DOC. 231.2131.2118.2358

STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Reincidência. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Consoante julgados proferidos pelo STJ, diante da reincidência do apenado, o deferimento do benefício do indulto natalino encontra óbice no Decreto 11.302/2022, art. 12.

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