Indulto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.7230.8685.8362

401 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Agravo interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto 9.246/2017, formulado pelo sentenciado Anderson, condenado por roubo majorado. O sentenciado alegou que o crime de roubo não era considerado hediondo em 2017 e que cumpria os requisitos do Decreto. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado cumpriu os requisitos do Decreto 9.246/2017, para a concessão do indulto. III. Razões de deci... ()

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Doc. 190.5398.8384.3058

402 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Agravo de execução penal interposto por Diego Carvalho dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa. O agravante foi condenado por tráfico de drogas privilegiado e receptação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante, condenado por tráfico privilegiado, tem direito ao indulto da pena de multa, conforme o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023, em seu art. 1º, XVII,... ()

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Doc. 153.9805.0017.3200

403 - TJRS. Direito criminal. Indulto humanitário. Concessão. Apenado. Doença grave e incapacitante. Dignidade humana. Preservação. Agravo em execução. Indulto humanitário. Enfermidades gravíssimas e irreversíveis. Restos de dignidade a serem preservados

«1. Apenado diagnosticado como portador de vírus HIV, hepatite C, meningite e cegueira, doenças classificadas nos laudos técnicos como gravíssimas e irreversíveis, manifestando-se favoravelmente a concessão do indulto humanitário, não deixam dúvidas acerca da natureza assumida pela medida humanitária, qual seja, a tarefa única e exclusiva de lhe conferir o direito a um resto de vida minimamente digna. 2. Os anseios punitivos não raras vezes tornam nebuloso o efetivo caráter de n... ()

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Doc. 184.5500.0006.1800

404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Indulto humanitário. Atendimento médico adequado no sistema prisional. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, O indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação, por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução, de que a enfermidade que acomete o sentenciado é grave, permanente e exige cuidados que não podem ser prestados no estabelecimento prisional (RHC 87.697/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). 2 - Assim, c... ()

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Doc. 346.2293.7788.8886

405 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO NO INDULTO PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. RECURSO PROVIDO. 1.

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Doc. 446.2622.6520.2104

406 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa. 1. Sentenciado condenado por crime equiparado a hediondo, o qual é insuscetível de indulto por expressa determinação constitucional (CF/88, art. 5º, XLIII). E a proibição de indulto abarca tanto a pena privativa de liberdade quanto à pena de multa, não tendo o legislador constitucional feito qualquer distinção quanto ao tipo de sanção. 2. Bem por isso, o Decreto 11.846/2023 (como não poderia deixar de ser) expressamente vedou o indulto aos condenados pelo crime de tráfico de drogas (art. 1º, XVII). Há que se interpretar o Decreto de acordo com a CF/88 (princípio fundamental de hermenêutica). Recurso desprovido

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Doc. 460.8545.1672.3376

407 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa. 1. Sentenciado condenado por crime equiparado a hediondo, o qual é insuscetível de indulto por expressa determinação constitucional (CF/88, art. 5º, XLIII). E a proibição de indulto abarca tanto a pena privativa de liberdade quanto à pena de multa, não tendo o legislador constitucional feito qualquer distinção quanto ao tipo de sanção. 2. Bem por isso, o Decreto 11.846/2023 (como não poderia deixar de ser) expressamente vedou o indulto aos condenados pelo crime de tráfico de drogas (art. 1º, XVII). Há que se interpretar o Decreto de acordo com a CF/88 (princípio fundamental de hermenêutica). Recurso desprovido

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Doc. 801.9889.5870.9505

408 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciada condenada por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. 827.1204.1383.1392

409 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. 569.6273.5859.1017

410 - TJSP. Execução Penal - Pedido de indulto ou comutação de pena em condenação por crime equiparado a hediondo - Impossibilidade - Inteligência do art. 5, XLIII, da CF/88 Decreto que conceda indulto ou comutação de penas a pessoas que tenham sido condenadas criminalmente não se aplica às situações concernentes à prática de crimes hediondos, ante expressa vedação contida no CF/88, art. 5º, XLIII. Aludida proibição, ainda que o dispositivo constitucional se limite a afirmar que referidos delitos seriam insuscetíveis de anistia ou graça, incide necessariamente também nas hipóteses de concessão de comutação e de indulto, eis que os institutos mencionados apresentam a mesma natureza jurídica, e se diferenciam entre si apenas pelo fato de a graça ser concedida individualmente e o indulto e a comutação, de modo coletivo

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Doc. 815.6699.6520.8214

411 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. 737.5442.2948.4369

412 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. 541.6889.0592.7906

413 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 337.3669.3991.4970

414 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 316.9431.8018.9688

415 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. 483.3727.0935.6765

416 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa. 1. Sentenciado condenado por crime equiparado a hediondo, o qual é insuscetível de indulto por expressa determinação constitucional (CF/88, art. 5º, XLIII). E a proibição de indulto abarca tanto a pena privativa de liberdade quanto à pena de multa, não tendo o legislador constitucional feito qualquer distinção quanto ao tipo de sanção. 2. Bem por isso, o Decreto 11.846/2023 (como não poderia deixar de ser) expressamente vedou o indulto aos condenados pelo crime de tráfico de drogas (art. 1º, XVII). Há que se interpretar o Decreto de acordo com a CF/88 (princípio fundamental de hermenêutica). Recurso desprovido

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Doc. 567.8101.8160.2017

417 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa. 1. Sentenciado condenado por crime equiparado a hediondo, o qual é insuscetível de indulto por expressa determinação constitucional (CF/88, art. 5º, XLIII). E a proibição de indulto abarca tanto a pena privativa de liberdade quanto à pena de multa, não tendo o legislador constitucional feito qualquer distinção quanto ao tipo de sanção. 2. Bem por isso, o Decreto 11.846/2023 (como não poderia deixar de ser) expressamente vedou o indulto aos condenados pelo crime de tráfico de drogas (art. 1º, XVII). Há que se interpretar o Decreto de acordo com a CF/88 (princípio fundamental de hermenêutica). Recurso desprovido

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Doc. 562.4658.0202.2801

418 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. 581.7549.5312.2573

419 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 905.7513.9131.1970

420 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 12.338/2024) - Pena de multa - Art. 12, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVIII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 12, I, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 887.5075.3136.9215

421 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. INDULTO DA PENA DE MULTA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta à sentenciada Kathleen Tatiane Vargas, em razão do indulto previsto no , X. A sentenciada foi condenada pelo crime de tráfico privilegiado, previsto na , § 4º. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto presidencial pode ser aplicado ... ()

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Doc. 788.4294.3265.5120

422 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. INDULTO DA PENA DE MULTA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta à sentenciada Aparecida de Jesus Silva dos Santos, em razão do indulto previsto no , X. A sentenciada foi condenada pelo crime de tráfico privilegiado, previsto na , § 4º. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto presidencial pode s... ()

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Doc. 401.4799.7834.0441

423 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. INDULTO DA PENA DE MULTA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado Richard Henrique Pereira, em razão do indulto previsto no , X. O sentenciado foi condenado pelo crime de tráfico privilegiado, previsto na , § 4º. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto presidencial pode ser aplicado... ()

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Doc. 173.0647.4048.8842

424 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. INDULTO DA PENA DE MULTA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta à sentenciada Ana Carolina Viana da Silva, em razão do indulto previsto no , X. A sentenciada foi condenada pelo crime de tráfico privilegiado, previsto na , § 4º. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto presidencial pode ser aplic... ()

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Doc. 497.3898.5380.3957

425 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. INDULTO DA PENA DE MULTA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado Gabriel Henrique Anderson da Silva, em razão do indulto previsto no , X. O sentenciado foi condenado pelo crime de tráfico privilegiado, previsto na , § 4º. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto presidencial pode se... ()

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Doc. 337.6521.0481.2262

426 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. INDULTO DA PENA DE MULTA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado THIAGO VÍTOR DA SILVA, em razão do indulto previsto no , X. O sentenciado foi condenado pelo crime de tráfico privilegiado, previsto na , § 4º. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto presidencial pode ser aplicado a... ()

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Doc. 917.2573.7864.8151

427 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. INDULTO DA PENA DE MULTA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta à sentenciada Naeli Giovana da Rocha Marques, em razão do indulto previsto no , X. A sentenciada foi condenada pelo crime de tráfico privilegiado, previsto na , § 4º. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto presidencial pode ser ap... ()

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Doc. 845.2259.6653.2203

428 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de indulto de multa para condenado por tráfico de drogas, com base no Decreto 11.846/2023. A Defensoria alega que a vedação ao indulto se aplica apenas à pena corporal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de indulto de multa para condenados por tráfico de drogas, à luz do Decreto 11.846/2023, e (ii) a interpret... ()

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Doc. 589.0374.5902.9966

429 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I -

Caso em exame. Agravo interposto pelo MPSP contra decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa imposta ao sentenciado agravado, declarando-a extinta, com fundamento no 107, II, do CP, c/c Decreto 11.846/1923, art. 2º, X. II. Questão em discussão A discussão envolve a aplicação do indulto presidencial a condenados por tráfico privilegiado, em face da vedação constitucional III. Razões de decidir. Recente jurisprudência, em especial o HC Acórdão/STF, afastou ... ()

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Doc. 250.1061.0684.0369

430 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Impossibilidade de concessão do indulto para crimes não impeditivos enquanto remanescer o cumprimento de pena por crimes impeditivos. Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto. Jurisprudência pacificada pelo STF e STJ. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado para que o paciente seja beneficiado com o indulto previsto no Decreto 11.302/2022, especificamente em relação às penas por crimes não impeditivos, embora ainda esteja cumprindo pena por crimes impeditivos (homicídio qualificado), previstos no art. 7º do Decreto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de indulto natalino para crimes não impeditivos, conforme o Decreto 11.... ()

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Doc. 176.5434.5011.4300

431 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Indulto de penas. Decreto 7.648/2011. Natureza declaratória da sentença concessiva do benefício. Incidência do indulto sobre pena já extinta. Pleito formulado quando a reprimenda já havia sido cumprida. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - «A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação de pena tem naturez... ()

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Doc. 158.1762.0005.0700

432 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 7.046/09. Nova condenação no curso do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto para indulto, comutação de pena e livramento condicional. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça que a superveniência de nova condenação no curso da execução da pena acarreta a unificação das penas e a interrupção para obtenç... ()

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Doc. 276.7586.6241.9810

433 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846

de 2023. INDEFERIMENTO. SENTENCIADO NÃO ESTAVA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL OU REGIME ABERTO EM 25 DE DEZEMBRO DE 2023. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Decreto 11.846 de 2023 possibilita a concessão de indulto aos sentenciados que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2023, não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um qua... ()

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Doc. 889.8313.3761.7058

434 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de indulto em favor de Emilce Carolina Martinez Gutierrez, com base no , devido ao cometimento de falta grave. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de falta grave pela sentenciada, consistente no não comparecimento em juízo e não comunicação de mudança de endereço, impede a concessão do... ()

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Doc. 692.4836.0156.0980

435 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO. DECRETO 11.846/2023. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. I.

Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado PAULO WILLIAN DE JESUS GONÇALVES, com base no , X, em relação à pena de multa imposta pelo tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada. O Parquet alegou a inadequação do indulto, invocando a vedação constitucional e a natureza do delito. II. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a concessão de indulto... ()

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Doc. 144.7244.0022.3500

436 - TJSP. Pena. Indulto. Decreto Presidencial 5993/06. Pedido de concessão de indulto julgado prejudicado pelo cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadmissibilidade. Juízo monocrático que deverá analisar a presença dos requisitos para concessão do benefício. Prejuízo evidenciado. Decisão cassada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 385.3679.7794.3728

437 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

Decreto 11.846/2023 em conformidade com a competência atribuída ao Presidente da República (CF, art. 84, XII) de fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas por meio da edição de Decretos Presidenciais, cabendo ao Poder Judiciário aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. Decreto 11.846/2023 não inclui o chamado tráf... ()

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Doc. 422.3635.9156.6411

438 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/23, alegando que a pena de multa é dívida de valor, sendo aplicável o indulto ainda que a multa seja imposta por delito equiparado a hediondo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pena de multa imposta por crime equiparado a hediondo pode ser indultada sob o Decreto 11.846/23. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Decreto 11.846/23, em seu Art. 1º, exclui do indult... ()

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Doc. 677.6289.6964.5130

439 - TJSP. DIREITO PENAL. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame 1. O Ministério Público recorreu da decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa, com base no Decreto 11.846/23, alegando a vedação da concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas, mesmo na forma privilegiada. 2. Apresentadas contrarrazões, a decisão agravada foi mantida. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão... ()

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Doc. 611.7811.8848.7721

440 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022 - REQUISITO OBJETIVO. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Para a análise dos requisitos para fins de concessão de benefício de indulto, devem ser consideradas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do Decreto Presidencial, de modo que o Decreto 11.302/2022 permitiu a concessão do indulto quando pendente apenas recurso defensivo. 2. Deve ser anulada a decisão que indeferiu o benefício de indulto, quando o trânsito em julgado para a acusação se deu em data anterior a publicação do referido Decreto Presidencial. ... ()

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Doc. 782.5578.5858.8117

441 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravante condenado por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, por duas vezes, do CP) ao cumprimento de 16 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão. Pleito de indulto com base no Decreto 12.338/2024 indeferido. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o indulto pode ser concedido a condenado por homicídio qualificado. III. Razões de Decidir 3. A condenação por homicídio qualificado amolda-se à hipótese impeditiva prevista no art. 1º, I, do Decreto P... ()

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Doc. 975.2384.3791.4477

442 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. INTEMPESTIVIDADE. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Carlos Eduardo Faria contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena com base no Decreto 11.302/22, alegando cumprimento dos requisitos. II. Razões de Decidir 3. O recurso é intempestivo, pois foi interposto após o prazo de cinco dias previsto na Súmula/STF 700, contados da publicação da decisão que indeferiu o indulto. 4. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, conforme entendimento consolid... ()

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Doc. 816.8173.1396.5930

443 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA.

Recurso defensivo. Inteligência da Lei 8.072/9, art. 2º, I, e dos arts. 1º, XVII, e 2º, X, ambos do Decreto 11.846/23. Vedação da concessão do indulto de pena de multa imposta pela prática de crime hediondo ou equiparado ou por delito impeditivo. Recurso não provido

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Doc. 592.6782.8524.7353

444 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Posição jurisprudencial majoritária, no sentido inverso ao entendimento adotado por esta relatoria, reconhece como não hediondo o «tráfico privilegiado», não sendo o delito abrangido, portanto, pelas vedações elencadas no Decreto 11.846/2023. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto. Recurso improvido, com ressalva.

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Doc. 342.7809.1711.2230

445 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA.

Recurso defensivo. Inteligência da Lei 8.072/9, art. 2º, I, e dos arts. 1º, XVII, e 2º, X, ambos do Decreto 11.846/23. Vedação da concessão do indulto de pena de multa imposta pela prática de crime hediondo ou equiparado ou por delito impeditivo. Recurso não provido

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Doc. 119.1463.2833.0619

446 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. REPARAÇÃO DO DANO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pela Justiça Pública contra decisão que concedeu indulto a José Janisio da Silva, com base no Decreto 11.846/23, sem considerar a necessidade de reparação do dano prevista no art. 2º, XV, do mesmo decreto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão do indulto deveria ter considerado a regra especial do Decreto 11.846/23, art. 2º, XV, que condiciona o benefício à reparação dos da... ()

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Doc. 362.1669.0303.7117

447 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - DECRETO 8.172/2013 - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DA GRAÇA, QUE ABARCA TANTO O INDULTO QUANTO A COMUTAÇÃO, AOS AGENTES CONDENADOS POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 5º, XLIII, CF/88) - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO TEXTO DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL QUE NÃO PODE SOBREPOR-SE À NORMA CONSTITUCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO CABIMENTO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 794.4560.1637.8866

448 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DE INDULTO. ORDEM PREJUDICADA. I.

Questão em Discussão1. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na concessão de indulto natalino ao paciente. II. Razões de Decidir2. A autoridade coatora concedeu o indulto pleno ao paciente, extinguindo a pena privativa de liberdade, conforme informações prestadas e verificadas no site do E. TJSP.3. Com a concessão do indulto, a impetração perdeu seu objeto, não havendo mais constrangimento ilegal a ser sanado. III. D... ()

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Doc. 973.1198.3349.6367

449 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pela sentenciada contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. O agravante alega preencher os requisitos legais, pois foi condenado por tráfico privilegiado, conforme , §4º, que estaria contemplado no art. 7º, VI, do Decreto Presidencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão do indulto,... ()

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Doc. 824.0544.7271.6739

450 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de indulto da agravada, condenada por tráfico privilegiado a 2 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto e 238 dias-multa. O Ministério Público alega descumprimento das condições do regime aberto, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. (i) Se o descumprimento das condições do regime aberto impede a extinção da pena privativa de liberdade. (ii)... ()

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