Perdao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.9810.0000.7600

901 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação judicial. Fornecimento de medicamento. Morte no curso do processo. Perda de objeto. Extinção do processo. Ônus da sucumbência. Parte que deu causa à instauração do processo. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Sú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9018.1600

902 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Instituidora do benefício que deteve a guarda definitiva do neto, por decisão judicial, por quatorze anos até a data de seu falecimento. Direito subjetivo ao recebimento da pensão pelo neto. Inteligência do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1404.0005.0800

903 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Crime de desobediência à decisão judicial. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. O descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha admite requisição de auxílio policial e também a decretação da prisão, nos termos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.4000.9200

904 - STJ. Habeas corpus. Aquisição de filmes de conteúdo pornográfico com imagens de crianças e adolescentes por download via internet. Crimes tipificados nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Prisão cautelar mantida. Novo título judicial. Perda do objeto.

«1. Evidenciada a superveniência de sentença condenatória em que se manteve a custódia cautelar anteriormente imposta, perde o objeto o habeas corpus que se insurge contra os fundamentos da prisão preventiva decretada durante a instrução criminal, pois a segregação provisória decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao conhecimento do Tribunal de origem. 2. Habeas corpus prejudicado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.0058.4933.6246

905 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recuperação Judicial - Decisão que determinou que se aguarde o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento 2130234-36.2023.8.26.0000 para iniciar-se o cumprimento da obrigação de devolução de valores indevidamente retidos pelo Banco Santander na conta corrente do Consórcio PSC-Alpitel após o pedido de recuperação judicial - Superveniente efeito suspensivo concedido em recurso especial interposto pela instituição financeira para «para suspender a ordem de devolução das quantias debitadas da conta corrente do Consórcio PSC-Alpitel, até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão» - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.6920.3177.7639

906 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PERDA AUDITIVA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO CATEGORICAMENTE AFASTADO. ORIGEM CONSTITUCIONAL/DEGENERATIVA DA MOLÉSTIA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso do autor. Perda auditiva alegadamente induzida por ruídos ocupacionais. Atividades habituais de auxiliar de almoxarifado. Nexo causal acidentário afastado. Origem constitucional/degenerativa da moléstia auditiva diagnosticada. Ausência de «gota acústica» nas audiometrias realizadas. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por assistente técnico. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Desn... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.2428.1437.4928

907 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO.

A causa de pedir anuncia que o autor, servidor público municipal, exerceu a função de chefe de finanças de julho de 2018 a outubro de 2022. Objeto da ação. Cálculo do salário-base mediante a aplicação do fator multiplicador 3,6 sobre o piso salarial municipal, com reajustes. A função de chefe de finanças foi criada pela Lei Municipal 37/11, classificada como «PADRÃO 23-A". A legislação municipal prevê a aplicação do fator multiplicador 3,6 sobre o piso salarial municipal, cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9113.1000.1300

908 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Decretação de perda de mandato parlementar do impetrante. Ausência das condições e dos pressupostos processuais da ação mandamental. Questão de fundo relativa à interpretação de normas regimentais do congresso nacional. Natureza interna corporis. Descabimento de revisão judicial. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - O agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. II - A impetração volta-se contra ato da Presidência da Câmara dos Deputados, praticado na Sessão Deliberativa 219/2/55. (ocorrida em 12 de setembro de 2016), que resultou na perda de mandato parlamentar do impetrante. III - Ausentes as condições da ação e os pressupostos processuais, que são predicados dos quais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1973.3001.6700

909 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Neto sob guarda judicial. Matéria decidida com amparo em norma local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. O aspecto referente aos beneficiários da pensão por morte foi solucionado pelo Tribunal de origem com base na Lei Complementar Estadual 64/2002, o que impõe o veto da Súmula 280/STF. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte interessada não comprovou a similitude fática entre a hipótese contida no acórdão recorrido e aquela tratada nos julgados apontados como paradigmas, nem realizou o cot... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1966.1490

910 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração aa Lei 10.826/03, art. 16, caput. Pena base fixada em 1/3 acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ofensa ao CP, art. 59. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

1 - A pena basilar foi estabelecida 1/3 acima do mínimo, totalizando 5 anos de reclusão, uma vez que foi apreendido em poder do acusado um fuzil semiautomático, padrão AR-15, arma de extrema letalidade, poder de destruição, precisão, persuasão e causadora de pânico social. Nesse sentido, no que tange ao agravamento da pena-base, observa-se que a fundamentada valoração da culpabilidade do agente gerou, na instância a quo, aumento que, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 672.4845.5956.9065

911 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA - FALTA GRAVE - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS E REINÍCIO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME SÃO CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS ADEQUADA AO CASO EM TELA - RECURSOS DESPROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1321.3589

912 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito decorrente de contrato posterior ao pedido de recuperação. Julgamento extra petita. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação genérica. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por Pérola Distribuidora e Logística Ltda. contra decisão que não conheceu do recurso especial fundado no art. 105, III, da a CF/88, por ausência de impugnação específica, prequestionamento e fundamentação adequada. A agravante sustenta violação dos arts. 6º, § 1º, 67 e 84, V, da Lei 11.101/2005 e 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que seus créditos seriam extraconcursais por terem sido contraídos apó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5012.6500

913 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inadimplemento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora realizada. Leilões frustrados. Adjudicação dos bens deferida. Ordem judicial de entrega não cumprida. Pretendida responsabilização pessoal do depositário por perdas e danos. Descabimento. Pretensão que exige dilação probatória e ampla discussão. Utilização de via própria. Necessidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2372.5005.7700

914 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial de falecida. Servidora pública. Lei 8.112/1990, art. 214, II, «b». Princípio constitucional da proteção integral a crianças e adolescentes (CF/88, art. 227). Prevalência, do ECA, ECA.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recentemente concluiu que «o menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o , II, b. O deve ser interpretado em conformidade com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (), como consectário do princípio fundamental ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 431.5551.7927.0001

915 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DECISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE CASSAR DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE A RÉ, ORA AGRAVANTE, AUTORIZASSE A COBERTURA DE TRATAMENTO E MEDICAMENTO INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR, SOB PENA DE ARRESTO ELETRÔNICO VIA SISBAJUD. CONTUDO, A RÉ INFORMOU NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DECISÃO JUDICIAL PELA PARTE AGRAVANTE, SUBSISTE INTERESSE RECURSAL A JUSTIFICAR O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PELA PARTE AGRAVANTE, ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO, CARACTERIZA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS COMO O PRESENTE, RESTA PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III. PRECEDENTES: AI 0087267-68.2024.8.19.0000 E AI 0061094-07.2024.8.19.0000. 5. QUESTÃO MERITÓRIA QUE TODAVIA SUBSISTE PARA QUE SEJA VERIFICADO O CABIMENTO OU NÃO QUANTO À RECUSA DA COBERTURA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.5478.4390.3842

916 - TJSP. Apelação. Servidora cuja readaptação foi cassada após 10 anos. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade para o desempenho do cargo de professora. Manutenção da readaptação. Competência do DPME que não afasta a possibilidade de revisão judicial. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.9524.5004.8400

917 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de adimplemento contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4195.2006.1800

918 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de adimplemento contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 602.7976.7967.6939

919 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO JUDICIAL SUJEITA A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO - SÚMULA 267/STF - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 2 E 4 DO ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS E COLÉGIOS RECURSAIS - SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL - ORDEM DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.4085.6830.0888

920 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE ALIMENTOS ¿ DECISAO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, FIXANDO ALIMENTOS PROVISORIOS - POSTERIOR ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, COM ASSINATURA DO AGRAVANTE E DOS PATRONOS, PENDENTE, TÃO SOMENTE, DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ¿ PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0594.6001.5600

921 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.497/2007. Acordo judicial que não reconhece a existência de relação de emprego e estabelece que a indenização paga refere-se a perdas e danos de natureza civil. Incidência da contribuição previdenciária.

«Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide a contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, respeitando-se as alíquotas de contribuição destinadas à empresa e ao reclamante, nos termos dos arts. 20 e 22 da Lei 8.212/91. Particularmente, não se há de falar em indenização por perdas e danos, tendo em vista tratar-se de acordo relativo a uma relação de trabalho, embora sem vínculo, pois difícil conceber-se a i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2786.9906

922 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Prescrição bienal. CP, art. 109. Lapso temporal transcorrido entre a data do fato e a homologação judicial. Perda dos dias remidos e anotação da falta disciplinar. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - A jurisprudência pacífica desta Casa consolidou-se no sentido de que a prescrição, nos casos de falta disciplinar de natureza grave, ocorre em dois anos, a teor do que dispõe o II - Tendo transcorrido lapso superior a dois anos entre a data da infração disciplinar e da sua homologação judicial, há reconhecer-se a prescrição da pretensão punitiva em relação à falta grave. III - Concessão da ordem para declarar a prescrição da pretensão punitiva em relação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.4000.9100

923 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Novo título judicial. Perda do objeto. Mandamus julgado prejudicado. Matéria não apreciada pela corte originária. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. Tendo o remédio constitucional se dirigido contra a decisão que não revogou a custódia cautelar da paciente e, verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória, onde a prisão foi mantida, esvazia-se o objeto da impetração nesse ponto, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial. 2. A alegada possibilidade de concessão da soltura à paciente condenada não foi objeto de análise pela Corte originária, pelo que não poderia ser exa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0974.6004.9200

924 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Expurgos inflacionários. Depósito judicial. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da autora para determinar a incidência de juros moratórios a partir da devolução a menor do valor depositado. Insurgência do réu.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos casos de ações nas quais se busca receber as diferenças de valores depositados em conta judicial, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. O banco depositário ao proceder à restituição a menor do valor depositado, obteve lucro em detrimento da perda sofrida pela empresa recorrida, restando caracterizada a prática de ilícito extracontratual, motivo pelo qual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0028.7400

925 - TJRS. Direito criminal. Domicílio. Inviolabilidade. Ordem judicial. Inexistência. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Existência do fato.

«Apreensão de uma porção 14 pedras de crack, pesando aproximadamente 2,6g (dois gramas e seis decigramas), 21 buchas de cocaína, pesando, aproximadamente 3g (três gramas), 97g (noventa e sete) e mais 15 buchas de cocaína, pesando aproximadamente 5,8g (cinco gramas e oito decigramas), mais R$ 243,00, tesouras, giletes, fitas e tubo plástico. AUTORIA. Negada pelos acusados. PROVA TESTEMUNHAL. Havia apenas informação de que um dos acusados era foragido do sistema prisional. Ingre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1200.6004.0700

926 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Valor unitário da ação. Revisão dos cálculos elaborados pelo contador judicial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem concluiu estar correto o cálculo da indenização efetuado pelo contador judicial, pois as contas foram efetuadas de acordo com a decisão exequenda transitada em julgado. 2. Nesse contexto, observa-se que as alegações genéricas da agravante não ensejam a reversão do julgado para o fim de se concluir pela inexatidão dos cálculos, pois demandaria reexame fático-probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 541.4614.6117.1412

927 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NÃO COMPROVADO - SUSPENSÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO - COMPROVADAS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - POLÍCIA CIVIL - MEDIDA ADEQUADA - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO - DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. -

Consoante ao disposto pela Lei Complementar 64/2002 que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais a pensão por morte concedida ao dependente de servidor público falecido. - Nos termos do definido pela Lei Complementar 129, de 08/11/2013 a Polícia Civil é dotada de autonomia administrativa e financeira. - Diante do caráter alimentar da pensão por morte e da urgência na sua implementação, a expedição de ofício... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6271.0254

928 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus execução penal. Falta grave. Regressão de regime definitiva. Oitiva judicial. Necessidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, o Juízo de execução reconheceu a falta grave e determinou a regressão do sentenciado ao regime fechado, além da perda de um terço dos dias remidos e do reinício da contagem do prazo para a progressão de regime. O Tribunal estadual manteve a decisão, afastando a alegação de nulidade por ausência de oitiva judicial, ao entender que a defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar era suficiente para garantir o contraditório e a ampla defesa. 2 - Contudo,"[n]o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.9024.4543.7500

929 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Contrato de assessoria juridica - ação judicial proposta, ainda que após decurso do prazo de 60 dias contados da contratação - demanda improcedente - obrigação de meio e falta de comprovação de desídia nas informações - perda de prazo para interpor recurso de apelação não observado, pois houve contratação de novo advogado pelo autor - não comprovação de danos para determinar Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato de assessoria juridica - ação judicial proposta, ainda que após decurso do prazo de 60 dias contados da contratação - demanda improcedente - obrigação de meio e falta de comprovação de desídia nas informações - perda de prazo para interpor recurso de apelação não observado, pois houve contratação de novo advogado pelo autor - não comprovação de danos para determinar devolução de valores pagos ou indenização extrapatrimonial - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.0318.1866.5317

930 - TJSP. Compra internet - recebimento de produto com qualidade duvidosa - devolução dentro do prazo de arrependimento - não restituição de valores - passado mais de 06 meses sem devolução - necessidade de ação judicial - revelia - insistência para obter a restituição - perda de tempo e dispêndio de forças para obter a reparação - ausência de manifestação da fornecedora em devolver o dinheiro - angustia e Ementa: Compra internet - recebimento de produto com qualidade duvidosa - devolução dentro do prazo de arrependimento - não restituição de valores - passado mais de 06 meses sem devolução - necessidade de ação judicial - revelia - insistência para obter a restituição - perda de tempo e dispêndio de forças para obter a reparação - ausência de manifestação da fornecedora em devolver o dinheiro - angustia e dificuldade que atinge a consumidora não se tratando de mero dissabor - dano moral configurado - sentença reformada em parte para reconhecer o dano moral

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9483.1003.0600

931 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação de sentença. Título judicial. Julgamento de segunda instância que alterou os critérios indenizatórios. Alegação de ofensa à coisa julgada não caracterizada. Recurso desprovido.

«1. No caso, o julgamento de segunda instância que formou o título executivo reconheceu cabível a indenização por quebra de contrato, com a incidência de multa, mas determinou que a referida parcela compensatória estivesse subsumida na indenização por perdas e danos. Desse modo, na fase de liquidação, tendo sido o laudo pericial elaborado em sintonia com os parâmetros fixados pelo título exequendo, não há que se falar na ocorrência de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5004.7800

932 - TJSC. Mandado de segurança. Greve de servidor público. Impetração visando ao pagamento dos dias parados. Inexistência de acordo ou decisão judicial. Perdas decorrentes do risco da greve e não como punição. Competência da Justiça Estadual. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada. CF/88, art. 37, VII. Aplicação analógica da Lei 7.783/89. (Há voto vencido. Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.0911.9005.2900

933 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Falta grave cometida em regime fechado. Ausência de regressão. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade.

«1 - O Tribunal de origem dispôs que, consoante dispõe a , § 2º, é obrigatória a realização da audiência de justificação uma vez que, apesar da falta grave ter sido cometida no regime fechado, conforme o caso da agravante, pode o juízo da execução penal acolher a justificativa da reeducanda, bem como, a perda dos dias remidos é uma faculdade do juízo e não uma obrigatoriedade, devendo a mesma ser justificada, bem como o seu quantum [...]. Portanto, deve ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 287.8679.2637.8659

934 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Alteração de Plano de Telefonia sem o consentimento da consumidora - Descumprimento que ensejou a multa diária de R$300,00 limitada a 60 dias - Falha na prestação do serviço da operadora e descumprimento da ordem judicial - Inexigibilidade de astreintes afastada - Excesso de execução afastado - Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Alteração de Plano de Telefonia sem o consentimento da consumidora - Descumprimento que ensejou a multa diária de R$300,00 limitada a 60 dias - Falha na prestação do serviço da operadora e descumprimento da ordem judicial - Inexigibilidade de astreintes afastada - Excesso de execução afastado - Valor da multa cominatória no patamar de R$18.000,00 em razão do não atendimento a simples determinação de restabelecer o plano de serviços contratado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.7124.5958.3005

935 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. APÓLICE ANTERIOR AO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CCJT 1/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA .

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao , LV . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. APÓLICE ANTERIOR AO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CCJT 1/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . É válida a substituição do depósito recursal por fiança bancária o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 330.8266.9525.6431

936 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Comportamento do sentenciado que caracteriza falta disciplinar de natureza grave (LEP, art. 50, I). 2. Não configurado um quadro de sanção coletiva. É preciso distinguir sanção coletiva, vedada pela lei, com autoria coletiva, admitida enquanto forma de conduta a empenhar a responsabilidade disciplinar (STJ, AgRg no HC 716.987/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). 3. Perda do tempo remido na fração de 1/3 que se mostra razoável. Decisão judicial fundamentada. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.8213.1068.4315

937 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de recuperação judicial. Decisão impugnada proferida em 15/06/2023, que prorrogou o período de suspensão da exigibilidade das obrigações até a instalação da Assembleia Geral de Credores. Recurso pleiteando que fosse revogada a r. decisão impugnada. Informações prestadas pelo Juízo a quo, esclarecendo já terem ocorrido duas Assembleias Gerais de Credores, e acolhido o requerimento formulado por eles de suspensão para adequação do plano de recuperação judicial. A perda superveniente do interesse recursal é evidente, pela decisão impugnada haver sido proferida há mais de 180 dias e por já se ter realizado a Assembleia Geral de Credores. Não conhecimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 357.9275.5977.9225

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERDAS E DANOS - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ART. 77, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - CONFIGURAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA - MULTA PROCESSUAL MANTIDA. INVIÁVEL SUA REDUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SEQUER JUSTIFICOU SUA CONDUTA PROCESSUAL - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0013.1900

939 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação. Constatação por prova pericial de placa falsa e lacre solto. Confissão judicial e relatos dos policiais. Delito caracterizado. Infração cometida por policial civil. Perda do cargo público. Descabimento. Ausência de abuso de poder. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9011.9300

940 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de indenização por ato ilícito. Atropelamento. Sentença condenatória. Marido da executada que, embora não tenha integrado o pólo passivo da lide, recebeu a indenização securitária pela perda total do veículo envolvido no acidente. Possibilidade dos bens particulares do cônjuge varão serem atingidos pela execução. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.5781.7000.0600

941 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. 2. O Plenário desta Corte, em recente julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos» (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 3. Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.5781.7000.0700

942 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. 2. O Plenário desta Corte, em recente julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos» (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 3. Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.5781.7000.0800

943 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. 2. O Plenário desta Corte, em recente julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos» (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 3. Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.6962.6000.3000

944 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. 2. O Plenário desta Corte, em recente julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos» (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 3. Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.6962.6000.3100

945 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. 2. O Plenário desta Corte, em recente julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos» (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 3. Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.6962.6000.3200

946 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. 2. O Plenário desta Corte, em recente julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos» (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 3. Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.6962.6000.3500

947 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de índices de planos econômicos reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo de aposentadoria ou pensão. 2. O Plenário desta Corte, em recente julgamento sob regime de repercussão geral, decidiu que «a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos» (RE 596.663, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 3. Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2815.5002.8600

948 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação judicial. Fornecimento de medicamento. Morte no curso do processo. Perda de objeto. Extinção do processo. Ônus da sucumbência. Parte que deu causa à instauração do processo. Súmula 83/STJ. Responsabilidade do estado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Sú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 800.3389.8424.7852

949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL POSTULADO PELOS FILHOS DO FALECIDO. EXTINTO QUE ERA CASADO. VIÚVA QUE NÃO FIGURA COMO REQUERENTE. 1.

O alvará judicial, disciplinado na Lei 6.858/80, consiste em uma demanda de jurisdição voluntária, através da qual os requerentes pleiteiam uma autorização judicial para realizar determinado ato, não havendo a existência de litígio em tal procedimento. 2. Conforme disposto no caput do art. 1º do referido diploma legal, os valores devidos aos empregados a título de depósito em conta vinculada ao FGTS serão destinados aos dependentes do falecido perante a previdência social. Em cas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0106.0433

950 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Reclamação. Deferimento de liminar. Tutela provisória de caráter satisfativo. Pedido principal não prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar o deferimento da tutela provisória; portanto, não há falar em violação dos e CPC/2015 art. 1022. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O deferimento de tutela provisória ou de medida lim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações