Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

602 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO E ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

603 - TJSP. APELAÇÃO -

604 - TJSP. *AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

605 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÕES NEGATIVOS. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS.

606 - TJSP. Agravo de Instrumento - Imissão na posse - Decisão deferiu liminar autorizando a imissão na posse pelo arrematante do imóvel, concedendo prazo de 30 dias para a desocupação voluntária - Gratuidade judiciária - Concessão -Hipossuficiência demonstrada por meio de documentos - Mérito - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial após inadimplemento do agravante - Alegação de nulidade dos atos expropriatórios realizados pelo credor fiduciário - Anulatória julgada improcedente, transitada em julgado - Impossibilidade de reanálise das questões acobertadas pela coisa julgada - Igualmente descabe discutir relação contratual e atos expropriatórios na ação de imissão de posse de imóvel arrematado - Aplicação da Súmula 5/TJSP - Prazo para desocupação voluntária - Ampliação - Cabimento - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30 - Dilação do prazo para 60 dias a contar da intimação do julgamento - Decisão reformada nesse ponto - Recurso parcialmente provid

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607 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária de bem imóvel. Ação de suspensão de leilão extrajudicial e consolidação da propriedade do imóvel, cumulada com pedido de tutela de urgência. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência. Matrícula do imóvel que averbou a intimação da agravante para a purgação da mora e o decurso do prazo para pagamento, o que, em tese, cumpre o disposto no art. 26, § 7º da Lei 9.514/97. Ajuizamento da demanda que faz presumir a ciência sobre as datas dos leilões extrajudiciais do imóvel. Ausência de notícia de arrematação do imóvel. Assegurado aos agravantes o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei 9514/1997. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

609 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

610 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER/CANCELAR A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. ART. 26 E 27, DA LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO PROVIDO. - A

611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Leilão extrajudicial. Intimação prévia do devedor. Necessidade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

612 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Leilão judicial de imóvel da agravante. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

613 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Violação aos arts 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Realização da Leilão da unidade. Afastamento do direito dos adquirentes de receberem os valores pagos. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

614 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ARREMATADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. PENHORA LEVANTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATO CONSTRITIVO CUJA CAUSA É IMPUTÁVEL AO EMBARGADO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NESSA PARTE DESPROVIDO. O

615 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Laudo pericial. Ausência de intimação para manifestação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Suposto comparecimento espontâneo. Súmula 211/STJ.

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616 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC, art. 485, V de 1973. Matéria não analisada no acórdão rescindendo. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 485, IV. Viável a ação autônoma ainda que ausente tal alegação no processo originário. Malferimento à coisa julgada. Ocorrência. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Frustada a intimação pessoal do devedor acerca da data da Leilão. Fato incontroverso não considerado no acórdão rescindendo. Consequente violação direta ao CPC/1973, art. 687, § 5º, na redação anterior à vigência da Lei 11.382/2006. Desconstituição da coisa julgada. Juízo rescisório. Carência superveniente do interesse processual. Não conhecimento dos agravos em recursos especiais. Ação rescisória julgada procedente.

617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Notificação por edital. Validade. Intimação pessoal. Leilão. Revisão contratual. Devolução em dobro. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

618 - TJSP. Processual. Execução fundada em título judicial. Arrematação de direitos de titularidade do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente. Posterior tentativa da arrematante, já assinado o auto de arrematação, de desfazimento da arrematação, ao argumento de vícios na avaliação, que não teria levado em conta todos os elementos necessários, dentre eles o saldo devedor em aberto perante o credor fiduciário. Sentença que, a um só tempo, afastou o pleito de desconstituição da arrematação e deu por satisfeito o crédito em execução, extinguindo o processo. Insurgência da arrematante. Impertinência. Sugestão de nulidade processual por falta de intimação da penhora em relação à ex-companheira do executado. Tema que nem sequer é de interesse da arrematante, tampouco dizendo respeito a vício da Leilão, em si. Terceira, de toda forma, plenamente ciente da execução, inclusive intervindo diretamente nos autos e suscitando concurso de preferência junto à exequente no tocante ao produto da arrematação. Impugnação da arrematação por força de vício na avaliação, outrossim, extemporânea, sendo apresentada muito após o prazo legal de 10 dias. Desistência por parte da arrematante, outrossim, inadmissível por tal fundamento. Art. 903, § 5º, I, do CPC, que cogita apenas da omissão, no edital de leilão, da existência de ônus real ou gravame sobre o bem, ignorados pelo arrematante. Avaliação que é ato anterior à fase de expropriação e que pressupõe-se devidamente analisada pelo interessado antes de deliberar pela apresentação de lance. Conduta da arrematante temerária e destinada a criar tumulto na execução, por mero arrependimento quanto ao ato praticado. Litigância de má-fé reconhecida. Sentença confirmada. Apelação desprovida, com imposição de sanção.

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619 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação que visa à declaração de nulidade dos leilões extrajudiciais. Sentença de improcedência do pedido. Apelação dos autores. O C. STJ já consolidou o entendimento no sentido de que é realmente necessária a intimação dos devedores a respeito da data da realização da Leilão, entendimento estendido aos contratos regidos pela Lei 9.514/97. Precedentes: Ag Resp 927.015 - MG e AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ. Mora caracterizada. Intimação averbada na matrícula do imóvel. Autores que estavam há muito tempo inadimplentes. Dúvidas não há de que os autores tinham ciência a respeito da data da realização dos leilões extrajudiciais. Contrato firmado em 2016. A alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 aa Lei 9.514/97, art. 39, II tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência (IRDR, Tema 26). Possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do autor de arrematação. Recorrentes que deverão efetuar a purgação da mora de imediato, sob pena de convalidação dos atos praticados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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620 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória de leilão. Contrato de financiamento imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pedido de tutela antecipada indeferido, para sustação dos leilões extrajudiciais do bem. Inadimplência confessa do devedor. Cumprimento dos requisitos previstos na Lei 9514/97. Inadimplência da dívida e constituição em mora do devedor que implicam na consolidação do credor fiduciante como proprietário do imóvel. Tentativas de notificação do mutuário no endereço constante do contrato. Frustradas as tentativas de intimação pessoal do devedor fiduciário é cabível a notificação por edital. Entendimento do STJ. Realizada a intimação por edital, em três oportunidades, foi o agravante regularmente constituído em mora. Inteligência do art. 26, caput e § 1º da Lei 9514/97. Agravante que foi regularmente comunicado da data de realização dos leilões, por meio de telegrama, aplicativo de mensagens e e-mail, nos termos do art. 27 caput e §§ 2º-A e 2º-B da Lei 9514/97. Ausência dos requisitos do art. 300 CPC para concessão da tutela antecipada. Leilões realizados dentro do prazo de intervalo previsto no lei 9.514/1997, art. 27, §1º. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.

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621 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - LEI 9.514/97 - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA REALIZADA - MORA NÃO PURGADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REALIZAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL- OCORRÊNCIA. -

622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

623 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO CREDOR. REDIRECIONAMENTO DA COMUNICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. - A

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

625 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem Imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal do autor para purgação da mora e de cientificação pessoal quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação da devedora e do decurso do prazo para intimação da mora. Mera negativa vazia do autor, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autor que não se ocupou de discutir a veracidade da própria averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se tem por regular. Alegação de nulidade dos leilões extrajudiciais igualmente impertinente. Demonstração pela ré do envio de intimação dos leilões extrajudiciais por telegrama e por e-mail, cumprindo os termos do § 2º-A da Lei 9.514/97, art. 27. Demonstração, ademais, pelo próprio autor, de inequívoca ciência da designação dos certames, inclusive apresentando o próprio edital de leilões, não obstante deixando, ele, de comparecer para o exercício de qualquer direito. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel, mediante exibição da totalidade do saldo devedor em aberto. Autor que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência, ou se dispôs ao depósito do saldo devedor. Sanção por litigância de má-fé bem aplicada e não apenas preservada como, ainda, agravada, tendo em vista a persistência da postura temerária e abusiva do autor no âmbito recursal. Sentença de improcedência integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida, com agravamento da sanção por litigância temerária

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626 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento do recurso antes do termo final do prazo para apresentação de contraminuta. Agravo de instrumento provido. Prejuízo à defesa. Necessidade de saneamento do vício, à luz das alegações da parte recorrida. Indicativos de que a devedora foi intimada para purgação da mora e cientificada das datas designadas para realização da Leilão. Previsão contratual de validade das intimações enviadas para o endereço declinado no contrato. Elementos de prova que, até então, denotam a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Agravo de instrumento não provido. EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos infringentes.

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627 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DAS DATAS PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. CONSTATAÇÃO DE EFETIVA EXISTÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PREVIA. DEVEDORA FIDUCIANTE QUE NÃO MANIFESTOU INTENÇÃO DE EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEILÕES NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

628 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de consolição de propriedade. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Validade da Leilão diante da ausência de intimação de todos os devedores solidários. Fundamento suficiente para manutenção do julgado não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Apelo nobre que trouxe argumentação apta a demonstrar a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF que deve ser afastada. Agravo interno parcialmente provido.

629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

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630 - TJSP. LEI 9.099/95, art. 46). Recurso Inominado - Ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais - «Golpe do falsa Leilão» (página na internet criada por terceiros fraudadores para venda de veículos por meio de leilão público) - Arrematação de veículo e transferência de valores via Pix para conta de terceiro fraudador aberta pelo banco requerido - Legitimidade passiva Ementa: LEI 9.099/95, art. 46). Recurso Inominado - Ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais - «Golpe do falsa Leilão» (página na internet criada por terceiros fraudadores para venda de veículos por meio de leilão público) - Arrematação de veículo e transferência de valores via Pix para conta de terceiro fraudador aberta pelo banco requerido - Legitimidade passiva da instituição financeira corretamente reconhecida - Responsabilidade objetiva (Teoria do Risco da Atividade) - Consumidor por equiparação - Aplica-se no caso o CDC, art. 17 que equipara aos consumidores os terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo, que são atingidos por danos decorrentes do fornecimento de produto ou serviço no mercado, ou de danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços. Assim, mesmo que a parte autora não seja correntista da instituição financeira, não resta dúvida de que o caso deve ser solucionado à luz do CDC com o reconhecimento de que houve falha na prestação do serviço de abertura de conta corrente oferecido pelo banco. Cabia à instituição financeira o ônus probatório da demonstração da regularidade da abertura da conta corrente nos termos da Resolução do BACEN. Mesmo intimada, contudo, a instituição financeira não comprovou ter tomado todas as cautelas necessárias para a abertura da conta corrente, conforme despacho e certidão dos autos de fls 131 e 139. Banco-réu que deverá suportar as consequências decorrentes da falha na prestação dos serviços. Fortuito interno consistente na irregularidade da abertura da conta que possibilitou a transferência de dinheiro do autor para estelionatários, nos termos da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Dano material demonstrado, sendo devida a restituição dos valores pagos pelo autor. Dano moral configurado e fixado no valor de R$ 3.000,00, de forma razoável e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano - Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DO BANCO CORRÉU DESPROVIDO - Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação - Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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631 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e demonstração da similitude fática. Ausência. Indicação de decisão monocrática como paradigma. Impossibilidade. Ação anulatória. Execução extrajudicial. Alienação fiduciária. Lei 9.514/97. Garantia de contrato de empréstimo pessoal. Possibilidade. Registro. Constituição da fidúcia. Inadimplemento da obrigação. Procedimento de leilão extrajudicial. Licitude. Agravo interno não provido.

632 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA LEILÃO. PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO, A RESPEITO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, MAS O RECORRENTE SE MANTEVE INERTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. NOS TERMOS DO art. 505 E DO art. 507, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É VEDADO AO JUIZ DECIDIR NOVAMENTE, E ÀS PARTES REDISCUTIR AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO. LAUDO HOMOLOGADO, COM A DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA a LeiLÃO. RECORRENTE QUE FORMULOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, TENDO SIDO PROFERIDO O DECISUM ORA VERGASTADO, QUE SE LIMITOU A MANTER DECISÕES ANTERIORES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ENUNCIADO 46, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA PELO ORA RECORRENTE NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (PROCESSO DE 0027450-41.2022.8.19.0001) RESTOU RECONHECIDO, POR ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO JULGADOR QUE «COMO AINDA ESTÁ EM TRAMITAÇÃO O INVENTÁRIO, O HERDEIRO NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEFENDER, DE FORMA INDIVIDUAL, OS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO, PORQUANTO A LEGITIMIDADE É EXCLUSIVA DO ESPÓLIO". SOB QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIÇÃO NO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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633 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Leilão extrajudicial suspenso. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Agravo de instrumento contra decisão concessiva de liminar. Incidência da Súmula 735/STF, por analogia. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

636 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Tutela de urgência. Suspensão dos leilões. Probabilidade do direito. Não verificação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação anulatória de leilão extrajudicial, pela qual foi indeferida a tutela de urgência consistente na suspensão dos leilões ou de seus efeitos. II. Questão em discussão 2. Discute-se se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, em especial diante das alegações dos autores/agravantes de que não houve intimação para purgação da mora, notificação acerca das datas de realização dos leilões ou observância de pretenso prazo mínimo de quinze dias entre o primeiro e o segunda Leilões. III. Razões de decidir 3. Considerada sua natureza, a tutela de urgência será concedida quando demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, incluídos como requisitos gerais dessa modalidade (CPC, art. 300 - CPC). 4. No caso, não se verifica a probabilidade do direito. 5. Há averbação na matrícula do imóvel acerca da consolidação da propriedade, presumindo-se a validade do ato praticado pelo oficial de registro, ato que, segundo a Lei, art. 26-A, § 1º 9.514/97, deve ocorrer 30 dias após o decurso do prazo para purgação da mora. 6. Embora afirmem os agravantes não terem sido notificados acerca das datas de realização dos leilões, não esclarecem de que forma ficaram sabendo sobre sua realização, inclusive juntando cópia do edital respectivo. 7. Por fim, quanto ao prazo decorrido entre os dois, observe-se que, pela Lei 9.514/97, art. 27, § 1º, o segunda Leilão deve ocorrer em até 15 dias do primeiro, e não após 15 dias. 8. Deve abrir-se a possibilidade de que a concessão da tutela requerida possa ser reapreciada após a integração da relação jurídico-processual, com o comparecimento do réu nos autos de origem. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido, com observação. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 373, § 1º; Lei 9.514/97, arts. 26-A, § 1º, e 27, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2283190-03.2024.8.26.0000, Relª. Desª. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2349182-42.2023.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2024

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637 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Irresignação do Banco Santander contra decisão que manteve a exclusão do credor hipotecário do concurso de credores - Intimado a apresentar o cálculo de seu crédito hipotecário, o Banco credor quedou-se inerte - Depois da decisão que excluiu o credor hipotecário do concurso de credores, o Banco informa que está providenciando os cálculos da quantia que faz jus - Preclusão temporal caracterizada - Irresignação também contra a determinação de baixa da hipoteca junto ao CRI - Possibilidade - Credor hipotecário regularmente intimado da penhora e de que o imóvel gravado seria levado à leilão, de modo a resguardar os seus direitos - Ausência de qualquer providência em defesa de seus direitos foi tomada pelo credor hipotecário, a não ser os pedidos de prazo e de envio de matrícula - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido o agravo

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638 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de veículo em leilão virtual. Fraude praticada por estelionatários. Valor depositado pela autora na conta dos golpistas. Responsabilidade da instituição bancária.

639 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que fosse determinada a suspensão dos efeitos da arrematação havida nos autos principais, até o julgamento final da lide. Tutela antecipada recursal, deferida, em parte, para determinar que não se procedesse ao levantamento de eventual saldo existente nos autos da execução, até o julgamento deste recurso. Embargos de terceiros propostos por credor fiduciário do imóvel objeto de leilão e arrematação objetivando seja declarada a nulidade daqueles atos processuais dos quais não teria sido previamente intimado. Isto porque, Agravante que teria tido ciência das datas designadas para a Leilão, em março/2023, e, somente em maio/2024, ajuizou ação de embargos de terceiro, quando a arrematação já havia sido concluída. Questão da validade da arrematação que deverá ser enfrentada quando da apreciação do mérito dos embargos de terceiro, pois não é o caso de atribuir-lhes efeito suspensivo da execução se a arrematação já foi concluída. Tutela antecipada recursal que, no entanto, deve ser ratificada, uma vez que, caso haja o levantamento dos valores e, posteriormente, venha a ser julgado procedentes os embargos de terceiro, não haverá como as partes retornarem ao status quo ante. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência de fumus boni iuris.

641 - TJPR. Juizado especial. Consumidor. Recursos inominados. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com danos morais e materiais. Recurso do autor interposto contra decisão interlocutória. Não conhecimento. Nulidade não verificada. Ré intimada de todos atos judiciais após constituir advogado nos autos. Julgamento antecipado que, por si só, não configura cerceamento de defesa. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 33. Veículo proveniente de leilão. Ausência de informação no momento da compra. Negócio jurídico anulado. Devolução do valor pago pelo veículo. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e desprovido. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, VIII.

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642 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

643 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Leilão extrajudicial. 1. Violação ao art. 26, § 3º-A, da lei. 9.514/1997. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ausência de prévia intimação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 4. Agravo interno improvido.

644 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de anulação de ato jurídico. Intimação pessoal do mutuário da data do Leilão. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

646 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Cientificação por edital. Esgotamento dos meios de localização do devedor. Súmula 121/STJ. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

647 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL PARA a LeiLÃO - IMPERTINÊNCIA - RECEBIMENTO PESSOAL PELOS DEVEDORES - COMPROVAÇÃO - CONDUTA DESLEAL DOS AUTORES - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ À LUZ DOS CPC, art. 80 e CPC art. 81 - MULTA DEVIDA FIXADA EM 9,99999% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - EXCESSO - PERTINÊNCIA - REDUÇÃO PARA 4% DO VALOR DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

649 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV.

650 - TJSP. Ação monitória promovida pela massa falida do Banco Santos. Decisão que, em fase de cumprimento do título judicial, rejeitou o requerimento de suspensão de leilão judicial, com segunda data designada para o dia 25 de abril de 2024. Inconformismo da sociedade devedora. Não acolhimento. Não obstante o óbito do advogado constituído pela agravante, os elementos de convicção demonstram que ele não era o único representante, visto que recebeu substabelecimento, com reserva de poderes, do advogado a quem foi outorgada procuração. Antes do óbito do advogado, ele recebeu regular intimação da penhora que recaiu sobre os bens imóveis, bem como da ordem de expedição de carta precatória para avaliação e alienação dos bens penhorados. Nos autos da carta precatória, o advogado que subscreve este recurso acompanhou o andamento. Essas peculiaridades afastam a ideia de que o processo deveria ter sido obrigatoriamente suspenso, a partir da data do óbito do advogado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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