Cumprimento De Sentenca Titulo Executivo Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8080.4799.7620

651 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Natureza jurídica do ato judicial. Despacho. Irrecorribilidade. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Ação monitória ajuizada em 09/04/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/06/2016 e concluso ao Gabinete em 01/02/2017. Julgamento pelo CPC/2015. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a natureza do ato judicial que, em ação monitória, converte o mandado inicial em mandado executivo, e, em consequência, sobre o recurso eventualmente cabível. 3 - No procedimento monitório, segundo prevê o a ausência de defesa (embargos) ... ()

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Doc. 249.7147.2316.9550

652 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Mandado de Segurança Coletivo - Decisão que fixa multa diária para cumprimento da decisão de cadastramento no sistema e-CRVsp do despachante documentalista devidamente inscritos no Conselho Regional da referida classe profissional - Recurso do DETRAN/SP - Provimento de rigor - Com a suspensão cautelar do acesso do interessado ao sistema e-CRVsp, mediante processo administrativo, por fato diverso ao debatido no mandamus coletivo, não há como impor (com aplicação de multa diária) o cadastramento do interessado com base neste título executivo judicial - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 230.7030.9797.9142

653 - STJ. Processo civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Inocorrência. Liquidez do título executivo judicial. Acórdão lastreado em circunstâncias fático probatórias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Se o acórdão recorrido resolveu a questão controvertida de modo integral e fundamentado, sem omissões, portanto, a sanar, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, ainda que a solução encontrada esteja em desacordo com as teses sustentadas pelos embargantes. 2 - Hipótese em que a Corte de origem, lastreada no conjunto fático probatório constante dos autos, entendeu pela liquidez do título executivo judicial, afirmando estar nele delimitada a extensão da área cons... ()

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Doc. 150.2901.4594.2767

654 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços - Celebração de transação pelas partes, com homologação judicial - Intenção da autora de que lhe seja concedido prazo para verificar se a ré cumpriu as obrigações contraídas no acordo - Impossibilidade - A homologação da transação produz a imediata extinção do processo (CPC/2015, art. 487, III, b) e constituição de título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, III) - Acordo que também contém convenção processual prevendo a suspensão do processo - Faculdade conferida às partes pela lei de dispor sobre a paralisação do processo, cujo prazo não pode exceder seis meses, no processo de conhecimento (CPC/2015, art. 313, II, §§ 4º e 5º) - Ultrapassado o prazo de seis meses, o processo devia mesmo ser extinto, já que homologada a transação e não havia conflito a ser resolvido nos autos, pois eventual inadimplemento da obrigação pela devedora deve ser objeto de cumprimento de sentença, uma vez que constituído título executivo judicial em favor da credora - Recurso desprovido

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Doc. 175.4882.2003.0600

655 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Pedido de suspensão do processo. Recuperação judicial deferida. Ausência de atos expropriatórios. Critério definido no título executivo judicial. Revisão. Descabimento. Impossibilidade de ofensa à coisa julgada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Não havendo a possibilidade de atos expropriatórios direcionados ao patrimônio da empresa agravante não há razões para se acol... ()

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Doc. 593.5882.8139.7071

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão de primeiro grau que determinou o cumprimento da obrigação de fazer consistente no pagamento das diferenças decorrentes da incidência do adicional por desempenho de saúde na base de cálculo do 13º salário - Irresignação fazendária - - Descabimento - Conforme constou expressamente no título executivo judicial, tratando-se o adicional por desempenho na saúde de vantagem geral, integra os vencimentos dos servidores públicos da área da saúde - Incorporações que refletem nos proventos de aposentadoria - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 667.6318.6819.1249

657 - TJSP. Apelação. Ação de rito ordinário para fornecimento de medicamento em fase de cumprimento de sentença para cobrança de multa. Sentença que julga extinta a execução (art. 485, VI, CPC). Apelação do exequente buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação imposta. Ausência de comprovação de desídia do requerido em cumprir a determinação. Sentença de extinção que não comporta alteração. Ausência de título executivo judicial. Recurso improvido.

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Doc. 255.1789.1864.4826

658 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SESSÕES DE PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL - MÉTODO ABA -. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU QUE O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DEVERIA OCORRER NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO EXEQUENTE OU NAQUELES LIMÍTROFES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 924, II. MANUTENÇÃO.

Nenhum reparo deve ser lançado na sentença, que extinguiu o cumprimento de sentença e declarou a obrigação inexigível, uma vez que a pretensão do exequente não tem amparo, porquanto a operadora de plano de saúde, ao oferecer a terapia em município limítrofe, cumpre o determinado no título executivo judicial. Honorários advocatícios, fixados por equidade, majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, observada a gratuidade da justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 210.7131.0455.8791

659 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Sistema unimed. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução para sociedade que não consta do título executivo judicial. Caracterização de grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/08/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2018 e atribuído ao gabinete em 27/11/2018. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, bem como sobre a possibilidade de redirecionamento da execução, sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, à Unimed Cooperativa Central, bem como às demais regionais, as quais não participaram da fase ... ()

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Doc. 570.3340.7165.2341

660 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela executada - Insurgência - Ausência de fato superveniente a justificar o afastamento da obrigação - Formação de coisa julgada, sem que a parte interessada tenha invocado a tese defensiva no momento oportuno - Questões acobertadas pela coisa julgada material, de modo que inviável sua discussão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença - Limites do título executivo judicial - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Inteligência do disposto nos arts. 507 e 508, do CPC/2015 - Multa arbitrada em patamar razoável, considerando a natureza do bem jurídico tutelado - Decisão recorrida que não afastou a incidência de honorários advocatícios sobre as astreintes - Multa que detém natureza estritamente coercitiva, cuja finalidade é desestimular o descumprimento da determinação judicial pela parte ré, de tal sorte que, em última análise, não compõe o quantum debeatur da condenação e, por consequência, a base de cálculo da verba honorária - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão reformada tão somente para afastar a incidência de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor total fixado a título de multa astreinte, também ora executado - Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.5260.3978.5745

661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Execução. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Título executivo judicial. Interpretação extensiva. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido ense... ()

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Doc. 417.9102.0437.8670

662 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Impugnação que não se presta a rediscutir matérias já decididas no título executivo judicial - Tendo o título determinado a legitimidade passiva da parte e a solidariedade da condenação, não é possível a revisão do entendimento no cumprimento da decisão - Solidariedade em que o credor pode exigir o cumprimento total da obrigação de qualquer dos devedores, nos termos do CCB, art. 275, não sendo necessária prévia estipulação de quotas da obrigação entre os devedores - Divisão proporcional das obrigações que somente interessam aos devedores na ação de regresso, não afetando o direito de cobrança do credor - Honorários advocatícios que podem ser cobrados em cumprimento provisório de sentença, por expressa previsão do art. 520, §2º do CPC - Agravo improvid

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Doc. 566.5663.5732.5757

663 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS, INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA O PATAMAR GERAL DE 18%. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA DECISÃO DE MÉRITO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS, PARA COMPELI-LAS A PREVER A ALÍQUOTA GERAL DE ICMS DE 18% NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE, ALÉM DE NÃO FIGURAREM NO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, AGEM COMO MERAS AGENTES ARRECADADORAS DO TRIBUTO, NOS LIMITES DAS DETERMINAÇÕES DO ENTE TRIBUTANTE, QUE DETÉM A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO EM COMENTO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 7º. MEDIDA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE QUE SE MOSTRA INÓCUA, POR NÃO SER APTA A OBTER O RESULTADO ALMEJADO. DECISÃO A QUO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.8261.2872.9447

664 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Pretensão de desconstituição de acórdão proferido pela quarta turma do STJ, no bojo de impugnação ao cumprimento de sentença, no capítulo referente aos honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte devedora. Título judicial ambíguo, que fixa percentual sobre a diferença entre o valor cobrado e o valor efetivamente devido, sem determinar o momento de apuração. Questão referente à interpretação judicial do título executivo devidamente analisada no acórdão embargado. Reconhecimento da impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Ausência de omissão no decisum. Embargos rejeitados.

1 - Não se verificam as apontadas omissões no acórdão embargado, tendo em vista o pronunciamento expresso da Segunda Seção do STJ acerca da interpretação correta do título judicial executivo, além do reconhecimento da impossibilidade de se analisar violação a dispositivos constitucionais. 2 - Assim, inexistindo quaisquer dos vícios do , impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 142.3883.8001.2200

665 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Alteração dos cálculos definidos no título executivo transitado em julgado. Descabimento. Coisa julgada. Inaplicabilidade da Súmula 371/STJ.

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Doc. 521.2323.5819.9263

666 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a impugnação ofertada pela executada. Alegação de que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo do título executivo judicial. Improcedência. Decisão que reconheceu a legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da Ação de Prestação de Contas, bem como para ressarcir os valores apontados pelo autor, e que transitou em julgado. Inviável a rediscussão da matéria em sede de execução. Agravo de Instrumento improvido

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Doc. 807.9959.6476.1026

667 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO TEM NATUREZA TERMINATIVA.

A decisão determinou a apresentação de nova memória de cálculo, aplicando os consectários legais em conformidade com o que constou do título executivo judicial transitado em julgado (que observou a Lei 11.960/2009) . Sem colocar termo à fase de cumprimento da sentença, o provimento judicial apresenta natureza de decisão interlocutória e, por isso, desafia agravo de instrumento. Prevalência dos princípios da correspondência e da singularidade. Configuração de erro grosseiro. Não a... ()

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Doc. 816.8505.7634.5113

668 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AO FILHO DA RÉ/EXECUTADA - INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - EMBORA O GENITOR SEJA SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO DÉBITO, NÃO FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA FASE DE CONHECIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FOI CONSTITUÍDO UNICAMENTE EM RELAÇÃO À GENITORA, DE MODO A IMPOSSIBILITAR A INCLUSÃO DO GENITOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA, AO CONTRADITÓRIO, E À AMPLA DEFESA - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. 879.5737.4916.7957

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO Á PENHORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA. PLANO DE SAÚDE INTIMADO POR CARTA, PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO, TENDO DECORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, LÍQUIDO E CERTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 170.0260.0277.8348

670 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO CONFIGURADA - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo», na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem», no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Verificado que o recorrente se insurge contra a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo exequente, não há que se falar em nulidade do ato ainda que não estejam presentes quaisquer vícios elencados no , já ... ()

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Doc. 491.1366.2646.3080

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que homologou cálculos apresentados pelo exequente, posto que em consonância com o título executivo judicial e com os critérios estabelecidos em decisão anterior específica - Agravante que se insurgiu deduzindo prefaciais e oposição aos critérios de cálculo do valor devido já equacionados em decisão anterior à agravada, contra a qual já interpôs recurso no momento oportuno - Preclusão configurada.

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Doc. 335.0570.9463.2887

672 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens da executada através do sistema Infojud. Inconformismo. Possibilidade de utilização do Sistema Infojud. Proteção à intimidade mediante sigilo das informações obtidas. Mecanismo que confere celeridade e efetividade ao processo executivo e deve ser prestigiado. Razoabilidade na tentativa de busca de bens dos devedores. Precedentes desta E. Corte de Justiça acerca do tema. Cumprimento provisório de sentença. Título judicial que não é definitivo. Inserção que não se aplica à agravante. Inteligência do §5º do CPC, art. 782. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 259.6016.0093.5260

673 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL JUDICIAL 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos de fls. 397/414 para: (i) declarar como devido o valor de R$ 21.182,49 (atualizado até 03/2023), sendo R$ 18.581,13 devido à parte autora e R$ 2.601,36 de honorários do processo de conhecimento; (ii) reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 346.284,79. 2. Deve preponderar o laudo elaborado pelo perito ... ()

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Doc. 119.9164.0698.8953

674 - TJSP. Conflito negativo de competência - Cumprimento de sentença individual de título executivo judicial oriundo de ação civil pública coletiva - Juízo suscitado que redistribuiu o feito em razão do valor da causa - Impossibilidade - Competência dos juizados especiais para executar apenas seus próprios julgados - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 3º, parágrafo 1º, I - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do MM Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra, ora suscitado

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Doc. 813.8241.8890.5958

675 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Associação. Fase de cumprimento de sentença definitivo. Sentença de procedência. Citação por edital com nomeação de curador especial. Observância do devido processo legal. Declaração de nulidade de intimação afastada. Réus que foram revéis na ação principal. Intervenção nos autos na fase de cumprimento de sentença e dos atos constritivos. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. Inteligência do CPC, art. 346. Excesso de execução. Planilha em desacordo com o título executivo judicial. Atualização do débito que deve ser feita pela Tabela Prática do TJSP (e não como constou - IGPM). Decisão modificada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 197.6523.8015.9621

676 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADQUIRENTE DA COISA LITIGIOSA - ASSISTENTE ADMITIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SETENÇA - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO - RECURSO DESPROVIDO. - A

intervenção de terceiro é fato jurídico processual que implica modificação de processo já existente. Trata-se de ato jurídico processual pelo qual o terceiro, autorizado por lei, ingressa em processo pendente em função de um vínculo jurídico. - A jurisprudência do c. STJ tem reputado inviável a intervenção de terceiros sob a forma de assistência na fase de cumprimento de sentença ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos (AgInt no REsp. 1.838.8... ()

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Doc. 313.0347.8838.2762

677 - TJSP. Acidente do Trabalho - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso

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Doc. 230.2150.4196.8376

678 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Irresignação submetida ao CPC/2015. Cumprimento de sentença. Cálculo da dívida. Título executivo judicial que contempla a incidência de juros remuneratórios. Aplicação do encargo para cálculo da dívida de forma mensal até o enceramento da conta-poupança. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Havendo previsão de incidência de juros remuneratórios na sentença que condenou a instituição financeira a indenizar o poupador pelos expurgos inflacionários, esse encargo deve incidir de forma mensal durante o período em que permaneceu aberta a co... ()

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Doc. 336.0240.7804.5407

679 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PCCS/1995. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES.OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA, O

Tribunal Regional, ao interpretar o título executivo, asseverou que « o v. acórdão da 5ª Turma do c. TST (ID. 274b78b - pág. 24) deu provimento ao recurso da reclamada para «(a) afastar da condenação a concessão de progressão por mérito e (b) determinar que as promoções deferidas sejam compensadas com as promoções previstas em acordo coletivo e no PCCS « . Entendeu, pois, que « as promoções por antiguidade devem observar o interstício de três anos e compensadas com as prom... ()

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Doc. 775.7285.4695.8170

680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEPOIS DE OPERADO O TRÂNSITO EM JULGADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - AJUIZAMENTO À ÉPOCA DE AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÕES DISTINTAS - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO 20.910/1932, art. 1º) - SENTENÇA MANTIDA.

Segundo jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Assim, o ajuizamento de execução de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional para execução... ()

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Doc. 285.6025.1379.1235

681 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO NO MONTANTE DE R$9.358,24 (NOVE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. PENHORA ON LINE DEFERIDA. ALEGAÇÕES EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA QUE DEVEM SER CONHECIDAS. O EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A CONTRARIEDADE À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES DO C. STJ. CONSTATAÇÃO DO EXCESSO QUE PODE SER REALIZADA POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, UTILIZANDO-SE A FERRAMENTA DE CÁLCULO DE DÉBITOS JUDICIAIS DISPONÍVEL NO SITE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 195.9492.0002.2300

682 - STJ. Processo civil. Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Pensionamento. Pretensão de receber por parcela única. Momento do requerimento. Fase de conhecimento. Direito potestativo. Ausência. Preclusão. Ausência. Aplicação do princípio nulla executio sine titulo. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - A regra contida , parágrafo único, ao explicitar que «o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez», apenas pode ser suscitada pela parte interessada fase de conhecimento, pois é o momento que a indenização é arbitrada e que são aferidas as circunstâncias exigidas caput do mencionado normativo para a substituição do regime de pensão. 2 - caso, o aresto recorrido concluiu que o requerimento para o pagam... ()

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Doc. 677.2565.2165.5285

683 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença em sede de Ação Coletiva em que o sindicato apelante obteve êxito - Impugnação apresentada pelo requerido que atestou o já cumprimento do decidido no título judicial e pedido não abrangido pelo título judicial, faltando, assim, legitimidade de interesse na presente execução - Sentença que JULGOU PROCEDENTE a impugnação, extinguindo a execução de sentença, com condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixou, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais) - Apelo que se restringe à fixação de honorários de sucumbência, uma vez que, após apresentada a impugnação, concordou que o título executivo já estava satisfeito, ante as providências tomadas pelo réu - Alegação de condenação injusta e arbitrária - Descabimento - Princípio da causalidade - Ônus que deve recair sobre quem deu causa à ação, no caso, o Sindicato - Manutenção da decisão - Recurso desprovid

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Doc. 211.2081.1811.7255

684 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. URV. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, para o fim de afastar-se o reconhecimento da prescrição, na forma pretendida pela recorrente, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 211.2081.1865.8522

685 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. URV. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, para o fim de afastar-se o reconhecimento da prescrição, na forma pretendida pela recorrente, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 211.2081.1271.3578

686 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. URV. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, para o fim de afastar-se o reconhecimento da prescrição, na forma pretendida pela recorrente, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 211.2081.1486.5663

687 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. URV. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, para o fim de afastar-se o reconhecimento da prescrição, na forma pretendida pela recorrente, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 211.2081.1750.7222

688 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. URV. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, para o fim de afastar-se o reconhecimento da prescrição, na forma pretendida pela recorrente, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 211.2081.1629.6916

689 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. URV. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, para o fim de afastar-se o reconhecimento da prescrição, na forma pretendida pela recorrente, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 220.9923.1055.9345

690 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Busca e apreensão - A decisão agravada considerou irrelevante o obtido pelo agravado (executado) na Leilão - O agravante alega que o valor da venda do veículo em leilão deve ser abatido do saldo devedor - A ação de busca e apreensão foi extinta sem julgamento de mérito em apelação - O título executivo judicial condenou o agravado à devolução do veículo ou, sendo impossível, ao pagamento de indenização de seu valor na época da apreensão, acrescido da multa no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 211.1101.1435.0403

691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Décimo terceiro salário. Parcelas. Reflexo. Título executivo. Rediscussão das matérias. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o tribunal de origem, com base na jurisprudência local, determinou a incidência de valores não expressos no título judicial, ao entendimento de que seriam corolário lógico da condenação principal. 3 - É inviável a rediscussão das matérias decididas no título executivo na fase de cumprimento de sentença, visto qu... ()

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Doc. 576.5168.3305.1029

692 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de substituição do polo passivo. O adjudicante do imóvel gerador do débito não participou da fase de conhecimento e, portanto, não pode integrar o polo passivo da lide na fase de cumprimento de sentença, em respeito aos limites subjetivos do título executivo judicial. Exegese dos arts. 513, § 5º e 779, I, do CPC. Precedentes desta Corte e do E. STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 109, § 3º, uma vez que o direito em litígio é o crédito condominial, não a sua garantia. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 185.5330.3003.1100

693 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução provisória de título executivo judicial contra a Fazenda Pública. Liberação de recursos públicos. Pagamentos devidos aos servidores inativos. Possibilidade.

«1 - As vedações previstas no , que dizem respeito à liberação de recursos públicos para pagamento a servidores públicos determinados em sentença, devem ser interpretadas restritivamente, de modo que, à míngua de previsão legal, não alcançam os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas, em cumprimento provisório de sentença. Precedentes. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 112.7417.9009.3513

694 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS. RESPONSABILIDADE LIMITADA À HERANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE ACORDO ESTABELECIDOS NA FORMA DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 87.550,47, acrescido de correção monetária e juros de mora, e condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta a limitação de sua responsabilidade às forças da herança, uma vez que não há bens a serem partilhados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões... ()

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Doc. 173.1843.0003.2900

695 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. 1. Tese de modificação do teor do título executivo judicial. Interpretação adequada ao título. Afronta à coisa julgada. Não ocorrência. 2. Ademais, existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Casa é predominante no sentido de que a busca pela Corte julgadora da interpretação mais adequada ao título judicial, de acordo com os critérios nele próprio estabelecidos, não ofende a coisa julgada. 2. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 230.3280.2364.5615

696 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade. Título executivo judicial. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - Incabível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvam dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca modificar as conclusões do acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva do cumprimento de sentença, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 918.6457.6352.4278

697 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repetição de indébito, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que suspendeu o processo, por força de determinação do Supremo Tribunal Federal em decisão a respeito do Tema 1290. Inconformismo recursal manifestado pelo exequente, sob o argumento de que o caso concreto não se subsume às hipóteses em que a suspensão é exigida. Acolhimento. A Corte Suprema, ao tratar do Tema 1290, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo STJ. Aqui não se está a tratar de fase de conhecimento, nem de liquidação e nem de cumprimento provisório. O título judicial objeto de execução transitou em julgado em 13/06/2016. Não mais se discute nestes autos o «critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança". O título executivo está acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada material. O resultado do julgamento do Tema 1290 pela Suprema Corte não terá aptidão de atingir a imutabilidade da coisa julgada formada nestes autos. O que se discute neste feito é se os cálculos apresentados pelas partes obedecem - ou não - aos estritos e imutáveis limites objetivos do título executivo judicial. Agravo provido

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Doc. 210.7010.9942.8637

698 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão das premissas do julgado recorrido. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

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Doc. 211.1040.8699.6876

699 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão das premissas do julgado recorrido. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

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Doc. 116.3460.3519.2243

700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADI 5.404. EFEITO VINCULANTE. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO NA APLICAÇÃO DE ATO NORMATIVO TIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO (ART. 535, III E §§ 5º E 7º, DO CPC). DECISÃO DO STF ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, o qual, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, extinguiu a execução. Na origem, a parte autora, servidor público vinculado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ajuizou ação contra o Estado do Rio de Janeiro, com pedido de condenação do ente público à implantação de adicional noturno sobre as horas trabalhadas no períod... ()

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