Leilao Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0110.8723.9907

451 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução. Nulidade da Leilão e da arrematação. Atos expropriatórios realizados sem a intimação pessoal do executado, que não tinha procurador constituído nos autos. Aplicação do § 5º do CPC/1973, art. 687. Acórdão recorrido que não se pronunciou sobre as várias tentativas de intimação pessoal, nem sobre a intimação por edital. Omissão relevante, que justificaria a oposição de novos embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido. 1. Consoante entendimento albergado nesta corte de justiça, a ausência de pronunciamento no acórdão recorrido acerca da tese suscitada no apelo especial obsta o conhecimento da insurgência pela ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Prevalece na jurisprudência do STJ o posicionamento de que o prequestionamento implícito ocorre quando houver o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nestes autos. 3. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.0036.3271.7306

452 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de leilão extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento expropriatório regulado pela Lei 9.514/97, sobretudo quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca das datas de designação dos leilões extrajudiciais. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento do STJ, após a Lei 13.465... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.5884.0133.7765

453 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO INTERPOSTO POR DEVEDORES FIDUCIANTES. EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIANTE, NÃO SE VISLUMBRA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ADOTADO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DESIGNAÇÃO DE LEILÕES, EFETIVADOS SEGUNDO DISPOSTO NA Lei 9.514/1997, COM AS ATUALIZAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.711/2023. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU/AGRAVADO DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE HOUVE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. INÉRCIA DOS DEVEDORES. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DATAS DOS LEILÕES. INTIMAÇÃO VIA CORREIO E E-MAIL ELETRÔNICO, ENVIADOS PARA ENDEREÇOS PREVISTO NO CONTRATO. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA TELEGRAMA APERFEIÇOADA. ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. RESIDÊNCIA DOS AUTORES. CARTA RECEBIDA POR TERCEIROS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º. INTIMAÇÃO POR EDITAL REALIZADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECORRENTE ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES. OBSERVÂNCIA DO art. 27, §§ 2º-A E 2º-B, DA LEI 9.514/1997. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 767.1827.5081.5882

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de despesas condominiais. Decisão que rejeitou a arguição de nulidade dos atos executórios por ausência de intimação dos herdeiros da coexecutada falecida sobre a penhora que recaiu sobre o imóvel. Penhora que recai sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel exige a intimação do cônjuge do executado (). Com o óbito da meeira, os filhos, como herdeiros, devem ser intimados acerca dos atos de alienação do imóvel, conforme dispõe o Con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0357.7682

455 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de dívida de aluguéis. Intimação da Leilão e exercício do direito de remição. Questões solucionadas com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Alienação a preço vil não demonstrada. Valor da arrematação que supera 50% da avaliação. Súmulas 83 do STJ. Reexame dos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, negando-Lhe provimento.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo singular que, em cumprimento de sentença para a cobrança de aluguéis, determinou a expedição de carta de arrematação e de mandado para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de se tornar compulsória, em caso de descumprimento. 2 - No caso concreto, rever as conclusões do Tribunal estadual, no sentido de que houve a intimação da data da Leilão, bem como de que o direito de remição só fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 960.7506.2535.5812

456 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUTOR ALEGA QUE NÃO FORA DEVIDA E PESSOALMENTE INTIMADO PARA PURGAR A MORA DAS PARCELAS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA OBSERVADO O PRAZO ENTRE O PRIMEIRO E SEGUNDa LeiLÃO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PERSEGUIDA QUE BUSCAVA A SUSPENSÃO Da LeiLÃO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER ATOS DE EXPROPRIAÇÃO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE CINGE À VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (CPC/2015, art. 300), PARA FINS DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, COM BASE NO PROCEDIMENTO DA LEI 9.514/97. PROCEDIMENTO DE RETOMADA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL QUE, EM LINHA DE PRINCÍPIO, OBSERVOU OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, CONFORME SE OBSERVA NO DOCUMENTO DE INDEX 161589480 COM O REGISTRO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE E A CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO, BANCO INTER S/A, FICANDO, PORTANTO, AUTORIZADO A PROMOVER LEILÕES PÚBLICOS, CONFORME PREVISTO na Lei 9.514/1997, art. 27. PRECEDENTES DO STJ SEGUIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3903.1003.0600

457 - STJ. Processual civil. Leilão. Impugnação à avaliação do bem após a publicação do edital. Intempestividade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou que: «Quanto à atualização/reavaliação do bem antes de efetivada a hasta pública, sinale-se que o executado foi devidamente intimado acerca das datas de realização das praças em 22-08-2011, conforme consulta ao 'site' da justiça federal. O magistrado singular referiu que o executado foi intimado da reavaliação no dia 25-05-2011 e o edital de leilão foi publicado no dia 25-08-2011, conforme informa o 'site' da justiça federal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5892.8004.5300

458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação indenizatória. Página eletrônica dos autores retirada do ar durante realização de leilão virtual. Dano moral. Descumprimento contratual. Alegação de não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Dano moral. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.0885.7364.6571

459 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL .

O conhecimento do Recurso de Revista, nos casos em que se alega negativa de prestação jurisdicional, depende do preenchimento de pressuposto intrínseco, elencado no, IV do § 1º-A do Uma vez não observado tal procedimento pela parte Recorrente, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL Da LeiLÃO. IMPUGNAÇÃO OPOSTA APÓS O PRAZO PRE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0013.4900

460 - TJSP. Arrematação. Embargos. Nulidades no procedimento expropriatório. Inocorrência. A Lei não exige que terceiros credores que tenham se habilitado nos autos sejam intimados da data do leilão, uma vez que o interesse destes é exclusivamente no produto da arrematação, e eventual prejuízo somente poderia ser arguido pelos próprios terceiros, ante a vedação de se postular direito alheio em nome próprio. Caso em que a intimação dos devedores sobre a data da hasta pública pode ser feita por edital, quando não houverem constituído advogado nos autos, nos termos do CPC/1973, art. 687, § 5º. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.6822.5853.3780

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Banco que se limitou a incorporar a seu patrimônio o imóvel alienado fiduciariamente, com extinção da garantia fiduciária e quitação, por outro lado, do financiamento (, §§ 5º e 6º). Inexigibilidade de intimação pessoal dos agravantes, visto não se tratar dos leilões do art. 27, §§ 1º e 2º, do mesmo Diploma legal, mas sim, de oferta privada ao mercado. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 429.2086.7134.4008

462 - TJSP. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS DATAS Da LeiLÃO - NÃO RECONHECIMENTO - IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO EFETIVO INTERESSE EM QUITAR O DÉBITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A OBSTAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - DEMANDA JULGADA EM CONJUNTO COM A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL - PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRETENSÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 847.8863.1443.6957

463 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Recurso interposto contra a r. decisão que concedeu a liminar pleiteada à agravada a fim de suspender a realização dos leilões de seu imóvel. Leilão que pode causar graves prejuízos aos agravados. Perigo de dano caracterizado. Notificação informando a data dos leilões que foi entregue a terceiro. Condomínio edilício, desnecessidade da intimação pessoal. Art. 26, § 3º-B, da Lei 9.514/97. Precedentes. Agravada que tinha prévio conhecimento das datas dos leilões. Ausência de probabilidade do direito. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.7536.3053.2563

464 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO, JULGADA IMPROCEDENTE - AUTOR QUE ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESCABIDO O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA FORMULADO PELO AUTOR, POIS FOI CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, BEM COMO O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.465/2017 Aa Lei 9.514/97, art. 39, II - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.9938.4955.2537

465 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente. Autores que alegam ter sido vítimas de «golpe» quando da tentativa de aquisição de veículo em leilão extrajudicial. DECISÃO que indeferiu o pedido de intimação do Banco agravado para a restituição do valor que havia sido depositado. INCONFORMISMO dos autores deduzido no Recurso. EXAME: Banco agravado que é terceiro estranho à lide e prestou esclarecimento quanto ao destino dos valores em questão, que não integravam o patrimônio ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 941.2528.7363.4799

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária - Ação Revisional - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela pleiteada pelos agravantes de suspensão da Leilão do imóvel alienado fiduciariamente ao agravado - Alegação de ausência de intimação pessoal prevista na Lei 9.514/1997 - Petição apresentada pelos próprios autores noticiando a data da hasta púbica - Ciência inequívoca do devedor acerca do procedimento em curso demonstrada - Possibilidade de purgação da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.2081.1858.0839

467 - TJSP. Falência - Leilão de imóvel arrecadado - Indeferimento do pedido de suspensão - Arrematação - Ausência de direito de preferência do locatário - Observância da Lei 8.245/1991, art. 32 - Nulidade por falta de intimação específica descaracterizada - Amplo conhecimento do recorrente quanto ao litígio judicial referente ao imóvel, conforme «considerando» inserido no instrumento do contrato da locação - Renúncia expressa no ajuste a respeito de indenização por benfeitorias - Impossibilidade de exercício do direito de retenção - Incidência do art. 35 da própria Lei 8.245 e aplicação do entendimento consolidado na Súmula 335/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.3274.4458.0834

468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONEXÃO COM O PROCESSO 0113573-18.2017.8.19.0001 (AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO RÉU) E O PROCESSO 0007060-05.2017.8.19.0202 (AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELO RÉU EM RAZÃO DO CRÉDITO OBTIDO COM a LeiLÃO DO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE AS PARTES). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR, ÚNICO HERDEIRO E INVENTARIANTE DO FALECIDO, ORA CONTRATANTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA POR MORTE, COM COBERTURA INTEGRAL DO DÉBITO RELATIVO AO BEM. ALEGAÇÃO DE QUE O CREDOR DESCUMPRIU AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS PELA LEI 9.514/97, ESPECIFICAMENTE QUANTO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUE ILUSTRA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL, BEM COMO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O SEGUNDa LeiLÃO REALIZADO, DE FORMA QUE DEVE SER RECONHECIDA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL A PARTIR DO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. REVELIA QUE APENAS CONFERE ADMISSÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS, NÃO EXONERANDO A PARTE AUTORA DO ÔNUS QUE LHE CONFERE O ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO CREDOR, EM 25/11/2016, E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, EM 02/01/2017, QUE ENCERRARAM TODO O CONTRATO E O DÉBITO DO DEVEDOR. VERIFICA-SE QUE AO TEMPO DO SINISTRO PREVISTO PELA COBERTURA SECURITÁRIA, QUAL SEJA, A MORTE DO SEGURADO E DEVEDOR, OCORRIDA EM 04/09/2018, O VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES JÁ HAVIA SIDO EXTINTO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO SEGURO POR MORTE SOMENTE PODERIA OCORRER NA HIPÓTESE DE O CONTRATO ESTAR ATIVO À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, O QUE NÃO OCORREU.HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE CULMINOU NA EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE GARANTIA A DÍVIDA QUE É OBJETO DO PROCESSO 0023346-79.2017.8.19.0001, CONEXO A ESTES AUTOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 599.2000.3491.3559

469 - TJSP. *AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

"Contrato de Venda e Compra de Imóvel - Financiamento 073289230011005», firmado entre as partes no dia 31 de agosto de 2018, posterior portanto à Lei 13.465, publicada no dia 12 de julho de 2017. Execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/97. Devedor fiduciante demandante que sustenta a nulidade dos «leilões extrajudiciais» por ausência de intimação pessoal prévia, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei de regência. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 476.2893.7279.2705

470 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória de procedimento de excussão extrajudicial. Pedido de tutela de urgência. Alegação de falta de intimação para a purgação da mora. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para suspender os atos de expropriação do imóvel. Insurgência da ré. Pertinência. Intimação certificada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a quem incumbe a providência. Fé pública desse agente. Impossibilidade de pretender superar o teor da averbação por meio de negativa singela unilateral da parte interessada em obstar a sequência do procedimento de efetivação da garantia. Ré que, ademais, apresentou o comprovante de entrega da notificação, devidamente assinado pelo autor. Sugestão, também, pelo autor, de falta de intimação pessoal quanto aos leilões designados. Demonstração, todavia, de inequívoca ciência, não comparecendo o devedor para o exercício de qualquer direito de preferência. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel. Autor que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da ré provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.6655.2481.7938

471 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção, com fundamento no , II - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso do exequente por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco executado - Descabimento - A apelação do demandante expõe a pretensão de reforma da sentença - Alegação de preclusão consumativa e lógica - Não ocorrência - Insurgência recursal tempestiva, tirada de r. sentença proferida nos autos - MÉRITO - Inadimplemento in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.3410.3870.1773

472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. PRECLUSÃO DO DIREITO DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ao deixar de manifestar nos autos quando intimada para especificar as provas, tem-se que a parte autora abdicou do direito de produzir referido meio de prova, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. 2. Sobrevindo a Lei 13.465, de 11/07/2017, que introduziu na o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do cr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.6688.6179.3485

473 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - veículo arrematado em leilão que não foi localizado pelo Oficial de Justiça - executada que foi devidamente intimada a indicar o paradeiro do bem e se manteve inerte - penalidade aplicada em razão da prática de ato atentatório à dignidade da justiça mantida - recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.1236.4628.6628

474 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO art. 1.013, §4º, DO CPC - TAXAS CONDOMINIAIS - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - AQUISIÇÃO REALIZADA EM LEILÃO - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO - DEMONSTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

A ciência dos devedores, em razão de participação, como interessados, em ação anterior, envolvendo o débito exequendo, é causa interruptiva da prescrição. Cassada a sentença, impõe-se ao Tribunal o dever de decidir o mérito do processo quando tratar-se de hipótese prevista no , § 4º. Nos termos do, X do , o crédito relativo às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, para ser considerado título executivo extrajudicial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3792.4004.2700

475 - STJ. Recurso especial. Ação de imissão na posse. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Lei 9.514/97. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Notificação pessoal do devedor fiduciante. Necessidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. A teor do que dispõe o Lei 9.514/1997... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 847.7199.0804.8512

476 - TJSP. CONTRARRAZÕES -

Alegação de afronta ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Recurso que ataca os fundamentos da sentença - Cumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC - Preliminar indeferida. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL - Alegação de prejudicialidade externa - Inocorrência - Aplicação da Súmula 487/STF - Preliminar repelida. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inadmissibilidade - Consolidação da propriedade pelo banco credor e arrematação que são suficientes para autorizar a imissão do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.7293.6259.5298

477 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Ofensa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 697.3383.9457.7271

478 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não suspendeu a Leilão em razão das datas pretéritas e constatou a perda do objeto; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar eventual inobservância do procedimento prescrito na Lei 9.514/1997 no que concerne à ausência de intimação pessoal sobre as datas dos leilões; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Certidão de ônus reais que, em juízo de cognição sumária, indica que os atos para a constriçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.3500.0429.8800

479 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de procedência da ação anulatória de leilão extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante defende a validade do procedimento de execução extrajudicial, com a intimação do devedor e sem vícios na consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal quanto a ações e execuções oriundas de contrato de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4225.4659.7033

480 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO Da LeiLÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência nos autos da ação declaratória de nulidade de leilão. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se adequada a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte agravante. III.RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência requer a presença de elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme o A ausência de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.7117.1173.6034

481 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERMANÊNCIA INDEVIDA DA RÉ NO IMÓVEL, APESAR DE NOTIFICADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. PERDA DE PROVA TESTEMUNHAL POR INÉRCIA DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. MÉRITO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DURANTE A OCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de imissão na posse, na qual os autores, adquirentes de imóvel em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, pleitearam a desocupação do bem pela ré, que permaneceu indevidamente no imóvel após ser notificada. A sentença condenou a ré ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação indevida, com juros e correção e fixou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DIS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.1035.9122.4214

482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão que, na ação de usucapião proposta pela agravante contra o agravado, indeferiu liminar, que visava suspensão de leilão judicial sobre o imóvel, determinada em outra ação. Descabimento. Intimada a agravante para proceder ao recolhimento das custas recursais, a fim de que a parte contrária fosse intimada para se manifestar, transcorreu o prazo sem manifestação. Forçoso reconhecer a deserção do recurso, não merecendo ser conhecido. Inteligência do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.1263.6345.3224

483 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 301.0698.1802.8670

484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO E NEGÓCIO JURÍDICO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALEGADA SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROCEDIMENTO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de anulação de leilão extrajudicial e do negócio jurídico de compra e venda celebrado entre os réus. Alegam os apelantes: a) ausência de notificação pessoal acerca das datas e horários dos leilões; b) violação ao direito de preferência; c) simulação no contrato de compra e venda. II. Questões em Discussão 2. As questões controvertidas consistem em: 2.1. Verificar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.0711.4307.9594

485 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Execução hipotecária - Imóvel adquirido e dado em hipoteca pelo executado quando solteiro - Embargos de terceiro opostos pela hoje cônjuge do devedor alegando ausência de citação e/ou intimação na ação de execução - Embargante que se casou com o executado no regime da comunhão parcial de bens em data posterior à aquisição do imóvel - Desnecessidade de sua citação na execução - Intimação da penhora que era necessária, nos termos do , e que deve ser considera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1789.8113

486 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Leilão extrajudicial. Extinção da dívida. Ausência de prequestionamento. Contradição. Ausência de indicação de dispositivo legal violado ou sobre o qual recaia dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai, em regra, a aplicação do óbice contido na Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 925.0222.9780.0237

487 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Imissão na posse - Pretensão dos arrematantes de tomar posse do bem, em decorrência da recusa da ré em desocupá-lo - Sentença de procedência - Irresignação da demandada - Tese de que tramita, perante a Justiça Federal, ação anulatória contra a CEF, em decorrência da suposta ausência de sua intimação das datas dos leilões, bem como de consumação do prazo para usucapir o imóvel - Não acolhimento - Prolatada sentença de improcedência do pedido de anulação da Leilão promov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.1852.9642.4327

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA CREDORA HIPOTECÁRIA DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DEVIDO À FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ATO E Da LeiLÃO DO BEM PENHORADO; DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRETENSÃO DE SUBSISTÊNCIA DO GRAVAME SOBRE O BEM ARREMATADO. INCONFORMISMO DA CREDORA HIPOTECÁRIA. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE DECORRE DO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO APÓS INTIMAÇÃO ACERCA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 889, V. EXEGESE DOS ARTS. 251, II, DA LEI 6.015/73 E ARTS. 889, 1.499, VI, E 1.501, TODOS DO CC. NATUREZA «PROPTER REM» DO DÉBITO CONDOMINIAL QUE TEM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 478, DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 983.1098.9629.3430

489 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. BEM IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Inadimplemento incontroverso. Excussão da garantia. Ausente irregularidade na intimação do autor quanto às datas de realização dos leilões. Mutuário que não procedeu à purgação da mora, nem exerceu de forma efetiva o direito de preferência. 4. Imóvel adjudicado pela instituição financeira ante a não purgação da mora e ausência de licitantes, razão pela qual se extinguiu a dívida, exon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.2083.5885.7048

490 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aquisição de bem imóvel por meio de financiamento bancário com garantia fiduciária. Inadimplência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). Precedentes. Alegação de irregularidade na intimação para purgação da mora. Rejeição. Oficial extrajudicial que por diversas vezes compareceu à residência, tendo sido informado pela empregada da residência que a autora estava ausente. Aplicação do § 3º, da Lei 9.514/97, art. 26 e, subsidiariamente, do CPC, art. 253, § 1º. Alegação de ausência de intimação sobre a Leilão. Rejeição. Prova de inequívoca ciência acerca de sua realização. Precedente. Sentença mantida. Apelo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6954.1000.9600

491 - STJ. Processual Civil. Processo de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de Terceiros. Penhora de imóvel gravado com hipoteca pelo credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. Prazo para oposição dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.048. Preclusão. Ineficácia da alienação judicial de imóvel hipotecado sem intimação do credor hipotecário. Direito de SEQÜELA. Persistência do gravame hipotecário que persegue a coisa dada em garantia com quem quer que esteja, enquanto não cumprida a obrigação assegurada pela sujeição do imóvel ao vínculo real.

«- Mesmo não tendo o credor hipotecário sido intimado da penhora e da realização da praça, o prazo para oposição dos embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. - Devem ser conjugados o , II e o art. 1.048, ambos, porque os embargos de terceiro, na qualidade de credor com garantia real, se destinam a «obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 711.5879.7893.4942

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que determinou o prosseguimento da Leilão do imóvel - Alegada necessidade de avaliação do bem por oficial de justiça ou por perito nomeado pelo juízo - Prova preclusa - Executado que foi intimado a depositar os honorários periciais, após deferimento da perícia requerida, mas permaneceu inerte - Manutenção da decisão agravada - Negado provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.6144.8774.1020

493 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Decisão que a defere para determinar cancelamento de leilão. Insurgência do réu. Acolhimento. Ausência de probabilidade do direito. Alienação fiduciária. Autor, devidamente intimado, deixou de pagar o débito. Impossibilidade de pagamento neste momento, ante a averbação da consolidação da propriedade resolúvel (§ 2º do ). Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0560.3002.8500

494 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Modalidade eletrônica. Executado devidamente intimado na pessoa de seu advogado. Desnecessidade do prazo de cinco dias entre a publicação e a praça. Modo de alienação submetida aos ditames do Provimento 1625/09 do Conselho Superior da Magistratura. Ausência de prejuízo. Meio eletrônico que confere maior publicidade e possibilita resultados melhores que aproveitam ao credor e ao executado. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 547.1149.7721.1794

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

execução de título extrajudicial - pedido de penhora sobre faturamento rejeitado - embora existente constrição de imóvel, há sobre ele outras penhoras anteriores e, levado o bem a leilão em três oportunidades, não houve qualquer interessado - diante desse cenário, cabível o bloqueio de faturamento, caso não prejudique o regular funcionamento da empresa devedora - análise na origem, com indicação de perito e administrador - recurso provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 817.1501.3674.6023

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória c/c pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão liminar dos leilões designados.Execução extrajudicial de imóvel aliendo fiduciarmente. Ausência de comprovação das alegadas nulidades no procedimento expropriatório. Procedimento extrajudicial não juntado aos autos para aferição da irregularidade da intimação endereçada ao agravante. Intervalo mínimo de 15 dias entre os leilões designados. Inaplicabilidade. Previsão legal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 258.9304.3193.9708

497 - TJSP. APELAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.2798.5484.3565

498 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE (LEILÃO).

Sentença de improcedência do pedido. Apelo dos autores. Alegação de que não houve intimação para purgar a mora, sendo nulo o procedimento extrajudicial. Autores que admitiram ter sido intimados acerca das datas dos leilões. Purgação da mora que era possível até a assinatura do auto de arrematação, quando, então os autores já haviam inclusive constituído advogado, sendo frágil a alegação de que não tinham conhecimento da possibilidade. Conjunto probatório que, no mais, confi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.2413.5322.7612

499 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

Hipótese em que já houve a consolidação da propriedade à instituição financeira há mais de 05 anos. Banco que se limitou a incorporar a seu patrimônio o imóvel alienado fiduciariamente, com extinção da garantia fiduciária e quitação, por outro lado, do financiamento (, §§ 5º e 6º). Inexigibilidade de intimação pessoal dos apelantes, visto não se tratar dos leilões do art. 27, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal, mas sim, de oferta privada ao merca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.1947.4795.3792

500 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Imóvel - Ação anulatória de execução extrajudicial - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência voltado a obter a suspensão da realização dos leilões - Agravo interposto pelos autores - Requisitos do ausentes - Ausência de intimação pessoal para purgar a mora e acerca dos leilões extrajudiciais - Alegações não comprovadas - Ação proposta antes da realização do primeira Leilão - Nulidade não verificada - Precedentes do STJ - Incidênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações