Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM. SÚMULA 668/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

752 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Requisitos de cumprimento de pena. Agravo desprovido.

753 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

754 - TJSP. Indulto natalino. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º em sede de contrarrazões - Improcedente - Norma que adota o critério de pena máxima em abstrato para concessão do indulto - Limitações adicionais referentes à natureza do crime praticado - Texto constitucional que não exige condições específicas ou replicação das condições adotadas em Decretos anteriores - Fator de discrímen idôneo - Competência privativa do Presidente da República - Poder Judiciário que não deve avaliar se o critério adotado deveria ser diverso ou se outras condições deveriam ser impostas - Norma constitucional. Pedido de extinção da punibilidade pelo indulto, com fulcro no Decreto 11.302/2022, art. 5º - Penas máximas em abstrato que devem ser consideradas individualmente - Determinação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto e precedentes de ambas as Turmas do C. STJ - Penas que devem ser consideradas de forma isolada, ainda que advindas de execuções penais diversas - Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Presidente da República - Indulto concedido. Recurso provido

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755 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE INDULTO PLENO OU COMUTAÇÃO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

756 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

757 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. REINCIDÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

758 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto da pena de multa (Decreto 11.846/2023) - Pleito de devolução das parcelas da multa pagas antes da concessão da benesse - Impossibilidade - Indulto que afasta tão somente o cumprimento da pena, atingindo apenas os efeitos penais executórios da condenação - Súmula 631 do C. STJ - Decreto 11.846/2023 que não contempla a possibilidade de restituição de valores já pagos - Efeitos ex nunc do indulto que somente extingue as penas remanescentes e não as já cumpridas - Parcelas que foram todas pagas antes da publicação do decreto presidencial - Ausência de enriquecimento ilícito do Estado - Decisão mantida - Recurso não provido.

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759 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Deferimento - Recurso objetivando a cassação da benesse concedida - Inadmissibilidade - Ausência no sobredito Decreto de disposição normativa acerca do patamar máximo de pena, em abstrato ou em concreto, decorrente da soma ou unificação de penas como requisito objetivo para concessão de indulto - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - Agravo não provido

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760 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Indulto. Decreto 11.846/2023. Indeferimento. Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes na forma do caput da Lei 11.343/06, art. 33. Crime impeditivo, insuscetível de indulto, nos termos do art. 1º, XVII, Decreto 11.846/2023 e Lei 11.343/06, art. 44. Alegação de que a pena de multa seria passível de indulto independentemente da natureza do crime que a ensejou. Inadmissibilidade. Impossibilidade de leitura isolada do art. 2º, X e 8º do Decreto 11.846/2023. Disposições do decreto devem ser interpretadas sistematicamente, considerando-se todos os requisitos estabelecidos em seu texto. Precedentes do TJSP. Recurso desprovido.

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761 - TJSP. Execução Penal - Comutação de Penas e Indulto - Conduta praticada em concurso com crimes descritos no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente reincidente - Ausência do requisito objetivo - Necessidade de cumprimento de dois terços das penas correspondentes aos crimes impeditivos - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito à comutação da pena e ao indulto não reconhecidos Na hipótese de haver concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços das penas correspondentes aos crimes impeditivos dos benefícios

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762 - TJSP. Agravo em execução - Indeferimento de indulto com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Irresignação defensiva - Não acolhimento. Sentenciado condenado pela prática de crime não impeditivo (receptação), registrando, também, condenação decorrente da prática de crime de corrupção de menores, ao qual é vedada a concessão do indulto. Incidência do art. 7º, VIII c/c art. 11 e parágrafo único, do Decreto Presidencial. Vedação expressa da concessão de indulto aos crimes não impeditivos, enquanto não cumprida a pena dos crimes impeditivos, independentemente tenham estes últimos sido perpetrados em concurso de crimes ou derivados de unificação de penas. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido

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763 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. INDULTO NATALINO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. ALMEJA A CONCESSÃO DA ALUDIDA BENESSE, SEJA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL SUSOMENCIONADO, SEJA COM FULCRO NO DECRETO 11.302/2022.

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764 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023 REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERRUPTIVA OU DETERMINAÇÃO DE OITIVA PARA FINS DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO E HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE EM DATA POSTERIOR. INDEFERIMENTO DE INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

765 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decreto 8.380/2014. Indulto. Extensão à pena de multa fixada em sentença penal condenatória. Possibilidade.

766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Não preenchimento de requisito objetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

767 - TJSP. Agravo em execução penal - Declaração de extinção da punibilidade por indulto - Competência do juízo da execução - Art. 66, I, c/c art. 107, II, ambos da LEP - Precedentes - Requisitos do indulto que devem ser analisados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido.

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768 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO DECRETO 11.846/2023. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

769 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PLEITEADA A CONCESSÃO DO INDULTO HUMANITÁRIO - NÃO PROVIMENTO.

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770 - TJSP. INDULTO DE PENAS -

771 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECISÃO DE DEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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772 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

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773 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

774 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME HEDIONDO. DATA DE AFERIÇÃO DA NATUREZA DO DELITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

775 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.

776 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.

777 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de furto simples pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.

778 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto par a obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.

779 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto de dois delitos de furto simples pelos quais cumpre pena. Agravo regimental desprovido.

780 - STJ. Agravo regimen tal em habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.302/2022. Requisitos preenchidos. Ausência de impeditivos. Agravo regimental desprovido.

781 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO MINISTERIAL - ALVO DO RECURSO, A DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO AGRAVADO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO 11.302/22, art. 5º, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DOS CRIMES CONSTANTES NA CES, INDEFERINDO O PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO REGRAMENTO - OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM A DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 11.302/22, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO INDULTO CONCEDIDO. ARGUMENTA QUE O MENCIONADO ARTIGO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE, EIS QUE ESTABELECE TRATAMENTO IDÊNTICO PARA OS QUE COMETEM UM ÚNICO CRIME E PARA AQUELES QUE PRATICAM DELITOS REITERADAMENTE - O INDULTO CONSISTE NO PERDÃO COLETIVO, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA E DISCRICIONÁRIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PREVISTO NO art. 84, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NO CASO EM TELA, O AGRAVADO CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO, CONFORME SE VERIFICA NO ATESTADO DA PENA, FLS. 46. - O art. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022, PREVÊ A CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO AOS CONDENADOS POR CRIME, CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS - NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO MINISTERIAL, NO SENTIDO DA DESPROPORCIONALIDADE E INEFICIÊNCIA DO CITADO REGRAMENTO, VERIFICA-SE QUE A QUESTÃO JÁ FOI SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE O RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN, EM DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA NO JULGAMENTO DE INDULTO 6.341/RJ, EM 17/02/2023, ASSENTOU QUE «O DECRETO PRESIDENCIAL QUE CONCEDE O INDULTO CONFIGURA ATO DE GOVERNO, CARACTERIZADO POR AMPLA DISCRICIONARIEDADE» E QUE «SATISFEITOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS, NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OUTROS ASPECTOS OU FAZER EXIGÊNCIAS NELE NÃO ESTABELECIDAS PARA NEGAR O BENEFÍCIO» - DESSA FORMA, DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER INTERFERÊNCIA QUE IMPLIQUE A RESTRIÇÃO AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ATRIBUÍDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PELO PODER CONSTITUINTE, EM MATÉRIA DE CONCESSÃO DE INDULTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - OPORTUNO SALIENTAR QUE A CONSTITUCIONALIDADE DO INDUTO NATALINO TRATADO NO art. 5º E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 11.302/2022 É OBJETO DO RE 1450100, NO QUAL, EM DECISÃO PROLATADA EM 24/08/2023, FOI RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.267), PORÉM, ENCONTRA-SE PENDENTE DE JULGAMENTO - POR FIM, IMPENDE OBSERVAR, AINDA, QUE NÃO CABE A ESTA CÂMARA CRIMINAL DECLARAR, INTEGRAL OU PARCIALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, PREVISTA NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97; SENDO CERTO QUE O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM TELA, POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, É VEDADO PELO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF - NESSE CENÁRIO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONCEDEU O INDULTO, COM FUNDAMENTO NO art. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11. 302/2022. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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782 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

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783 - TJSP. Agravo em execução. Indulto indeferido com base no Decreto 11.302/2022. Insurgência defensivo. Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto. Sentenciado condenado a cumprir pena privativa de liberdade, substituída por restritivas de direitos. Vedação expressa contida no art. 8º, I do Decreto Presidencial. Precedentes. Recurso improvido

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784 - TJSP. Agravo em execução. Indulto indeferido com base no Decreto 11.302/2022. Insurgência defensivo. Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto. Sentenciado condenado a cumprir pena privativa de liberdade, substituída por restritivas de direitos. Vedação expressa contida no art. 8º, I do Decreto Presidencial. Precedentes. Recurso improvido

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785 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Indulto presidencial. Violação de domicílio no contexto de violência doméstica. Crime impeditivo. Ordem não conhecida.

786 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus. Indulto. Retroatividade. Inaplicabilidade do princípio disposto no CP, art. 2º. Ordem denegada. CF/88, art. 84, XII.

787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto de penas. Decreto 7.873/2012. Requisitos. Falta grave cometida no período abrangido pela norma. Inexistência de homologação pelo juízo competente. Devido afastamento da falta grave. Insurgência desprovida.

788 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indulto. Impossibilidade.

789 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Indeferimento com base em requisito objetivo relativo à quantidade de pena cominada ao crime. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Paciente que faz jus ao benefício. Constrangimento ilegal evidenciado.

790 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto previsto no Decreto presidencial 11.302/2022. Limitação de cinco anos. Soma ou unificação de penas. Inaplicabilidade para obstar o indulto. Presunção de constitucionalidade do Decreto. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

791 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Recurso Ministerial requerendo o afastamento do indulto da pena de multa, por entender que a vedação constitucional da CF/88, art. 5º, XLIII, também alcança as condenações pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto. Decreto 11.846/2023 que veda a concessão do indulto da pena de multa tão somente para os casos de tráfico de drogas praticados na forma do caput e do § 1º, da Lei 11.343/06, art. 33 - agravado que foi condenado como incurso no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - previsão constitucional de impedimento de graça aos delitos de tráfico de drogas que não impede a manutenção do indulto no caso concreto - C. Câmara Criminal que não dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade do Decreto - cláusula de reserva de Plenário - CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF, do E. STF. Recurso desprovido.

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792 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Recurso Ministerial requerendo o afastamento do indulto da pena de multa, por entender que a vedação constitucional da CF/88, art. 5º, XLIII, também alcança as condenações pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Impossibilidade - Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto - Decreto 11.846/2023 que veda a concessão do indulto da pena de multa tão somente para os casos de tráfico de drogas praticados na forma do caput e do § 1º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Agravado que foi condenado como incurso no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - previsão constitucional de impedimento de graça aos delitos de tráfico de drogas que não impede a manutenção do indulto no caso concreto - C. Câmara Criminal que não dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade do Decreto - cláusula de reserva de Plenário - CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF, do E. STF. Recurso desprovido.

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793 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Recurso Ministerial requerendo o afastamento do indulto da pena de multa, por entender que a vedação constitucional da CF/88, art. 5º, XLIII, também alcança as condenações pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto. Decreto 11.846/2023 que veda a concessão do indulto da pena de multa tão somente para os casos de tráfico de drogas praticados na forma do caput e do § 1º, da Lei 11.343/06, art. 33 - agravado que foi condenado como incurso no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - previsão constitucional de impedimento de graça aos delitos de tráfico de drogas que não impede a manutenção do indulto no caso concreto - C. Câmara Criminal que não dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade do Decreto - cláusula de reserva de Plenário - CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF, do E. STF. Recurso desprovido.

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794 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Recurso Ministerial requerendo o afastamento do indulto da pena de multa, por entender que a vedação constitucional da CF/88, art. 5º, XLIII, também alcança as condenações pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Impossibilidade - Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto - Decreto 11.846/2023 que veda a concessão do indulto da pena de multa tão somente para os casos de tráfico de drogas praticados na forma do caput e do § 1º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Agravado que foi condenado como incurso no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - previsão constitucional de impedimento de graça aos delitos de tráfico de drogas que não impede a manutenção do indulto no caso concreto - C. Câmara Criminal que não dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade do Decreto - cláusula de reserva de Plenário - CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF, do E. STF. Recurso desprovido.

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795 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de indulto. Decreto 11.302/2022. Tráfico privilegiado. Possibilidade. Exceção prevista no texto legal. Agravo regimental desprovido.

796 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/22. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE AGRAVO JÁ JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

797 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decreton. 8.615/2015. Indulto. Pena de multa. Possibilidade.

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798 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 7.420/2010, art. 1º, XI. Requisito objetivo não atendido. Impossibilidade de concessão da benesse. Recurso provido

799 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

800 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - RECURSO DEFENSIVO:

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