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CPC - Código de Processo Civil

Art. 872º

Protestos. Notificações. Entrega de autos

- Feita a intimação, ordenará o juiz que, pagas as custas, e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado.

Decisões Relacionadas

TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0006932-75.2025.8.16.9000 - PR - Rel.: Des. Moema Santana Silva - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026

MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. TERCEIRA COPROPRIETÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES COM RESSALVA QUANTO À QUOTA-PARTE DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. REAVALIAÇÃO INCIDENTAL RESOLVIVEL NA ORIGEM (CPC, art. 872 e CPC art. 873). EXCESSO DE PENHORA. BEM INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO INTEGRAL COM RESSALVA DA QUOTA DA TERCEIRA (CPC, art. 843). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMINAR REVOGADA. SEGURANÇA DENEGADA.

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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0025376-08.2026.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Ivanise Maria Tratz Martins - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026

DIREITO DAS FAMÍLIAS E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO E O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. PRONUNCIAMENTO PROFERIDO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.009, § 1º EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO JULGADO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A REDISCUSSÃO DE QUESTÃO PRECLUSA. ALEGAÇÕES RELATIVAS À REGULARIDADE DO LAUDO, À NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO E AOS REFLEXOS SOBRE O ITCMD QUE INTEGRAM A MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5030383-22.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaime Machado Junior - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PREFACIAL DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE REJEITADA. VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO. DEFE...

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TSTTST (4ª Turma) - RRAg RRAg-Ag - 658-66.2012.5.15.0129 - Rel.: Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - J. em 30/09/2026 - DJ 07/10/2026

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O fato de que o Oficial de Justiça não ingressou no interior do imóvel para fazer a avaliação foi devidamente considerado pelo Tribunal Regional, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. EXECUÇÃO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO SEM INGRESSO NAS SUAS DEPENDÊNCIAS. Diante de aparente ofensa ao direito de propriedade, inserto no, XXII da CF/88, art. 5º, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO SEM INGRESSO NAS SUAS DEPENDÊNCIAS - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em se tratando de penhora de imóvel, a avaliação deve ser feita em valor compatível com o preço de mercado, para que o patrimônio do devedor não seja desperdiçado, tampouco haja onerosidade excessiva. Sendo assim, o comparecimento do Oficial de Justiça ao imóvel é imprescindível para que seja verificada a sua real condição e, por consequência, arbitrado um valor justo. No caso, a Eg. Corte Regional deixou registrado que o Oficial de Justiça avaliou o imóvel sem ingressar nas suas dependências, para a verificação das condições internas, realizando a avaliação segundo método comparativo, utilizando imóveis semelhantes localizados em sites da internet. O trabalho avaliativo mostra-se, portanto, incompleto, sem atender devidamente ao disposto no CPC, art. 872, já que não houve a descrição pormenorizada do imóvel, com todas as suas caraterísticas e o verdadeiro estado em que se encontra. Nesse contexto, é possível que o Oficial de Justiça tenha se equivocado, ainda mais se for considerada a discrepância entre a sua avaliação e as avaliações feitas por profissionais da área imobiliária mencionadas no acórdão recorrido. Por outro lado, é importante ressaltar que não consta do acórdão regional qualquer notícia de que os Executados tenham criado alguma dificuldade para o acesso do Oficial de Justiça às dependências do imóvel, não se justificando, portanto, a avaliação segundo método comparativo, utilizando imóveis semelhantes localizados em sites da internet. Logo, tendo em vista a garantia ao direito de propriedade, prevista na Constituição da República, é fundamental que seja realizada uma nova avaliação para averiguação do real valor do imóvel penhorado. Recurso de Revista conhecido e provido.

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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2071801-34.2026.8.26.0000 - Rio Claro - Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0053550-94.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ClÁudia Telles De Menezes - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026

Agravo de instrumento. Execução hipotecária fundada em inadimplemento de contrato de financiamento imobiliário celebrado em 1995 para aquisição de imóvel, com pagamento parcial das prestações avençadas. Decisão agravada que homologa laudo de avaliação e designa leilão. Exequente que suscita nulidade na intimação da decisão agravada e, no mérito, requer a realização de nova avaliação, pois laudo não teria observado os requisitos legais impostos no CPC, art. 872. Irregularidade na intimação da decisão agravada não enseja nulidade, pois não há demonstração de prejuízo. Parte teve ciência e exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa. Executada foi pessoalmente intimada para se manifestar sobre o laudo de avaliação do imóvel e deixou transcorrer o prazo sem impugnação. Rediscussão da correção do laudo em sede recursal é inviável quando a parte se omite no momento processual oportuno. Matéria alcançada pela preclusão, nos termos do CPC, art. 507. Desprovimento do recurso.

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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0075471-93.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 25/09/2026 - DJ 01/10/2026

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que homologou o laudo de avaliação dos imóveis penhorados rejeitando a impugnação. Insurgência do exequente.Invocada necessidade de nova avaliação dos bens penhorados. Improcedência. Ausência de elementos autorizadores (cpc, art. 873). Laudo oficial em observância dos requisitos técnicos exigidos pelo cpc, art. 872 e art. 115 e 116 do código de normas da Corregedoria-geral de justiça do tjpr. Exequente que não apresentou documentos e nem apontou quais os equívocos do laudo de avaliação. Mero apontamento de valores. Decisão mantida. Recurso não provido.

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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1418088-86.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS. PRECLUSÃO. NOVA AVALIAÇÃO. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EXCESSO DE PENHORA. ALIENAÇÃO SUCESSIVA DOS BENS. SUSPENSÃO DA HASTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.

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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5059514-42.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Ricardo Fontes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALIDADE DE PROVA EMPRESTADA E DA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIAS JÁ ...

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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0084509-32.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. CPC, art. 873. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. IMPUGNAÇÃO AMPARADA EM ANÚNCIOS DE INTERNET RELATIVOS A BENS EM ESTADO DE CONSERVAÇÃO DIVERSO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação dos bens penhorados e indeferiu o pedido de nova avaliação.II - Questão em discussãoDiscute-se se estão presentes as hipóteses autorizadoras da realização de nova avaliação dos veículos penhorados, previstas no CPC, art. 873.III - Razões de decidir(i) A nova avaliação somente é admitida nas hipóteses taxativas do CPC, art. 873, que exigem a demonstração de erro ou dolo do avaliador, de alteração superveniente do valor do bem ou de fundada dúvida do juízo quanto ao valor atribuído.(ii) O laudo do avaliador judicial, elaborado mediante inspeção direta e à luz de critérios técnicos de depreciação, não desconsiderou os valores de mercado, mas ponderou o estado de conservação, o desgaste e a aptidão de funcionamento dos veículos, aspectos não captáveis por simples pesquisa em anúncios eletrônicos.(iii) A impugnação amparada em anúncios de veículos em estado de conservação sensivelmente diverso dos bens penhorados traduz mero inconformismo com o resultado da avaliação, insuficiente à configuração das hipóteses do CPC, art. 873.IV - DispositivoRecurso não provido.Atos normativos relevantes: CPC, art. 870, CPC, art. 872 e CPC, art. 873.Jurisprudência relevante: STJ, AREsp. 1.929.608/SP/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0030339-57.2019.8.16.0000.

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