STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Violação dos arts 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Realização da Leilão do imóvel. Afastamento do direito dos adquirentes de receberem os valores pagos. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor. Possibilidade. Tema 971 do STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 ), não se prestando ao rejulgamento do que foi decidido.
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