Indulto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 900.5169.9038.9531

651 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto da pena pecuniária - não acolhimento - delito não suscetível de contemplação da benesse, por expressa proibição legal (art. 1º, I e XVII) - a pena secundária deve acompanhar a sorte da reprimenda principal, inclusive em suas insuscetibilidades - interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto - IMPROVIMENTO

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Doc. 341.5069.5486.7846

652 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto da pena pecuniária - não acolhimento - delito não suscetível de contemplação da benesse, por expressa proibição legal (art. 1º, I e XVII) - a pena secundária deve acompanhar a sorte da reprimenda principal, inclusive em suas insuscetibilidades - interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto - IMPROVIMENTO

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Doc. 738.7121.3513.0532

653 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto da pena pecuniária - não acolhimento - delito não suscetível de contemplação da benesse (tráfico ilícito de drogas), por expressa previsão legal - e , I - interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto - IMPROVIMENTO

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Doc. 440.5700.7411.6734

654 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Extinção da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Vedação constitucional ao indulto. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a pena de multa imposta ao agravado, condenado por tráfico de entorpecentes privilegiado, com fundamento no Decreto 11.846/2023. 2. Insurgência do agravante contra a concessão do indulto, com fundamento na vedação expressa pelo CF/88, art. 5º, XLIII e pela Lei 8.072/90, art. 2º, I. II. Questão em discussão 3. Analisar a possibilidade de concessão de indulto, tendo em vista as disposições constitucionais e legais que vedam o benefício para crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes. III. Razões de decidir 4. O crime de tráfico de entorpecentes, ainda que na modalidade privilegiada, é insuscetível de indulto, conforme o CF/88, art. 5º, XLIII e a Lei 8.072/90, art. 2º, I.5. Reconhecimento da ilegalidade da decisão que concedeu o indulto e cassação da medida. IV. Dispositivo Recurso provido. Decisão reformada para cassar o indulto concedido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF, art. 5º, XLIII; Lei 8.072/90, art. 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 118.213/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014. TJSP, Ag. Exec. Penal 0005658-52.2018.8.26.0041, Rel. Des. Claudia Fonseca Fanucchi, 5ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 25/03/2019. TJSP, Ag. Exec. Penal 0011325-43.2023.8.26.0041, Rel. Des. Marcos Correa, 6ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 31/08/2023. TJSP, Ag. Exec. Penal 0003468-36.2023.8.26.0496, Rel. Des. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 10/07/2023. TJSP, Ag. Exec. Penal 0000054-94.2024.8.26.0334, Rel. Des. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 01/06/2024

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Doc. 888.2391.3261.3067

655 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Extinção da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Vedação constitucional ao indulto. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a pena de multa imposta ao agravado, condenado por tráfico de entorpecentes privilegiado, com fundamento no Decreto 11.846/2023. 2. Insurgência do agravante contra a concessão do indulto, com fundamento na vedação expressa pelo CF/88, art. 5º, XLIII e pela Lei 8.072/90, art. 2º, I. II. Questão em discussão 3. Analisar a possibilidade de concessão de indulto, tendo em vista as disposições constitucionais e legais que vedam o benefício para crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes. III. Razões de decidir 4. O crime de tráfico de entorpecentes, ainda que na modalidade privilegiada, é insuscetível de indulto, conforme o CF/88, art. 5º, XLIII e a Lei 8.072/90, art. 2º, I.5. Reconhecimento da ilegalidade da decisão que concedeu o indulto e cassação da medida. IV. Dispositivo Recurso provido. Decisão reformada para cassar o indulto concedido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF, art. 5º, XLIII; Lei 8.072/90, art. 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 118.213/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014. TJSP, Ag. Exec. Penal 0005658-52.2018.8.26.0041, Rel. Des. Claudia Fonseca Fanucchi, 5ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 25/03/2019. TJSP, Ag. Exec. Penal 0011325-43.2023.8.26.0041, Rel. Des. Marcos Correa, 6ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 31/08/2023. TJSP, Ag. Exec. Penal 0003468-36.2023.8.26.0496, Rel. Des. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 10/07/2023. TJSP, Ag. Exec. Penal 0000054-94.2024.8.26.0334, Rel. Des. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 01/06/2024

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Doc. 839.7780.2934.8965

656 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Extinção da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Vedação constitucional ao indulto. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a pena de multa imposta ao agravado, condenado por tráfico de entorpecentes privilegiado, com fundamento no Decreto 11.846/2023. 2. Insurgência do agravante contra a concessão do indulto, com fundamento na vedação expressa pelo CF/88, art. 5º, XLIII e pela Lei 8.072/90, art. 2º, I. II. Questão em discussão 3. Analisar a possibilidade de concessão de indulto, tendo em vista as disposições constitucionais e legais que vedam o benefício para crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes. III. Razões de decidir 4. O crime de tráfico de entorpecentes, ainda que na modalidade privilegiada, é insuscetível de indulto, conforme o CF/88, art. 5º, XLIII e a Lei 8.072/90, art. 2º, I.5. Reconhecimento da ilegalidade da decisão que concedeu o indulto e cassação da medida. IV. Dispositivo Recurso provido. Decisão reformada para cassar o indulto concedido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF, art. 5º, XLIII; Lei 8.072/90, art. 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 118.213/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014. TJSP, Ag. Exec. Penal 0005658-52.2018.8.26.0041, Rel. Des. Claudia Fonseca Fanucchi, 5ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 25/03/2019. TJSP, Ag. Exec. Penal 0011325-43.2023.8.26.0041, Rel. Des. Marcos Correa, 6ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 31/08/2023. TJSP, Ag. Exec. Penal 0003468-36.2023.8.26.0496, Rel. Des. Grassi Neto, 9ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 10/07/2023. TJSP, Ag. Exec. Penal 0000054-94.2024.8.26.0334, Rel. Des. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 01/06/2024

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Doc. 739.4693.8629.7948

657 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. 1.

Benefício indeferido. Penas superiores a oito anos, de modo que não atendido o requisito do art. 2ª, I, do Decreto. Correção da decisão agravada. 2. Penas não superiores a doze anos. Possibilidade, em tese, de deferimento de indulto, com base no, II do referido art. 2º do 11.846/23, a ser examinada pelo Juízo. Recurso improvido, com determinação

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Doc. 162.9390.3000.0800

658 - STF. Execução penal. Indulto. Presença dos requisitos do Decreto 8.615/2015. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, II.

«1.O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto 8.615/2015 impõe a extinção da punibilidade do sentenciado (, II). 2.Pedido de indulto deferido.»

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Doc. 180.1721.2051.8891

659 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU O INDULTO AO APENADO, CONTUDO INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL REFERENTE À DECLARAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO EM FACE DA REFERIDA DECISÃO, COM INTUITO DE QUE SEJA DECLARADA INCIDENTER TANTUM A INCONSTRITUCIONALIDADE DO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 11.302/2022. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão prolatada pelo Juízo da VEP que deferiu o indulto ao apenado, contudo não acolheu o pleito ministerial de declaração da inconstitucionalidade do . Recurso que busca a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 5º, caput e parágrafo único do Decreto 11.302/2022I, e, consequentemente, o indeferimento do indulto. 3. Na decisão combatida o magistrado apontou a impossib... ()

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Doc. 329.9566.1677.1008

660 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU O INDULTO AO APENADO, CONTUDO INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL REFERENTE À DECLARAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO EM FACE DA REFERIDA DECISÃO, COM INTUITO DE QUE SEJA DECLARADA INCIDENTER TANTUM A INCONSTRITUCIONALIDADE DO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 11.302/2022. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão prolatada pelo Juízo da VEP que deferiu o indulto ao apenado, contudo, não acolheu o pleito ministerial de declaração da inconstitucionalidade do . Recurso que busca a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 5º, caput e parágrafo único do Decreto 11.302/2022I, e, consequentemente, o indeferimento do indulto. 3. Na decisão combatida o magistrado apontou a impossi... ()

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Doc. 184.5500.0005.0600

661 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Execução. Decreto 8.940/2016. Indulto. Base de cálculo. Pena resultante de comutações anteriores. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de indulto/comutação de penas consiste, nos termos do , XII, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabeleci... ()

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Doc. 196.6134.8010.4600

662 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Indulto. Latrocínio. Crime hediondo. Vedação expressa CF/88. CF/88. Agravo desprovido.

«1 - Há previsão expressa , XLIII da sentido de que os crimes definidos em lei como hediondos serão insuscetíveis de graça, assim também compreendido o indulto. 2 - Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 652.7448.5101.5985

663 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO PENAL. DECRETO 11.846/2023.

Sentenciada condenada por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (, §4º) e por tráfico de drogas (, «caput»). Decisão agravada que indeferiu o pedido de indulto da pena do delito de tráfico privilegiado, sob fundamento de que o tráfico de entorpecentes, com ou sem pena reduzida, é crime insuscetível de graça, por opção do constituinte originário. Insurgência defensiva. Ausência de vedação constitucional à concessão de ind... ()

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Doc. 744.2103.0899.4729

664 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto por Gonçalo Alexandre da Silva Neto contra decisão que indeferiu pedido de indulto, na PEmenda Constitucional 001344-47.2019.8.26.0520, fundamentado no Decreto 11.302/2022. O agravante sustenta que o juízo de primeiro grau criou condições não previstas no decreto presidencial e pleiteia a concessão do indulto, alegando a reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade como justificativa para o cabimento do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 250.2175.0856.0229

665 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DO INDULTO, NA FORMA DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22. RECURSO DESPROVIDO.

Em atenção ao entendimento dos Tribunais Superiores, cabe ao Magistrado observar somente os requisitos elencados no Decreto e, não sendo o caso de impedimento (art. 7º do Decreto de 2022), deve ser concedido o indulto. Isso porque, o indulto é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo. Desprovimento do recurso. Unanimidade.

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Doc. 786.3253.3995.4666

666 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO DECRETO 11.846/2023. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Antonio Carlos Queiroz da Silva contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente, que indeferiu pedido de indulto da pena com base no , I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravante faz jus ao indulto, considerando a soma das penas e o cumprimento de 2/3 da pena do crime imp... ()

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Doc. 390.7923.4630.7199

667 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Bruno Eduardo Maria da Silva contra decisão que indeferiu pedido de indulto referente à pena de multa por tráfico de drogas, com base no Decreto 11.846/23. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa imposta por tráfico de drogas pode ser indultada, considerando a vedação expressa no Decreto 11.846/23. III. Razões de Decidir 3. Ao crime de tráfico de drogas... ()

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Doc. 474.7449.0445.5475

668 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. CONCESSÃO DA ORDEM. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Cristopher Abreu Ravagnani, Bruno Humberto Neves e Pietro Bernardes Aguiar Andrade em favor de Bruno Rafael da Silva Barbosa, alegando constrangimento ilegal pela negativa de concessão do indulto natalino previsto no Decreto 11.302/22. O paciente foi condenado a 2 anos e 6 meses por tráfico de drogas privilegiado, alegando-se que preenche os requisitos legais para o indulto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em veri... ()

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Doc. 814.9435.8628.3384

669 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. VEDAÇÕES QUE SE RESTRINGIRIAM À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Indeferimento da concessão do indulto da pena de multa ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão do indulto da pena de multa, (ii) satisfação dos requisitos, (iii) alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. 3. Descabimento da tese. 4. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. 5. Recurso desprovido

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Doc. 785.2323.1897.3907

670 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. VEDAÇÕES QUE SE RESTRINGIRIAM À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Indeferimento da concessão do indulto da pena de multa ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão do indulto da pena de multa, (ii) satisfação dos requisitos, (iii) alegação de que a vedação relacionada aos crimes hediondos ou impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. 3. Descabimento da tese. 4. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. 5. Recurso desprovido

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Doc. 598.2747.9133.8386

671 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. VEDAÇÕES QUE SE RESTRINGIRIAM À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Indeferimento da concessão do indulto da pena de multa ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão do indulto da pena de multa, (ii) satisfação dos requisitos, (iii) alegação de que a vedação relacionada aos crimes hediondos ou impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. 3. Descabimento da tese. 4. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. 5. Recurso desprovido

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Doc. 984.4361.3247.2663

672 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 12.338/2024. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA.

Decisão agravada que deferiu o indulto. Insurgência ministerial. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, afastada a natureza hedionda. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Recurso não provido

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Doc. 981.4368.0959.6020

673 - TJSP. Agravo em Execução: cálculo de pena. Recurso: Defesa. Retificação do cálculo de pena: indulto. Agravante que ostenta 2 condenações como incurso no art. 180, caput, do Cód. Penal: concessão de indulto de uma das penas, condenação remanescente que deve integrar o cálculo de pena. Recurso não provido

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Doc. 957.5076.9637.0395

674 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Indulto. Indeferimento do pedido pelo juiz do processo de conhecimento. Insurgência defensiva. A competência para a apreciação dos requisitos para o indulto é do juiz da execução penal, nos termos da LEP, art. 66, III, «f». Manutenção da decisão hostilizada. Recurso improvido

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Doc. 618.2195.3844.5428

675 - TJSP. Habeas Corpus. Execução. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto. Alegado preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, com fundamento no Decreto 11.846/2024, art. 9º, I. Juízo de origem reconsiderou a decisão questionada, concedendo o indulto ao paciente. Perda do objeto. Ordem prejudicada

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Doc. 164.8201.5908.7394

676 - TJSP. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO. CONCESSÃO SUPERVENIENTE DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PENA. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de indulto, sob o argumento de que o paciente preenchia o requisito objetivo do Decreto 11.302/2022. A decisão questionada alegava a impossibilidade do benefício em razão da data do trânsito em julgado. No entanto, após a impetração, foi concedido o indulto ao paciente, extinguindo-se sua pena e punibilidade com base no art. 107, II, 3ª figura, do CP, conforme decisão proferida nos autos de origem. 2. A questão em discussão ... ()

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Doc. 170.0855.4961.2699

677 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Possibilidade em parte. Conforme art. 2º, II, combinado com o , caput, o somatório das penas objeto de unificação até 25 de dezembro de 2023 não pode ultrapassar o limite estabelecido de 12 anos. Penas somadas e unificadas que superam o teto de 12 anos previsto no Decreto 11.846/2023. Requisito não preenchido. Pedido de concessão de indulto referente à pena de multa imposta no crime comum (art. 3... ()

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Doc. 250.6020.1942.3102

678 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em. Indulto. Habeas corpus Decreto presidencial 11.302/2022. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente que indeferiu liminarmente, mantendo, assim, a negativa de indulto. habeas corpus II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a vedação à concessão de indulto prevista no , parágrafo único incide no caso em que o crime impeditivo concorre com crime não impeditivo em razão da unificação das penas. III - Razões de decidi... ()

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Doc. 250.4011.0801.7943

679 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto. Tráfico de drogas privilegiado. Crime não impeditivo. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando que o Juízo da Execução Penal reavalie a concessão de indulto com base no Decreto 11.846/2023, afastando a interpretação de que a condenação por tráfico ilícito de drogas com a incidência da , § 4º impede o deferimento do benefício. 2 - A parte agravante sustenta que o Decreto 11.846/2023 proíbe ... ()

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Doc. 241.0110.6664.1445

680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da terceira seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - «Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas n... ()

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Doc. 241.0280.5960.6680

681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da terceira seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - «Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas n... ()

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Doc. 163.9315.3000.9700

682 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Indulto. Decreto presidencial 7.873/2012. Art. 1º, XIV. Critério objetivo para a concessão do indulto. Quantum da pena cumprido. Incidência das comutações anteriores. Impossibilidade. Condenação originária como base de cálculo do benefício. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento adotado pelo col. Pretório Excelso e pela Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - Para a análise do pedido de ... ()

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Doc. 745.8861.0758.3362

683 - TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. - O

Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.874/DF (Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgamento 09.05.2019, DJe 05.11.2020), reafirmou que a concessão de indulto é de competência privativa do Presidente da República, cabendo ao Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade do Decreto, sem interferir no mérito da decisão presidencial. - Não há inconstitucionalidade na concessão do in... ()

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Doc. 351.5521.5554.4882

684 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, AO QUE PARECE, A ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE POR EXTENSÃO DE EFEITOS DE DECISÃO REFERENTE AOS CORRÉUS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E, AINDA, A CONCESSÃO DO INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.302/2022 - EVENTUAL QUESTIONAMENTO DE CONDENAÇÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO DEVE SER MANEJADA PELA VIA ADEQUADA, QUE FOGE DA ALÇADA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E DO RECURSO DE AGRAVO - QUANTO AO INDULTO, REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - SENTENCIADO NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE AS PENAS REFERENTES AOS CRIMES IMPEDITIVOS, COMO EXIGIDO PELO DECRETO DE 2022 - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 141.1753.9807.7495

685 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/2023 - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DA GRAÇA, QUE ABARCA TANTO O INDULTO QUANTO A COMUTAÇÃO, AOS AGENTES CONDENADOS POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 5º, XLIII, CF/88) - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO TEXTO DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À NORMA CONSTITUCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO CABIMENTO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO art. 2º, I, DO SUPRACITADO DECRETO - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 739.0556.4848.1345

686 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Posição jurisprudencial majoritária, no sentido inverso ao entendimento adotado por esta relatoria, reconhece como não hediondo o «tráfico privilegiado», não sendo o delito abrangido, portanto, pelas vedações elencadas no Decreto 11.846/2023. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto da pena de multa. Recurso improvido, com ressalva.

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Doc. 902.9007.9370.8483

687 - TJSP. Agravo em Execução Criminal - Indulto concedido ao condenado - Alegação de descumprimento das condições impostas em regime aberto - Não realização de audiência de justificação para apuração da falta grave - Impossibilidade de reconhecimento da falta grave sem o devido processo legal - Ausência de elementos objetivos que comprovem a prática da falta grave - Decisão que concedeu o indulto mantida - Recurso desprovido. O Decreto 11.846/2023 condiciona a concessão do indulto à inexistência de falta grave, devidamente apurada e sancionada pelo juízo competente, nos termos do devido processo legal. A falta de realização de audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, impede o reconhecimento formal da alegada falta grave, consistente no abandono do regime aberto. Sem a apuração formal e a aplicação de sanção, não há elementos objetivos que justifiquem a revogação do indulto concedido ao agravado, razão pela qual a decisão deve ser mantida. Recurso desprovido

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Doc. 241.0280.5754.0907

688 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 115/STJ. 2 - A defesa busca a reforma do acórdão que cassou o indulto concedido em primeiro grau, referente à condenação por apropriação indébita, alegando erro na data do trânsito em julgado considerada pelo tribunal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido... ()

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Doc. 527.1756.4663.2048

689 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de extensão dos efeitos do indulto da pena privativa de liberdade à pena pecuniária cumulativamente imposta (processo-crime 1518442-03.2021.8.26.0228) - não conhecimento - malgrado, nos termos do art. 8º do Decreto concessivo, a pena secundária deva acompanhar a sorte da reprimenda principal, de maneira que, em tese, no caso de extinção da pena privativa de liberdade, a multa aplicada cumulativamente também deveria ser extinta, ainda qu... ()

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Doc. 586.6735.1662.6931

690 - TJSP. INDULTO DE PENAS -

Decreto 11.302/2022 - Indeferimento - Agravante que ostenta condenação por três crimes de roubo, dois deles de natureza hedionda e crime de receptação - Prática de crimes impeditivos (roubo) - Clemência presidencial vedada aos condenados pela prática dos delitos impeditivos previstos em seu art. 7º, enquanto ainda não cumprida a pena referente a este, consoante art. 11, § ún. do Decreto - Jurisprudência do C. STJ alinhada ao entendimento do C. STF no sentido de que o crime impeditiv... ()

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Doc. 445.8873.8444.4801

691 - TJSP. INDULTO DE PENAS -

Decreto 11.302/2022 - Deferimento - Agravado que ostenta condenação pelos crimes do , «caput» e 33, §4º - Prática de crime impeditivo (tráfico) - Clemência presidencial vedada aos condenados pela prática dos delitos impeditivos previstos em seu art. 7º, enquanto ainda não cumprida a pena referente a este, consoante art. 11, § ún. do Decreto - Jurisprudência do C. STJ alinhada ao entendimento do C. STF no sentido de que o crime impeditivo do indulto deve ser... ()

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Doc. 797.6291.8548.6131

692 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO. HEDIONDEZ IMPEDITIVA AFERIDA NA DATA DO CRIME. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indultou a pena de Marco Vinicius Harkerman Costa, condenado por dois crimes de roubo agravado pelo emprego de arma de fogo, cometidos no ano de 2016. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto poderia ser concedido, considerando que o crime de roubo agravado pelo emprego de arma de fogo passou a ser hediondo com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019. ... ()

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Doc. 755.2314.3530.2047

693 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO. HEDIONDEZ IMPEDITIVA AFERIDA NA DATA DO CRIME. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indultou a pena de Marco Vinicius Harkerman Costa, condenado por crime de roubo agravado pelo emprego de arma de fogo, cometido no ano de 2016. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto poderia ser concedido, considerando que o crime de roubo agravado pelo emprego de arma de fogo passou a ser hediondo com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019. III.... ()

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Doc. 231.2131.2118.2358

694 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Reincidência. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Consoante julgados proferidos pelo STJ, diante da reincidência do apenado, o deferimento do benefício do indulto natalino encontra óbice no . 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5965.7582

695 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal.. Inclusão de indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Cálculo da unificação das penas. Impossibilidade de reconsideração da decisão. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu ordem de habeas corpus para anular acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer decisão de primeiro grau que concedeu indulto ao paciente, com fundamento no , II, declarando extinta a pena privativa de liberdade aplicada no Processo Criminal 0112167-14.2017.8.26.0050 (PEmenda Constitucional 0001171-90.2022.8.26.0496). II - Questão em discussão... ()

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Doc. 254.7985.1655.1918

696 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto por FABIO JUNIOR FERREIRA ALVES contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 2ª RAJ, Foro de Araçatuba, que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, alegando que a execução da multa não seria de competência daquele Juízo. A Defesa sustenta que o Juízo responsável pela extinção da pena privativa de liberdade também deve apreciar o pedido de indulto da multa. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 115.6458.7262.1312

697 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. VIABILIDADE -

Decisão agravada que deferiu o indulto. Insurgência ministerial. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, afastada a natureza hedionda. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Recurso não provido

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Doc. 505.5598.4731.0997

698 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXCEÇÕES PREVISTAS NO DECRETO PRESIDENCIAL. 1.

Agravante que foi condenada à pena de 03 anos de reclusão em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, substituída a pena corporal por restritivas de direitos, pela prática do crime previsto na . Com o advento do Decreto 9.246/17, a defesa técnica pleiteou a concessão do benefício, o que foi indeferido pelo Juízo a quo, tendo como fundamento a ausência do trânsito em julgado da condenação antes da publicação do decreto presidencial. 2. O indulto é ato de cle... ()

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Doc. 187.2176.4195.6262

699 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022.

Recurso ministerial em face de decisão que concedeu o benefício de indulto com fundamento no art. 5º, caput e parágrafo único do Decreto 11.302/2022. Pretensão de que seja declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade do referido dispositivo e, consequentemente, indeferido o pleito defensivo de indulto. Não assiste razão ao recorrente. Órgão fracionário que não possui competência para apreciar a constitucionalidade de lei em sentido amplo, ainda que arguida por via de exceçã... ()

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Doc. 995.4141.8888.9535

700 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO REFERIDO DECRETO - AFASTAMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

O indulto é um ato normativo de caráter geral e abstrato, típico do poder executivo, de modo que sua edição pelo Presidente da República não está subordinada ao controle judicial de mérito, pois decorre do poder discricionário conferido pela constituição. Cabe ao Poder Judiciário analisar a aplicabilidade do instituto do indulto no caso concreto, verificando acerca do preenchimento, ou não, dos pressupostos necessários, em observância ao princípio da separação de poderes.

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