STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Condenação. Trânsito em julgado. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Ausência da interposição de apelação defensiva. Inércia do causídico constituído. Apresentação das contrarrazões ao recurso ministerial. Ocorrência. Atuação da defesa técnica. Inexistência de desdouro. Constrangimento ilegal. Ausência. Ciência pessoal do édito condenatório pelo patrono constituído. Ocorrência. Subsequente insurgência. Indevida. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Ausência. Princípio do pas de nullité sans grief. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal.
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