Leilao Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 100.4532.3643.4805

551 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido para antecipação da tutela inaudita altera pars. Irresignação da autora que pretende a imediata suspensão dos leilões extrajudiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência dos pressupostos do , caput. Ausência de prova de irregularidade no procedimento expropriatório. Alterações na Lei 9.514/97, pela Lei 13.465/17, que definiram como limite para purgação da mora, o prazo conferido à credora para averbação da consolidação da propriedade no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6659.2528

552 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação para concessão de tutela cautelar, em caráter antecedente. Regularidade da notificação do devedor para purga da mora. Edital. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido. 1.»a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade da Leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante» (agint no agint no aresp 1.463.916/sp, rel. Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em, DJE de 3/12/2019). 9/12/2019

2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2790.5323

553 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Arrendamento residencial. Lei 10.188/2001. Inadimplemento pelo arrendatário. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada. É cabível o ajuizamento de ação de reintegração de posse

1 - pela instituição financeira quando houver o inadimplemento de parcelas previstas em contrato de arrendamento residencial, nos termos da Lei 10.188/2001. Precedentes. O inadimplemento de parcelas em contrato de 1.1 arrendamento residencial previsto na Lei 10.188/2001 autoriza a instituição financeira arrendante a ingressar com ação de reintegração de posse. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se 2 - decreta a nulidade da Leilão, por ausência de intimação pess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.5214.9928.0574

554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE HONORÁRIOS.

Embargos à Execução extintos em razão do pagamento do débito de IPTU na Execução Fiscal, com a condenação do Embargante ao pagamento de honorários. Cumprimento de sentença iniciado em 22/10/2022, com intimação do Executado em 27/02/2023 e pagamento em 15/03/2023. Existência de diferença em razão de o tempo decorrido não ter sido considerado para a atualização do débito. Reforma da sentença para determinar que o cumprimento de sentença prossiga, com a intimação do Execu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 390.7997.8290.0336

555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DESPACHO. DESCABIMENTO DE RECURSO.

Despacho que determinou a intimação da parte autora, a fim de juntar aos autos os documentos requeridos pelo perito. Ausência de conteúdo decisório. Inadmissibilidade. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.9757.5178.3191

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou a impenhorabilidade do veículo, afastando alegação de essencial à atividade laboral do agravante, mantendo a Leilão designado para 05/08/2024. Acerto do decisum. 2. Justiça gratuita. Pedido pendente de apreciação pelo MM. Juízo «a quo". Apreciação que representaria supressão de instância. Concessão apenas para fins de preparo recursal, com base na isenção de imposto de renda do agravante e ausência de valores bloque... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5049.7600

557 - STJ. Consumidor. Competência. Foro de Eleição. Relação de consumo. Construtora. Compromisso de compra e venda. Imóvel construído no interior. Indicação da Capital do Estado sede da empresa. Foro de eleição afastado. CDC, art. 6º, VII e VIII.

«Não é aceitável cláusula de foro de eleição que indica o da capital do Estado, sede da empresa, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que está sendo construído em cidade do interior, onde reside a promissária compradora e onde a vendedora tem filial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7301.6100

558 - STJ. Consumidor. Competência. Foro de Eleição. Relação de consumo. Construtora. Compromisso de compra e venda. Imóvel construído no interior. Indicação da Capital do Estado sede da empresa. Foro de eleição afastado. CDC, arts. 6º, VII e VIII.

«Não é aceitável cláusula de foro de eleição que indica o da capital do Estado, sede da empresa, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que está sendo construído em cidade do interior, onde reside a promissária compradora e onde a vendedora tem filial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.7483.9900.2801

559 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que concedeu a liminar em ação de reintegração de posse para determinar que o réu reintegre a parte autora na posse do imóvel em questão. 2. Alegação do réu, ora agravante, no sentido de que não houve fundamentação na r. decisão agravada e, no mérito, não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela pretendida. Afirma o agravante que ajuizou anteriormente ação revisional do contrato firmado com a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.6514.7704.8636

560 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/1997. SUPOSTO VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. APARENTE REGULARIDADE NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que, em ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial com pedido liminar, indeferiu a tutela antecipada, deixando de suspender a realização da Leilão agendado para os dias 16/10/2024 e 25/10/2024. Suposto vício na constituição em mora, por ausência de notificação válida. Ademais, alega desconhecimento acerca dos leilões realizados. 2. Inexistência de requisito legal para a conce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3233.7373.2401

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que rejeitou a impugnação à arrematação formulada pela agravante visando à suspensão de sua homologação e o reconhecimento de nulidades - Agravante devidamente intimada da realização da Leilão, dentro do prazo legal - Observância do , I - Inexistência de prejuízo - Bem arrematado por valor bem próximo ao da avaliação, não se verificando preço vil - Observância ao estabelecido no parágrafo único do - Princípio pas de nu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.9745.5234.5866

562 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de parcial procedência. Insurgência do embargante. Não acolhimento. Ausência de nulidade na execução principal. Arrematante do imóvel devidamente intimado para pagamento do débito condominial, cuja responsabilidade foi determinada pelo edital da Leilão e em decisão proferida no feito primitivo, irrecorrida. Informação, ainda, de que as partes se compuseram após a interposição do apelo, tendo o embargante confessado ser devedor do volume excutido. Co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1990.6251

563 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de distrato. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Realização da Leilão do imóvel. Afastamento do direito dos adquirentes de receberem parte dos valores pagos. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador ( e CPC/2015 art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a realização de leilão extrajudicial do bem não isenta a empresa de restituir, total ou parcialmente, os valores pagos pelos compradores, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.1971.0411

564 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Realização da Leilão do imóvel. Afastamento do direito do adquirente de receber os valores pagos. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador ( ), não se prestando a novo julgamento da causa. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a realização de leilão extrajudicial do bem não isenta a empresa de restituir, total ou parcialmente, os valores pagos pelos compradores, a depender de quem de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.9062.2078.5643

565 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO E OCUPADO PELA RÉ, DEVEDORA FIDUCIÁRIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de imissão na posse, pretendendo o autor ser imitido na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, e ocupado pela ré, devedora fiduciária. 2. A decisão agravada deferiu a liminar em audiência de conciliação na qual a ré não compareceu. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia a analisar se a audiência deve ser anulada, tendo em vista que não teria sido observado o prazo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0168.5967

566 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de nulidade de ato jurídico. Arrematação. Intimação quanto aos atos executórios. Nulidade afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1185.2000.7400

567 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Arrematação de bem imóvel. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Nulidade de leilão. Ausência de intimação do devedor. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao , II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2 - O Tribunal de origem concluiu, por sua leitura e análise, que a diligência para a intimação da parte recorrida a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 253.9448.9972.4993

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. LEILÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal dos autores em relação ao indeferimento da tutela de urgência (que busca a suspensão da alienação particular de imóvel), alegando ausências de: a) «intimação» pessoal; b) consolidação da propriedade. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Incabível. Argumentos dos agravantes que não conduzem ao imediato juízo de plausibilidade do direito, mitigando o perigo da demora (). Demonstração da consolidação do imóvel, bem como da intimação por edital ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 729.7154.6658.9819

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilão de imóvel, originado de contrato de financiamento com alienação fiduciária. O agravante alega falta de intimação pessoal sobre as datas dos leilões e irregularidade no intervalo entre eles, requerendo a suspensão dos efeitos dos leilões. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da intimação do agravante sobre as datas dos leilões e (ii) a interpretação do praz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9229.7241

570 - STJ. Processual civil. Embargos à arrematação. Nulidade. Inocorrência.

1 - É recomendável a distribuição e autuação em apenso dos embargos à arrematação. Contudo, no exame do caso concreto, esteja convencido o magistrado, por decisão devidamente fundamentada, que a nulidade processual argüida é infundada, procrastinatória, nada obsta a sua rejeição incontinente nos próprios autos da execução. Os fundamentos alegados, de uma forma ou outra, foram apreciados, sem macular o processo. Prestigia-se, com isso, o princípio da instrumentalidade das forma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6616.6238

571 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Intimação pessoal. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. 3 - A alegação de que a fé pública do oficial de justiça não teria caráter absoluto para fins de comprovação de intimação pessoal deveria ser devidament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.4158.5401.6879

572 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEILÃO - VEÍCULO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MATÉRIA PRECLUSA- POSTERIOR ARREMATAÇÃO- DETERMINAÇÃO DE PENALIDADES PARA ENTREGA DO BEM- DESCUMPRIMENTO ANTERIOR- CABIMENTO- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

discussão sobre a necessidade ou não de intimação pessoal arguida pela recorrente foi enfrentada no referido agravo de instrumento anterior, cujo acordão já transitou em julgado, encontrando-se a matéria preclusa. - Quanto à alegação no sentido de que a decisão agravada, ao rejeitar os embargos, ter agravado as penalidades, tendo em vista que determinou a substituição do encargo de depositária fiel, fixando multa diária em valor desproporcional à obrigação e ainda determinou a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.2343.0760.9720

573 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Golpe da Leilão. Alegação do autor de que agiram os réus com negligência ao não identificarem o perfil de fraude na transação, bem assim ao permitir a abertura de conta corrente por terceiro estelionatário, o que possibilitou a concretização da fraude da qual foi vítima [golpe na aquisição de automóveis por meio de leilão extrajudicial]. Descabimento da tese de que o banco em que aberta a conta beneficiária concorreu de alguma forma para a consuma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1995.5668

574 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão. Promessa de compra e venda imobiliária. Lei 4.591/1964. CDC. Fundamentos legais da lide. Alienação fiduciária em garantia. Registro. Inexistente. Tema 1.095/STJ. Inaplicável. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamento. Impugnação. Ausência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Artigos apontados como violados. Prequesionamento. Ausência. Restituição parcial dos valores pagos. Desistência do comprador. Possibilidade. Leilão extrajudicial. Irrelevância. Arras confirmatórias. Retenção. Inviável. Despesas com seguro, rateio e realização da Leilão. Dispositivos legais violados ou interpretados de forma divergente. Indicação. Ausente. Súmula n 284/STF. Correção monetária. Incidência. A partir de cada desembolso.

1 - O Tema 1.095/STJ não abarca o caso dos autos que foi examinado e decidido com base na Lei 4.591/1964 e no CDC. 2 - Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 4 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.7417.6291.1865

575 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO - BEM NÃO ENTREGUE - AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA EXTINTA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECONHECIDA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO CORRÉU - APELO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO - PERTINÊNCIA - APELANTE NÃO BENEFICIADA COM A JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que a ora agravante não demonstrou de plano alteração da sua situação econômica, sendo que, em primeiro grau, quando formulou pedido similar, facultou-se-lhe a produção de prova da precariedade financeira, tendo a interessada optado por recolher as custas pertinentes, renovando o pedido de gratuidade somente por ocasião do apelo, pertinente a decisão guerreada, a qual merece ser mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 924.1863.7763.7229

576 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela provisória de urgência para suspensão de leilão de imóvel - Contrato de financiamento garantido pelo bem dado em alienação fiduciária - Decisão de indeferimento da tutela - Insurgência da autora - Alegação de ausência de intimação para purga da mora e de oferta do bem por valor inferior a 50% do da avaliação - Leilões marcados pela ré, após procedimento anterior de execução extrajudicial, no qual foi dada quitação da dívida, com liberação do bem em definitivo para o banco - Leilões aqui discutidos que não fazem parte do procedimento da lei 9514/96, mas sim de venda particular do proprietário, o que pode ocorrer a qualquer momento, sem necessidade de notificação e por qualquer preço -Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 263.3077.5904.8177

577 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE - AUTORA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESCABIDO O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA FORMULADO PELA AUTORA, POIS FOI CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, BEM COMO O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.465/2017 Aa Lei 9.514/97, art. 39, II - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR - A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA AO CREDOR, NO CASO VERTENTE, JÁ SE DEU NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI, EM 27.09.2017 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 338.4197.7612.7054

578 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Arrematação de imóvel em leilão realizado em procedimento extrajudicial - Posterior declaração judicial da nulidade dos leilões e da arrematação - Ação de indenização proposta pela arrematante contra a instituição financeira credora fiduciária - Sentença de procedência parcial - Apelo de ambas as partes - Invalidade da arrematação reconhecida em razão da ausência de intimação dos devedores fiduciários acerca das datas dos leilões - Admissibilidade da responsabilização... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.6986.6529.0537

579 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de sustar as hastas, ao argumento de falta de regular constituição em mora e conduta contraditória do banco, que negociava o débito extrajudicialmente. Elementos dos autos a indicar que a consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário deu-se após intimação editalícia dos devedores, sem anterior diligência no endereço em que residem. Banco que, aparentemente, detinha tal informação. Possível irregularidade apta a comprometer o ato de consolidação do domín... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.9452.3260.9813

580 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação anulatória - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores -Necessidade de intimação pessoal dos devedores quanto à data da Leilão extrajudicial (Lei 9.514/97) , cujo assunto está pacificado pela jurisprudência do C. STJ - Aplicabilidade, in casu, do que dispõe o §2º-A da Lei 9.514/97, art. 27 - Caso em que, porém, os elementos dos autos comprovam que os autores foram devidamente intimados - Hipótese, ademais, em que os leilões restaram negativos e houve a extinção da dívida - Adjudicação do imóvel pelo credor fiduciário consolidada - Ausência de prejuízo aos devedores, visto que o direito de preferência não mais é viável após a extinção da dívida e adjudicação do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.1224.5761.2051

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS.

Pretensão recursal voltada para a Leilão dos direitos aquisitivos sobre o bem gravado com cláusula de alienação fiduciária. Decisão do Juízo a quo que indeferiu o praceamento. Uma vez penhorados, na origem, os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o bem, alienado fiduciariamente à CEF, nada justifica o indeferimento da alienação em hasta pública. Ausência de qualquer impedimento. Pelo contrário, revela-se de pouca ou nenhuma utilidade a constrição sem a consequente po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4994.5003.6900

582 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Sistema financeiro de habitação. Juros efetivos. Anatocismo. Súmula 283/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Irresignação da seguradora. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

«1 - A pretensão deduzida no recurso especial da Caixa Econômica Federal (e/STJ, fls. 792-804) não resulta em proveito à seguradora, porquanto o que se discute é a legalidade da taxa de juros no contrato de mútuo e a intimação do devedor quanto à realização do leilão. 2 - Por conseguinte, diante da ausência de qualquer proveito, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, no tocante às alegações feitas pela CEF, no recurso especial, a hipótese é de absoluta falta de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.3382.0004.7492

583 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL (LEI 9.514/97, art. 26). INOCORRÊNCIA. DEVEDOR EM LOCAL IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL. CERTIDÃO DO OFICIAL. FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O

art. 300 determina os requisitos necessários para deferimento da Tutela de urgência. - Em caso de alienação fiduciária de bem imóvel, inadimplente e devidamente constituído em mora o fiduciante, haverá consolidação da propriedade em nome do credor (). - O devedor estará constituído em mora, após notificação pessoal realizada pelo oficial do Registro de Imóveis ou, via edital, quando se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível (art. 26, §§ 3º ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.7313.9276.6168

584 - TJSP. -

Alienação fiduciária - Bem imóvel - Contrato de venda e compra com financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária - Comprovada a notificação da autora para purgação da mora, que não houve, consolidando a propriedade do credor - Inexistência da alegada ausência de intimação para a Leilão, conforme já foi decidido no agravo de instrumento interposto pela apelante contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. - A cédula de crédito bancário foi c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5345.5003.1400

585 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Falência. Leilão judicial. Ausência. Ministério Público. Inexistência de prejuízo. Arguição de nulidade da intimação, após a arrematação do bem. Imprescindibilidade do ajuizamento de ação própria. CPC/1973, art. 486. Argumento autônomo relevante, não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«1. Não enseja declaração de nulidade do ato a ausência de representante do Ministério Público ao leilão judicial, porquanto inexistente prejuízo às partes e ao processo, máxime diante do fato de que, em segunda instância, manifestou-se o Parquet pela convalidação da hasta pública. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 2. «O, caput, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.6429.5304.6129

586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Infrutíferos os leilões anteriores. Decisão que deferiu a nova realização de leilão. Possibilidade. Ausente impedimento ou limitação legal à prática sucessiva do ato de alienação judicial do bem constrito. Realiza-se a execução no interesse do exequente. Precedentes. Excesso de penhora. Inocorrência. Indicação de bens pelos devedores. Discussão que deve ser inaugurada na origem, sob pena de supressão de instância. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.4632.2575.5779

587 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Arrematação de veículo em leilão falso - Pretensão do autor para responsabilização do verdadeira Leiloeiro e da instituição financeira - Não cabimento - a Leiloeiro teve o seu nome usado de forma fraudulenta e a instituição financeira apenas realizou a transferência a mando do autor - Veículo não individualizado, sem indicação da placa ou do chassi, e adquirido por valor inferior a 40% do valor de Tabela - Culpa exclusiva da vítima - Ausente o dever de indenizar. Recurso de ape... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1891.8002.8700

588 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Leilão. Impugnação à avaliação do bem após a publicação do edital. Intempestividade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Conforme assentado na decisão embargada, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou que: «Quanto à atualização/reavaliação do bem antes de efetivada a hasta pública, sinale-se que o executado foi devidamente intimado acerca das datas de realização d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2020.9808.4455

589 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Sociedade de economia mista. Pretensão de cancelamento de leilão realizado e conversão para o regime de precatórios. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - «Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional» (EDcl nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.2235.8241.3012

590 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE HASTA PÚBLICA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da apelante, filha da executada, contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da hasta pública. Acerto do «decisum". Sentença fundamentada na preclusão da alegação de impenhorabilidade e na ausência de irregularidades na Leilão judicial. 2. Impenhorabilidade do bem de família. Inadmissibilidade. Questão já decidida em 25/09/2012 e transitada em julgado em 28/01/2013, com novas tentativas de rediscussão rejeitadas, configurando prec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.9013.2194.2418

591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO ANULATÓRIO CUMULADO COM MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE QUE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE CULMINOU NA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DECLARANDO A NULIDADE DA INTIMAÇÃO EXPEDIDA NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. HIPÓTESE QUE SE SUBMETE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.517/97, A TEOR DO ENTENDIMENTO CONSTANTE DOS TEMAS 1095 STJ E 982 STF. PARTE AUTORA QUE NÃO REFUTOU A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM A PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. NULIDADE RECONHECIDA PELO JULGAMENTO DE ORIGEM QUE NÃO SE CONSOLIDA, UMA VEZ QUE REGULAR A INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA PURGA DA MORA E QUANTO AS DATAS DOS LEILÕES. DILIGÊNCIAS DE NOTIFICAÇÕES NEGATIVAS QUE RESULTARAM NA INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE A TEOR DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 26 DA LEI DE REGÊNCIA. INTIMAÇÕES REALIZADAS NO ENDEREÇO DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM A DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA DO §2º-A DO ART. 26-A DA MESMA NORMA. PROCEDIMENTOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE SE ENCONTRAM INCÓLUMES. RESCISÃO CONTRATUAL QUE, ADEMAIS JÁ SE OPEROU, COM A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE PELO BANCO APELANTE, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE NÃO CHEGOU A SER ANALISADO PELO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.1919.2807.1797

592 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA LEILÃO. CONSTATAÇÃO DE EFETIVA EXISTÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

As notificações destinadas à intimação da designação dos leilões extrajudiciais foram encaminhadas ao endereço do contrato e àquele informado pela autora em sua petição inicial, de modo que se reputa suficientemente demonstrada; se isso não bastasse, também foi realizada a comunicação por meio de edital, bem com o envio de notificação via e-mail informado na inicial. Ademais, restou evidenciado que a autora tinha inequívoca ciência das datas, o que torna até mesmo superada a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 354.6230.0939.3718

593 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO: 24-A, DA LEI 11340/06. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO ORA AGRAVADO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por RAQUEL VELASCO DOS SANTOS, em face da r. decisão proferida pelo Juízo de Direito do V Juizado da Violência Doméstica da Comarca da Capital, que acolheu a manifestação de arquivamento do Ministério Público e revogou a prisão preventiva decretada em desfavor do autor do fato em razão do descumprimento das medidas protetivas deferidas nos autos de 0127111-56.2023.8.19.0001, ao argumento que o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.8233.8403.0291

594 - TJRJ. .

Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora e leilão de imóvel em que a agravante se diz proprietária. Matérias aduzidas em sede de agravo de instrumento já definitivamente enfrentadas por esse e. Tribunal. Agravante que intimada a se manifestar acerca da penhora e da fraude a execução se mantém inerte. Preclusão que se evidencia. art. 792, §4º do CPC. Caráter meramente procrastinatório do recurso. Decisão interlocutória que não merece ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2823.0001.8100

595 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Ausência de cientificação do devedor. Nulidade declarada. Aplicação da Súmula 121/STJ. Precedentes de ambas as turmas de direito público.

«1. A Súmula 121/STJ determina que a cientificação do devedor deve ser feita pessoalmente. Caso impossível a intimação pessoal e após esgotados os meios de localização do devedor, admite-se notificar a realização do leilão por edital. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte recorrida não teve ciência pessoal da data em que ocorrera a arrematação do seu bem imóvel e, ainda, que o seu representante lega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.7237.1495.9095

596 - TJSP.

Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Declaração de hipossuficiência. Ausência de comprovação pelos documentos apresentados de situação econômica apta à concessão do benefício. indeferimento mantido. Tutela antecipada indeferida. Requisitos do (CPC) não preenchidos. recurso desprovido, com observação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça e a tutela ante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.8977.5681

597 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de leilão extrajudicial c/c declaração de invalidade de escritura pública de compra e venda e cancelamento de registro imobiliário e outorga de escritura pública definitiva. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9270.9802.9577

598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Intimação acerca da data da realização da Leilão extrajudicial. Ciência. Ausência de impugnação a fundamento central do acórdão. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O recorrente deixou de impugnar, especificamente, o fundamento central do acórdão. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - Rever o entendimento no acórdão recorrido no sentido de que o recorrente tinha ciência da data da designação dos leilões extrajudiciais, demandaria reexame de matéria fático probatória dos autos, o que é v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5333.2000.3400

599 - STJ. Processual civil. Execução extrajudicial - SFH. Escolha do agente fiduciário. Possibilidade. Observância do prazo para intimação do leilão. Súmula 7/STJ. Ausência de nulidade. Decreto-Lei 70/1966, art. 30, I, § 2º.

«1. Não se aplica aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH a exigência de comum acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário para promover a execução extrajudicial (, I, § 2º). 2. Inviabilidade do recurso especial, tendo em vista que o exame da tese relativa à nulidade formal dos leilões do imóvel exigiria incursão pela matéria de prova. Aplicação da Súmula 07/STJ. Fundamento inatacado em relação à nuli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 846.6351.4138.5476

600 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pedido liminar de cancelamento de praceamento de imóvel indeferido na Origem - Razões recursais defendendo a reforma do entendimento, pois (a) impenhorável o bem gravado por usufruto vitalício em favor da tia idosa da Devedora; (b) irregular a designação da Leilão sem a intimação dos outros coproprietários; e (c) indicado valor defasado para o imóvel - Impertinência - Correto o entendimento singular - Penhora que recaiu somente sobre 1/3 da nua propriedade da Devedora, resguardado o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações