TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de extensão dos efeitos do indulto da pena privativa de liberdade à pena pecuniária cumulativamente imposta (processo-crime 1518442-03.2021.8.26.0228) - não conhecimento - malgrado, nos termos do art. 8º do Decreto concessivo, a pena secundária deva acompanhar a sorte da reprimenda principal, de maneira que, em tese, no caso de extinção da pena privativa de liberdade, a multa aplicada cumulativamente também deveria ser extinta, ainda que em fase de execução em feito distinto, o pleito deveria ser apreciado pelo juízo executório da pena pecuniária, sob pena de supressão de instância - entretanto, observa-se que, em data antecedente (04.03.2024), houve a extinção da pena pecuniária com base no mesmo instrumento normativo - ausência de interesse recursal - NÃO CONHECIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito