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501 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único, do referido Decreto. Condenação por crime impeditivo e crime não impeditivo. Concurso não caracterizado. Possibilidade de indulto. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TJSP. Agravo. Concessão de indulto da pena com fundamento no Decreto 11.302/2022. Condenação por delito equiparado a hediondo - tráfico de drogas privilegiado. Impossibilidade de concessão de indulto. Inteligência da CF/88, art. 5º, XLIII, e Lei 11.343/06, art. 44. Agravo improvido
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503 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA COM BASE NO INDULTO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que julgou extinta a pena de multa aplicada ao agravado, com base na concessão de indulto, segundo o Decreto 11.846/2023. O Parquet sustenta que a condenação por tráfico privilegiado de entorpecentes é insuscetível de graça ou anistia, conforme CF/88, art. 5º, XLIII. O Juízo a quo manteve a decisão recorrida, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INDULTO DA PENA DE MULTA. Decreto11.846/23. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de indulto formulado em favor do sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023, referente à pena de multa imposta pela prática de crime de tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido aos condenados por tráfico privilegiado, à luz do Decreto 11.846/2023, e se tal concessão afronta o disposto no CF/88, art. 5º, XL... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Indulto. Precedentes. Ordem denegada.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a perda dos requisitos objetivos, no que diz respeito ao pleito do benefício do indulto, quando o decreto concessivo contiver referência expressa à mencionada infração disciplinar. 2 - Diante do cometimento de falta grave no período inferior a 12 meses da publicação do indulto, o paciente não faz jus à benesse preconizada no Decreto 7.046/09. 3 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.
Caso em exame Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023. Sustentação de que o indulto não deve ser concedido em razão da vedação constitucional para crimes de tráfico de drogas, mesmo em sua forma privilegiada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a validade da concessão do indulto da pena de multa ao agravado e (ii) a n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.
Caso em exame Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023. Sustentação de que o indulto não deve ser concedido em razão da vedação constitucional para crimes de tráfico de drogas, mesmo em sua forma privilegiada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a validade da concessão do indulto da pena de multa ao agravado e (ii) a n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.
Caso em exame Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023. Sustentação de que o indulto não deve ser concedido em razão da vedação constitucional para crimes de tráfico de drogas, mesmo em sua forma privilegiada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a validade da concessão do indulto da pena de multa ao agravado e (ii) a n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.
Caso em exame Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023. Sustentação de que o indulto não deve ser concedido em razão da vedação constitucional para crimes de tráfico de drogas, mesmo em sua forma privilegiada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a validade da concessão do indulto da pena de multa ao agravado e (ii) a n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CRIME IMPEDITIVO. DECRETO 11.302/2022. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interposto por Rogério Aparecido do Nascimento Pereira contra decisão que indeferiu o benefício do indulto com fundamento no Decreto 11.302/2022, por estar o agravante cumprindo pena por crime impeditivo. O agravante pleiteia a concessão do indulto para os crimes de furto e receptação, argumentando que a pena máxima em abstrato de cada crime deveria ser analisada individualmente para fins de concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto - Defesa que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu a concessão do indulto ao réu condenado à pena restritiva de direitos - Superveniência de sentença extintiva de punibilidade pelo integral cumprimento da reprimenda - Agravo prejudicado
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512 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Condenação por delito impeditivo de associação para o tráfico (art. 35 «caput» da Lei 11343/06) . Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto da pena pecuniária - não acolhimento - delito não suscetível de contemplação da benesse, por expressa previsão legal (art. 1º, I) - interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto - IMPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Condenação por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato é superior a cinco anos. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena dos crimes impeditivos. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Recurso Ministerial. Decreto 11846/2023, art. 2º, X. Ausente os requisitos para a reforma da decisão que concedeu o benefício. Trânsito em julgado após a publicação do decreto. Recurso no processo de origem com mera finalidade de alteração de regime de cumprimento de pena. Decreto 11.846/2023, art. 7º, II. Cumprido os requisitos para a concessão do indulto - AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -
Preliminar. Alegação de inconstitucionalidade arguida pelo Ministério Público em contrarrazões. Não ocorrência. Decreto autônomo - Mérito. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJMG. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, sob o fundamento de inadimplemento do requisito objetivo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do indulto ao agravante, considerando a necessidade do cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo, conforme exigido pelo Decreto 11.846/2023, art. 9º. III. Razões de decidir 3. O Decreto 11.846/202... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Rodrigo Pereira Vaz Silva contra decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base no Decreto 11.302/22. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado tem direito ao benefício. III. Razões de Decidir 3. Penas já unificadas à época da edição do decreto presidencial, pendente de cumprimento aquela correspondente ao crime impeditivo (roubo). Inteligência dos arts. 7º, I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.
Recurso defensivo. Pretensão de concessão do indulto. Inviabilidade. Condenação por crime impeditivo pendente de cumprimento integral. Precedentes do STJ. Penas unificadas superiores a doze anos. Não preenchimento dos requisitos dos arts. 1º e 2º do decreto. Decisão mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STF. Pena. Execução. Indulto. Condicionamento do benefício à reparação do danos.
«O condicionamento do benefício do indulto ao ressarcimento do dano resultante da ação delituosa é prática efetiva em nosso sistema penal, que se orienta no sentido de estimular a composição dos danos materiais resultantes do delito, mesmo antes do julgamento condenatório definitivo. No caso, o seqüestro dos bens do paciente na linha do que vem decidindo a 1ª Turma, não constitui óbice suficiente para afastar a obrigação indenizatória. «Habeas corpus» indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.
Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. A impetrante sustenta que, para a concessão do indulto, deve ser analisada cada pena isoladamente e não a soma delas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para contestar a decisão que indeferiu o pedido de indulto. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus não é substitutivo de recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJRS. Direito criminal. Embargos de declaração. Não acolhimento. Recursos. Realidade diversa. Época distinta. Indulto. Concessão. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico privilegiado. Crime hediondo. Afastamento. Embargos de declaração. Decreto 7046/2009. Indulto e comutação. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado.
«Os embargos de declaração não se prestam para esclarecer divergências entre julgados, ainda que sejam da mesma Câmara e do mesmo relator, pois a matéria versada era diversa, assim como diversa a composição do Colegiado. Ainda que o crime de tráfico de droga seja considerado equiparado aos hediondos, o Decreto de concessão do indulto é claro quando especifica (art. 8º) as hipóteses às quais não cabe o benefício. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023.
Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Pena de multa imposta por crime impeditivo (associação para o tráfico). Proibição que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação sistemática e lógica do referido Decreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1.
Não preenchidos os requisitos para o indulto (cumprimento de pena de crime impeditivo), deve ser mantida a decisão que o indeferiu, sendo certo que o concurso de crimes a que se refere o decreto não se limita a condenações em um único processo. 2. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023.
Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Pena de multa imposta por crime impeditivo (tráfico de drogas). Proibição que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação sistemática e lógica do referido Decreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023.
Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Pena de multa imposta por crime impeditivo (associação para o tráfico). Proibição que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação sistemática e lógica do referido Decreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023.
Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Pena de multa imposta por crime impeditivo (associação para o tráfico). Proibição que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação sistemática e lógica do referido Decreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO- AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indulto - Decreto 10.846/1923 - Sentenciado que já cumpriu mais de ¼ da pena - Ausência de falta disciplinar grave nos 12 meses que antecedem a publicação do Decreto concessivo - Requisitos legais, taxativamente previstos, que se encontram preenchidos - Princípio da legalidade - Impossibilidade de o Juiz da execução criminal criar requisito não previsto no Decreto - Decisão escorreita - Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.
Decreto 11.846/2023. Inviabilidade. Agravante condenado pelo crime de tráfico de drogas, na forma não privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Expressa vedação. art. 1º, I, do Decreto. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.
Decreto 11.846/2023. Inviabilidade. Agravante condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, na forma não privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Expressa vedação. art. 1º, I, do Decreto. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.
Decreto 11.846/2023. Inviabilidade. Agravante condenado pelo crime de tráfico de drogas, na forma não privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Expressa vedação. art. 1º, I, do Decreto. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.
Decreto 11.846/2023. Inviabilidade. Agravante condenada pelo crime de tráfico de drogas, na forma não privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Expressa vedação. art. 1º, I, do Decreto. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.
Decreto 11.846/2023. Inviabilidade. Agravante condenado pelo crime de tráfico de drogas, na forma não privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Expressa vedação. art. 1º, I, do Decreto. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.
Decreto 11.846/2023. Inviabilidade. Agravante condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, na forma não privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Expressa vedação. art. 1º, I, do Decreto. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/2023 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, X - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DE INDULTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
O indulto é prerrogativa exclusiva do Presidente da República, nos termos da CF/88, art. 84, XII, cabendo-lhe definir os requisitos e a extensão do benefício. 2. Em respeito aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes, não cabe ao Poder Judiciário modificar os critérios fixados pelo decreto presidencial, salvo em caso de desvio de finalidade, hipótese não verificada nos autos. 2. Ao editar o Decreto 11.846/23, o chefe do Poder Executivo Federal, no exercício do poder d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846
de 2023. DEFERIMENTO. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019, QUE INCLUIU O DELITO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Decreto 11.846 de 2023, expressamente ressalta que não fazem jus aos benefícios do indulto e da comutação os sentenciados condenados por crimes hediondos nos termos do disposto na Lei 8.072, de 25 de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846
de 2023. DEFERIMENTO. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019, QUE INCLUIU O DELITO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Decreto 11.846 de 2023, expressamente ressalta que não fazem jus aos benefícios do indulto e da comutação os sentenciados condenados por crimes hediondos nos termos do disposto na Lei 8.072, de 25 de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846
de 2023. DEFERIMENTO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019, QUE INCLUIU O DELITO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Decreto 11.846 de 2023, expressamente ressalta que não fazem jus aos benefícios do indulto e da comutação os sentenciados condenados por crimes hediondos nos termos do disposto na Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Condenação por tráfico privilegiado. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é possível a concessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas, com aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - «De acordo com o art. 7º do ato Presidencial, o indulto natalino não abrange os crimes tipificados no caput e no § 1º do ar. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido dispositivo, no art. 34 e na Lei 11343/2006, art. 36. E o art. 5º, caput, estabelece que «[s]er... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Condenação por tráfico privilegiado. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é possível a concessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas, com aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - «De acordo com o art. 7º do ato Presidencial, o indulto natalino não abrange os crimes tipificados no caput e no § 1º do ar. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido dispositivo, no art. 34 e na Lei 11343/2006, art. 36. E o art. 5º, caput, estabelece que «[s]e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Eliel Bueno Gonzales contra decisão que indeferiu pedido de indulto de penas com base no Decreto 11.302/2022. O agravante busca a extinção da punibilidade referente aos delitos previstos nos CP, art. 305 e CP art. 331, com pena de detenção de um ano, dois meses e cinco dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos para concessão do indulto de penas confo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo ministerial contra decisão que deferiu indulto da pena a condenado por tráfico de drogas privilegiado, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche os requisitos para a concessão do indulto, considerando a natureza do tráfico privilegiado e os critérios do Decreto em comento. III. Razões de Decidir 3. O indulto é ato discricionário do Presidente da República... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Pena. Execução penal. Indulto. Gênero. Comutação de pena. Espécie. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade. Dissídio pretoriano não configurado. Lei 8.072/90, art. 2º, I. Decreto 3.226/99, art. 7º.
«Não é possível a concessão de indulto àqueles condenados por tráfico ilícito de entorpecentes (art. 2º, I, Lei 8.072/1990 e Decreto 3.226/1999, art. 7º), sendo assim, não há falar em comutação de pena, pois esta constitui modalidade de indulto parcial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de concessão de indulto previsto no Decreto 11.302/2022 com relação ao delito do art. 303, §2º, do CTB (lesões corporais na direção de veículo automotor). Decisão que equivocadamente analisou os requisitos e indeferiu o indulto com relação ao delito do art. 302, §3º, do CTB (homicídio culposo na condução de veículo automotor). Ausência de interposição de embargos de declaração com a finalidade de sanar o vício em questão. Impossibilidade de se analisar em segundo grau, pela via do agravo, o pedido de indulto que não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício para anular a r. decisão recorrida e determinar ao juízo de origem que analise o pedido de indulto formulado pela defesa.
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545 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indulto. Falta grave. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do no qual se habeas corpus, pleiteava a concessão de indulto com base no art. 2º, XIV, c/c o art. 6º do Decreto 11.846 2 - O Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu o benefício, considerando a prática de falta grave pelo sentenciado no período de doze meses que antecedeu à publicação da norma. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prática de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade e a pena de multa imposta ao agravado Caio Cesar Pereira Menezes, com base no CP, art. 107, II, combinado com o Decreto 11.846/23, art. 2º, X. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa é aplicável ao crime de tráfico de drogas privilegiado. III. Razões de Decidir 3. O Decret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º
e 8º DO REFERIDO DECRETO - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. O indulto é um ato normativo de caráter geral e abstrato, típico do poder executivo, de modo que sua edição pelo Presidente da República não está subordinada ao controle judicial de mérito, pois decorre do poder discricionário conferido pela constituição. Cabe ao Poder Judiciário analisar a aplicabilidade do instituto do indulto no caso concreto, verificando acerca do preenchimento, ou não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STJ. Execução penal. Agravo em recurso especial. Apreciação de Decreto presidencial de indulto pelo STJ. Cabimento. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - O STJ reconhece a sua competência para analisar supostas violações o Decretos presidenciais, quando estes possuem natureza autônoma, abstrata, geral e impessoal, incluindo o Decreto 11.302/2022, por meio de recurso especial. 2 - A Terceira Seção do STJ interpretou o Decreto 11.302/2022, estabelecendo que apenas na ocorrência de um delito impeditivo em concurso com um delito não impeditivo é exigido o cumprimento integral das penas associadas aos crimes da primeira categoria. Quando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indulto. Prática de falta grave. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de recurso próprio, visando restabelecer decisão que concedeu indulto ao sentenciado. 2 - O agravante foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão por roubo qualificado, com indulto deferido pelo juízo de execução, mas cassado pelo Tribunal de origem devido à prática de falta grave no período delimitado pelo Decreto 11.846/2023. II - QUESTÃO EM DISCU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de indulto de multa para condenado por roubo majorado pelo uso de arma de fogo, com base no Decreto 11.846/2023. A Defensoria alega que a vedação ao indulto se aplica apenas à pena corporal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de indulto de multa para condenados por roubo majorado pelo uso de arma de fogo, à luz ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)