Indulto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0280.5120.2716

801 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de indulto. Decreto 11.302/2022. Tráfico privilegiado. Possibilidade. Exceção prevista no texto legal. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 7º do ato Presidencial, o indulto natalino não abrange os crimes tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e na . 2 - Embora excluído explicitamente o tráfico privilegiado do rol de delitos a que a concessão da benesse é vedada, o mesmo diploma legal, no art. 5º, caput, estabelece que «[s]erá concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena priv... ()

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Doc. 425.1959.9330.0060

802 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/22. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE AGRAVO JÁ JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto contra decisão que concedeu indulto com base no Decreto 11.302/22. O agravante alega que, por superar cinco anos de pena no total, o indulto seria indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a soma das penas impede a concessão do indulto e se há fundamento para conhecer do agravo. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido formulado no agravo não comporta conhecimento, uma vez que se trata de reiteração do Agravo em Execução 0008477-... ()

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Doc. 210.8131.1167.7935

803 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decreton. 8.615/2015. Indulto. Pena de multa. Possibilidade.

1 - Com base na competência atribuída pela CF/88, o Presidente da República editou o Decreto-lei 8.615/2015, o qual dispõe expressamente (art. 7) que o indulto alcança a pena de multa cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, esclarecendo, ainda, que seu inadimplemento não impede o benefício. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 912.7879.5548.3332

804 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que julgou extinto o processo de execução da pena de multa imposta ao agravado, com base no Decreto 12.338/24, art. 12. O agravado foi condenado por tráfico de drogas privilegiado a 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, totalizando R$ 7.813,07. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto concedido ao agrav... ()

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Doc. 141.1870.7005.4300

805 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 7.420/2010, art. 1º, XI. Requisito objetivo não atendido. Impossibilidade de concessão da benesse. Recurso provido

«1. Os decretos de concessão de indulto traduzem um amplo juízo de conveniência do Presidente da República, podendo, pois, excluir a indulgência de determinados condenados. Precedentes. 2. O , inciso IX visou alcançar apenas os condenados beneficiados a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou com o sursis da pena, mas que tenham cumprido certo período encarcerados. se não reincidente ao menos 1/4 (um quarto) da pena e s... ()

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Doc. 454.3805.5451.3917

806 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Pena total que ultrapassa 49 (quarenta e nove) anos de reclusão. Penas impostas pelos crimes impeditivos que ainda não foram integralmente cumpridas (crime hediondo, delitos cometidos com violência ou grave ameaça e corrupção de menores). Delitos que não foram praticados em concurso. Pena total que ultrapassa o limite previsto. Ausência dos requisitos legais. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.7151.0564.1461

807 - STJ. Execução penal. Pena de multa. Indulto. Competência para declaração. Juízo das execuções penais. CP, art. 51. Limite para a concessão do indulto da sanção pecuniária. Decreto presidencial 9.246/2017 e Portaria/mf 75/2012.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O Plenário do Excelso Pretório, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, via dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgão do Poder Judiciário nacional, reconheceu ser atribuição prioritária do Ministério Público, Federal ou Estadual, promove... ()

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Doc. 240.4271.2928.8589

808 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade. Impropriedade da via eleita. Decisão mantida. Agravada que preenche os requisitos para a concessão de indulto. Agravo regimental improvido.

1 - Constata-se que «[A] alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado» (AgRg no HC 840.51... ()

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Doc. 240.7031.1214.9648

809 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade. Impropriedade da via eleita. Decisão mantida. Agravado que preenche os requisitos para a concessão de indulto. Agravo regimental desprovido.

1 - Constata-se que «[A] alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado» (AgRg no HC 840.51... ()

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Doc. 210.8150.7417.6117

810 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Decreton. 14.454/2017. Indulto especial do dia das mães. Art. 1º do Decreto. Mulheres presas. Expressão que engloba as presas em regime aberto. Manutenção da decisão que concedeu o indulto.

1 - O caput do Decreto 14.454/2017, art. 1º se refere às mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, sem acrescentar nenhuma restrição de qualquer ordem. Não se explicitou, no referido artigo, que apenas seriam agraciadas com o indulto as presas em cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto. 2 - Como bem ressaltou o Tribunal de origem, seria ilógico conceder o benefício para presas do regime semiaberto e ao mesmo tempo criar óbices àquelas do regime aberto, tendo em vista que... ()

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Doc. 831.5267.3353.1607

811 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu indulto da pena de multa a condenado por tráfico de drogas privilegiado, com base no , X. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão da clemência foi correta, considerando a vedação do Decreto e, da CF/88, assim como a possibilidade de aplicação da benesse aos condenados pelo delito de... ()

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Doc. 464.2872.3477.3052

812 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu indulto da pena de multa a condenado por tráfico de drogas privilegiado, com base no , X. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão da clemência foi correta, considerando a vedação do Decreto e, da CF/88, assim como a possibilidade de aplicação da benesse aos condenados pelo delito de... ()

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Doc. 230.8310.4625.8556

813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instâncias. Agravo desprovido.

1 - A ausência de apreciação prévia das matérias pelo Tribunal de origem é circunstância que impede a análise desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instâncias. 2 - Hipótese em que a questão relativa à concessão do indulto presidencial do Decreto 11.302/2022 não foi objeto de cognição pela Corte Estadual. 3 - «Compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre pedido de concessão de indulto, não cabendo a esta Corte se manifestar sobre o tema antes que a... ()

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Doc. 240.1080.1385.9680

814 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Requisitos preenchidos. Agravo regimental não provido.

1 - Para fins do indulto, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal, conforme sinaliza o art. 5º, parágrafo único, do decreto de regência, interpretado em conjunto com as demais diretrizes da norma. 2 - Prevalece o entendimento «de não ser possível a utilização da soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do , devendo, para os fins estipulado... ()

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Doc. 231.0110.8360.4196

815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instâncias. Agravo desprovido.

1 - A ausência de apreciação prévia das matérias pelo Tribunal de origem é circunstância que impede a análise desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instâncias. 2 - Hipótese em que a questão relativa à concessão do indulto presidencial do Decreto 11.302/2022 não foi objeto de cognição pela Corte Estadual. 3 - «Compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre pedido de concessão de indulto, não cabendo a esta Corte se manifestar sobre o tema antes que a... ()

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Doc. 210.7131.0985.2477

816 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Condenações existentes na data do Decreto. Agravo regimental não provido.

1 - Na análise do indulto coletivo previsto no Decreto 8.615/2015, devem ser consideradas as condenações existentes na data assinalada na norma de regência, ainda que não tenha sido expedida a guia de recolhimento. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 191.4092.8005.4600

817 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto de penas. Decreto presidencial 8.380/2014. Natureza declaratória da sentença concessiva do benefício. Ausência de pedido e manifestação do patrono constituído. Inexistência de nulidade.

«1 - Não se pode falar na ocorrência de nulidade, em decorrência do indulto presidencial ter sido requerido pelo Conselho Penitenciário, além da ausência de manifestação prévia do patrono constituído pelo envolvido para sua concessão. 2 - O , § 2º, dispõe que o procedimento para a concessão de indulto ou comutação de pena pode ser iniciado, de ofício, pelo magistrado executor ou por qualquer das pessoas legitimadas, dentre as quais inclui-se o Pat... ()

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Doc. 194.2526.5311.1090

818 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial. Alegada a inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Ato discricionário do Presidente da República. Inconstitucionalidade rechaçada. Inconformismo ministerial contra decisão que deferiu pedido de indulto do sentenciado, condenado a pena de detenção por crime de trânsito. Pedido de reforma. Rejeição. Requisitos necessários preenchidos. Recurso desprovido

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Doc. 910.4362.4144.4178

819 - TJSP. Agravo. Indeferimento de indulto da pena de multa com fundamento no Decreto 11.846/2023. Condenação por delito equiparado a hediondo - tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de indulto. Decreto inviabiliza o beneficio de forma expressa - art. 1º, XVII. Inteligência da CF/88, art. 5º, XLIII, e Lei 11.343/06, art. 44. Agravo improvido

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Doc. 648.5038.6894.2685

820 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Indulto. Decreto 11.846/2023. Requisito objetivo para o indulto de penas não preenchido. Sentenciado reincidente doloso que não cumpriu 2/3 da pena referente aos crimes impeditivos, mais 1/4 da pena dos crimes não impeditivos até a data de 25/12/2023. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 438.9863.9526.1001

821 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Pena de multa. Decreto 11846/2023. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido defensivo de indulto. Acolhimento. Sentenciada condenada por tráfico de drogas. Delito previsto expressamente no rol de crimes impeditivos do artigo primeiro do referido Decreto Presidencial. Impossibilidade de concessão do benefício. Recurso Provido

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Doc. 857.9756.0060.3702

822 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Pena de multa. Decreto 11846/2023. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido defensivo de indulto. Acolhimento. Sentenciado condenado por tráfico de drogas. Delito previsto expressamente no rol de crimes impeditivos do artigo primeiro do referido Decreto Presidencial. Impossibilidade de concessão do benefício. Recurso Provido

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Doc. 559.6564.0534.2152

823 - TJSP. Agravo. Indeferimento de indulto da pena de multa com fundamento no Decreto 11.846/2023. Condenação por delito equiparado a hediondo - tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de indulto. Decreto inviabiliza o benefício de forma expressa - art. 1º, XVII. Inteligência da CF/88, art. 5º, XLIII, e Lei 11.343/06, art. 44. Agravo improvido

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Doc. 732.1599.8167.7438

824 - TJSP. Agravo. Indeferimento de indulto da pena de multa com fundamento no Decreto 11.846/2023. Condenação por delito equiparado a hediondo - tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de indulto. Decreto inviabiliza o benefício de forma expressa - art. 1º, XVII. Inteligência da CF/88, art. 5º, XLIII, e Lei 11.343/06, art. 44. Agravo improvido

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Doc. 575.2423.4361.4874

825 - TJSP. Agravo. Indeferimento de indulto da pena de multa com fundamento no Decreto 11.846/2023. Condenação por delito equiparado a hediondo - tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de indulto. Decreto inviabiliza o beneficio de forma expressa - art. 1º, XVII. Inteligência da CF/88, art. 5º, XLIII, e Lei 11.343/06, art. 44. Agravo improvido

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Doc. 645.9681.4488.2103

826 - TJSP. Agravo. Indeferimento de indulto da pena de multa com fundamento no Decreto 11.846/2023. Condenação por delito equiparado a hediondo - tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de indulto. Decreto inviabiliza o benefício de forma expressa - art. 1º, XVII. Inteligência da CF/88, art. 5º, XLIII, e Lei 11.343/06, art. 44. Agravo improvido

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Doc. 302.6019.3374.2988

827 - TJSP. Agravo. Indeferimento de indulto da pena de multa com fundamento no Decreto 11.846/2023. Condenação por delito equiparado a hediondo - tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de indulto. Decreto inviabiliza o beneficio de forma expressa - art. 1º, XVII. Inteligência da CF/88, art. 5º, XLIII, e Lei 11.343/06, art. 44. Agravo improvido

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Doc. 210.7050.3996.1680

828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico de drogas. Indulto de pena. Vedação legal. Lei 11.343/06, art. 44. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de concessão de indulto de pena nas condenações pelo delito de associação para o tráfico de drogas decorre do disposto na . 2 - A competência privativa do Presidente da República para a concessão do indulto (, XII - CF/88) está adstrita aos preceitos legais, não podendo abranger hipóteses expressamente vedadas pela legislação em vigor. 3 - Agravo regimental desprovid... ()

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Doc. 439.4768.6761.4861

829 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 319.8678.9672.2942

830 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CUMPRIMENTO DAS FRAÇÕES DE PENA, NOS TERMOS DO art. 9º, DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Fernando José de Camargo contra decisão que indeferiu pedido de indulto das penas relativas a crimes comuns, com base no Decreto presidencial 11.846/2023. O agravante já cumpriu integralmente a pena do crime hediondo e 1/3 das penas dos crimes comuns. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravante, condenado por crime hediondo (impeditivo), pode obter indulto das penas relativas a crimes comun... ()

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Doc. 135.3832.3761.1977

831 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Vedação contida na , em consonância com o , XLIII, impossível a concessão do indulto. Tratando-se de sentenciado condenado pelo crime de tráfico de drogas, ainda que na forma privilegiada, não há que se falar em indulto, nem mesmo no tocante à pena de multa, uma vez que o art. 1º, I, do Decreto em questão veda expressamente a concessão desse benefício para pessoas condenadas por crimes hediondos ou a eles equiparados, como o delito de tráfico de... ()

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Doc. 970.2868.4906.2766

832 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Vedação contida na , em consonância com o , XLIII, impossível a concessão do indulto. Tratando-se de sentenciado condenado pelo crime de tráfico de drogas, ainda que na forma privilegiada, não há que se falar em indulto, nem mesmo no tocante à pena de multa, uma vez que o art. 1º, I, do Decreto em questão veda expressamente a concessão desse benefício para pessoas condenadas por crimes hediondos ou a eles equiparados, como o delito de tráfico de... ()

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Doc. 619.8655.4531.1793

833 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade e a pena de multa imposta ao agravado Aquival Simas dos Reis, no processo 1501603-10.2019.8.26.0603, com fundamento no , II, c.c com o art. 2º, X do Decreto 11.846/2023. O órgão Ministerial busca a cassação do indulto da pena de multa, alegando que o crime de tráfico de drogas é hediondo. II. Questão em discussão ... ()

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Doc. 997.4184.9155.4548

834 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 9.246/2017. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTADA A HEDIONDEZ. I.

Caso em exame - agravo em execução visando afastar indulto previsto no Decreto 9.246/2017. Pretende-se considerar equiparação a crime hediondo o tráfico privilegiado. Subsidiariamente, suspender análise, até apreciação de mérito da ADI 5.874. II. Questão em discussão - se o tráfico privilegiado de drogas deve ser equiparado a hediondo, afastando possibilidade de indulto. III. Razões de decidir - A competência para conceder indulto é privativa do Presidente da República. ADI ... ()

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Doc. 163.1332.3003.5900

835 - STJ. Execução penal. Indulto de penas. Decreto presidencial 8.380/2014. Falta disciplinar grave cometida fora do período estabelecido no Decreto presidencial. Ilegalidade. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os requisitos necessários à concessão de indulto de penas são aqueles taxativamente previstos no decreto presidencial. 2. O Decreto 8.380/2014 somente exige, para o deferimento de indulto, no que se refere ao requisito subjetivo, a inexistência de falta grave nos últimos doze meses anteriores à sua publicação. 3. No caso dos autos, tendo o Tribunal de Justiça mantido a decisão do Juízo da Execução, que indefe... ()

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Doc. 428.6722.6532.1964

836 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO NATALINO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MAS RESSALVOU A ANÁLISE DA EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM PROCESSO ESPECÍFICO - PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE QUE SEJA CONCEDIDO O INDULTO NATALINO TAMBÉM SOBRE A PENA DE MULTA, CONFORME PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MULTA APLICADA NO VALOR DE R$ 126,67, INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, OU AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO - JURISPRUDÊNCIA E INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE AUTORIZAM O BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER O INDULTO DA PENA DE MULTA.

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Doc. 545.7723.0951.1870

837 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo. Inconformismo voltado contra a r. decisão que julgou prejudicado o pedido de indulto vertido em favor do sentenciado, considerada a extinção da pena privativa de liberdade em razão do cumprimento. Parcial acolhimento. Decisão concessiva do indulto que possui natureza declaratória. Possibilidade, outrossim, de maiores benefícios ao recorrente em caso de reconhecimento de extinção da punibilidade em momento anterior àquele correspondente ao integral desconto da reprimenda corporal. Interesse na benesse que subsiste. Precedentes da Câmara. Impossibilidade, não obstante, de análise direta do mérito da pretensão nesta instância. Parcial provimento do recurso, com determinação dirigida ao juízo de primeiro grau

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Doc. 801.8351.4641.0322

838 - TJSP. INDULTO -

Decreto 11302/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade - Impossibilidade. Presentes os requisitos do Decreto 11303/2022. Agravo provido

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Doc. 314.3323.6629.8194

839 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO NATALINO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -

Ante a vedação contida na , em consonância com o , XLIII, impossível a concessão do indulto. Recurso não provido.

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Doc. 208.5054.3004.7500

840 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Pena de multa. Apreciação. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não compete ao Juízo da Execução Penal, mas ao Juízo da Execução Fiscal, a apreciação do pedido de indulto em relação à pena de multa convertida em dívida de valor. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.6020.1206.8677

841 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indulto natalino. Tráfico privilegiado. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado com base no Decreto 11.302/2022. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado, à luz do Decreto 11.302/2022. III - RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 250.4290.6519.0684

842 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto presidencial. Interpretação de Decreto. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu para afastar a aplicação do art. 15 do Decreto habeas corpus Presidencial 11.302/2022 como impeditivo à obtenção do indulto, determinando que o Juízo das Execuções revise a possibilidade de concessão do indulto, verificando o preenchimento dos demais requisitos previstos no Decreto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em sa... ()

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Doc. 272.7229.1330.4999

843 - TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu o indulto de pena sob o fundamento de que as reprimendas em concreto somadas ultrapassam o limite de cinco anos previsto no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Inviabilidade. Malgrado o art. 11 do aludido Decreto deva ser interpretado no sentido de que a unificação de penas oriundas de execuções penais diversas, não guarda relação com a hipótese de indulto do art. 5º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos), pois é relativa a penas em concreto, servindo, portanto, de requisito objeto complementar às hipóteses de indulto previstas nos arts. 2º, II, e 4º (indulto por tempo de cumprimento de pena em concreto), in casu, o recorrente cumpre reprimenda pela prática, dentre outros, de crimes impeditivos (duas condenações pelo art. 33, caput, da Lei . 11.343/2006). Não preenchimento do requisito objetivo. Inteligência do art. 7º, I e II, e do art. 11, parágrafo único, ambos do aludido diploma infralegal. Agravo improvido

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Doc. 241.0210.7322.4278

844 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Apenado reincidente. Óbice previsto no art. 12 do Decreto concessivo. Acórdão impugnado de acordo com o entendimento desta corte. Agravo desprovido. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Magdiel Augusto da Silva contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, alegando que o Decreto 11.302/2022 não exige primariedade para concessão de indulto na fase de execução penal. O pedido é para reconsideração da decisão e concessão do indulto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência impede a concessão de indulto conforme o Decreto 11.302/2022. III - Razões d... ()

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Doc. 241.0210.7316.3548

845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Pena imposta por crime impeditivo não cumprida integralmente. Óbice previsto no parágrafo único do art. 11 do Decreto concessivo. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Rudimar de Vargas Silva contra decisão que não conheceu do habeas corpus, pleiteando a concessão de indulto sem a exigência de cumprimento integral de pena para delitos impeditivos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de indulto sem o cumprimento integral da pena para crimes impeditivos, conforme o Decreto 11.302/2022. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental é te... ()

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Doc. 991.4576.9797.6273

846 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.

Pretendida concessão de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.846/2023. Sentenciado condenado por crimes de associação para o tráfico e de tráfico de drogas, sendo este delito impeditivo à concessão da benesse, a teor do art. 1º, XVII, do Decreto Presidencial. Negado provimento.

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Doc. 207.4372.8543.9750

847 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.

Pretendida concessão de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.846/2023. Sentenciado condenado por crimes de associação para o tráfico e de tráfico de drogas, sendo este delito impeditivo à concessão da benesse, a teor do art. 1º, XVII, do Decreto Presidencial. Negado provimento

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Doc. 240.3220.6522.3557

848 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Indulto. Limite objetivo ultrapassado. Ordem denegada. Agravo regimental não provido.

1 - O Decreto 11.302/2022 estabelece que «será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos". 2 - Na análise do benefício, deve ser observado o limite das penas máximas cominadas aos crimes majorados e qualificados. Se o postulante foi condenado por incursão nos arts. 171, § 4º e 332, parágrafo único, ambos do CP, as causas de aumento ditadas em lei não podem ser decotadas para a decl... ()

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Doc. 195.2165.1003.5700

849 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Extensão do indulto. Competência. Juízo da execução fiscal. Recurso desprovido.

«1 - Compete ao Juízo da Vara de Execuções Fiscais a análise do pedido de extensão do indulto à pena de multa. 2 - A nova redação conferida ao pela Lei 9.268/1996 atribuiu à pena de multa um caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública (Súmula 521/STF), devendo ser afastadas as normas da Lei de Execução Penal e observado o procedimento estabelecido na Lei 6.830/1980. 3 - O Supremo Tribunal Federal ... ()

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Doc. 752.5422.9334.1047

850 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -

Tratando-se de agravante condenado apenas por crimes expressamente previstos no rol dos crimes impeditivos do art. 1º do Decreto em questão, incabível a concessão do indulto. - Recurso não provido.

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