CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 945º
- Culpa concorrente
- Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.086.675 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por rompimento de barragem. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 2178751-24.2011.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Luciano Saboia Rinaldi De Carvalho - J. em 18/03/2026 - DJ 27/05/2026
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Saques bancários não reconhecidos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Inversão do ônus da prova. Dano moral. Desvio produtivo do consumidor. Consectários legais. Taxa Selic. Tema 1.368/STJ. Sentença de parcial procedência. CDC, art. 14, § 3º; CCB/2002, art. 945; CCB/2002, art. 406;
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Embargos de Declaração Cível 0707828-36.2025.8.07.0009 - DF - Rel.: Des. Luis Eduardo Yatsuda Arima - J. em 13/05/2026 - DJ 20/05/2026
JUIZADO ESPECIAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0728360-37.2025.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Rita De Cássia De Cerqueira Lima Rocha - J. em 08/05/2026 - DJ 15/05/2026
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0710757-51.2025.8.07.0006 - DF - Rel.: Des. Edilson Enedino Das Chagas - J. em 05/02/2026 - DJ 26/02/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILÍCITO ABSOLUTO. PHISHING. OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO USUÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA CONCORRENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.155.235 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 12/11/2025 - DJ 24/11/2025
Responsabilidade civil objetiva. Consumidor. Apelação. Hotel. Área de recreação. Acidente de consumo. Queda de extintor. Falha na fixação. Criança hospedada no estabelecimento. Fato do serviço. Risco da atividade. Danos materiais, morais e estéticos. Recurso especial conhecido e provido. Alegada ao ofensa ao CPC/2015, art. 7º; CPC/2015, art. 372; CPC/2015, art. 373; CPC/2015, art. 447, § 3º; CDC, art. 6º, I, II, III, VI, VIII e X; CDC, art. 8º; CDC, art. 14, § 1º; CCB/2002, art. 7º (morte presumida); CCB/2002, art. 187; CCB/2002, art. 228; CCB/2002, art. 944; CCB/2002, art. 945; CCB/2002, art. 949; CCB/2002, art. 951; Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0701208-75.2025.8.07.0019 - DF - Rel.: Des. Luis Eduardo Yatsuda Arima - J. em 08/10/2025 - DJ 14/10/2025
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. VALOR DAS OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO USUÁRIO. FALHA NO CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES. CULPA CONCORRENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0716261-69.2024.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Rita De Cássia De Cerqueira Lima Rocha - J. em 24/01/2025 - DJ 12/02/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. APLICATIVO MALICIOSO INSTALADO NO CELULAR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS. CULPA CONCORRENTE. DIVISÃO DO PREJUÍZO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0707485-41.2024.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Edilson Enedino Das Chagas - J. em 24/01/2025 - DJ 07/02/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. PIX MEDIANTE FRAUDE. VAZAMENTO DE DADOS DA CORRENTISTA. FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA. CULPA CONCORRENTE. DIVISÃO DO PREJUÍZO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0733919-79.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Luis Eduardo Yatsuda Arima - J. em 29/11/2024 - DJ 11/12/2024
Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. VALOR DAS OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO USUÁRIO. FALHA NO CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES. CULPA CONCORRENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).