Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER FINAL. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

903 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Cautelar de caução. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

904 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Contrato de representação empresarial firmado entre uma empresa Brasileira (representante) e uma italiana (representada). Foro de eleição. Indicação da justiça italiana para dirimir qualquer controvérsia inerente ao contrato. Competência internacional concorrente. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito fundada na ausência de jurisdição Brasileira. Anulação. Deliberação monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Insurgência do agravante.

905 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EX DELITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ, RESTRITO À SUSCITAR A NULIDADE DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

906 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESPACHO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

907 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPACHO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

908 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA -CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - VIABILIDADE - NATUREZA CAUTELAR E TEMPORÁRIA - RISCO ATUAL E IMINENTE DEMONSTRADO - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PERIÓDICA DA VÍTIMA PARA ATESTAR NECESSIDADE DAS MEDIDAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

909 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO. I.

910 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

911 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de lote. Rescisão contratual. Desistência dos compradores. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Competência. Domicílio dos consumidores. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

912 - TJSP. APELAÇÃO.

913 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

914 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE SEM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

915 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE SEM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

916 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE SEM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

917 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pleito do condomínio-Agravante para a redução do lance mínimo para leilão do imóvel penhorado. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Realização de quatra Leilões, todos negativos. Ação que se arrasta desde 27/10/2017, isto é, há mais de 7 anos, sem que o Agravante tenha recebido os créditos que lhe são essenciais para a manutenção do condomínio. Ausência de sinalização do devedor de que pretende cumprir a obrigação. Inocorrência de desrespeito ao princípio da menor onerosidade. Inexistência de indicação de outro meio igualmente eficaz para a satisfação da execução, que se realiza no interesse e benefício do credor. Pretensão de designação de novas hastas, com fixação de valor mínimo para a venda do imóvel em segunda praça em 50% ao de avaliação. Razoável a fixação do percentual de 60% do valor de avaliação do imóvel como piso para a realização da alienação judicial em 2ª hasta pública, tendo em vista que nas 4 tentativas anteriores, todas infrutíferas, o percentual mínimo fixado para a 2ª praça foi de 70% do valor da avaliação do imóvel. O inadimplemento de valores essenciais à manutenção das despesas condominiais ampara a redução do lance mínimo aceitável para a segunda praça. Inteligência dos arts. 797, 805, parágrafo único, e 891, parágrafo único, todos do CPC. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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918 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TARIFA DE ÁGUA. FURTO DE HIDRÔMETRO. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.

919 - TJRJ. Agravo Interno. Revisão Criminal. Condenação nas penas dos arts. 2º §2º e 3º da Lei 12.850/13. Reiteração da argumentação apreciada e decidida em recurso de Apelação: nulidade do acórdão; nulidade dos elementos informativos coletados desde o início das interceptações; absolvição do Requerente; alternativamente, desclassificação para o delito de associação criminosa. Revisão rejeitada liminarmente. Requerente líder de organização criminosa voltada à prática de roubos de carga com emprego de arma de fogo; intimação das vítimas; divisão de tarefas. Requerente líder da traficância local. Alegada nulidade das interceptações: colaboração de corréu seria inidônea para autorizá-las, porque, em juízo, não logrou comprovar suas alegações, sendo classificada pelo agravante como «indecorosa". Alegada ausência de documento, gravação ou outro meio que comprove as informações do corréu. Interceptações deferidas com lastro em indícios razoáveis de autoria, no âmbito de investigação criminal. Delito punido com reclusão. Improcedente a alegação de ausência de contraditório efetivo: atuação defensiva a cargo da Defensoria Pública exercida em plenitude. Agravante ostenta 23 (vinte e três) anotações em sua FAC. Sentença e acórdão alicerçados em robusta prova reunida nos autos. Correta a rejeição liminar da Revisão Criminal proposta. Agravo que repisa argumentos e pedidos trazidos na inicial da Revisão Criminal. Desatendido requisito de admissibilidade previsto no parágrafo 1º do CPC, art. 1021. Agravo Interno que não se conhece.

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920 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de anulação do negócio jurídico c/c com liminar de busca e apreensão de veículo - Distribuição ao Juízo de Guarulhos, por ser o local de domicílio do réu - Redistribuição em virtude da existência de cláusula de foro de eleição - Declinação «ex offício"- Impossibilidade - Indicação de endereço da ré na jurisdição do Juízo suscitado - Natureza relativa - Incompetência que só pode ser arguida pelo réu, por meio de exceção - Aplicação, ademais, dos arts. 43 e 59, ambos do CPC - Precedentes da C. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, ora suscitado

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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR -

923 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

924 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO -

925 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

926 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Alegação de vício quanto ao conhecimento e julgamento do recurso especial da fazenda nacional que não foi admitido na origem. Acolhimento dos embargos para sanar o erro. Intimação para a complementação das razões relativamente às demais alegações de omissão e contradição.

927 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014 e na vigência do CPC/1973. Ação anulatória de arrematação. Incidente à execução trabalhista. Hasta pública. Intimação do executado por edital. Nulidade. Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 687, § 5º, 1973. Cientificação da realização da praça e leilão na forma do CLT, CPC, art. 888, «caput», ou, art. 687, § 5ºde 1973. Matéria de cunho eminentemente infraconstitucional. Aplicação das restrições contidas no CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Violação direta e literal do CF/88, art. 5º, II e LIV. Inocorrência.

928 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo. Execução fiscal. Impugnação à adjudicação. Crédito tributário. Tempestividade. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame probatório. Incidência da Súmula 284/STF.

929 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional. Financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária de bem imóvel. Matéria constitucional. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Impenhorabilidade de bem sob a alegação de tratar-se de família. Descabimento. Consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Insubsistência Súmula 283/STF. Nulidade da intimação editalícia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Previsão contratual. Purga da mora após consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade. Agravo interno não provido.

930 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE POSTAGEM DE APLICATIVO NA INTERNET. AUSÊNCIA DE URL ESPECÍFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I.

931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE PASEP - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PROTELATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA DESCABIDA

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932 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. LAUDOS PARTICULARES SEM SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

933 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Câmara municipal. Eleição da mesa diretora. Nulidade. Ausência de intimação dos litisconsortes. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

934 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. REPRESENTAPÇÃO PROCESSUAL APÓCRIFA. EXTINÇÃO DO FEITO, FULCRO NOS arts. 485, IV C/C 76, § 1º, I, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO. I.

935 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. I.

936 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I.

937 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

938 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Município de Campo Limpo Paulista. Insurgência contra decisão que impôs à Fazenda Pública a obrigação de diligenciar o endereço correto da executada para posterior encaminhamento da carta de citação. Medida destituída de fundamento legal. Legislação que impõe apenas a indicação, tanto quanto precisa, do endereço para citação do contribuinte executado, nos termos do que dispõe o CPC, art. 319, II e art. 8, II, da LEF. Princípio da colaboração (CPC, art. 6º), que deve ser visto como um modelo que visa dar feição à organização do procedimento, dividindo as posições jurídicas processuais de seus participantes de forma equilibrada. Decisão modificada. Recurso provido

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939 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Município de Campo Limpo Paulista. Insurgência contra decisão que impôs à Fazenda Pública a obrigação de diligenciar o endereço correto do executado para posterior encaminhamento da carta de citação. Medida destituída de fundamento legal. Legislação que impõe apenas a indicação, tanto quanto precisa, do endereço para citação do contribuinte executado, nos termos do que dispõe o CPC, art. 319, II e art. 8, II, da LEF. Princípio da colaboração (CPC, art. 6º), que deve ser visto como um modelo de organização visando dar feição à organização do procedimento, dividindo as posições jurídicas processuais de seus participantes de forma equilibrada. Decisão modificada. Recurso provido

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I.

941 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

943 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alienação judicial regular. CPC/2015, art. 889, II. Inaplicabilidade. Imóvel que comporta cômoda divisão. CPC/2015, art. 894. Regência. Intimação prévia dos coproprietários. Desnecessidade. Acordo após a assinatura do auto de arrematação. Ato jurídico perfeito e irretratável. CPC/2015, art. 903, caput e § 1º, I. Invalidação da Leilão. Descabimento. Preço que não pode ser considerado vil. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

944 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando o deferimento de liminar de imissão imediata na posse de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em averiguar a existência dos requisitos para a imediata concessão de liminar em Ação de Imissão na Posse, sem oitiva dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pronunciamento judicial que posterga a análise da tutela de urgência requerida é atacável através de Agravo de Instrumento, razão pela qual o recurso merece ser conhecido. 4. Imóvel cuja propriedade foi consolidada em favor de instituição financeira a quem ele havia sido dado em garantia fiduciária, sendo, posteriormente, adquirido pelo agravante. 5. Demonstrada a consolidação da propriedade do imóvel em nome do agente fiduciário e posterior alienação ao agravante, pela escritura de compra e venda e certidão do respectivo RGI acostadas aos autos, inexiste óbice ao deferimento da liminar requerida. 6. Direito assegurado ao adquirente pela Lei 9.514/1997, art. 30: ¿É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força da Leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei.¿ 7. Imissão na posse concedida ao agravante que, contudo, deve ser precedida da intimação dos ocupantes do imóvel para desocupação voluntária no prazo de 60 dias, na forma da referida legislação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ____________________ Dispositivo relevante citado: Lei 9.514/1997, art. 30.

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945 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. CEDAE no polo passivo. Alegação de cobrança indevida. Sentença de parcial procedência. Apelo da concessionária (1ª ré) e da autora. Preliminares arguidas e rejeitadas. Tese de ilegitimidade passiva que se afasta. Inteligência do CPC, art. 109. Responsabilidade da concessionária apelante, que subsiste em relação aos fatos anteriores aa Leilão. Requerimento de sobrestamento do feito, com fundamento na admissão do IRDR 0024943-76.2023.8.19.000, tese que não merece acolhimento, diante da legitimidade da CEDAE para figurar no polo passivo. Inclusão da Águas do Rio como terceira interessada que não restou discutida nos autos até o presente momento, tratando-se de inovação recursal, o que não se admite. Entendimento sedimentado no sentido de que tal questão poderá ser arguida na fase de execução do julgado, ocasião em que poderá ser determinada a intimação da nova concessionária para cumprimento das obrigações de fazer. Prova pericial conclusiva, que em nenhum momento foi impugnada pela concessionária ré. Incidência do CDC, consoante Verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Serviço prestado à autora desde dezembro/2015, pela AMAE-CM. Concessionária demandada, que não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse romper o nexo causal alegado, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II do CPC. Inexistência de dano moral. Empresa autora, que não demonstrou ofensa à sua honra objetiva, de maneira a ensejar reparação por dano moralm tratando-se de pessoa jurídica. Reforma parcial da sentença, tão somente para declarar inexistentes os débitos da autora no período anterior a 12/06/2010 e posterior a dezembro/2015. Honorários recursais incidentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 (ré) e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 2 (autora).

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946 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO LIMINAR NA POSSE EM FAVOR DO CREDOR, COM O PRAZO DE 60 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA RÉ, AO FUNDAMENTO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA DEMONSTRA A PROPRIEDADE DA AUTORA DEVIDAMENTE REGISTRADA, ORIUNDA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, REQUERENDO QUE SEJA REVOGADA A DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO DA POSSE ARGUMENTANDO QUE ¿UM DESPEJO IMEDIATO VAI CAUSAR DANOS A AGRAVANTE E A SUA FAMÍLIA, O VALOR DEPOSITADO PARCIALMENTE EM JUÍZO COMO GARANTIA, VISA GARANTIR SEU DIREITO DE DISCUTIR OS VALORES COBRADOS, BEM COMO, DEMONSTROU A AGRAVANTE, EFETUANDO ESTE DEPÓSITO, EM RESOLVER JUDICIALMENTE, SEM CONTAR QUE A AGRAVANTE, ANTES DE AJUIZAR A AÇÃO REVISIONAL EFETUOU O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS COBRADAS PELA AGRAVADA¿. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000017). RAZÃO NÃO LHE ASSISTE. O IMÓVEL FOI DADO PELA AGRAVANTE EM GARANTIA EM CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. a Lei 9.514/97, art. 30 ASSEGURA AO FIDUCIÁRIO OU AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, POR FORÇA DO PÚBLICa LeiLÃO DE QUE TRATAM OS §§ 1º E 2º DO ART. 27, A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, QUE SERÁ CONCEDIDA LIMINARMENTE, PARA DESOCUPAÇÃO EM SESSENTA DIAS, DESDE QUE COMPROVADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU NOME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DA AGRAVANTE EM 60 DIAS APÓS SUA INTIMAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE DISCUTE OS VALORES COBRADOS NA AÇÃO REVISIONAL 0038487-91.2020.819.0209 ENCONTRA ÓBICE NO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 9.514/1997, art. 30. DECISÃO QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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947 - TJSP. RECURSO -

948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEVEDORES APÓS DEZ ANOS DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO art. 487, II, CPC. RECURSO DO AUTOR.

949 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DE MEAÇÃO SOBRE IMÓVEL PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO SOBRE A PARTE QUE CABERIA À EMBARGANTE. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

950 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno. Suposta violação dos CPC, art. 886 e CPC art. 889. CTN, art. 157 de matinhos. Art. 4º da Lei municipal 1.266/2009. Matéria contida em legislação local. Ausência de preclusão consumativa. Nulidade do título executivo. STJ na via do recurso especial. Interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal. Necessária a correta indicação dos dispositivos legais federais contrariados. Súmula 284/STF. Tribunal de origem consignou que o auto de arrematação cumpriu todas as formalidades legais. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.