Leilao Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 710.4333.5361.3962

651 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de anulação de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Procedimento de execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente. Preliminar de nulidade da notificação encaminhada ao devedor afastada. Regularidade da notificação do devedor para purga da mora, nos termos do disposto no art. 26 e seus parágrafos, da Lei 9.514/1997) . Impenhorabilidade do imóvel e ausência de preservaçã... ()

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Doc. 761.9792.0541.5711

652 - TJMG. Embargos de declaração em agravo de instrumento - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Tutela de urgência - Intimação pessoal para purga da mora - Inobservância dos requisitos legais - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Prequestionamento - Insatisfação com o julgado - Recurso não acolhido. 1. O recurso de embargos de declaração tem por escopo sanar a omissão ou eliminar a contradição e a obscuridade que porventura ostente a decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante. 2. Impõe-se o não acolhimento do recurso integrativo quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no CPC, art. 1.022. 3. Ainda que para efeito de prequestionamento, persiste a imperiosa verificação dos pressupostos processuais da mencionada espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0000.24.331520-7/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 29ª VARA CÍVEL - EMBARGANTE(S): VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO - EMBARGADO(A)(S): SERGIO DE SOUZA MONTEIRO - INTERESSADO(S): ISEC SECURITIZADORA S/A.

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Doc. 237.6100.5388.0571

653 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Despesas condominiais. Pretensão de reconhecer nulas a citação e a intimação por edital operada neste incidente. Agravada que não logrou êxito em demonstrar a sua incapacidade para os atos da vida civil antes o início do cumprimento de sentença. Declarações que não podem ser tidas como prova de alteração de endereço, pois contraditórias. Direito constitucional à moradia que, per se, não basta para impedir a constrição, diante da natureza propter rem da obrigação. Hipótese ... ()

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Doc. 530.5470.4682.8611

654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FULCRO NO art. 485, VI, CPC. RECURSO DA AUTORA.

Hipótese na qual, após deferida a liminar, a parte autora deixou de agendar a diligência citatória e fornecer os meios necessários para sua realização. Manifesta ausência de interesse de agir superveniente. Possibilidade de extinção do feito, ante a falta de citação do réu, prescindindo, no caso dos autos, de prévia intimação da parte autora. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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Doc. 403.6177.2982.7946

655 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas a reformar a decisão que determinou a intimação do executado, para o cumprimento do acordão. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a execução pode continuar em face de antigo proprietário. III. Razões de decidir 3. Despacho meramente ordinatório, ausência de conteúdo decisório no ato recorrido, vez que somente determinou a intimação do executado, para o cumprimento do acordão, sem cunho coerci... ()

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Doc. 125.8682.9001.5900

656 - TRT3. Execução trabalhista. Estabelecimento de ensino. Mandado de segurança. Penhora. Remoção dos bens. Continuidade das atividades do estabelecimento prejudicados. Segurança concedida. CPC/1973, arts. 620, 649, VI e 655. Lei 12.016/2009.

«Se a determinação de remoção dos bens constritos objetiva, tão somente, facilitar a execução e impedir o desaparecimento dos bens e do depositário, deve-se perquirir a vantagem na apreensão dos bens em depósito. In casu, já houve um leilão sem êxito, sendo que novas tentativas poderão ser feitas com os bens depositados com a própria executada, ou pela indicação de outros bens pelo credor. Máxime quando se cuida a questão de interesse público e social, já que se trata de ex... ()

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Doc. 136.2784.0001.7000

657 - TRT3. Remoção do bem. Mandado de segurança. Penhora. Remoção dos bens.

«Se a determinação de remoção dos bens constritos objetiva, tão somente, facilitar a execução e impedir o desaparecimento dos bens e do depositário, deve-se perquirir a vantagem na apreensão dos bens em depósito. In casu, já houve um leilão sem êxito, sendo que novas tentativas poderão ser feitas com os bens depositados com a própria executada, ou pela indicação de outros bens pelo credor. Máxime quando se cuida a questão de interesse público e social, já que se trata de ex... ()

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Doc. 196.0748.7561.8290

658 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão que revogou gratuidade concedida ao autor, ora executado. Pedido de concessão do benefício mais de dez anos após o ajuizamento da ação, sem demonstração de alteração da capacidade financeira. Impugnação do exequente acolhida. Ausência de elementos concretos acerca da hipossuficiência. Indícios de exercício de atividade autônoma, sem indicação da fonte de renda e dos rendimentos mensais percebidos. Arrematação de imóveis em leilão, supostamente em favor do genitor, sem demonstrar por quem realizado o pagamento do preço da arrematação. Quadro que, ao menos por ora, não permite concluir que o devedor faça jus à gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 471.7582.5759.0479

659 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TARIFAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO DO BEM - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. -

Os débitos condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, independentemente da vontade do titular deste, para quem se transfere a responsabilidade de arcar com os débitos da unidade, em razão do caráter das prestações, vinculadas à coisa, e não à pessoa que a detém. - O STJ firmou o entendimento de que, nos casos de dívida de condomínio de obrigação propter rem, em que conste no edital da Leilão a indicação de existência da mesma, o arrematante... ()

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Doc. 243.6318.1103.5612

660 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - GARANTIA - EMPRESTIMO ENTRE PARTICULARES - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTRATO - VALIDADE - ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMOVEL OFERECIDO PELOS AUTORES - BEM DE FAMILIA - TESE REJEITADA - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - AUSENCIA - LEILÃO - CIENCIA INEQUIVOCA.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que a requererem e comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos e CPC art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Considerando que se trata de acordo de vontades validamente firmado, e ainda ine... ()

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Doc. 201.4573.4004.0600

661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de intermediação de leilão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pedido de recebimento de comissão de leiloeiro. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Nota de leilão e contrato de compra e venda não assinados. Ausência de prova da finalização do negócio jurídico. Revisão desse entendimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - No que se refere ao alegado direito ao recebimento da comissão de leiloeiro e ao dissídio jurisprudencial invocado, verifica-se que o recurso não atende ao... ()

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Doc. 240.3220.6691.1517

662 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exercício do direito de preferência por sócio. Intimação da sociedade não realizada. Necessidade de intimação das partes e da sociedade. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º. CPC/1973, art. 655, VI. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 835, IX. CPC/2015, art. 861. CPC/2015, art. 870. CPC/2015, art. 871, I. CPC/2015, art. 876, § 7º. CPC/2015, art. 880, § 2º.

Se um dos sócios manifestar interesse em adquirir as quotas antes da intimação da sociedade, cujas cotas foram penhoradas e da apresentação do balanço especial, incumbe ao juiz intimar exequente e executado para se manifestarem a esse respeito, bem como cientificar a sociedade, a fim de dar ciência aos demais sócios. Não havendo impugnação quanto ao valor ofertado, será viável o exercício imediato do direito de preferência. O propósito recursal consiste em dizer se é possíve... ()

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Doc. 220.8181.2192.3828

663 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Regularidade da Leilão extrajudicial e ausência de devolução de valores. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de alteração do termo final dos juros remuneratórios. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado ou objeto de interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 949.1791.2980.0643

664 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. INTIMAÇÃO REGULAR PARA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR ISOLADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais em decorrência de abalo psicológico supostamente sofrido após o rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora alega que não foi devidamente intimada para a realização da perícia médica e sustenta que o dano psicológico está comprovado pelos documentos juntados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verific... ()

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Doc. 801.9052.0180.5971

665 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos na presente ação de HC, aos quais se pretende emprestar efeitos infringentes, para modificar a decisão monocrática que julgou extinto o habeas corpus, almejando o regular prosseguimento do feito, com a concessão da ordem para anular o ato que declarou o trânsito em Julgado da sentença condenatória, devolvendo, consequentemente, ao embargante o direito de apelar em liberdade. Em sede de habeas corpus alega o Impetrante que o Cartório da Vara d... ()

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Doc. 322.7341.7226.4398

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Bem Imóvel - Ação anulatória da consolidação da propriedade do imóvel - Decisão agravada que indeferiu o pedido incidental de concessão de tutela de urgência - Insurgência recursal do autor - Pretensão de suspender os efeitos dos leilões já realizados - Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos legais () - Alegação autoral de que não foi regularmente intimado para purgar a mora - Não se vislumbra elemento probatório suficiente, em sede... ()

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Doc. 125.1221.5000.5000

667 - STJ. Sistema Financeiro Imobiliário - SFI. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento do fiduciante. Consolidação do imóvel na propriedade do fiduciário. Leilão extrajudicial. Suspensão. Irregularidade na intimação. Pretensão, do credor, a obter a reintegração da posse do imóvel anteriormente ao leilão disciplinado pelo Lei 9.514/1997, art. 27. Possibilidade. Hermenêutica. Interpretação sistemática da lei. Lei 9.514/1997, arts. 26, 27, 30 e 37-A.

«1. Os dispositivos da Lei 9.514/97, notadamente seus arts. 26, 27, 30 e 37-A, comportam dupla interpretação: é possível dizer, por um lado, que o direito do credor fiduciário à reintegração da posse do imóvel alienado decorre automaticamente da consolidação de sua propriedade sobre o bem nas hipóteses de inadimplemento; ou é possível afirmar que referido direito possessório somente nasce a partir da realização dos leilões a que se refere o . 2. A int... ()

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Doc. 783.5605.1228.4551

668 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE REMIÇÃO DO BEM PENHORADO PELO EXECUTADO - PENDÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO -

Decisão que reconheceu o aperfeiçoamento da arrematação e determinou expedição de carta de arrematação - Agravante que aponta pedido de remição do bem penhorado anterior aa Leilão e a pendência de perícia contábil para precisar o saldo remanescente, além de questionar o valor do bem penhorado e o pagamento da comissão de leiloeiro - Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso - Mérito - Executado que requerera a remição do bem penhorado antes da realização da has... ()

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Doc. 140.8133.0013.1500

669 - TJSP. Petição inicial. Monitória. Descumprimento da ordem judicial de regularização. Indeferimento da inicial, com a extinção do processo, sem Resolução de mérito. Art. 267, I, combinado com CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Pretensão de anulação da sentença, em face da ausência da intimação pessoal da parte. Invocação do direito subjetivo de emenda. Desacolhimento. Preclusão temporal. Prescindibilidade da dupla intimação; parte, pessoalmente; e de seu procurador, pela imprensa. Ocorrência de mácula processual irremediável da inicial. Ausência de apresentação de planilha atualizada do débito, eleição de valor à causa, recolhimento de eventual diferença de custas devidas ao Estado e aquelas referentes à condução do oficial de justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 183.8735.7210.7575

670 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO INSUFICIENTE DA TAXA DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega a ausência de comprovação da mora e a existência de cláusulas contratuais abusivas relativas à capitalização diária de juros, pleiteando a revogação da tutela de urgência e a suspensão de eventual leilão do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de indicação da taxa diária de juros na Cédula de Crédito Bancá... ()

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Doc. 610.3631.0304.2767

671 - TJRJ. DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível com vistas à anulação ou reforma da sentença que acolheu pretensão monitória. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: i) a validade da intimação pessoal do demandado para regularizar sua representação; e ii) a correção do acolhimento do pedido monitório. III. Razões de decidir 3. Intimação pessoal frustrada ante a mudança de endereço, não comunicada ao juízo. Validade da intimação feita no endere... ()

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Doc. 161.2156.5212.5603

672 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. JULGAMENTO EM CONJUNTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE DEVE SER ORIENTADA PELA SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DISCUTIDOS EM JUÍZO EM TEMPO RAZOÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ADIMPLIDO. PENHORA DE VALORES E DE IMÓVEL. LEILÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO FUNDAMENTO DE A PETIÇÃO ALEGADA COMO NÃO APRECIADA NO DESPACHO, NÃO FAZER MAIS QUE REPETIR ARGUMENTOS JÁ REJEITADOS PELO JUÍZO EM DECISÕES PRECLUSAS E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA JUNTAR DEMONSTRATIVO DE SEU CRÉDITO TENDO POR DATA FINAL A DA ARREMATAÇÃO, DEDUZIDAS AS QUANTIAS JÁ DEPOSITADAS NOS AUTOS, NAS DATAS DE CADA DEPÓSITO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DAS INSURGÊNCIAS APRESENTADAS A PARTIR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E LEILOADO, NOTADAMENTE, IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM; NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO, MEDIANTE DESCONTOS DOS VALORES PENHORADOS EM ESPÉCIE NAS CONTAS DOS EXECUTADOS; ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. TESE DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO À INSURGÊNCIA AO LAUDO DE AVALIÇÃO DO BEM PENHORADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MATÉRIA PRECLUSA TENDO EM CONTA A CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NOS INDEXADORES 661 E 783 QUE ESTABELECERAM TODOS OS REGRAMENTOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DOS EXECUTADOS POR MOTIVOS IGNORADOS E ATÉ INJUSTIFICADOS, EM VERDADEIRO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ALÉM DISSO, A IMPUGNAÇÃO SEQUER APRESENTA ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE DESQUALIFICAR A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OJA, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 872. ANÚNCIOS EXTRAÍDOS DE SÍTIOS ELETRÔNICOS DESPROVIDOS DE CRITÉRIO TÉCNICO OBJETIVO DE AVALIAÇÃO. ARREMATAÇÃO QUE SE DEU PELO VALOR DE 90% DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DAS QUANTIAS PENHORADAS DO SALDO DEVEDOR QUE JÁ CONSTA DO ITEM 02 DA DECISÃO AGRAVADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SOFRER ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO. EVENTUAL REPARAÇÃO POR PREJUÍZOS SOFRIDOS DEVE SER PERSEGUIDA PELA VIA ADEQUADA. CONDUTA DOS ATORES DO PROCESSO QUE DEVE SER PROATIVA, VOLTADA A CONTRIBUIR NA CONSTRUÇÃO DE SOLUÇÃO ADEQUADA E JUSTA AO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 205.7177.4206.9966

673 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - LEI 9.514/97 - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA REALIZADA - MORA NÃO PURGADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REALIZAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL- OCORRÊNCIA. -

Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. - Nos termos do , a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A consolidação da propriedade do bem dado em garantia ao credor fiduciário, com a consequente realização da... ()

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Doc. 955.6755.1091.6522

674 - TJSP. APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Ação Anulatória de Consolidação de Procedimento de Execução Extrajudicial Com Pedido de Tutela de Urgência Para Suspensão dos Leilões Designados - Alega o autor, que não foi devidamente intimado quanto a data da realização da Leilão do bem imóvel, em razão disso, não teve a oportunidade de purgar a mora - Sentença de improcedência - Apelação do autor, requerendo o reconhecimento da invalidade do registro de averbação/adjudicação da matrícula do... ()

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Doc. 144.3986.6460.3131

675 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1-

Agravo objetivando reforma da r. decisão que indeferiu tutela de urgência consistente em suspender a Leilão do imóvel objeto da lide. 2- Questão em discussão que objetiva apurar a existência dos requisitos do 3- Reanalise dos autos da origem que não se verifica a possibilidade de modificar o anterior entendimento desta Turma Julgadora. Probabilidade do direito não evidenciada nesta oportunidade. Argumentos apresentados pelos recorrentes não trazem sequer indícios qua... ()

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Doc. 113.7100.9000.5200

676 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge (esposa) do executado. Desnecessidade. Comunicação por qualquer meio. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«... Acerca do vício da intimação da Sra. Lídia Valler, deve ficar consignado, inicialmente, que ela, apesar de não fazer parte do pólo passivo da execução, é esposa do executado Jaime Valler. Desde logo, portanto, não há que se falar em nulidade da sua intimação para o leilão, pois esta Corte já se manifestou que somente o devedor é que deve ser cientificado do ato. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp 19.335/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Qu... ()

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Doc. 646.7572.4915.7506

677 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou ter sofrido danos psicológicos em decorrência do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. II. QUESÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia médica e da ausência de intimação para alegações finais; e (ii) se a autora demonstrou, por meio das provas juntadas ao... ()

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Doc. 839.5511.1445.6074

678 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BRUMADINHO/MG. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou ter sofrido danos psicológicos em decorrência do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. II. QUESÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia médica e da ausência de intimação para alegações finais; e (ii) se a autora demonstrou, por meio das provas juntadas ao... ()

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Doc. 240.3040.1573.1294

679 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento. Ausência de purgação da mora. Ação de reintegração de posse. Requisitos. Prévia realização de leilão público. Desnecessidade.

1 - Ação de reintegração de posse, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 31/1/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) no âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel, após o inadimplemento e a constituição em mora d o devedor, é lícito o ajuizamento de ação de reintegração de posse independentemente de prévia realização de leilão público do bem; e b) os honorários advocatícios sucumbenciais ... ()

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Doc. 231.2040.6558.4687

680 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Violação dos arts 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Realização da Leilão do imóvel. Afastamento do direito dos adquirentes de receberem os valores pagos. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor. Possibilidade. Tema 971 do STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador ( e CPC/2015 art. 1.022 ), não se prestando ao rejulgamento do que foi decidido. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a realização de leilão extrajudicial do bem não isenta a empresa de restituir, total ou parcialmente, os valores pagos pelos compr... ()

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Doc. 210.5140.6125.8114

681 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão da Leilão de imóvel penhorado de titularidade da devedora. Alegações de erro material no edital de praça, quanto ao valor do imóvel, de necessidade de redesignação da 1ª e 2ª praça, de ausência de informação no edital quanto a locação do imóvel e de falta de intimação pessoal dos coexecutados. Inocorrência dos vícios. Julgado prejudicado o agravo regimental interposto pela agravada. Alegação de preclusão lógica. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos art. CPC/2015, 932, III, e art. CPC/2015, 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5140.7865.8440

682 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alienação judicial regular. CPC/2015, art. 889, II. Inaplicabilidade. Imóvel que comporta cômoda divisão. CPC/2015, art. 894. Regência. Intimação prévia dos coproprietários. Desnecessidade. Acordo após a assinatura do auto de arrematação. Ato jurídico perfeito e irretratável. CPC/2015, art. 903, caput e § 1º, I. Invalidação da Leilão. Descabimento. Preço que não pode ser considerado vil. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula7 do STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5140.7671.8210

683 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão da Leilão de imóvel penhorado de titularidade da devedora. Alegações de erro material no edital de praça, quanto ao valor do imóvel, de necessidade de redesignação da 1ª e 2ª praça, de ausência de informação no edital quanto a locação do imóvel e de falta de intimação pessoal dos coexecutados. Inocorrência dos vícios. Julgado prejudicado o agravo regimental interposto pela agravada. Alegação de preclusão lógica. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.1160.5282.0292

684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Civil. Perda de uma chance. Leilão. Ausência de intimação do devedor. Danos morais. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2 - Somente a perda de uma oportunidade real, plausível e séria justifica a compensação por danos morais. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo entendeu que a mera ausência do dever de intimar pessoalmente os devedores não constituiu, por si só, motivo suficiente para gerar o dever de indenizar, máxime porque a parte... ()

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Doc. 995.2854.5957.3673

685 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM VIRTUDE DE ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS REFERENTES A AÇÕES CONEXAS. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.

A presente ação, que é voltada à anulação da consolidação da propriedade fiduciária, sob a alegação de nulidade da intimação da devedora no procedimento respectivo, guarda conexão com a «ação revisional de contrato de compra e venda, financiamento imobiliário, alienação fiduciária em garantia e outros pactos» e com a «ação anulatória de leilão», por se tratar de demandas que decorrem da mesma relação contratual. Recursos de agravo de instrumento, referentes a estes ... ()

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Doc. 947.9045.1962.1198

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Decisão que deixou de apreciar os embargos à arrematação opostos pelo executado, por considerar que a aludida manifestação foi apresentada de maneira intempestiva. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Ainda que a intimação para a Leilão constitua matéria ordem pública, a pretensão de anulação do procedimento expropriatório não merece prosperar, pois o executado foi suficientemente comunicado das datas ... ()

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Doc. 571.1134.9955.4824

687 - TJSP. AÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia - Notificação para purgar a mora devidamente comprovada - Imóvel levado a leilão por duas oportunidades, nos termos da Lei 9.514/1997 - Leilões públicos que restaram negativos, razão pela qual a dívida foi extinta, tendo sido o banco exonerado da obrigação de devolver qualquer importância, nos exatos termos do que dispõe o , §5º - Eventual discussão sobre diferença do valor da dí... ()

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Doc. 568.3016.9887.0243

688 - TJSP. Ação anulatória de Arrematação - Leilão realizado no âmbito de falência - Tutela de urgência indeferida - Alegação da manutenção da posse dos imóveis arrematados há mais de vinte e quatro anos, pendente ação de usucapião - Processo, no entanto, extinto sem julgamento do mérito, concretizado o trânsito em julgado cerca de dois anos atrás - Alegado vício derivado da falta de intimação pessoal para regularização de representação processual nos autos da falência, em que foi promovido o certame - Retorno da carta de aviso de recebimento na ação de usucapião, motivando devolução fundada na inexistência do número informado dos imóveis e decreto de extinção - Renúncia do advogado na ação de usucapião cientificada formalmente aos agravantes - Exame dos elementos disponibilizados à luz do art. 300, «caput» do CPC/2015 - Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela provisória postulada - os dados disponíveis não fornecem um mínimo de suporte para a pretensão veiculada na peça inaugural, ausente a necessária plausibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 203.5442.5001.9100

689 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Nulidade decretada. Leilão. Falta de intimação do coproprietário. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade aplicado na instância de origem. Inversão do julgado que requer a reavaliação de provas. Providência vedada. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano no exame das circunstâncias fáticas carreadas aos autos, entendeu que a CEF e o COLÉGIO BARDDAL FLORIANÓPOLIS S/C LTDA deram azo à causa, a uma pelo fato de ter resistido com veemência ao pedido formulado na inicial. A duas, por quedar-se silente, quando deveria ter agido e se manifestado após a penhora e avaliação do bem, razão pela qual julgou correta a imputação dos honorários às partes vencidas. 2 - Nesse contexto, soment... ()

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Doc. 203.5442.5001.9200

690 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Nulidade decretada. Leilão. Falta de intimação do coproprietário. Verba honorária fixada em R$ 10.000,00. Valor considerado irrisório e majorado para 1% sobre o valor da causa (R$ 3.600.000,00), o que se mostra razoável. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático probatório dos autos. 2. Na hipótese dos autos, a verba honorária fora fixada pela origem no valor de R$ 10.000,00, mostrando-se manifestamente irrisória diante das caracte... ()

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Doc. 151.6061.1002.4500

691 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Leilão. Ações sob custódia em bolsa de valores. Intimação do devedor. Prévia publicação da data do evento em jornal especializado e boletim oficial da bovespa. Executados não localizados no endereço constante dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao pois o Egrégio Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A conclusão do Tribunal a quo, de que houve publicação dos editais com suficiente antecedência e que os devedores não foram encontrados pelo oficial, decorreu do exame de provas, o que é vedado rever em sede de recurso especial. Inteligênci... ()

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Doc. 710.3546.3015.8432

692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. POSTURA EQUILIBRADA DO JUÍZO. AGRAVANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA PENHORA E Da LeiLÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, À HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL QUE SE AFASTA. ARREMATAÇÃO EM METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 891. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE AFASTAR A PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI 8.009/90, DIANTE DA DÍVIDA CONDOMINIAL, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, DECISÃO MUITO BEM FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 106.0948.6737.7427

693 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RETOMADO PELA FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE APURADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A VENDA DO BEM EM LEILÃO. NOTA DE VENDA COLACIONADA NO CORPO DO PARECER TÉCNICO CONTÁBIL SEM QUALQUER ASSINATURA OU CHAVE VERIFICÁVEL EM ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE NÃO SE PRESTA AO PROPÓSITO DE PRESTAR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS INSUFICIENTES. FINANCEIRA QUE PERMANECE INERTE QUANDO INTIMADA PARA TRAZER DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. CORREÇÃO DA ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DO AUTOR, CONFORME TABELA FIPE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.

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Doc. 168.0310.8501.4823

694 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE INTIMADO DOS LEILÕES ENVOLVENDO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM REGIME JURÍDICO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E QUE TIVERA A SUA PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DA RÉ EM FUNÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. AUTOR QUE HAVIA EM AÇÃO ANTERIOR CONTROVERTIDO SOBRE SUPOSTO DIREITO A RECEBER SALDO RESIDUAL EM RELAÇÃO AO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, NO CONTEXTO DO QUE NÃO ALEGOU, EM TEMPO ALGUM, A NULIDADE DOS LEILÕES, IMPORTANTE ASPECTO QUE FOI BEM VALORADO NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 103.1674.7448.8600

695 - STJ. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade, inclusive, para a ação em que se discute a anulação do próprio negócio jurídico. CPC/1973, art. 111. Exegese.

«É válida a cláusula de eleição de foro mesmo para possível discussão relativa à invalidade do negócio jurídico. A indicação expressa na Lei dos tipos de conflitos decorrentes de contrato não pode ser considerada taxativa, até porque a amplitude do direito material que envolve a expressão «direitos e obrigações» permite entendimento seguro de nela estar compreendido todo e qualquer conflito decorrente do contrato. A Lei não enumera, expressamente, os tipos de ações em que ... ()

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Doc. 150.1400.8000.4800

696 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito. Arrematação. Ausência de cientificação do devedor. Nulidade declarada. Aplicação da Súmula 121/STJ. Precedentes de ambas as turmas de direito público. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A Súmula 121/STJ determina que a cientificação do devedor deve ser feita pessoalmente. Caso impossível a intimação pessoal e após esgotados os meios de localização do devedor, admite-se notificar a realização do leilão por edital. Precedentes de ambas as T... ()

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Doc. 241.1081.0910.7715

697 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Leilão. Arrematação. Registro. Dissenso jurisprudencial. Falta de cotejo. Dispositivos de Lei contrariados. Ausência de indicação. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - A irresignação, manifestada apenas pela alínea «c» do permissivo constitucional, não merece ser conhecida pela ausência do necessário cotejo analítico entre o acórdão considerado paradigma e a decisão impugnada, na forma que determinam os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. A simples transcrição de ementas e de trechos de acórdãos não atende o que determinam as referidas normas. 2 - A parte recorrente não logrou apontar efetivamente quais os dispositivos de Lei teriam sido vi... ()

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Doc. 867.6457.7748.5185

698 - TJSP. Apelação - Ação de declaratória de nulidade - Lei 9.514/1997 - Alienação fiduciária de bem imóvel - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores. 1. Consolidada a propriedade em 07/06/2022, aplicam-se as disposições da Lei 13.465/2017 - Após essa data, descabe a purgação da mora, restando apenas o exercício do direito de preferência. 2. Leilão extrajudicial - Envio da comunicação ao endereço do contrato - Art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, com indicação dos dias dos leilões, conforme redação dada pela Lei 13.465/2017 - Validade da entrega à funcionária da portaria, em se tratando de condomínio edilício, com controle de acesso - E se a pretensão era exercer direito de preferência, natural que o valor fosse ofertado nestes autos, o que não ocorreu. Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários.

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Doc. 163.4213.3000.9600

699 - TJMG. Venda judicial de bem imóvel. Hasta pública. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Hasta pública. Bem imóvel. Método apropriado. Praça. Realização por leiloeiro público. Impossibilidade

«- O ordenamento processual civil, consoante regras dispostas nos arts. 704, 686, IV, 694, 705 e 706 do CPC/1973, adotou soluções diferentes para a venda judicial de bens móveis e de bens imóveis. Para a primeira hipótese, previu a alienação por meio de leilão, que pode ser conduzida por leiloeiro público, e, para a segunda, a realização de praça, sob a responsabilidade de um serventuário da justiça. - Dessa forma, tem-se que a indicação de leiloeiro público pelo credor, pre... ()

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Doc. 718.7407.5456.6873

700 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO IMISSÃO NA POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - IRRELEVÂNCIA.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final para se concretizar. 3. A concessão de medida liminar de imissão na posse pressupõe a comprovação da propriedade pelo requerente, a individualização do bem e a ... ()

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