DOC. 602.4052.1688.3009

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Pretendida cassação da r. decisão judicial para declaração de extinção da punibilidade referente à multa, com cancelamento da penhora.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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