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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: indulto

Doc. 318.5597.8883.8528

701 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Fabiano Silva de Queiroz contra decisão do DEECRIM 4ª RAJ - Campinas, que indeferiu pedido de indulto da pena pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, cometido antes de ser considerado hediondo pela Lei 13.964/2019. O Agravante pleiteia o benefício com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, I. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o Agravante preenche os requisitos para co... ()

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Doc. 309.7701.2514.4569

702 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade não apreciado pelo juízo a quo sob argumento de não competência - Recurso objetivando a concessão do indulto nesta sede recursal - Agravo prejudicado, considerando que já foi deferido pelo Juízo competente o indulto da pena de multa

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Doc. 590.1727.2070.8602

703 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Pleito de concessão da benesse com fundamento nos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto 11.302/2022 - Agravante condenado por tráfico de drogas crime equiparado a hediondo, o qual é insuscetível de indulto por expressa determinação constitucional (art. 5º, XLIII da CF/88). Recurso não provido

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Doc. 286.7340.4500.6833

704 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Não cumprimento do requisito objetivo exigido pelo Decreto 11.846/1923 - Entendimento O reeducando fará jus ao indulto sempre que preencher os requisitos objetivo e subjetivo previstos no respectivo Decreto Presidencial. Sob o aspecto objetivo, cumpre ele tenha cumprido a fração da pena estabelecida no Decreto

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Doc. 649.4478.6264.5869

705 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Não cumprimento do requisito objetivo exigido pelo Decreto 11.846/1923 - Entendimento O reeducando fará jus ao indulto sempre que preencher os requisitos objetivo e subjetivo previstos no respectivo Decreto Presidencial. Sob o aspecto objetivo, cumpre ele tenha cumprido a fração da pena estabelecida no Decreto

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Doc. 727.9160.5710.1834

706 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.846/23. Crime de tráfico de drogas (na modalidade comum ou privilegiada). Indulto da pena de multa. Não cabimento. Inteligência dos arts. 1º, XVII, do Decreto 11.846/23, da Lei 11.343/06, art. 44, e da CF/88, art. 5º, XLIII. Provimento ao recurso

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Doc. 521.0921.2956.4764

707 - TJSP. Agravo em execução. Indulto - Decreto 11.846/23. Crime de tráfico de drogas (na modalidade comum ou privilegiada). Indulto da pena de multa. Não cabimento. Inteligência dos arts. 1º, XVII, do Decreto 11.846/23, da Lei 11.343/06, art. 44, e da CF/88, art. 5º, XLIII. Provimento ao recurso

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Doc. 874.3351.7715.4051

708 - TJSP. Agravo em execução. Tráfico privilegiado. Indulto da pena de multa. Decreto 11.846/23. Possibilidade. Entendimento pacificado no sentido de que o tráfico dito «privilegiado» não se reveste dos rigores dos outros tipos previstos na Lei 11.343/2006 para todos os fins, inclusive para a concessão de indulto. Recurso improvido

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Doc. 806.3971.8101.6514

709 - TJSP. Agravo em execução. Indulto - Decreto 11.846/23. Crime de tráfico de drogas (na modalidade comum ou privilegiada). Indulto da pena de multa. Não cabimento. Inteligência do Decreto 11.846/1923, art. 1º, XVII, da Lei 11.343/06, art. 44, e da CF/88, art. 5º, XLIII. Provimento ao recurso

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Doc. 592.5564.6234.2289

710 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Não cumprimento do requisito objetivo exigido pelo Decreto 11.846/1923 - Entendimento O reeducando fará jus ao indulto sempre que preencher os requisitos objetivo e subjetivo previstos no respectivo Decreto Presidencial. Sob o aspecto objetivo, cumpre ele tenha cumprido a fração da pena estabelecida no Decreto

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Doc. 640.6025.1117.7410

711 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Multa referente a condenação por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do Decreto 11.846/1923, art. 1º, I e XVII - Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação lógica e sistemática do édito presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII e em consonância com os arts. 2º, I, da Lei 8.072/90; e 44 da Lei 11.343/06. Jurisprudência em con... ()

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Doc. 419.6351.7942.3879

712 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Multa referente a condenação por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do Decreto 11.846/1923, art. 1º, I e XVII - Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação lógica e sistemática do édito presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII e em consonância com os arts. 2º, I, da Lei 8.072/90; e 44 da Lei 11.343/06. Jurisprudência em con... ()

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Doc. 955.9540.7539.1207

713 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Multa referente a condenação por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do Decreto 11.846/1923, art. 1º, I e XVII - Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação lógica e sistemática do édito presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII e em consonância com os arts. 2º, I, da Lei 8.072/90; e 44 da Lei 11.343/06. Jurisprudência em con... ()

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Doc. 860.1007.1171.6568

714 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Multa referente a condenação por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Crime impeditivo à concessão do benefício. Inteligência do Decreto 11.846/1923, art. 1º, I e XVII - Proibição de indulto que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação lógica e sistemática do édito presidencial à luz da CF/88, art. 5º, XLIII e em consonância com os arts. 2º, I, da Lei 8.072/90; e 44 da Lei 11.343/06. Jurisprudência em con... ()

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Doc. 789.6926.9388.4268

715 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a concessão do indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Possibilidade. Sentenciado primário com pena não superior a 8 anos de reclusão, nos termos do art. 2º, XIV, do Decreto. Falta grave praticada após a publicação do Decreto não obsta o benefício. Inteligência do art. 6º, do Decreto. Requisitos preenchidos à época da publicação da norma. Recurso provido para extinguir a punibilidade do réu com relaç... ()

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Doc. 520.5526.6196.2814

716 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Recurso do Ministério Público visando a cassação do benefício, sustentando que a prática de falta disciplinar no curso da execução impede a concessão do benefício. Não cabimento. A falta grave impeditiva do indulto é apenas aquela ocorrida nos doze meses anteriores à edição do decreto, reconhecida pelo Juízo e com aplicação de sanção disciplinar, o que não ocorreu no caso. Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 6º. A fixação dos requisitos do decreto é de competênci... ()

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Doc. 829.7311.5302.7974

717 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INDULTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023. A defesa alega que o sentenciado, primário, cumpre pena substituída por restritivas de direitos e já cumpriu mais de 1/4 da pena em prisão provisória, atendendo aos requisitos do indulto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisitos para concessão do indulto, conforme o Decreto 1... ()

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Doc. 250.1061.0783.3538

718 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A Corte estadual não analisou o pedido de indulto, de sorte que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito da referida matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.9382.2429.2312

719 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44, em consonância com o CF/88, art. 5º, XLIII, impossível a concessão do indulto. Tratando-se de sentenciado condenado pelo crime de tráfico de drogas, ainda que na forma privilegiada, não há que se falar em indulto, nem mesmo no tocante à pena de multa, uma vez que o art. 1º, I, do Decreto em questão veda expressamente a concessão desse benefício para pessoas condenadas por crimes hediondos ou a eles equiparados, como o delito de tráfico de... ()

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Doc. 890.9953.5507.3622

720 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO-

Vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44, em consonância com o CF/88, art. 5º, XLIII, impossível a concessão do indulto. Tratando-se de sentenciado condenado pelo crime de tráfico de drogas, ainda que na forma privilegiada, não há que se falar em indulto, nem mesmo no tocante à pena de multa, uma vez que o art. 1º, I, do Decreto em questão veda expressamente a concessão desse benefício para pessoas condenadas por crimes hediondos ou a eles equiparados, como o delito de tráfico de... ()

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Doc. 211.1190.8387.2543

721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 9.246/2017. Irresignação do Ministério Público Estadual. Alegação de ausência de cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos. Apenado reincidente em delitos impeditivos e não impeditivos (furto e ameaça). Lacuna normativa. Interpretação in bonan partem. Decreto 9.246/2017, art. 12. Concurso de crimes. Cumprimento de 2/3 da pena do delito impeditivo (ameaça). Manifestação favorável do parquet federal. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida para deferir o indulto. Agravo regimental desprovido.

1 - Concurso de crimes (furto e ameça). Delito impeditivo e não impeditivo. A solução dessa controvérsia evidencia lacuna normativa do respectivo decreto de indulto, a exigir a aplicação analógica in bonam partem da norma, em especial a partir da leitura do parágrafo único do Decreto 9.246/2017, art. 12 do respectivo texto, que, ao regular o concurso de crimes na matéria, prevê que: Na hipótese de haver concurso com infração descrita no Decreto 9.246/2017, art. 3º, não será con... ()

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Doc. 834.0249.2390.5184

722 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTo Decreto PRESIDENCIAL 11.842/2023. CONDENAÇÃO POR CRIME NÃO IMPEDITIVO. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO PARA EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL. PEDIDO PARA QUE O CARTÓRIO VERIFICAR SE AS PENAS FORAM SOMADAS. DEFERIMENTO DO INDULTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Deve ser mantida a decisão que concedeu indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.842/2023, nos termos de seu art. 2º, X, quando a multa não se refere a condenação por prática dos delitos impeditivos, e estando ela abaixo do valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional. 2. Cabe ao Ministério Público promover eventuais diligências para verificar a existência de outras condenações e com base nelas se manifestar sobre o pedido. 3. R... ()

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Doc. 409.4592.4020.2746

723 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 11.302/2022 - IMPOSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. 1.

Não é cabível a interpretação sistemática do Decreto 11.302/2022, que concede indulto natalino, de modo que restrinja a aplicação do dispositivo legal, devendo o indulto ser concedido quando o executado se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas e preencher os requisitos exigidos. 2. Nos termos do Decreto 11.302/2022, art. 5º, o indulto será concedido às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Já o art... ()

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Doc. 195.2453.1000.2600

724 - STM. Extinção da punibilidade. Indulto. Decreto 2.002/1996. Manutenção da decisão recorrida. CPM, art. 123.

«Há de ser mantida a decisão «a quo» que, apreciando o caso concreto e suas nuanças, declara extinta a punibilidade de condenado pela Justiça Castrense, pelo indulto, desde que atendidos os requisitos subjetivos exigidos pelo Decreto Presidencial que concedeu tal benefício. Improvido o recurso ministerial. Decisão unânime.»

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Doc. 636.1545.1135.9936

725 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. INDULTO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto. Não conhecimento. 2. Agravo de execução em face da mesma decisão aqui atacada foi interposto pela defesa do paciente. 3. Ordem não conhecida em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e para evitar duplicidade de julgamento

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Doc. 497.3159.6995.1132

726 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. Decreto11.846/23. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão que concedeu indulto à sentenciada, com base no Decreto 11.846/2023, referente à pena de multa imposta pela prática de crime de tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido aos condenados por tráfico privilegiado, à luz do Decreto 11.846/2023, e se tal concessão afronta o disposto no CF/88, art. 5º, X... ()

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Doc. 530.0223.7583.4279

727 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. Decreto11.846/23. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023, referente à pena de multa imposta pela prática de crime de tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido aos condenados por tráfico privilegiado, à luz do Decreto 11.846/2023, e se tal concessão afronta o disposto no CF/88, art. 5º, X... ()

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Doc. 602.2805.7311.9373

728 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. Decreto11.846/23. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023, referente à pena de multa imposta pela prática de crime de tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido aos condenados por tráfico privilegiado, à luz do Decreto 11.846/2023, e se tal concessão afronta o disposto no CF/88, art. 5º, X... ()

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Doc. 532.2546.4027.0165

729 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. Decreto11.846/23. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023, referente à pena de multa imposta pela prática de crime de tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido aos condenados por tráfico privilegiado, à luz do Decreto 11.846/2023, e se tal concessão afronta o disposto no CF/88, art. 5º, X... ()

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Doc. 103.1674.7317.2200

730 - TJMG. Pena. Comutação. Indulto. Anistia. Institutos diversos. Decreto 3.226/99, art. 2º. Aplicação. Crime hediondo. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º. CF/88, arts. 46, VIII e 84, XII.

«Não tendo o Decreto 3.226/1999 previsto qualquer óbice à comutação de pena, inserta em seu art. 2º, nos crimes hediondos, fato que expressamente assinala para a figura do indulto, em seu art. 7º, I, e que, inclusive o decreto anterior de igual natureza (Decreto 2.838/98) quanto ao tema vedava, é de se concluir que, por motivo de política criminal, foi estendida a possibilidade da concessão da comutação de pena aos condenados pelo cometimento de crimes hediondos. Assim, e ainda por... ()

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Doc. 130.7560.4000.1500

731 - TJRJ. Pena. Execução penal. Indulto. Réu foragido. Lei 7.210/1984, art. 188, e ss.

«Pedido de indulto não apreciado pelo Juízo executório, sob o fundamento de que o agravante, beneficiado anteriormente com progressão para o regime aberto, encontra-se foragido. Ocorre que o ordenamento jurídico pátrio não possui qualquer previsão de suspensão do processo de execução penal enquanto o apenado não estiver cumprindo regularmente sua pena. Negativa de prestação jurisdicional que não se justifica. Recurso provido para determinar que o Juízo a quo aprecie o pedido de... ()

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Doc. 196.4994.6001.7000

732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico. Indulto. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 35) não figura no rol de crimes hediondos ou dos delitos a eles equiparados. Precedentes. 2 - A competência para conceder indulto é privativa do Presidente da República, nos termos da CF/88, art. 84, XII. Contudo, esta elevada atribuição está submetida à observância dos ditames legais, de forma que não pode o decreto concessivo incidir sobre hipóteses de indulto vedadas pela legislação ordinári... ()

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Doc. 190.0310.5569.7906

733 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto da pena de multa, formulado com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X, eis que ausentes os requisitos para a concessão da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa pode ser concedido ao condenado por tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo e, por... ()

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Doc. 860.3670.8890.4147

734 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto da pena de multa, formulado com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X, eis que ausentes os requisitos para a concessão da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa pode ser concedido ao condenado por tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo e, por... ()

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Doc. 505.8879.3861.5197

735 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto da pena de multa, formulado com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X, eis que ausentes os requisitos para a concessão da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa pode ser concedido ao condenado por tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo e, por... ()

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Doc. 588.2124.2664.2528

736 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto com base no Decreto 11.846/2023. Recurso Ministerial requerendo o afastamento do indulto, por entender que a vedação constitucional da CF/88, art. 5º, XLIII, também alcança as condenações pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto. Decreto 11.846/2023 que veda a concessão do indulto tão somente para os casos de tráfico de drogas praticados na forma do caput e do § 1º, da Lei 11.343/06, art. 33 - agravado que foi condenado como incurso no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - previsão constitucional de impedimento de graça aos delitos de tráfico de drogas que não impede a manutenção do indulto no caso concreto - C. Câmara Criminal que não dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade do Decreto - cláusula de reserva de Plenário - CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF, do E. STF. Recurso desprovido.

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Doc. 697.1396.4239.2434

737 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto - não acolhimento - malgrado o crime de tráfico ilícito de drogas, na modalidade privilegiada, seja suscetível de contemplação da benesse, por expressa previsão legal (art. 1º, XVII), não foi cumprido o período mínimo da reprimenda imposta - interpretação lógica e sistemática da integralidade do Decreto - precedentes - DESPROVIMENTO

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Doc. 353.1959.7498.7948

738 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Pena total que ultrapassa os 23 (vinte e três) anos. Penas impostas pelos crimes impeditivos que ainda não foram integralmente cumpridas (roubo com emprego de arma de fogo). Delitos que não foram cometidos em concurso. Pena remanescente que ultrapassa 15 (quinze) anos. Ausência dos requisitos legais. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 915.4415.8554.3328

739 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Não acolhimento. Necessidade de soma de todas as penas impostas, nos termos do art. 111 da Lei de Execuções Penais. Penas somadas que ultrapassam 59 (cinquenta e nove) anos de prisão. Condenações por crimes impeditivos ainda não cumpridas (roubos). Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 604.5931.5480.2483

740 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto - não acolhimento - necessidade de soma de todas as penas concretas impostas ao reeducando, nos termos do art. 111 da Lei de Execuções Penais, cumprindo-se prévia e integralmente os delitos impeditivos, o que não se verificou no caso sub examen - inteligência do art. 11, parágrafo único, do instrumento normativo - precedentes - IMPROVIMENTO

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Doc. 193.3077.0096.7191

741 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1.Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que concedeu indulto das penas privativa de liberdade e de multa à agravada, condenada por tráfico de drogas privilegiado, com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tráfico de drogas privilegiado mantém a natureza de crime hediondo, impedindo a concessão de indulto. III. Razões de decidir... ()

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Doc. 164.7400.5011.0000

742 - TJSP. Pena. Indulto. Integral cumprimento da pena. Extinção da punibilidade. Pedido de reabilitação e depuração da reincidência. Possibilidade de concessão. Prática de novo delito que implica reconhecer que o fim buscado pela concessão do indulto, considerando a pena integralmente cumprida, seja quanto à reabilitação ou quanto à reincidência, está prejudicado. Recurso não provido.

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Doc. 241.0280.5443.3349

743 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - No julgamento da ADI 5.874, na qual se deliberava sobre a constitucionalidade do Decreto 9.246/2... ()

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Doc. 932.7810.2208.9929

744 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão do indulto, mediante preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo Decreto 11.846/23, (ii) cumprimento de fração mínima das penas, que devem ser consideradas individualmente. 3. Requisito objetivo que diz respeito à pessoa do condenado e deve observar a soma de todas as reprimendas. 4. Inteligência do Decreto 11.846/23, art. 9º, caput. 5. Pena total superior a doze anos de reclusã... ()

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Doc. 877.4515.7834.0887

745 - TJSP. INDULTO -

Decreto 11843/2023 - Requisito subjetivo não preenchido. Falta praticada. Agravo desprovido

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Doc. 474.4960.6701.4863

746 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO - Decreto11.302/22 - CRIME IMPEDITIVO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - REQUISITO NÃO ATENDIDO.

Nos termos do Decreto 11.302/22, a concessão do indulto natalino é vedada ao sentenciado condenado por crime impeditivo, como os equiparados a hediondos, até o cumprimento integral da pena correspondente.

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Doc. 250.2121.0275.2426

747 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto natalino. Penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão que indeferiu pedido de indulto natalino ao agravante, condenado a pena privativa de liberdade convertida em pena restritiva de direitos. 2 - O agravante alega que a ausência de audiência admonitória impediu o início do cumprimento da pena restritiva de direitos, afastando a vedação do Decreto 11.302/2022, art. 8º. II - Questão em discussão 3 - A questão e... ()

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Doc. 853.1779.2833.7657

748 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.846/2023. Indeferimento do pedido quanto à pena de multa. Insurgência defensiva. Desacolhimento. Tráfico de drogas que são insuscetíveis de indulto e/ou comutação, inclusive quanto à pena de multa imposta cumulativamente. Art. 1º, XVII, do Decreto Presidencial. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

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Doc. 299.6222.7592.3117

749 - TJSP. Habeas Corpus. Indeferimento de concessão de indulto da pena com fundamento no Decreto 11.302/2022. Condenação por delito equiparado a hediondo - tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de indulto. Ausência do cumprimento de pena do delito impeditivo. Inteligência do art. 11, do referido Decreto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 398.6984.3979.2986

750 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.846/2023. Indeferimento do pedido quanto à pena de multa. Insurgência defensiva. Desacolhimento. Tráfico de drogas que é insuscetível de indulto e/ou comutação, inclusive quanto à pena de multa imposta cumulativamente. Art. 1º, XVII, do Decreto Presidencial. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

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