Decreto 11.302, de 22/12/2022
Art. 12º
Art. 12
- O indulto natalino de que trata este Decreto será concedido pelo juízo do processo de conhecimento, quando se tratar de condenação primária, desde que não haja recurso da sentença interposto pela acusação.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.268.813 - MG - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 01/10/2026 - DJ 06/10/2026
Direito penal e execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Reincidência. Óbice à concessão pelo juízo de conhecimento e pelo juízo da execução. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.280.116 - MG - Rel.: Minª. Nilsoni De Freitas - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Reincidência. Aplicação do art. 12. Óbice à concessão do benefício. Agravo regimental improvido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.266.458 - MG - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 02/09/2026 - DJ 09/09/2026
Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. decreto 11.302/2022, art. 12. Reincidência. Vedação. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.274.327 - MG - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 26/08/2026 - DJ 02/09/2026
Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto natalino. Reincidência. Recurso improvido.
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TRF3TRF3 (5ª Turma) - HABEAS CORPUS CRIMINAL 5007903-68.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Renata Andrade Lotufo - J. em 19/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Criminal) - 1603080-85.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Elizabete Anache - J. em 04/08/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. RECEPTAÇÃO. CONDENADO REINCIDENTE. ART. 12 DO DECRETO. REQUISITO MATERIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Criminal) - Agravo em Execução Penal 5448490-66.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Hamilton Gomes Carneiro - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO JÁ RECONHECIDA. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (8ª Turma) - 8000044-33.2026.8.24.0031 - SC - Rel.: Des. Ana Paula De Bortoli - J. em 10/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Apenado reincidente. Agravo regimental não provido.
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Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indulto. Decreto 11.302/2022. Requisito objetivo. Trânsito em julgado anterior à data de publicação do decreto presidencial. Exigência do art. 12. Ausência de recurso da acusação. Configuração parcial. Retificação do atestado de pena. Agravo regimental parcialmente provido.
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Recurso Exclusivo
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