Indulto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 938.0651.2130.3523

851 - TJSP. Habeas Corpus. Indeferimento de concessão de indulto da pena com fundamento no Decreto 11.302/2022. Condenação por delito hediondo e equiparado - homicídio qualificado tentado e tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de indulto. Ausência do cumprimento dos delitos impeditivos. Inteligência do art. 11, parágrafo único, do referido Decreto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 876.1755.8836.8483

852 - TJSP. Agravo. Indulto. Decreto 11846/1923 Recurso Ministerial contra decisão que deferiu o indulto para cada um dos crimes separadamente. Sentenciado que possui mais de uma condenação, as quais não foram unificadas antes da análise do benefício, nos termos do artigo nono, do Decreto Presidencial. Providencia não adotada em primeiro grau. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 240.7031.1600.9135

853 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Recurso do Ministério Público. Condenações anteriores. Crimes impeditivos. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção. Réu reincidente. Vedação do Decreto 11.302/2022, art. 12. Indulto. Regra de transição. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

1 - Compreende-se que «O indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma.» (AgRg no HC 417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.)» (AgRg no HC 865.045/SC, relator Ministro Ribeiro... ()

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Doc. 168.3154.4003.5100

854 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Cumprimento integral da pena corporal. Pena de multa pendente. Concessão de indulto pelo juízo da Vara de execuções. Decreto 7.873/2012. Pleito pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da concessão do indulto. Análise. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sequer para fins de prequestionamento, em respeito à sua função precípua, que é conferir interpretação uniforme à legislação federal. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 879.4045.0369.9057

855 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão do indulto, mediante preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo Decreto 11.846/23, (ii) cumprimento de fração mínima das penas, que devem ser consideradas individualmente e com atualização da pena já cumprida. 3. Requisito objetivo que diz respeito à pessoa do condenado e deve observar a soma de todas as reprimendas impostas pelo Juízo de Conhecimento, independentemente do tempo... ()

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Doc. 681.8899.5732.1020

856 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SEPARAÇÃO DE PODERES. LIMITES CONSTITUCIONAIS OBSERVADOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu pedido de indulto e declarou extinta a pena de multa imposta ao sentenciado, com fundamento no Decreto 11.846/2023. II. Questão em discussão 2. Discute-se a constitucionalidade das disposições do Decreto 11.846/2023 que autorizam a concessão do indulto à pena de multa e a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade pelo Juízo da Execução P... ()

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Doc. 534.8995.3843.9926

857 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Decreto 11.302/2022. Agravante que cumpre pena total de 36 anos, 1 mês e 24 dias de reclusão. Reprimenda corporal oriunda de 18 condenações pela prática de crimes de estelionato e furto qualificado. Anterior aresto desta Turma Julgadora que reconheceu que a situação de unificação de penas se enquadrava no disposto no art. 11 do Decreto Presidencial, demandando a somatória das reprimendas para fins de verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto co... ()

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Doc. 231.1160.6739.1324

858 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11. Executado que não preenche os requisitos legais para obtenção do indulto. Cumprimento concomitante de penas por condenações de ilícitos não impeditivos e impeditivos. Precedentes desta corte. Reeducando que não cumpriu integralmente a reprimenda referente ao crime impeditivo (art. 7º do Decreto). Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - «Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas ... ()

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Doc. 745.5292.8323.3513

859 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME HEDIONDO. DATA DE AFERIÇÃO DA NATUREZA DO DELITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, relativamente a crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo cometido antes da vigência da Lei 13.964/2019, com fundamento no Decreto 11.846/2023. O Ministério Público sustenta que o benefício é incabível, pois o sentenciado foi condenado por crime hediondo, o qual listado no rol de crimes impeditivos à concessão do indulto, conforme o Decreto 11.... ()

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Doc. 230.3150.9922.6935

860 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto presidencial 9.246.2017. Indulto. Requisito objetivo. Cômputo do período de prisão cautelar. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Haja vista o disposto no , para fins de análise dos requisitos de indulto previsto no Decreto 9.246/2017, pode ser computado, no total da pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória cumprido anteriormente à publicação da norma de regência. 2 - A decisão agravada aplicou ao caso a jurisprudência desta Corte, in verbis: «a partir da leitura do comando normativo insculpido no , no, I do e no, I do Decreto 9.246/2017, a... ()

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Doc. 240.6100.1936.4486

861 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto do Decreto 11.302/22. Alegação de que o tribunal de origem realizou julgamento extra petita ao dar provimento ao recurso do Ministério Público por fundamento diverso. Supressão de instância. Indulto concedido em relação à condenação proferida após a publicação do Decreto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme asseverado na decisão agravada, a alegação trazida no presente writ de que o Tribunal de origem realizou julgamento extra petita não foi apreciada naquela Corte, motivo pelo qual sua análise, diretamente no STJ, configura indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC 198.644/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 6/3/2012. 2 - Por outro lado, «o implemento dos requisitos exigidos no decreto presidencial que concede o in... ()

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Doc. 241.1060.9176.8654

862 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Indulto. Decreto 5.993/2006. Infração disciplinar praticada após a publicação do diploma legal. Restrição não prevista na norma. Ilegalidade evidenciada. Ordem concedida.

1 - O Decreto 5.993/2006 condiciona a concessão do indulto, entre outros requisitos, a inexistência de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do édito presidencial. 2 - A Corte impetrada referendou o indeferimento do benefício com base no cometimento de falta grave - descumprimento as condições do livramento condicional - em período posterior ao delimitado no mencionado diploma legal, o que evidencia a contrariedade ao princípio da legalidade. 3 - É defeso criar requisi... ()

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Doc. 920.6414.9824.9661

863 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com fundamento no Decreto 11.846/2023. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, XIV, do referido decreto, requerendo a concessão da benesse. 2. O Decreto 11.846/2023 estabelece, em seu art. 1º, restrição expressa à concessão do indulto para condenados por tráfico ilícito de drogas, incluindo o crime previsto na , caput. 3. O agravante foi condenado p... ()

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Doc. 241.2021.1288.6708

864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.846/2023. Requisito objetivo não implementado. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, as instâncias ordinárias compreenderam não ter sido preenchido o requisito objetivo para a concessão da benesse, tendo em vista que não foi cumprido o tempo necessário de pena exigido pelo decreto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4011.0852.1530

865 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Manifesta habeas corpus ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Indulto natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu para que o juízo de execução penal habeas corpus aprecie o pedido de indulto em relação a condenações do paciente por crimes com pena máxima em abstrato inferior a 5 anos. 2 - O agravante alega a inadmissibilidade de habeas impetrado como sucedâneo recursal, sustenta corpus a inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302 3 - A questão em discussão consiste em determi... ()

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Doc. 560.1256.0988.1268

866 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE INDULTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. FALTA GRAVE ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. I.

Caso em Exame 1. Salvador Nunes da Silva, condenado por furto, teve pedido de indulto indeferido com base no Decreto 11.846/2023, devido à prática de falta grave. A Defensoria Pública impetrou habeas corpus alegando coação ilegal pela autoridade judicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do habeas corpus como meio para impugnar decisão de indeferimento de indulto e (ii) a existência de coação ilegal na decisão que indeferiu o indu... ()

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Doc. 192.4094.1004.3500

867 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Indulto. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O crime de associação para o tráfico de entorpecentes () não figura no rol de crimes hediondos ou dos delitos a eles equiparados. Precedentes. 2 - A competência para conceder indulto é privativa do Presidente da República, nos termos da , XII. Contudo, esta elevada atribuição está submetida à observância dos ditames legais, de forma que não pode o decreto concessivo incidir sobre hipóteses de indulto vedadas pela legislação ordinári... ()

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Doc. 180.8752.3002.7700

868 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Decreto presidencial 8.940/2016. Indulto. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade para concessão do benefício. Inviabilidade. Art.181 da lep e CP, art. 44, § 4º. Não configuração. Ausência de previsão legal para a reconversão. Inviabilidade tão-somente para a concessão de indulto. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimento orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Por absoluta disposição literal do Decreto 8.940/... ()

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Doc. 180.4745.0004.4400

869 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Decreto presidencial 8.940/2016. Indulto. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade para concessão do benefício. Inviabilidade. Art.181 da lep e CP, art. 44, § 4º. Não configuração. Ausência de previsão legal para a reconversão. Inviabilidade tão-somente para a concessão de indulto. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Por absoluta disposição literal do Decreto 8.940/201... ()

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Doc. 235.3670.8616.4508

870 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Lutiene Marcelino Da Silva condenada por tráfico privilegiado, com pedido de concessão de indulto com base no Decreto 11.302/2022. II. Questão em Discussão. Analisar a possibilidade de concessão de indulto a paciente condenado por tráfico privilegiado, considerando a pena máxima em abstrato superior a cinco anos. III. Razões de Decidir. Habeas Corpus não é a via adequada para impugnar decisões no âmbito das execuções penais, deve... ()

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Doc. 328.5591.5174.7085

871 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à concessão do indulto da pena de multa. Impertinência. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.846/23. Crime de roubo majorado. Impeditivo do benefício. Vedação que abrange a pena de multa. Inteligência do art. 1º, I, e do art. 2º, X, ambos do referido Decreto. Negado provimento

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Doc. 759.0145.1395.9046

872 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à concessão do indulto da pena de multa. Impertinência. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.846/23. Crime de roubo majorado. Impeditivo do benefício. Vedação que abrange a pena de multa. Inteligência do art. 1º, I, e do art. 2º, X, ambos do referido Decreto. Negado provimento

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Doc. 240.8260.1799.8899

873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Condenação por tráfico privilegiado. Possibilidade de concessão do benefício.

1 - O STJ entende que o art. 7º, VI e o devem ser interpretados sistematicamente, de forma que aquele deve ser tido como exceção à regra estabelecida no referido art. 5º, sendo viável, portanto, a concessão do indulto nos casos de prática do crime de tráfico privilegiado, não obstante a pena máxima em abstrato superar 5 anos de reclusão. Precedentes. 2 - Assim, n o presente caso, verifica-se ser cabível a concessão do indulto ainda que a pena máxima ... ()

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Doc. 210.8131.1181.3398

874 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indulto. Publicação do Decreto. Homologação posterior. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o óbice à concessão de indulto ocorrerá se a falta grave tiver sido cometida dentro do prazo previsto no Decreto, mesmo que sua homologação aconteça depois do ato presidencial. 2 - Por outro lado, na hipótese dos autos, não obstante a informação do suposto cometimento de falta grave no período relevante, não foi realizada a audiência de justificação, inexistindo homologação da falta grave até a presente data, t... ()

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Doc. 220.1714.1565.9134

875 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. RECURSO DA DEFESA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. FALTA DISCIPLINAR A SER APURADA. 1.

Sentenciado que, no curso do cumprimento da pena em regime aberto, deixou de comparecer em cartório, descumprindo condição que lhe havia sido imposta. Regime sustado e expedido mandado de prisão, sem notícia de cumprimento, estando o agravante atualmente foragido. 2. A concessão de indulto está condicionada à ausência de faltas disciplinares graves no período retroativo de doze meses, a contar de 25/12/2023, não se exigindo que a homologação ocorra em momento anterior à referida ... ()

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Doc. 175.5554.5004.8900

876 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo. Impropriedade da via eleita. Indulto. Ouvida prévia do Ministério Público. Necessidade. Precedentes. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A concessão de indulto deve ser precedida de manifestação do Ministério Público, consoante determinação expressa nos artigos 67 e 112, §§ 1º e 2º, da Lei de Execuções Pe... ()

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Doc. 206.3295.9003.7800

877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concessão de indulto. Decreto 9.246/2017. Requisitos ausentes. Prisão cautelar anterior à sentença. Agravo desprovido.

«1 - Para a concessão do indulto é necessário que a pessoa tenha ao menos iniciado o cumprimento da pena fixada por sentença condenatória, ainda que recorrível, no período compreendido pelo Decreto que pretende o benefício. 2 - Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 468.0366.7368.3056

878 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Concessão de indulto de pena de multa a favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) revogação do indulto com base no Decreto 11.846/23, (ii) hediondez do crime de tráfico de drogas, mesmo em sua modalidade privilegiada. 3. Ausência de hediondez do delito, em decorrência da nova previsão legal contida na , § 5º, alterado por força da Lei 13.964/19. 4. Agravado que preenche os requisitos do Decreto 11.846/23, art. 2º, X. 5. Recurso desprovido

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Doc. 858.3072.3129.0425

879 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Concessão de indulto de pena de multa a favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) revogação do indulto com base no Decreto 11.846/23, (ii) hediondez do crime de tráfico de drogas, mesmo em sua modalidade privilegiada. 3. Ausência de hediondez do delito, em decorrência da nova previsão legal contida na , § 5º, alterado por força da Lei 13.964/19. 4. Agravado que preenche os requisitos do Decreto 11.846/23, art. 2º, X. 5. Recurso desprovido

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Doc. 929.1255.4787.0781

880 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Concessão de indulto de pena de multa a favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) revogação do indulto com base no Decreto 11.846/23, (ii) hediondez do crime de tráfico de drogas, mesmo em sua modalidade privilegiada. 3. Ausência de hediondez do delito, em decorrência da nova previsão legal contida na , § 5º, alterado por força da Lei 13.964/19. 4. Agravado que preenche os requisitos do Decreto 11.846/23, art. 2º, X. 5. Recurso desprovido

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Doc. 180.6073.6001.4200

881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Indulto. Ato discricionário do chefe do executivo. Hipóteses de concessão. Necessidade de expressa disposição legal. Agravo desprovido.

«1 - O indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma. 2 - Por absoluta disposição literal do , não é possível a concessão de indulto aos condenados à pena privativa de liberdade que tenha sido substituída... ()

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Doc. 649.2808.9040.2116

882 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Concessão de indulto de pena de multa a favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) revogação do indulto com base no Decreto 12.338/24, (ii) hediondez do crime de tráfico de drogas, mesmo em sua modalidade privilegiada. 3. Ausência de hediondez do delito, em decorrência da nova previsão legal contida na , § 5º, alterado por força da Lei 13.964/19. 4. Agravado que preenche os requisitos do Decreto 12.338/1924, art. 12, I e II. 5. Recurso desprovido

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Doc. 240.6100.1314.8477

883 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão de liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Habeas corpus não conhecido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - «Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas ... ()

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Doc. 240.6100.1270.6796

884 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão de liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Habeas corpus não conhecido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - «Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas ... ()

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Doc. 240.6100.1976.9190

885 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão de liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Habeas corpus não conhecido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - «Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas ... ()

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Doc. 240.8260.1564.3475

886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - «Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas n... ()

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Doc. 240.9040.1765.2782

887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - «Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas n... ()

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Doc. 240.9040.1790.5716

888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - «Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas n... ()

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Doc. 240.9040.1107.8481

889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - «Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas n... ()

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Doc. 240.9040.1286.4864

890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - «Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas n... ()

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Doc. 240.8201.2207.7805

891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - «Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas n... ()

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Doc. 240.8201.2328.9400

892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - «Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas n... ()

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Doc. 240.8201.2853.9708

893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - «Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas n... ()

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Doc. 240.8201.2144.3462

894 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - «Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas n... ()

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Doc. 240.8201.2136.4639

895 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - «Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas n... ()

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Doc. 240.9290.5663.7401

896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - «Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contidas ... ()

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Doc. 240.3081.2750.0481

897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto pr esidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Agravo desprovido.

1 - « Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial» (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023 ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.2802.8020.3100

898 - TJSP. Pena. Multa. Concessão de indulto. Decreto 6706/08. Competência do Juízo da Execução. Repasse do crédito à Procuradoria Geral do Estado. Hipótese que não impede o conhecimento da questão de fundo pela autoridade judicial subscritora da decisão atacada, que analisará se os requisitos necessários para o indulto foram preenchidos. Decisão impugnada cassada. Recurso de agravo em execução provido.

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Doc. 250.4011.0336.1654

899 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Indulto da pena de multa. Violação dos arts. 2º, X, e 8º, ambos do Decreto 11.846/2023. Condenação por tráfico de drogas. Crime equiparado a hediondo e insuscetível de indulto. Alegada hipossuficiência. Impossibilidade de extinção no cenário atual. Apenado que ainda cumpre pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade do tema 931/STJ. Recurso especial desprovido.

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Doc. 822.3391.4560.1622

900 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao agravado Gilberto Esteves dos Reis Júnior, condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de indulto para o delito de tráfico de drogas privilegiado, à luz do Decreto 12.338/2024. I... ()

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