Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação cominatória. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre pessoaos jurídicas. Distribuidora de combustíveis e posto de gasolina. Abusividade que não pode ser presumida.

752 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda indenizatória e anulatória de consolidação da propriedade. Bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária firmada em contrato de confissão de dívida para execução de obras. Consolidação da propriedade. Realização de leilão extrajudicial. Questionamento. Nulidade da intimação editalícia. Validade confirmada. Dano moral e material prejudicados. Inocorrência de prova da quitação da dívida. Superação do lapso temporal para purgação da mora. Cumprimento da Lei de regência confirmado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença improcedente. Nulidade do contrato de consórcio. Simulação. Contrato de mútuo. Valor utilizado para capital de giro. Não acolhimento. Abusividade não constatada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciados da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

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753 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS, INDENIZATÓRIA POR PREJUÍZOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR (ATUALMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). DECISÃO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SENTENÇA (FORNECIMENTO À AUTORA DE ÁGUA POTÁVEL E DE COLETA DE ESGOTO DOMICILIAR, DE FORMA CONTÍNUA, POR MEIO DE REDE CANALIZADA, OU FORNECIMENTO DE CARRO PIPA NECESSÁRIO A TANTO, QUANDO SOLICITADO). INCONFORMISMO DA CEDAE QUE PROCEDE PARCIALMENTE. PARTE QUE LOGROU DEMONSTRAR QUE NÃO PODERÁ CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, EIS QUE, COM O SEU LEILÃO E A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO NA LOCALIDADE DA RECORRIDA PARA A ÁGUAS DO RIO, NÃO TEM MEIOS DE REALIZAR INTERVENÇÕES NO ÂMBITO GEOGRÁFICO DE ATUAÇÃO DA NOVA EMPRESA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NA FORMA DOS arts. 84, PARÁGRAFO 1º, DO CDC, E 499 DO CPC, CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, DEVENDO, OUTROSSIM, SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O DISPÊNDIO A TÍTULO DE AQUISIÇÃO DE CARRO PIPA, CASO EFETIVA E COMPROVADAMENTE SUPORTADO PELA ORA AGRAVADA NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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754 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Quotas sociais da empresa «Campinas 25», pertencentes ao executado, penhoradas nos autos - Determinação do d. juízo de primeiro grau de realização de perícia técnica para apurar seu real valor. Executado que, em primeiro grau, informou ter recebido uma proposta da empresa denominada «Hanswald» para a compra de suas quotas, requerendo que seja dispensada a avaliação pericial e a Leilão (com eventual intimação dos sócios para exercer seu direito de preferência) - Não acolhimento - Suposta proposta que envolve dação em pagamento com imóveis e foi prontamente rejeitada pelos exequentes - Empresa que teria enviado a proposta, ademais, que consta como inapta junto à Receita Federal - Inclusive, a própria empresa «Campinas 25» manifestou-se nos autos informando que a eventual proposta (em torno de 25 milhões de reais) não é crível e se manifestou por sua rejeição. Pretensão do agravante rejeitada - Necessidade de realização de perícia para avaliação do valor da ações pertencentes ao executado e posterior praceamento, seguindo-se o rito legal - Honorários periciais, além disso, que não se mostram em valor excessivamente oneroso, considerando a alta complexidade do trabalho. Recurso improvido

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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

756 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Demanda indenizatória e anulatória de consolidação da propriedade. Bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária firmada em contrato de confissão de dívida para execução de obras. Consolidação da propriedade. Realização de leilão extrajudicial. Questionamento. Nulidade da intimação editalícia. Validade confirmada. Dano moral e material prejudicados. Inocorrência de prova da quitação da dívida. Superação do lapso temporal para purgação da mora. Cumprimento da Lei de regência confirmado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença improcedente. Nulidade do contrato de consórcio. Simulação. Contrato de mútuo. Valor utilizado para capital de giro. Não acolhimento. Abusividade não constatada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciados de Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade do acórdão em razão da prevenção. Alegação tardia. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos de declaração não conhecidos.

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757 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Execução extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cientificação pessoal do devedor. Frustração. Tentativas. Intimação por edital. Possibilidade.

758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

759 - TRT2. Equiparação salarial. Indicação de mais de um paradigma. Petição inicial. Inépcia não caracterizada. CLT, art. 461.

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO PARA V PASTOR DA IGREJA EVANGÉLICA BRASILEIRA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI OBSERVADO O DIREITO DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA O REFERIDO CARGO. AS REGRAS PARA A ELEIÇÃO FORAM ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO DO PRESBITÉRIO DE 09/07/2011. O PROCESSO ELEITORAL REGIDO PELO LIVRO DE ORDEM E PELO NOVÍSSIMO TESTAMENTO DA IGREJA EVANGÉLICA É VAGO QUANTO AS REGRAS PARA ELEIÇÃO DO NOVO PASTOR, O QUE RESULTOU NA CONCEPÇÃO DA RESOLUÇÃO DATADA DE 05/11/2011 QUE FOI ELABORADA POR DIVERSOS PRESBÍTEROS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA QUE FAZ COISA JULGADA ÀS PARTES ENTRE AS QUAIS É DADA, NÃO PREJUDICANDO TERCEIROS. CPC, art. 506. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA A QUEM NÃO INTEGROU A LIDE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME ART. 1013, § 3º. I, CPC. O PROCESSO ELEITORAL REGIDO PELO LIVRO DE ORDEM E PELO NOVÍSSIMO TESTAMENTO DA IGREJA EVANGÉLICA É VAGO QUANTO AS REGRAS PARA ELEIÇÃO DO NOVO PASTOR, O QUE RESULTOU NA CONCEPÇÃO DA RESOLUÇÃO DATADA DE 05/11/2011 QUE FOI ELABORADA POR DIVERSOS PRESBÍTEROS. AUTOR QUE NÃO QUESTIONA A LEGALIDADE DA REFERIDA RESOLUÇÃO. RECORRENTE QUE DEVERIA TER IMPUGNADO AS REGRAS DE VOTAÇÃO ANTES DO PLEITO E NÃO 06 ANOS APÓS A SUA REALIZAÇÃO. ELEIÇÃO QUE FOI REALIZADA COM BASE NAS REGRAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS QUE ERA DE CONHECIMENTO DE TODOS OS MEMBROS DA IGREJA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

763 - TJSP. EXECUÇÃO -

764 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória julgada procedente na origem, para reconhecer a desnecessidade de intimação dos devedores da Leilão, sendo, para esse propósito, suficiente a anterior constituição de mora. 1. Alegação de erro material. Reconhecimento. Aresto que fez menção ao termo «ação rescindendo», quando o correto seria «acórdão recorrido". Correção. Necessidade. Menção, an passant, à ocorrência de inovação recursal quanto aa Súmula 343/STJ. Irrelevância para o desfecho dado pelo acórdão embargado, considerado o conhecimento e detido enfrentamento da matéria alegada. Verificação. 2. Contradição e omissão. Não ocorrência. 3. Pretensão de prequestionamento. Descabimento. 4. Pedido de imposição de multa pela parte embargada. Indeferimento. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para suprir os erros materiais apontados, sem atribuição de efeitos infringentes.

765 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE COPROPRIETÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.314, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

766 - TJSP. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL -

767 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Via preferencial. Desobediência. Comprovação. Excesso de velocidade. Não comprovação. Veículo. Perda total. Ressarcimento do valor. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Colisão. Cruzamento. Preferencial. Culpa. Extensão dos danos. Admissibilidade recursal. Preparo insuficiente. Complementação.

768 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Cédula de crédito bancário firmada com indicação do local de pagamento em São Paulo. Cláusula de eleição indicando o Foro da Comarca da Capital de São Paulo. Observância ao disposto no CPC, art. 53, III, «d». Reforma da r. decisão guerreada. Recurso provido

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769 - TJDF. Partilha. Agravo de instrumento. Direito tributário e processual civil. Inventário. Pagamento de dívida tributária do autor da herança. Quitação. Obrigatoriedade. Recurso provido. CPC/2015, art. 654.

770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE.

771 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Violação aos arts 489 e 1.022 do CPC/2015 . Não ocorrência. Realização da Leilão do imóvel. Afastamento do direito do adquirente de receber os valores pagos. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

772 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Bancário. Alienação fiduciária de bem imóvel. Lei 9.514/1997. Leilão extrajudicial. Preço vil. Art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Obscuridade e omissão. Inexistência. Efeito infringente. Incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do ncpc. CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados.

773 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. CDC. Princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo. Nulidade de cláusula de eleição de foro em contratos não regidos pelo CDC. Obstaculização do acesso à justiça. Deliberação monocrática que deu provimento ao recurso ante o cerceamento do direito de defesa. Irresignação da agravante.

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

776 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de usucapião. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.

777 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Leilão de imóvel. Venda ad corpus. Alegação de erro no edital. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Rediscussão de matéria fática e interpretação de cláusulas de edital. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. CPC, art. 99, § 3º. Hipossuficiência financeira. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a divergência de entendimento. Súmula 284/STF.

778 - STJ. Mandado de segurança. Processual civil. Ato de outro tribunal. Súmula 41/STJ. Incompetência do STJ. Impetração contra decisão judicial da qual cabe recurso com efeito suspensivo. Descabimento. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267/STF. Ausência de indicação do polo passivo da ação. Inépcia. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Indeferimento da inicial. Lei 12.016/2009, art. 10 e CPC/2015, art. 485, IV. Extinção sem Resolução do mérito.

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

780 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Praça realizada sem intimação da credora hipotecária. Posição privilegiada de créditos fazendários em relação aos da credora. CTN, art. 186. Preservação da arrematação. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. 1. O acórdão do trf da 4ª região segundo o qual. «o CTN, art. 186 determina que o crédito tributário prefere a todos os demais, com exceção dos resultantes das relações trabalhistas, respondendo pelo seu pagamento a totalidade de bens e rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, inclusive os gravados com ônus real, como no caso, imóvel hipotecado à agravante. Ainda as praças sejam realizadas sem a prévia intimação da credora hipotecária, e constatado, assim, a existência de error in procedendo, a nulidade não poderia ser decretada, ante a ausência de prejuízo do ora recorrente.» 2. A linha de pensar adotada pelo aresto recorrido não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, conforme expresso no julgamento do REsp 723.297/sc, rel. Min. Luiz fux, dj de 6/3/2006, REsp 681.402/rs, rel. Min. Denise arruda, dj de 17/9/2007. 3. No particular, o entendimento assentado pela primeira turma, por ocasião do julgamento do REsp 440.811/rs, rel. Min. Teori albino zavascki. «diante da preferência do crédito tributário sobre o crédito hipotecário, e uma vez certificada a inexistência de outros bens penhoráveis, e mesmo a insuficiência do valor do bem constrito para satisfazer o débito fiscal, conclui-Se não haver qualquer sentido prático na decretação da nulidade da alienação. Trata-Se de medida que nenhum proveito traria ao credor hipotecário, obrigado a realizar nova Leilão, cujo produto, de qualquer sorte, teria de ser destinado à satisfação do débito tributário.»

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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL- PROPOSTA PARA PAGAMENTO PARCELADO ACOLHIDA PELO JUÍZO- IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR -

782 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

783 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

784 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

785 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

786 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Falta de comunicação ao juiz da execução, antes da realização do leilão, sobre a existência de pedido de parcelamento do débito exeqüendo. Impossibilidade de desfazimento da arrematação. CTN, art. 151, VI.

787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão cumulada com revisional de contrato bancário. Necessidade de perícia. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Irretroatividade da Lei 13.465/2017. Falta de prequestionamento. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno não provido.

788 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO ADALIMUMABE - COMPROVADO REGISTRO NA ANVISA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA - COBERTURA DEVIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A ELEIÇÃO DO TRATAMENTO COMPETE AO MÉDICO E NÃO À SEGURADORA - PRECEDENTES DESSA CÂMARA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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789 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I.

790 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

791 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. I-

792 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Hasta pública. Ausência de intimação. Nulidade. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de violação do CPC, art. 1.022.

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

796 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DO RÉU PARA INDICAR PARADEIRO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DESCABIMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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797 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

798 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAM OS AUTORES QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL MEDIANTE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (LEI 9514/97) JUNTO AO RÉU. AFIRMAM QUE O RÉU PROMOVEU IRREGULARMENTE O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PESSOAL ATRAVÉS DE OFICIAL DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, TÃO POUCO DOS LEILÕES DESIGNADOS. REQUEREM, ASSIM, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM MANUTENÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL E, AO FINAL, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA CONFIRMAR OS TERMOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DECLARANDO A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CANCELAMENTO DE TODOS OS REGISTROS E/OU AVERBAÇÕES PERTINENTES AO PROCEDIMENTO. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE AS TESES MANIFESTADAS PELA INSTITUIÇÃO LITIGADA NÃO DEVEM PROSPERAR, EIS QUE, RESTANDO CONTROVERTIDA A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, DIANTE DA POSSÍVEL INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANEXADA AO FEITO DE ORIGEM, NÃO SE REVELA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA MEDIDA EXECUTIVA IMPUGNADA (LEILÃO). NESTE PONTO, É IMPORTANTE ESCLARECER QUE OS EFEITOS NOCIVOS DA CONCRETIZAÇÃO DO REFERIDO ATO (LEILÃO) PODEM SER OBSERVADOS NO EXERCÍCIO HIPOTÉTICO ACERCA DO RESULTADO DA AÇÃO. ISSO PORQUE, CASO O DEMANDANTE OBTENHA O SUCESSO PRETENDIDO NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO EFETIVADA PELO RECORRIDO, PARA FINS DE PURGA DA MORA, OS ATOS SEGUINTES SERÃO AFETADOS (V.G.: CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE), ALÉM DOS INTERESSES DE EVENTUAL 3º ADQUIRENTE. ALIÁS, CUMPRE RESSALTAR QUE, AINDA QUE A MORA SEJA CONSTITUÍDA, NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PELO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS, AS NORMAS DE REGÊNCIA (LEI 9.514/1997, art. 26) DETERMINAM QUE O CREDOR-FIDUCIÁRIO DEMONSTRE O MENCIONADO ATRASO, NOTIFICANDO O DEVEDOR-FIDUCIANTE, SITUAÇÃO JURÍDICA QUE, APARENTEMENTE, NÃO FOI OBSERVADA NA HIPÓTESE, CONFORME SE VERIFICA NAS PROVAS JUNTADAS À LIDE, NOTADAMENTE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (FLS. 53 DO INDEX 153784961), NA QUAL CONSTA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. COM EFEITO, CONVÉM PONTUAR QUE, APESAR DE SER DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PESSOAL, CUMPRIA AO BANCO ATESTAR QUE A NOTIFICAÇÃO TINHA SIDO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO RECORRIDO. A ÚNICA EXCEÇÃO SE REFERE AO CASO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, HIPÓTESE QUE NÃO FORA COGITADA PELAS PARTES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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799 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE, NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - EMBARGOS SEM DENSIDADE JURÍDICA E SEM INDICAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA REPUTADO COMO CORRETO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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800 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME