DOC. 195.5791.7000.7900

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada que se harmonizam com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de argumentação suficiente do agravante para afastar as razões decisórias. Novo título judicial constituído. Perda superveniente do objeto. Writ prejudicado. Agravo a que se nega provimento.

«I - Os fundamentos da decisão agravada harmonizam-se com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte quanto à matéria em questão. Ademais, o agravante não aduz elementos novos capazes de afastar as razões decisórias.

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