CPM - Código Penal Militar
Art. 217º
- Injúria real
- Se a injúria consiste em violência, ou outro ato que atinja a pessoa, e, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considera aviltante:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Segunda Turma) - ARE 1.604.492 - MG - Rel.: Min. AndrÉ MendonÇa - J. em 29/06/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. DECISÃO RECORRIDA EM PLENA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. DIVERSOS PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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TJACTJAC (Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0800103-64.2023.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Samoel Evangelista - J. em 21/05/2026 - DJ 25/05/2026
Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. Apelação Criminal. Injúria Real. Nulidade Processual. Absolvição. Condenação mantida. Condenação dos Corréus. Omissão imprópria. Prova. Insuficiência. Recursos Desprovidos.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0724939-80.2023.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Jesuino Rissato - J. em 10/12/2025 - DJ 07/01/2026
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA REAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO ESPECÍFICO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0202049-82.2023.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - J. em 07/10/2025 - DJ 07/10/2025
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA O DE INJÚRIA REAL OPERADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA DENÚNCIA SEM O AFASTAMENTO DOS FATOS NELA DESCRITOS. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 383. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0013225-18.2018.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO - J. em 16/09/2025 - DJ 17/09/2025
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. CRIME DE DESACATO A SUPERIOR (ART. 298, CPM). INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0202054-07.2023.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - J. em 10/09/2025 - DJ 10/09/2025
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME MILITAR. INJÚRIA REAL (CODIGO PENAL, art. 217 MILITAR). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO SOB EXAME
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TJDFTJDF (1ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0715702-90.2021.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Esdras Neves - J. em 24/07/2025 - DJ 29/07/2025
Direito penal militar. Apelação criminal. injúria real. lesão corporal. materialidade e autoria. comprovação. recurso desprovido.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CRIMINAL) - Embargos de Declaração Criminal 0705424-59.2023.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Sandoval Oliveira - J. em 26/06/2025 - DJ 09/07/2025
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INJÚRIA REAL. CRIME MILITAR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.715.576 - SP - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 10/10/2019 - DJ 15/10/2019
Penal e processo penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Injúria real. CPM, art. 217 c/c o CPM, art. 218, IV, e CPM, art. 70, II, I. Nulidade. CPM, art. 504, parágrafo único. Não ocorrência. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Contrariedade a CF/88, art. 5º, LIIi. Competência da suprema corte. Absolvição. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta. Sumúla 282/STF. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 1998.01.048181-8 (48.181) - CE - Rel.: Min. Domingos Alfredo Silva - J. em 17/12/1998 - DJ 12/03/1999
Crime militar. Injúria. Injúria real e ameaça. CPM, art. 216. CPM, art. 217. CPM, art. 223. Exclusão da tipicidade.
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Recurso Exclusivo
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