Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de subscrição de ações de telefonia. Juros sobre capital próprio. Título executivo judicial. Ausência de previsão. Cálculo exequendo. Inclusão. Impossibilidade.

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios - Decisão que deferiu o levantamento de valor penhorado de titularidade da empresa incluída no polo passivo após regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Irresignação dos executados - Não acolhimento - Valores que foram objeto de arresto cautelar convertido em penhora - Levantamento já levado à efeito - Perda superveniente do objeto em relação ao pedido de se obstar o levantamento - Desnecessidade de caução - Cumprimento de sentença definitivo em razão do trânsito em julgado do título executivo judicial - Recurso interposto em face da decisão que julgou o IDPJ já foi julgado e não teve efeito suspensivo deferido - Execução de honorários advocatícios de sucumbência que têm natureza alimentar - Incidência do disposto no CPC, art. 521, I - Recurso não provido.

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903 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA FORMADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Medida Provisória 2.180-35/2021. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A manutenção da decisão em que negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista amparou-se no óbice do § 2º do CLT, art. 896. Depreende-se da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional que não merece respaldo a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, uma vez que a matéria relacionada aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser não mais comporta discussão, pois acobertada pelo manto da coisa julgada formada na ação coletiva 0117500-78.1991.5.01.0025 em 31/10/2000, anteriormente ao início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Como se sabe, o cabimento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença restringe-se à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Todavia, no caso, o exame da tese de inexigibilidade do título executivo judicial dependeria da interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, a exemplo dos arts. 884, § 5º, da CLT e 525, §§ 12 e 14, do CPC. Julgados desta Corte. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido.

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904 - TJSP. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Ação movida somente em face da compromissária compradora. Título executivo formou-se somente em face da requerida. Impossibilidade de execução do título judicial em face de quem não integrou a lide. Dívida que é da compromissária compradora. Impossibilidade de inclusão da Massa Falida da Norozar na demanda. Impossibilidade de penhora sobre o imóvel. Penhora que deve se limitar aos direitos que a executada possui sobre o imóvel. Mesmo se tratando de dívida de despesas condominiais, impossível redirecionamento da lide. Descabimento de remessa do feito ao Juízo da Falência. Recurso não provido, com observação

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905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Indenização. Pagamento. Condenação de ambas as rés. Devedores solidários. Juízo firmado pela corte de origem com base na análise do título executivo judicial. Reexame do contexto fático. Necessidade. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 275 e CCB/2002, art. 283. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR DO PRECATÓRIO EXPEDIDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O EXCESSO, MAS ENTENDEU PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA, E, CONSEQUENTEMENTE, PELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. PARTE EMBARGANTE QUE SUCUMBIU MINIMAMENTE, DEVENDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECAÍREM INTEGRALMENTE À PARTE EMBARGADA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 2º. HONORÁRIOS, QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, ASSIM ENTENDIDO COMO O VALOR CORRESPONDENTE AO EXCESSO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO, O VALOR TOTAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PERSEGUIDO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Incidente de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento - Necessidade de manejo de querela nullitatis insanabilis para desconstituição Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Incidente de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento - Necessidade de manejo de querela nullitatis insanabilis para desconstituição do título executivo judicial - Impossibilidade de invalidação de sentença transitada em julgado em agravo de processo executivo - Bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos pelo sistema Sisbajud - Penhorabilidade - Limitação que não se justifica no sistema dos Juizados Especiais em que vigora o teto de alçada de 40 salários mínimos - Efetividade da jurisdição - Natureza, ademais, alimentar da verba cobrada - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Recurso não provido.

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908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 502. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cumprimento de sentença. Requerimento de inclusão de avalistas. Coisa julgada. Título executivo judicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos legais objeto de divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STJ. Agravo interno improvido.

909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Exequente não abrangido pela área de atuação do sindicato autor da ação coletiva. Conferir o registro de ato de constituição do sindicato ou o conteúdo do título executivo judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU DEPÓSITO REALIZADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA ILIDIR A MORA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

911 - TJSP. Apelação cível. Liquidação individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial por inépcia. Inconformismo da autora. Ausência de título executivo judicial e de interesse e legitimidade para liquidação individual de sentença coletiva. Pedido de gratuidade de justiça reiterado. Ausência de impugnação pela parte contrária. Presunção de hipossuficiência econômica. Julgamento prejudicado quanto à gratuidade de justiça. Sentença proferida na Ação Civil Pública que teve por escopo apenas o cumprimento de uma obrigação de fazer pela ré, com multa destinada ao fundo previsto na Lei 7.347/85, art. 13, não gerando benefícios diretos aos consumidores. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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912 - TJSP. Apelação cível. Liquidação individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial por inépcia. Inconformismo da autora. Ausência de título executivo judicial e de interesse e legitimidade para liquidação individual de sentença coletiva. Pedido de gratuidade de justiça reiterado. Ausência de impugnação pela parte contrária. Presunção de hipossuficiência econômica. Julgamento prejudicado quanto à gratuidade de justiça. Sentença proferida na Ação Civil Pública que teve por escopo apenas o cumprimento de uma obrigação de fazer pela ré, com multa destinada ao fundo previsto na Lei 7.347/85, art. 13, não gerando benefícios diretos aos consumidores. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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913 - STJ. Processual civil. URV. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ocorrência da prescrição. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

914 - STJ. Processual civil. URV. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ocorrência da prescrição. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

915 - STJ. Processual civil. URV. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ocorrência da prescrição. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

916 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL QUE APENAS IMPULSIONA O INCIDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

917 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA A REVISÃO DO LAUDO PERICIAL, OBSERVANDO O TEMA 677 DO STJ. -

918 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios - Crédito decorrente de sucumbência da agravante - Direito autônomo - Título judicial dotado de eficácia executiva ante o trânsito em julgado - Impugnação ao cumprimento acolhida em parte - Sucumbência recíproca - Autorização em tese para compensação - Possibilidade - Créditos da mesma natureza - Inteligência da Súmula 306/STJ - Decisão correta que deve ser mantida - Recurso desprovido.

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919 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Preclusão. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

920 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Preclusão. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

921 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Promoção. Cumprimento de sentença. Delimitação do título executivo judicial. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

922 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECEBIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EMPRESA-RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO - LEI 11.101/2005 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO TEMA 1051 PELO C. STJ - CRÉDITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE CLASSIFICA COMO CONCURSAL - FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONSTITUIÇÃO SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE OS FIXOU - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

923 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO APRESENTEDO PELO CONTADOR, QUE APLICOU A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ATÉ A DATA DO CÁLCULO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. REVISÃO DO TEMA 677 DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE PASSOU A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: «NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL". ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ. APLICÁVEL AO CASO EM TELA O REFERIDO PRECEDENTE VINCULANTE, DE MODO QUE, ATÉ QUE OCORRA A EFETIVA LIBERAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR, CONTINUARÃO A CORRER CONTRA O DEVEDOR TODOS OS ENCARGOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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924 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Locação. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título executivo. Trânsito em julgado. Discussão. Impossibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Revisão. Súmula 7/STJ.

926 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.   I. CASO EM EXAME  1.

927 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu a impugnação apresentada pela agravante. Sentença que decretou a rescisão do contrato e condenou a ré a restituir os valores pagos, excluídos os valores pagos para o CLUBE SLIM, IPTU, taxas de conservação / administração e comissão de corretagem, nos termos do contrato. Pretensão da executada-agravante de incluir, na verba a ser retida e não restituída, tarifa de fruição e multa. Descabimento, por não ter sido assim especificado no título executivo judicial. Prevalecimento do determinado na parte dispositiva da sentença, caso haja contradição com sua fundamentação. Recurso desprovido

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928 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de revisão contratual - Bloqueio judicial de valores mediante penhora «online» seguida de impugnação à penhora por parte do executado - Decisão que conheceu da impugnação à penhora para determinar que seja apurado o valor devido em sede de liquidação por meio de perícia judicial contábil a ser custeada pelo executado - Tempestividade - Prazo de 5 dias observado - Inteligência do art. 854, §3º do CPC - Cumprimento de sentença que não prescinde de prévia apuração do valor devido mediante indispensável liquidação por meio de perícia contábil - Determinação expressa constante da r. sentença mantida pelo v. acórdão transitado em julgado e que consiste no título judicial - Violação à coisa julgada e exigência de valor exorbitante incabível - Matéria de ordem pública - Decisão mantida. Recurso não provido

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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Atualização monetária - Aplicação do IPCA-E, de acordo com decisões do Supremo Tribunal Federal - Homologação dos cálculos da Contadoria Judicial - Recurso da autarquia previdenciária - Alegação de afronta à coisa julgada - Controvérsia já analisada por este Tribunal de Justiça no julgamento de embargos à execução - Utilização da TR, com a ressalva de se permitir a cobrança de diferenças após o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 810 de Repercussão Geral - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 quanto à forma de correção monetária - Supremo Tribunal Federal que decidiu pela aplicação IPCA-E - Violação à coisa julgada - Inocorrência - Obrigações de trato sucessivo - Possibilidade de se adequar os parâmetros do título executivo na fase de cumprimento de sentença - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO CRITÉRIO DE JUROS DE MORA CONFORME O TÍTULO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO C. STJ. INCIDENTE QUE NÃO INAUGURA NOVO PROCESSO, MAS MERA FASE EXECUTIVA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS QUE SE LIMITA AOS VALORES QUE PERTENCEM ÀS PARTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

931 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Taxas de associação. Fase de cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Julgamento virtual. Validade. Ausência de prejuízo. Inclusão de taxas condominiais vencidas. Verba estranha ao título executivo judicial formado. Excesso. Alcance e higidez do título. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

932 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, do CPC. Não ocorrência. Impugnação. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Validade. Título executivo judicial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabili dade. Agravo interno desprovido.

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933 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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934 - TJSP. LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

935 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Cumprimento de sentença. Descabimento. Título executivo com eficácia meramente declaratória. Inexistência de condenação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

936 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Incidente de cumprimento de sentença - Cálculo do valor a ser restituído à exequente - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - «Quantum» que já foi decidido no título executivo judicial, sendo lá definido o termo inicial para incidência dos consectários legais - Execução que busca o que foi decidido na parte líquida da sentença, sendo desnecessária a liquidação prévia reclamada pela agravante - Divergência que recai sobre meros cálculos aritméticos realizados para apuração da atualização do valor, não tendo a executada observado as diretrizes fixadas na sentença - Decisão que deve ser integralmente mantida. Nega provimento

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937 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exigem intimação prévia da parte autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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938 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exigem intimação prévia da parte autora. II. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. III. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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939 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA. VERBA ORIUNDA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. UMA VEZ QUE A QUESTÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA VERSA SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER APRECIADA DE OFÍCIO, IMPÕE-SE A SUA ANÁLISE. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NA FORMA DO ART. 25, II, DO ESTATUTO DA OAB. TERMO INICIAL É O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. INÉRCIA SUPERIOR A CINCO ANOS. RECURSO PROVIDO.

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940 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELA PARTE EXECUTADA - DISCUSSÃO PRECLUSA - APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA EXECUTADA - INVERSÃO DOS POLOS DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE RECONHEÇA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELA EXEQUENTE - COBRANÇA PELAS VIAS PRÓPRIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - À

941 - TJPE. Direito processual civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, c/c cominatória e de indenização por danos materiais e morais. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação de violação ao efeito positivo da coisa julgada e ao título executivo. Não ocorrência. Planilha da impugnante não instruída com documento essencial à obtenção do cálculo. Presunção de correção do cálculo elaborado pelo exequente. Multa diária coercitiva. Não cumprimento da ordem judicial. Valor fixado em atenção ao bem jurídico tutelado e ao risco de dano. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação da impugnante não provido. Recurso da impugnada parcialmente provido.

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942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Elaboração do cálculo em conformidade com os critérios definidos no título executivo. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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943 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Cumprimento de sentença. Multa. Recurso especial. Fundamentos. Deficiência. Súmula 284/STF. Título executivo. Valor da multa. Súmula 7/STJ.

944 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de expurgos inflacionários (Plano Bresser). Recebimento de manifestação extemporânea do devedor como impugnação à execução. Inconformismo do poupador-credor firme nas teses de que: não cabe mais discussão a respeito do «quantum debeatur» já que o devedor, apesar de intimado da penhora, não apresentou a impugnação no prazo legal; e, os extratos bancários juntados após tal prazo devem ser desconsiderados, pois não é mais possível a revisão do débito. Não acolhimento. Flagrante nulidade processual. Título executivo judicial ilíquido — Demanda que após o trânsito em julgado da sentença condenatória deveria ter necessariamente ingressado na fase de liquidação, nos moldes do CPC/1973, art. 475-B, § 1º, requisitando-se os extratos da conta do poupador ao banco devedor. Impossibilidade de início da fase de cumprimento de sentença por «estimativa» pelo credor do valor do seu crédito. Supressão de etapa procedimental que nulificou toda a fase de cumprimento de sentença. Retorno a «status quo ante» com aproveitamento dos extratos e planilhas já acostados pelo devedor como se fosse de cumprimento espontâneo da sentença. Retorno não provido

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945 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRA QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO, CONSTANDO EXPRESSAMENTE QUE OS CRÉDITOS PLEITEADOS SÃO POSTERIORES À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O QUE OCORREU EM 11.07.2013. DECISUM CONFIRMADO POR ACÓRDÃO, TRANSITADO EM JULGADO. QUESTÃO ABARCADA PELA COISA JULGADA. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO, MAS SOMENTE OS CRÉDITOS EXISTENTES ATÉ A DATA DO PEDIDO. TEMA 1051: «PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR.» PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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946 - STJ. Cumprimento provisório de sentença. Multa e honorários advocatícios. CPC/2015, art. 520, § 3º. Depósito judicial do valor. Oferecimento de bem imóvel em substituição. Concordância do exequente. Civil. Direito processual civil. Ação de apuração e cobrança de frutos de legado em fase de cumprimento provisório de sentença. Oferecimento de bem imóvel em substituição ao depósito judicial do valor executado provisoriamente, a fim de impedir incidência de multa e honorários. Nova legislação processual que passou a admitir a incidência da multa e dos honorários em cumprimento provisório de sentença. Cumprimento definitivo. Multa e honorários que não serão devidos apenas se o executado efetuar o pagamento voluntário do valor sem discutir o débito. Cumprimento provisório. Multa e honorários que somente não serão devidos se houver o depósito judicial do valor. Preservação do interesse recursal do executado. Depósito que visa isentá-lo do pagamento da multa e dos honorários, obstar a prática de atos de invasão patrimonial e que poderá ser levantado pelo exequente, mediante caução. Depósito judicial no cumprimento provisório que deve ocorrer em dinheiro. Substituição por bem equivalente ou representativo do valor executado. Impossibilidade, salvo se houver consentimento do exequente. Finalidade da execução que é a tutela pecuniária e do crédito provável ou definitivo. Impossibilidade material ou intenção de depositar. Irrelevância. Incidência da multa e dos honorários que decorrem objetivamente do descumprimento da ordem de depósito. Executado que, ademais, não está obrigado a receber coisa distinta daquela prevista no título judicial executado. Imprescindibilidade de sua concordância e impossibilidade da substituição unilateral. Risco de comprometimento da liquidez do título. Possível instauração de discussões potencialmente prejudiciais ao exequente. CPC/2015, art. 520, IV, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 85.

947 - TJSP. Apelação. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença para entrega de unidade habitacional construída em regime de mutirão em empreendimento de interesse social denominado «Sarapuí B2". Sentença que julga extinta a execução (art. 924, I. CPC). Apelação da exequente buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Obrigação de fazer que foi convertida em perdas e danos em outro incidente de execução, que tinha por objeto a entrega do imóvel, e que transitou em julgado sem interposição de recursos pelas partes. Sentença de extinção que não comporta alteração. Ausência de título executivo judicial. Recurso improvido.

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948 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME 1.

949 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Impugnação que não se presta a rediscutir matérias já decididas no título executivo judicial - Tendo o título determinado que a obrigação é exigível independentemente do cumprimento da obrigação pela outra parte, não é possível reconhecer a inexigibilidade do título em razão da exceção do contrato não cumprido - Alegação de excesso de execução - Laudo pericial que bem indica que houve cobrança de multa moratória por apenas uma vez, não havendo incidência em dobro como alegado pelo impugnante - Decisão de origem que, ao acolher parcialmente a impugnação, deveria ter condenado o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Tema 410 do STJ - Agravo parcialmente provido, para condenar o exequente a pagar honorários ao patrono do devedor, calculados sobre o valor excluído da execução em razão do acolhimento parcial da impugnaçã

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950 - TJSP. Liquidação de sentença por arbitramento - Plano de saúde - Decisão apelada que homologou o valor da mensalidade do plano de saúde, reconheceu como satisfeito o pagamento da verba sucumbencial, deixando de reconhecer a existência de condenação de restituição de diferenças apontadas como pagas a maior - Insurgência do exequente que busca a nulidade da decisão sob o fundamento de não ter sido observado o seu direito ao reembolso, nos termos do CPC, art. 499 e consequente reconhecimento do instituto de perdas e danos e prosseguimento do feito por cumprimento definitivo de sentença - Apontada nulidade que se confunde com o mérito recursal - Título executivo judicial que não contém a condenação da executada na restituição de valores ao exequente - Ausência de determinação anterior para que fosse reduzido o valor da mensalidade - Inadmissibilidade de acolhimento dos argumentos apresentados pela parte exequente que pretende rediscutir a formação do título executivo - Recurso não provido

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