TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA SEGURADORA RÉ. DECISÃO QUE FIXOU VERBA SUCUMBENCIAL NA AÇÃO PRINCIPAL E NA LITISDENUNCIAÇÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 1992. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE CONTINHA PENSIONAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR BASE DA CONDENAÇÃO DO PENSIONAMENTO APURADO EM 1996. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO EM 2021. DESCABIMENTO DO PLEITO DE ARBITRAMENTO, POIS A SUCUMBÊNCIA JÁ ESTAVA DETERMINADA NA SENTENÇA. CONTUDO, O PATRONO TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE APURAR O VALOR DEVIDO DESDE 1996, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO. ACORDO DE 2016 QUE NÃO TEVE QUALQUER INFLUÊNCIA NO VALOR A SER COBRADO, TANTO QUE O REQUERENTE POSTULA ARBITRAMENTO, E NÃO COBRANÇA DE VALOR LÍQUIDO BASEADO NO ACORDO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. ART. 2.028 DO CC. NÃO TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR QUANDO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. APLICAÇÃO DA NOVA LEI. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2022. PRAZO PRESCRICIONAL QUE ENCERROU JANEIRO DE 2008. AJUIZAMENTO 13 ANOS DEPOIS DE FINDO O PRAZO. INVIABILIDADE. CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO. ADEMAIS, DESCABIDO O PROCEDIMENTO DO ARBITRAMENTO, QUANDO JÁ FIXADOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL EXATO EM SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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