TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, AO QUE PARECE, A ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE POR EXTENSÃO DE EFEITOS DE DECISÃO REFERENTE AOS CORRÉUS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E, AINDA, A CONCESSÃO DO INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.302/2022 - EVENTUAL QUESTIONAMENTO DE CONDENAÇÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO DEVE SER MANEJADA PELA VIA ADEQUADA, QUE FOGE DA ALÇADA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E DO RECURSO DE AGRAVO - QUANTO AO INDULTO, REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - SENTENCIADO NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE AS PENAS REFERENTES AOS CRIMES IMPEDITIVOS, COMO EXIGIDO PELO DECRETO DE 2022 - NEGADO PROVIMENTO
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