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501 - STJ. Civil e processual. Ação de cobrança. Citação por edital. Revelia. Curador especial. Defensoria pública. Verba honorária. Cabimento.
I - Legítima a condenação da parte autora ao pagamento de honorários à Defensora Pública, curadora de réu revel citado por edital, nos termos do CPC, art. 19, § 2º (Precedentes) II - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TJSP. Apelação - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Alegação de que não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública - Inteligência da Súmula 421 do E. STJ - Superação do entendimento firmado na referida Súmula - Teses firmada no julgamento do RE 1140005, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.002), segundo a qual: «é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra» - Recurso improvido
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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NOVA VOLTA REDONDA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDICAMENTOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. 1.
Sentença que determinou o fornecimento de medicamentos pelos Entes Públicos. Município condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. 2. Verba honorária arbitrada em valor irrisório. Majoração do valor fixado na sentença, com base na razoabilidade e em respeito aos critérios de tempo, complexidade e o trabalho do profissional com a demanda, observado o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento administrativo de acolhimento institucional. Interesse de menor. Defesa. Ministério Público. Defensoria pública. Intervenção. Curadora especial.
«1. No procedimento de acolhimento institucional quem age em defesa do menor é o Ministério Público - Lei 8.069/1990, art. 201, II, V, VI e VIII (ECA) e, portanto, resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a nomeação de curador especial. 2. Não existe previsão legal para a intervenção obrigatória da Defensoria Pública, na condição de curadora especial, nos feitos em que se discutem interesse de menores. Precedentes da 2ª Seção. 3. Agravo re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Réu citado por edital. Revel. Recurso interposto pela defensoria pública como curadora especial. Deserção. Inocorrência. Recurso provido.
1 - Tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. 2 - Embargos de divergência providos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. 2. Os artigos 4º, inciso XVII e § 11, e 108, inciso IV, da Lei Complementar 80/1990, pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Revisão criminal. Advogado. Defensoria pública. Assistência judiciária. Mandato. Procuração. Desnecessidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 16, parágrafo único. CPP, art. 623. CF/88, art. 5º, LXXIV.
«A teor do que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16, o defensor público não necessita de instrumento procuratório para ajuizar revisão criminal. Ordem concedida parcialmente, tão-só para que o Tribunal examine o pedido de revisão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Inexistência de afronta ao direito de locomoção. Inadmissibilidade do writ. Análise do constrangimento ilegal, a fim de se verificar a existência de ilegalidade flagrante. Ausência de vício a nulificar o processo. Nomeação de defensor público para oferecer alegações finais. Legalidade. Decisão de pronúncia. Correta intimação da defensoria pública, de forma pessoal, e do réu, por edital. Atuação de outro defensor público. Possibilidade. Incidência do princípio da indivisibilidade. Designação de pessoa não inscrita na oab como defensora do réu. Inocorrência. Preclusão das matérias. Ordem denegada, à unanimidade.
«1. Assiste razão à ilustre Procuradora de Justiça quando afirma que, por não haver afronta ao direito de locomoção do paciente - até porque a liberdade dele foi mantida na decisão de pronúncia, a utilização do presente habeas corpus não se mostraria cabível. No entanto, deve ser analisado o constrangimento ilegal apontado na inicial, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício deste Tribunal de Justiça. 2. O juiz agiu co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Condenação. Apelação. Manifestação do Ministério Público como fiscal da lei. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Intimação pessoal da defensoria pública. Ato realizado. Obrigatoriedade de recorrer. Inexistência. Deficiência de defesa não demonstrada. Ordem denegada.
«1. Após a manifestação do Ministério Público em segunda instância, na condição de fiscal da lei, não há contraditório a ser assegurado, pois o parecer não possui natureza de ato da parte. Precedentes. 2. Se o Tribunal de origem demonstrou que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da data do julgamento da apelação, não há ilegalidade a ser reconhecida. 3. O simples fato de a Defensoria Pública não ter recorrido do acórdão da apelação não indica deficiênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. Recurso. Cumprimento de sentença. Decisão que extinguiu execução de obrigação de fazer, deixando de impor à Fazenda Pública Estadual condenação em verba honoraria advocatícia em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Recurso de apelação da Defensoria, de teor limitado à pretensão a haver honorários advocatícios. Decisão Monocrática que manteve a solução de primeiro grau. Interposição de Recurso Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para adequação ao quanto decidido pelo STF no Tema 1.002, de Repercussão Geral (RE Acórdão/STF). Recurso de Apelação da Defensoria Pública provido
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511 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegação de desídia por parte da defensoria pública estadual. Ausência de defesa técnica. Não ocorrência. Atuação adequada. Apresentação de contrarrazões contra recurso ministerial. Não interposição de recursos extraordinários. Voluntariedade.
«1. Não houve deficiência técnica na defesa do paciente por parte da Defensoria Pública estadual, tendo esta atuado de forma adequada na sentença, bem como na apresentação das contrarrazões. Da mesma forma, a não interposição de recursos extraordinários, após o julgamento da apelação ministerial, não demonstra descaso por parte da Defensoria Pública, tendo em vista que a prestação jurisdicional se encerra com o julgamento de segundo grau, sendo voluntária a interposição de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Execução de alimentos. Embargos à execução. Ausência de intimação pessoal do devedor representado, na fase de conhecimento, pela defensoria pública. Inexigibilidade do título judicial. Inocorrência. Parte ciente da existência da ação pelo ato citatório. Defensor público constituído pela parte, a quem cabe igualmente acompanhar os desdobramentos da ação, inclusive para o fim de cumprimento tempestivo da sentença. Negligência exclusiva do devedor. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1 - Ação proposta em 11/07/2014. Recurso especial interposto em 01/12/2016 e atribuído à Relatora em 19/04/2017. 2 - O propósito recursal consiste em definir se, na vigência do CPC/1973, era necessária a intimação pessoal do devedor de alimentos judicialmente representado pela Defensoria Pública nas hipóteses de fixação ou majoração de alimentos. 3 - Na vigência do CPC/1973, não há a obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor de alimentos representado judicialmen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Processual civil. Réu revel. Citação por edital. Defensoria pública. Curatela especial. Amplos poderes de defesa. Limitação aos direitos indisponíveis. Impossibilidade.
1 - A controvérsia consiste em definir se é possível à defensoria pública, na qualidade de curadora especial de réu revel, alegar impenhorabilidade de valores constritos no bojo de execução deflagrada contra o curatelado. 2 - Da leitura da Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI, na redação dada pela Lei Complementar 132/2009, e CPC/2015, art. 72, caput, II e parágrafo único, infere-se que não há limitação às matérias de defesa que podem ser apresentadas pela defensoria públ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Atuação como curador especial. Pretensão de arbitramento e antecipação do depósito de honorários. Descabimento. Valores que não se enquadram no conceito de despesas processuais. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Recurso não provido.
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515 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Defensor Público. Execução. Pedido de arbitramento e adiantamento de honorários. Impossibilidade. Função institucional da Defensoria Pública de atuar como curador especial. Artigo 5º, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Recurso improvido.
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516 - TRF4. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial. Pessoa incapacitada de prover a própria manutenção ou tê-la provida de outra forma. Comprovação. Concessão. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensoria pública da união. Cabimento. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI. Lei Complementar 132/2009.
«1. Procede o pedido de concessão do benefício assistencial previsto na CF/88, art. 203, V quando atendidos os requisitos previstos na Lei 8.742/1993. 2. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública mesmo atuando contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, a partir da edição da Lei Complementar 132/2009, objetivando o fortalecimento e autonomia administrativa e financeira da Entidade, bem como o aparelhamento e capacitação de seus ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Defensoria pública. Prazo em dobro. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 1.021 do CPC - CPC e 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, ou, como no caso dos autos, após o prazo de 10 dias, por se tratar de agravante assistido juridicamente pela Defensoria Pública. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça gratuita - Não comprovação da hipossuficiência, porque a renda mensal familiar ultrapassa os três salários mínimos, patamar objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferi-la - Inteligência dos arts. 98 e 99, ambos do CPC, 54 da Lei 9.099/95, e 2º, I, da Deliberação 137/2009 do Conselho Superior da Ementa: Agravo de Instrumento - Justiça gratuita - Não comprovação da hipossuficiência, porque a renda mensal familiar ultrapassa os três salários mínimos, patamar objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferi-la - Inteligência dos arts. 98 e 99, ambos do CPC, 54 da Lei 9.099/95, e 2º, I, da Deliberação 137/2009 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Decisão mantida - Recurso improvido.
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519 - TJSP. Habeas Corpus. Inadequação da via eleita. Sucedâneo de Agravo. Requerimento de nomeação de Defensor Público. Paciente regularmente assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos autos de origem. Impetração não conhecida.
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520 - TRF4. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação civil pública. Defensoria Pública. Legitimidade qualidade de segurado. Período de graça. Contribuinte individual. Ausência de trabalho. Equiparação ao desempregado. Meios de comprovação. Honorários advocatícios em favor da defensoria. Descabimento quando atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública à qual pertence. CF/88, art. 134. Lei 8.213/1991, art. 15.
«1. A Defensoria Pública detém legitimidade para ajuizar ação civil pública em matéria previdenciária, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 5º, II, com a redação determinada pela Lei 11.448/2007, não atentando a referida norma contra a CF/88, art. 5º, LXXIV, e CF/88, art. 134. 2. O disposto na Lei 8.213/1991, art. 15, §§ 1º e 2º, que determina a ampliação do período de graça, aplica-se ao segurado contribuinte individual, uma vez comprovado afastamento involuntário do merc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Sessão de julgamento da apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Reconhecimento de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, para a sessão de julgamento do recurso de apelação, configura nulidade do julgado, pois cerceado o direito de defesa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJMG. Regularização fundiária. Legitimidade. Ação civil pública. Regularização fundiária. Município de passa-quatro. Defensoria pública. Legitimidade. Irregularidade comprovada. Manutenção da sentença em reexame necessário
«- A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para propor ação civil pública quando o grupo de substituídos abrange parcela necessitada da sociedade civil, ainda que, indiretamente, beneficie outras pessoas que não sejam economicamente hipossuficientes, mormente quando está comprovada a situação de irregularidade fundiária no Município e há o interesse de preservação do direito constitucional à moradia. - Deve ser confirmada a sentença que determina medidas práticas para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO PARA A MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA, NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA 1002 DO STF. RATEIO DA SUCUMBÊNCIA (art. 87, § 1º DO CPC). PROVIMENTO AO RECURSO.
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524 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Defensoria pública. Atuação deficiente. Discordância quanto à estratégia. Ausência de nulidade. 2. Recurso interposto sem anuência do réu. Desnecessidade. Ausência de irregularidade.
3 - NÃO CONHECIMENTO DAS SEGUNDAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - «A discordância do atual advogado constituído em relação à argumentação e à estratégia de defesa adotadas pelo patrono anterior não configura nulidade processual. Precedentes". (AgRg no HC 910.142/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024.) 2 - Tratando-se de processo no qual a Defensoria Pública e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Alegação de nulidade a partir da audiência de instrução e julgamento. Nomeação de defensor dativo para o ato. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A ausência de prejuízo impede o reconhecimento da nulidade, por falta de intimação da Defensoria Pública, porquanto houve a n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STF. Agravo regimental na reclamação. Determinação de restabelecimento de vencimentos, segundo o padrão mais elevado do cargo de defensor público, a servidores excluídos dos quadros da defensoria pública de Minas Gerais por ocasião do julgamento daADI 3.819/MG. Caracterização de ofensa ao decidido no julgamento da referida ação direta. Subsistência da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Os atos reclamados são afrontosos ao entendimento exarado no julgamento da ADI 13.819/MG, de relatoria do Ministro Eros Grau, porquanto permitiram que os servidores afetados pela declaração de inconstitucionalidade - e excluídos dos quadros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - continuassem a usufruir de um dos principais atributos do cargo, a saber, o valor integral da remuneração de um defensor público em exercício. II - Agravo regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Defensoria pública. Curadoria especial. Presunção. Justiça gratuita.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se presume a necessidade de concessão da gratuidade de justiça quando a parte revel é assistida por curador especial, ainda que essa função seja exercida pelo membro da Defensoria Pública. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 20 (vinte) dias. CPC/1973, art. 544, caput. Defensoria pública. Prazo em dobro. Agravo interno improvido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública fora do prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do CPC/1973, art. 544, caput, combinado com a Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS E FIXAÇÃO DE ALUGUEL - PEDIDO PROCEDENTE - REQUERIDO REVEL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Tendo a Defensoria Pública, bem como a parte patrocinada pela mesma, sido intimada para comparecimento, a fim de proceder a sua defesa nos autos, não há que se falar em cassação da sentença. 2. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de alvará judicial proposta pelas Agravantes, para levantamento de valores referentes aos seus quinhões hereditários depositados em instituições financeiras, indeferiu o requerimento formulado pela Defensoria Pública, no sentido de intimar pessoalmente a parte autora para comparecer no referido órgão, com base no art. 186, § 2º do CPC. Em sendo a intimação pessoal da parte autora necessária para providência/informação que somente por ela pode ser atendida, qual seja, indicar quem exercerá o encargo de inventariante, deve ser observado o requerimento da Defensoria Pública, sob pena de afronta ao sistema processual vigente e à prerrogativa institucional da Defensoria Pública. Inércia da parte no cumprimento do determinado que ensejaria a extinção do feito, incumbindo ao magistrado conduzir o processo de acordo com a sistemática legal. Precedentes do TJRJ. Norma do art. 186, §2º do CPC, que não exige a prova do prévio esgotamento das tentativas de localização, a serem adotadas pela Defensoria Pública, muito embora tais providências derivem da boa-fé objetiva e cooperação processual, as quais parecem estar sendo observadas nos autos. Precedentes do TJRJ. Provimento do agravo de instrumento.
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531 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado de próprio punho. Indeferimento liminar. Remessa dos autos à defensoria pública da União. Ausência de ilegalidade.
1 - Não se verifica violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição na hipótese de indeferimento liminar do habeas corpus impetrado de próprio punho e sem a devida instrução, pois determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública da União, com atuação no âmbito desta Corte, para as providências jurídicas cabíveis. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Comarca que não possui defensoria pública. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública» (AgRg no REsp 1.421.617/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Defensoria pública. Curadoria especial. Honorários. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação do réu.
«1. Conforme jurisprudência da Corte Especial deste STJ, é inviável o arbitramento e adiantamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública nas demandas em que seus representantes figurem como curadores especiais, pois se trata de atividade intrínseca às suas funções institucionais, cuja remuneração se dá mediante subsídio, em parcela única. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. Assistência judiciária. Defensoria Pública. Advogado particular. Lei 1.060/50, art. 5º, § 4º. CF/88, art. 5º, LXXIV.
«Não é suficiente para afastar a assistência judiciária a existência de advogado contratado. O que a lei especial de regência exige é a presença do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça. Não serve para medir isso a qualidade do defensor, se público ou particular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar AM 86/2014 do Estado do Amapá. Ação proposta pela associação nacional de defensores públicos - ANADEP. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Impossibilidade de conhecimento quanto à impugnação de atos administrativos imputados ao governador do estado. Atos de efeitos concretos e desprovidos de caráter normativo. Ação conhecida parcialmente. Lei de Organização da Defensoria Pública Estadual. Competência legislativa concorrente. CF/88, art. 24, XIII. Fixação de normas gerais pela União e Competência suplementar dos Estados-Membros. Necessária e obrigatória observância, pelos estados, das Normas gerais. Impossibilidade de extrapolação dos Limites fixados pela legislação federal. Autonomia Funcional, administrativa e orçamentária das defensorias Públicas. Independência funcional. CF/88, art. 134, e §§. Impossibilidade de atribuição, por lei estadual, Da competência de nomear ocupantes de cargos da Estrutura administrativa da defensoria pública a Governador do estado. Descumprimento à Lei Complementar AP 80/1994. CF/88, art. 24, § 1º. Iniciativa de Lei que fixa os subsídios dos membros da carreira. Decorrência da autonomia orçamentária e financeira. Impossibilidade de atribuição ao chefe do poder executivo Local. Aplicação de sanções. Compatibilidade com o que Disposto pela Lei de normas gerais. Ação direta Parcialmente conhecida e julgada parcialmente Procedente.
«1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (CF/88, art. 134, § 2º), por força da CF/88, após a Emenda Constitucional 45/2004. 2. A competência legislativa concorrente prevista na CF/88, art. 24, no sentido da fixação de normas gerais pela União, limita a competência suplementar dos Estados-membros, os quais devem obrigatoriamente atender àqueles precei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Monitória. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ação proposta pela caixa econômica federal (cef). Defesa realizada pela defensoria pública da união (dpu). Condenação em honorários. Descabimento.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, II, de 1973, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença» (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Petição em habeas corpus. Penal. Processo penal. Existência de contradição pontual na ementa do acórdão que julgou o writ. Ausência do voto divergente que não conheceu do pedido de extensão apresentado pela defensoria pública do distrito federal. Ausência de prejuízo.
«1 - A ementa colacionada aos autos não reflete o resultado constante da certidão de julgamento, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser acolhidos, sem efeitos modificativos, tão somente para esclarecer que, embora tenha votado no sentido de deferir o pedido da Defensoria Pública distrital de extensão, a Sexta Turma entendeu pelo seu não conhecimento, nos termos do voto divergente do Ministro Rogerio Schietti Cruz, o qual ainda não foi juntado aos autos. 2 - Inexiste pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública acerca da sessão de julgamento e da ciência do resultado do recurso. Nulidade. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação à ampla defesa, conforme se extrai dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994. 2. Hipótese em que a Defensoria Pública não foi pessoalmente intimada da sessão de julgamento da apelação e não houve o decurso de tempo excessi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para sessão de julgamento da apelação. Nulidade. Reconhecimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual «a intimação do defensor públi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - CIRURGIA - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -- FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA - DEFENSORIA PUBLICA - MAJORAÇÃO.
Nas causas em que a Fazenda Pública figure como parte, o arbitramento da verba honorária, a despeito da observância do §3º, na hipótese de impossibilidade de se mensurar o proveito econômico obtido, deve se dar, nos termos do §4º, III, daquele mesmo dispositivo legal, recaindo sobre o valor atualizado da causa. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Recurso interposto após o prazo legal, ainda que em dobro. Intempestividade. Ponto facultativo não comprovado no ato de interposição. Agravo regimental não provido.
1 - O prazo para a Defensoria Pública interpor recurso de agravo em recurso especial (considerada a prerrogativa do prazo em dobro) é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida. 2 - No caso, a Defensoria Pública foi intimada do acórdão recorrido em 20/05/2019, sendo o recurso especial interposto apenas em 24/06/2019, fora, portanto do prazo legal de 30 (trinta) dias, já contado em dobro. 3 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, o recor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Defensoria pública. Sustentação oral. Falta de intimação da data da sessão de julgamento. Violação da ampla defesa. Recurso intempestivo. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Manejado recurso ordinário em habeas corpus após o quinquídio legal, contado em dobro - consideradas a data da intimação da Defensoria Pública do acórdão recorrido e a da insurgência recursal - , resta evidenciada sua intempestividade (art. 310 do RISTF). 2. Imperiosa a intimação pessoal da Defesa da data do julgamento da impetração quando há pedido expresso para a realização de sustentação oral. Precedentes. 3. À falta de intimação pessoal da Defensoria Pública ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Apelação interposta pela parte ré - Geotécnica Refrigeração e Prestação de Serviço e Braz José Barbosa dos Santos, contra a sentença que julgou extinta a ação monitória com resolução de mérito, com reconhecimento da prescrição, sem condenação em honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: Discute-se a legalidade da decisão que deixou de condenar o apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, atuando como curadoria es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Autarquia federal. Condenação em honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública da União. Cabimento. Tema 1.002 da repercussão geral do STF. Juízo de conformação. CPC, art. 1.040, II. Retratação efetuada. Recurso provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE Acórdão/STF/RJ (Tema 1.002), fixou a tese de que «[é] devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra «. Os efeitos do julgado foram modulados para deles excluir as decisões já transitadas em julgado e os processos em trâmite nos quais a questão tenha se tornado preclusa. 2 - O acórdão s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal para o julgamento do recurso de apelação. Matéria de ordem pública. Carência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
«1. Carece de prequestionamento a falta de intimação pessoal da Defensoria Pública para o julgamento do recurso de apelação, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional de menor. Alegada legitimidade da defensoria pública para atuar como curadora especial. Desnecessidade. Defesa dos interesses do menor já exercida pelo Ministério Público. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que é desnecessária a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, quando os direitos e interesses individuais de menor acolhido em abrigo institucional se encontram resguardados a partir da atuação do Ministério Público. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional de menor. Alegada legitimidade da defensoria pública para atuar como curadora especial. Desnecessidade. Defesa dos interesses do menor já exercida pelo Ministério Público. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que é desnecessária a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, quando os direitos e interesses individuais de menor acolhido em abrigo institucional se encontram resguardados a partir da atuação do Ministério Público. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional de menor. Alegada legitimidade da defensoria pública para atuar como curadora especial. Desnecessidade. Defesa dos interesses do menor já exercida pelo Ministério Público. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que é desnecessária a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, quando os direitos e interesses individuais de menor acolhido em abrigo institucional se encontram resguardados a partir da atuação do Ministério Público. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Valores. Sisbajud. Citação por edital. Defensoria pública. Legitimidade. Entendimento do acórdão recorrido dissonante do entendimento desta corte. Recurso especial provido.
1 - A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de réu revel citado por edital, possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade de verbas com fundamento no CPC, art. 833, X. 2.Recurso Especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de defesa técnica. Configuração. Restituição do prazo recursal à defensoria pública. Habeas corpus concedido.
1 - Pelas excepcionais circunstâncias do caso, indicadoras da inexistência de defesa, de rigor a desconstituição do trânsito em julgado para a devolução do prazo recursal para oposição dos embargos infringentes. Precedente. 2 - Habeas corpus concedido, para desconstituir o transito em julgado do apelo criminal, a fim de reabrir o prazo recursal no Tribunal de origem, devendo o réu e a Defensoria Pública serem intimados pessoalmente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)