STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto. Pretensão de rediscutir a matéria. Alegação de afronta ao CTN, art. 174. Não prospera. Prescrição. Prazo. Judiciário. Responsabilidade. Súmula 106/STJ. Afastamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se na origem de embargos à execução que objetiva a extinção da execução autuada sob 2006/33/10.000620-7, sob o fundamento de que haveria ocorrido a prescrição dos créditos exequendos. Na sentença julgou-se procedente o pedido declarando extinta a execução fiscal pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada visto que não houve culpa por parte do credor pela paralisação do feito. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.
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