DOC. 147.7871.0005.0700

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato cumulado com o pedido de depósito judicial e indenização por danos morais. Informação prestada nos autos de que o feito encontra-se sentenciado. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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