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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: indulto

Doc. 661.9240.4275.1950

601 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Marcos Paulo Toledo Diniz interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, I. A defesa alega que o sentenciado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o agravante preenche os requisitos estabelecidos no Decreto 11.846/2023 para a concessão do indulto. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023 exige, para c... ()

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Doc. 813.2803.0611.5307

602 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a pena de multa imposta à Thaina Almeida da Silva, condenada por tráfico de drogas privilegiado, com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o indulto concedido à agravada, com base no Decreto 11.846/2023, é aplicável ao crime de tráfico de drogas onde se aplicou o redutor. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 788.8410.4410.5174

603 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Fabricio Francel Alfredo interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023, sob o fundamento de que a sentença condenatória transitou em julgado após a publicação do Decreto. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o indulto da pena de multa pode ser concedido quando a sentença condenatória transitou em julgado após a data limite fixada no Decreto 11.846/2023. III. Razões de ... ()

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Doc. 333.6604.8122.0669

604 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO. -

Constatado que o impetrante requereu a desistência do presente habeas corpus, uma vez que teve o direito ao indulto reconhecimento pelo juízo de origem - justamente o objeto do presente writ, a desistência deve ser homologada e o habeas corpus julgado prejudicado.

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Doc. 520.6748.5209.5568

605 - TJSP. Agravo de execução. Recurso da defesa. Pleito de reforma da r. decisão que indeferiu indulto à sentenciada, com base no Decreto 11.302/2022. Condenação por tráfico privilegiado. Muito embora a pena máxima em abstrato prevista para o crime do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 supere o teto de 05 anos estabelecido no Decreto 11.302/2022, art. 5º, o art. 7º, VI, do mesmo diploma confere exceção à regra geral e expressamente permite o indulto a esta espécie delitiva. Requisitos para o indulto devidamente preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 436.6610.4592.8553

606 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Decisão agravada que indeferiu a benesse com base em vedação constitucional - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Necessidade de retorno dos autos à Vara de origem para análise dos requisitos legais para o benefício - Agravo parcialmente provido

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Doc. 167.9001.7804.7801

607 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENAS - DECISÃO QUE DEFERIU O INDULTO EM RELAÇÃO A PENA JÁ EXTINTA - SANÇÃO A SER INDULTADA OU COMUTADA DEVE ESTAR VIGENTE AO TEMPO DO DECRETO E DO PEDIDO NELE FUNDAMENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PERDÃO TOTAL OU PARCIAL DE PENA CUJA PUNIBILIDADE JÁ FOI JULGADA EXTINTA, PELA PERDA DO OBJETO - ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO ACARRETARIA EM CONCESSÃO DE INDULTO OU COMUTAÇÃO A PENAS DIVERSAS, PELA VIA TRANSVERSA, NOTADAMENTE NOS CASOS DE CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - PENA DE MULTA NÃO ABRANGIDA - DECRETO 8.940/16, art. 10 - DADO PROVIMENTO

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Doc. 780.1058.5301.4996

608 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 205.6377.6829.1906

609 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 589.5183.8603.7944

610 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 270.0625.6256.4254

611 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 115.3700.5400.5624

612 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 262.5205.2649.0525

613 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do indulto da pena de multa, mediante satisfação dos requisitos. Alegação de que a vedação relacionada aos crimes impeditivos não caberia à sanção de caráter pecuniário. Descabimento. Interpretação relacionada à pessoa do condenado, que se aplica a qualquer espécie de pena. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 565.1646.4606.8898

614 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Robson Aparecido de Lima Francisco contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais de Bauru/SP, que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/23. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, e ao pagamento de 583 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pena de multa, aplicada em condenação por crime equiparado a hedi... ()

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Doc. 232.4132.8805.4817

615 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA RELATIVA A CRIME HEDIONDO. DESACERTO NA DECISÃO NÃO EVIDENCIADO. IMPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu a concessão de indulto da pena de multa ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/23. O agravante foi condenado por crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, e a decisão foi mantida em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa pode ser concedido a condenado por crime hediondo, à luz do Decreto 11.846/23. III. Razões de ... ()

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Doc. 619.2484.1498.3103

616 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA.

Decisão agravada que deferiu o indulto. Insurgência ministerial. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, afastada a natureza hedionda. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Recurso não provido

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Doc. 232.0446.0280.0436

617 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA.

Decisão agravada que deferiu o indulto. Insurgência ministerial. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, afastada a natureza hedionda. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Recurso não provido

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Doc. 680.3349.8092.4054

618 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA.

Decisão agravada que deferiu o indulto. Insurgência ministerial. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, afastada a natureza hedionda. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Recurso não provido

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Doc. 636.8964.1312.4522

619 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Cleonilson Lima da Silva contra decisão do Juízo da Unidade Regional de DEECRIM 6ª RAJ, Comarca de Ribeirão Preto, que indeferiu o pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.846/2023. O Agravante, condenado à pena total de 11 anos, 9 meses e 10 dias, requereu a concessão do indulto alegando o cumprimento dos requisitos temporais e a inexistência de falta grave. O Ministério Público e a Procuradoria Geral de Justiça manifestaram-se pelo não pr... ()

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Doc. 184.3520.1003.6800

620 - STJ. Indulto. Decreto 9.246/2017. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito. Não cumprimento da fração estipulada. Requisito objetivo não obedecido. Pedido indeferido.

«1 - O Decreto 9.246/2017 estendeu o indulto aos condenados que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Todavia, não basta a mera substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos para que o condenado seja beneficiado pelo indulto, devendo o inciso I do referido, art. 8º Ato Normativo ser interpretado em conjunto com o inciso I do mesmo, art. 1º Diploma, ou seja, as penas substitutas também devem ter sido cumpridas na fração adotada p... ()

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Doc. 410.8479.2155.0708

621 - TJSP. INDULTO DE PENAS -

Decreto 11.302/2022 - Indeferimento - Agravante que ostenta condenação por dois crimes de roubo e dois crimes de receptação - Prática de crimes impeditivos (roubo) - Clemência presidencial vedada aos condenados pela prática dos delitos impeditivos previstos em seu art. 7º, enquanto ainda não cumprida a pena referente a este, consoante art. 11, § ún. do Decreto - Jurisprudência do C. STJ alinhada ao entendimento do C. STF no sentido de que o crime impeditivo do indulto deve ser consid... ()

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Doc. 638.3196.9084.0816

622 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023.

Decisão agravada que indeferiu o indulto, sob fundamento de que o trânsito em julgado definitivo da condenação ocorreu em 2024, em data posterior à publicação do Decreto citado. Insurgência defensiva. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público antes da promulgação do Decreto. Inteligência do, I, do art. 7º, de tal diploma legal. Indulto cabível com o trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, ainda que pendente recurso da Defesa... ()

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Doc. 908.6461.9275.1352

623 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE INDULTO. INDEFERIMENTO LIMINAR. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1.Agravo interposto regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual o agravante pleiteava o benefício de indulto previsto no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV. O agravante sustentou que o condenado preenchia os requisitos legais para o indulto, pois a pena relativa ao crime hediondo já havia sido integralmente cumprida. Argumentou, ainda, que o habeas corpus seria via processual adequada, pois o agravo em execução não possui efeito ativo para conce... ()

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Doc. 147.4303.6012.0400

624 - TJSP. Pena. Indulto. Concessão dos benefícios do indulto humanitário nos termos do Decreto 7046/2009, art. 1º, VII, «c». Possibilidade. Cumprimento de pena relativo à prática de crime hediondo. Irrelevância. Instituto que não se submete ao rigor temporal atinente a fatos que possam eventualmente caracterizar óbice à sua concessão, apenas em razão da ineficiência estatal em manter encarcerado indivíduo em condições de enfermidade. Quebra da rigidez estática da norma penal, uma das funções do indulto, ato soberano de clemência que, ao mostrar-se justo, evidencia inclusive estar em consonância com a própria equidade. Observância. Recurso ministerial improvido.

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Doc. 278.4842.3093.2883

625 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Ante a vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44, em consonância com o CF/88, art. 5º, XLIII, impossível a concessão do indulto. Tratando-se de sentenciado condenado pelo crime de tráfico de drogas, ainda que na forma privilegiada, não há que se falar em indulto, nem mesmo no tocante à pena de multa. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do sentenciado. Recurso provido

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Doc. 341.1424.2015.6808

626 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Ante a vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44, em consonância com o CF/88, art. 5º, XLIII, impossível a concessão do indulto. Tratando-se de sentenciado condenado pelo crime de tráfico de drogas, ainda que na forma privilegiada, não há que se falar em indulto, nem mesmo no tocante à pena de multa. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do sentenciado. Recurso provido

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Doc. 240.3040.2710.7555

627 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Indulto. Decreto 11.302/2022. Supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados e pedido de indulto não conhecido.

1 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos é aquela interna, entre as premissas e conclusões do aresto embargado, e não a contradição com a interpretação dos fatos ou do direito que o recorrente entende ad equada. 2 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).» (EDcl no AgInt no... ()

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Doc. 215.4406.7149.9783

628 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa. Requerimento de indulto com fundamento no Decreto 11.302/2022: análise dos requisitos à luz do Decreto 11.846/2023. Decisão citra petita. Nulidade reconhecida, de ofício, para anulação da r. decisão recorrida, prejudicado o exame de mérito do recurso

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Doc. 341.5392.1925.3061

629 - TJSP. Habeas Corpus - Execução penal - Impetração visando à concessão de indulto previsto no Decreto 11.302/2022 - Alegação de demora excessiva na apreciação do pleito - - Providência já tomada pelo juízo - Extinção da punibilidade da paciente decretada ante a concessão do indulto - Ordem declarada prejudicada pela perda superveniente do objeto.

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Doc. 441.5534.9060.5608

630 - TJSP. Agravo em execução. Recurso do Ministério Público contra decisão que concedeu indulto com base no Decreto 11.846/2023. Sentenciado que não cumpriu condições do regime aberto, como o comparecimento em juízo, ocorrendo a sustação cautelar e expedição de mandado de prisão para futura designação de audiência de justificação e apuração de falta grave. Concessão de indulto que está condicionada à ausência de faltas disciplinares graves no período retroativo de doze meses, a contar de 25/12/2023, não se exigindo que a homologação ocorra em momento anterior à referida data. Impossibilidade de concessão do indulto com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV, até que se decida quanto à homologação, ou não, da falta disciplinar apontada. Decisão revogada. Recurso do Ministério Público provido, para cassar a decisão de indulto, seguindo-se a execução em seus ulteriores termos

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Doc. 565.0248.1112.3989

631 - TJSP. Agravo em execução. Pedido ministerial almejando reforma da decisão que deferiu o indulto de pena oriunda de roubo mediante emprego de arma de fogo. Viabilidade. Decreto 11.846/2023 que é expresso ao vedar, no art. 1º, I, a concessão de indulto para práticas hediondas. Roubo mediante emprego de arma de fogo que, à época da edição do referido decreto, já era considerado hediondo (desde a entrada em vigor da Lei 13.964/2019) , tornando inconcebível a concessão do benefício. O momento da valoração da hediondez deve corresponder à data de vigência do decreto de indulto, sendo irrelevante, para tal fim, se o crime não era definido como hediondo na época da prática delitiva. Precedentes desta C. Câmara. Impossibilidade de concessão do benefício no caso concreto, por consubstanciar crime impeditivo. Reforma da decisão com o afastamento do indulto anteriormente concedido. Provimento

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Doc. 436.0148.6842.4450

632 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I. 

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto por Anabel Nascimenta Leite de Oliveira contra a decisão que indeferiu o pedido de indulto, com base na ausência de requisitos previstos no Decreto 11.846/2023. A defesa argumenta que a agravante cumpre os requisitos necessários para a comutação da pena e que não está inclusa nos impedimentos do Decreto. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão do i... ()

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Doc. 139.3901.3431.1044

633 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846

de 2023. INDEFERIMENTO. CUMPRIMENTO NA INTEGRALIDADE DE UMA DAS DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/3 DAS PENAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Decreto 11.846 de 2023, ao indicar que para a concessão do indulto, aos condenados a pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos, que, «de qualquer forma, tenham cumprido» «um terço da pena» visa garantir que sejam considerados todas as formas de cumprimento de pena e não isoladamente c... ()

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Doc. 514.5093.9186.7041

634 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.846/2023. Roubo. Crime com violência ou grave ameaça. Admissível, em tese, o indulto com base no, XIV do Decreto 11.846/2023, art. 2º aos agentes de roubo, desde que preenchidos os respectivos pressupostos e requisitos técnicos ao benefício constitucional

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Doc. 681.8763.7638.7253

635 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja os benefícios de indulto e livramento condicional. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução.  2.Análise da pretensão diretamente por este Tribunal que configuraria inegável supressão de instância.  Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegad

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Doc. 119.8687.9537.9821

636 - TJSP. Agravo em Execução - Concessão de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022. Recurso Ministerial requerendo a cassação do benefício, argumentando que as penas dos PECs em andamento deveriam ter sido somadas, nos termos do Decreto 11.302/2022, art. 11. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do sobredito Decreto. Inconstitucionalidade - Não acolhimento - Texto do Decreto que é claro quanto à opção Presidencial por conceder indulto àqueles que preenchem as condições ali estabelecidas. Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 e o princípio da separação de Poderes - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto. Indulto que não era devido no caso dos autos - penas do Agravado que não podem ser consideradas individualmente, pois não se trata de concurso de crimes, mas soma de penas, devendo ser aplicado o Decreto 11.302/2022, art. 11 - Sentenciado que não faz jus ao benefício. Recurso Ministerial provido para cassar o indulto concedido

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Doc. 240.8201.2465.5616

637 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Tráfico privilegiado. Indulto. Decreto 11.302/2022. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o Decreto-lei 11.302/1922, art. 5º, será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Contudo, deve-se atentar para a regra do, VI do art. 7º da referida norma que impede o indulto natalino aos crimes tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo e nos Lei 11.343/2006, art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 36. 2 - A interpretaçã... ()

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Doc. 432.5807.0011.9646

638 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAÇÃO DO SOMATÓRIO DAS PENAS E DA EXISTÊNCIA DE CRIMES IMPEDITIVOS. DECISÃO CASSADA. 1.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa ao sentenciado, sem a realização de diligências para verificar a soma das penas e a existência de condenações impeditivas à concessão do benefício, nos termos do Decreto 11.846/2023. 2. O indulto da pena de multa exige a verificação do somatório das penas impostas ao condenado, de forma a garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Decreto 11.... ()

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Doc. 795.9628.1367.6714

639 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade e a pena de multa imposta ao agravado Caio Cesar Pereira Menezes, com base no CP, art. 107, II, combinado com o Decreto 11.846/23, art. 2º, X. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa para o crime de tráfico de drogas privilegiado é aplicável, considerando a disposição consti... ()

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Doc. 534.2472.8860.5213

640 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude da Comarca de Araçatuba, que se declarou incompetente para análise do pedido de indulto da pena de multa, formulado com base no Decreto 11.846/23. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para análise do pedido de indulto da pena de multa, considerando a ausência de informações sobre o ajuiz... ()

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Doc. 250.6020.1690.8198

641 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reincidência. Extinção da punibilidade. Indulto ou anistia. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu do recurso especial, alegando violação ao art. 619 do CPP, por omissão do Tribunal de origem em analisar documentos apresentados nos embargos de declaração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes nos autos para atestar a reincidência do recorrido, considerando a extinção de sua punibilida... ()

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Doc. 187.4842.4004.0400

642 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto de 12 de abril de 2017. Indulto especial e comutação de penas às mulheres presas, por ocasião do dia das mães. Paciente mãe de criança maior de 12 anos. Benefício descabido. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A interpretação conjunta da legislação dispõe sobre as políticas públicas para assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, não deixa dúvidas que é na data do aniversário de doze anos que se encerra a infância e se inicia a adolescência. 2 - A apenada, mãe de adolescente, com doze anos completos, não preenche o requisito exigido pelo art. 1º, II, a, do Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017, o qual justificado no princípio da proteção integral à... ()

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Doc. 187.3361.0004.0400

643 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto de 12 de abril de 2017. Indulto especial e comutação de penas às mulheres presas, por ocasião do dia das mães. Paciente mãe de criança maior de 12 anos. Benefício descabido. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A interpretação conjunta da legislação dispõe sobre as políticas públicas para assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, não deixa dúvidas que é na data do aniversário de doze anos que se encerra a infância e se inicia a adolescência. 2 - A apenada, mãe de adolescente, com doze anos completos, não preenche o requisito exigido pelo art. 1º, II, «a», do Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017, o qual justificado no princípio da proteção integra... ()

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Doc. 191.3890.9003.9000

644 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Associação pra o tráfico. Indulto. Impossibilidade expressa vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - O crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 35) não figura no rol de crimes hediondos ou a delitos eles equiparados. Precedentes. 2 - A competência para conceder indulto é privativa do Presidente da República, nos termos do CF/88, art. 84, XII. Contudo, esta elevada atribuição está submetida à observância dos ditames legais, de forma que não pode o decreto concessivo incidir sobre hipóteses de indulto vedadas pela legislação ordinária. ... ()

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Doc. 747.6764.3809.3334

645 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA DE MULTA - CONDENAÇÃO POR «TRÁFICO PRIVILEGIADO".

Recurso Ministerial. Adesão à corrente majoritária, ressalvada a posição do Relator, a fim de reconhecer-se como não hediondo o «tráfico privilegiado», delito não abrangido entre as vedações elencadas no Decreto 11.846/2023. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto. Recurso não provido, com ressalva.

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Doc. 617.3608.9977.2038

646 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA DE MULTA - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Recurso Ministerial. Adesão à corrente majoritária, ressalvada a posição do Relator, a fim de reconhecer-se como não hediondo o tráfico privilegiado, delito não abrangido entre as vedações elencadas no Decreto 11.846/2023. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto. Recurso não provido, com ressalva.

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Doc. 330.5706.7123.4994

647 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA DE MULTA - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Recurso ministerial. Adesão à corrente majoritária, ressalvada a posição do Relator, a fim de reconhecer-se como não hediondo o «tráfico privilegiado», delito não abrangido entre as vedações elencadas no Decreto 11.846/2023. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto. Recurso não provido, com ressalva.

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Doc. 456.2994.3427.8064

648 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão que deferiu o pedido de indulto - não acolhimento - o crime de tráfico ilícito de drogas, na modalidade privilegiada, é suscetível de contemplação da benesse, por expressa previsão legal (art. 2º, I, c/c o art. 1º, XVII) - interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto - precedentes - DESPROVIMENTO

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Doc. 757.6794.2632.0058

649 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto da pena pecuniária - não acolhimento - delito não suscetível de contemplação da benesse, por expressa previsão legal (art. 1º, I) - a pena secundária deve acompanhar a sorte da reprimenda principal, inclusive em suas insuscetibilidades - interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto - IMPROVIMENTO

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Doc. 163.3668.5056.2193

650 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de indulto e comutação de penas, eis que os requisitos exigidos estariam preenchidos. Descabimento. Ausência de preenchimento do requisito objetivo, devendo ser observada a natureza de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça de parte das infrações penais que compõem sua execução penal, circunstância que as qualifica como crimes impeditivos. RECURSO DESPROVIDO

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