984 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO MINISTERIAL - ALVO DO RECURSO, A DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO AGRAVADO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO 11.302/22, art. 5º, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO CRIME DE INJÚRIA, ÚNICO DELITO CONSTANTE NA CES, INDEFERINDO O PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO REGRAMENTO - OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM A DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 11.302/22, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO INDULTO CONCEDIDO. ARGUMENTA QUE O MENCIONADO ARTIGO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE, POR INEXISTIR MENÇÃO A
QUALQUER PERCENTUAL DE PENA CUMPRIDA, ALÉM
DE ESTABELECER TRATAMENTO IDÊNTICO PARA AQUELES QUE COMETEM UM ÚNICO CRIME E PARA AQUELES QUE PRATICAM DELITOS REITERADAMENTE - O INDULTO CONSISTE NO PERDÃO COLETIVO, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA E DISCRICIONÁRIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PREVISTO NO art. 84, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NO CASO EM TELA, O AGRAVADO CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA, CONFORME SE VERIFICA NO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, ACOSTADO AOS AUTOS - O art. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022, PREVÊ A CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO AOS CONDENADOS POR CRIME, CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS - NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO MINISTERIAL, NO SENTIDO DA DESPROPORCIONALIDADE E INEFICIÊNCIA DO CITADO REGRAMENTO, POR GERAR «A IMPUNIDADE A LARGOS PASSOS», VERIFICA-SE QUE A QUESTÃO JÁ FOI SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE O RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN, EM DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA NO JULGAMENTO DE INDULTO 6.341/RJ, EM 17/02/2023, ASSENTOU QUE «O DECRETO PRESIDENCIAL QUE CONCEDE O INDULTO CONFIGURA ATO DE GOVERNO, CARACTERIZADO POR AMPLA DISCRICIONARIEDADE» E QUE «SATISFEITOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS, NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OUTROS ASPECTOS OU FAZER EXIGÊNCIAS NELE NÃO ESTABELECIDAS PARA NEGAR O BENEFÍCIO» - DESSA FORMA, DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER INTERFERÊNCIA QUE IMPLIQUE A RESTRIÇÃO AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ATRIBUÍDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PELO PODER CONSTITUINTE, EM MATÉRIA DE CONCESSÃO DE INDULTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - OPORTUNO SALIENTAR QUE A CONSTITUCIONALIDADE DO INDUTO NATALINO TRATADO NO art. 5º E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 11.302/2022 É OBJETO DO RE 1450100, NO QUAL, EM DECISÃO PROLATADA EM 24/08/2023, FOI RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.267), PORÉM, ENCONTRA-SE PENDENTE DE JULGAMENTO - POR FIM, IMPENDE OBSERVAR, AINDA, QUE NÃO CABE A ESTA CÂMARA CRIMINAL DECLARAR, INTEGRAL OU PARCIALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, PREVISTA NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97; SENDO CERTO QUE O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM
TELA, POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, É VEDADO PELO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF - O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA É NO MESMO SENTIDO - NESSE CENÁRIO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONCEDEU O INDULTO, COM FUNDAMENTO NO art. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11. 302/2022.
À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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