Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício para pagamento de debêntures participativas. Inexistência de título executivo judicial. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

452 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Restituição de valores por servidora inativa ao Instituto de Previdência do Município. Quantia pleiteada integralmente depositada nos autos. Extinção segundo o CPC, art. 924, II. Alteração do título executivo judicial após julgamento de recurso. Pretensão de complementação a ser deduzida em novo incidente. Extinção correta. Recurso não provido.

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453 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO - CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - BENFEITORIAS - VALOR APURADO E HOMOLOGADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU TAL VALOR.

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - URV - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

455 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ofertada pelos Agravados, afastando os honorários estatutários do cálculo exequendo - Respeito à coisa julgada - Valores cuja exclusão do cálculo pretende a Agravada que não foram objeto da condenação - Sentença é expressa quanto à condenação - Discussão sobre verba honorária estatutária que não pode ser levantada em cumprimento de sentença já transitada em julgado - Inexistência de interposição de recurso oportuno contra a sentença - Cumprimento de sentença que deve se basear nos estritos termos do título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso improvido

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456 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1.- É

457 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

458 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

459 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Liquidez do título executivo judicial. Alegação de necessidade de liquidação de sentença. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. O agravante sustentou, preliminarmente, nulidade por ausência de fundamentação, e, no mérito, alegou a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação; e (ii) a iliquidez do título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. Preliminar rejeitada. A decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, não se confundindo concisão com ausência de fundamentação, conforme entendimento do STJ (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016). 4. Quanto à iliquidez do título executivo judicial, não procede a alegação, visto que o título decorre de decisão condenatória transitada em julgado, sendo certo, líquido e exigível, conforme disposto no CPC, art. 509, § 2º. A aferição do valor devido pode ser feita por simples cálculos aritméticos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão atacada analisa todos os pontos suscitados, ainda que de forma concisa. 2. Sentença condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, sendo desnecessária a liquidação prévia quando o valor pode ser apurado por cálculos aritméticos.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315- DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2166402-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Agravo de Instrumento 2258237-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizar

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460 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancário. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela agravante. Alegação de falta de interesse de agir do banco agravada para cobrança do valor que seria devido pela agravante, resultante da diferença da compensação. Não acolhimento. Compensação autorizada no título executivo judicial. Natureza dúplice da ação declaratória. Decisão mantida. Recurso desprovido

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461 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Título executivo judicial transitado em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de pagar diferenças remuneratórias retroativas. Tema que não fez parte do acórdão exequendo. Inviabilidade da modificação do título judicial. Necessidade de revolvimento de materal fático propatótio. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA AGRAVANTE. AGRAVANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO PARA QUE PUDESSE TER TOMADO CONHECIMENTO DA DEMANDA, ENTÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO TENDO PODIDO, ASSIM, CONHECER DA R. SENTENÇA, COMO TAMBÉM NÃO FOI INTIMADA PARA QUE PUDESSE LEVAR A CABO O PAGAMENTO, OU AINDA PARA QUE PUDESSE IMPUGNAR A EXECUÇÃO. APELO EM PARTE SUBSISTENTE. NÃO CARACTERIZADA IRREGULARIDADE NOS ATOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO REALIZADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SEGUNDO O QUE PREVÊ O CPC/2015, art. 346. IRREGULARIDADE, CONTUDO, CARACTERIZADA NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FASE DO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 513, §2º, II, DO CPC/2015. PRECEDENTES EMANADOS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULOS, PORTANTO, OS ATOS QUE FORAM PRATICADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINAR QUE SE REALIZE A INTIMAÇÃO PARA QUE SE INICIE REGULARMENTE TAL FASE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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463 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que acolheu a impugnação apresentada pelo executado, determinando nova apuração do débito exequendo - Discussão relativa a correta mensalidade do plano de saúde, em razão da alteração dos índices aplicados no curso da contratação, bem como o valor a ser restituído aos beneficiários - Título executivo judicial que reconheceu a nulidade do reajuste aplicado em 07/2014, que ensejou a majoração do prémio em 20%, bem como do aumento anual automático e cumulativo de 5% após os setenta e um (71) anos de idade - Matéria sedimentada pelo teor da coisa julgada material, CPC, art. 507 - Necessidade de observância da totalidade dos índices afastados da contratação para a composição do débito exequendo - Descabimento da limitação dos reajustes considerados ilegais apenas aos aplicados após os 71 anos de idade, em respeito ao teor do título executivo judicial - Decisão reformada - Recurso provido

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464 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Abono único. Inclusão. Proventos complementares. Valor equivale nte ao pessoal da ativa. Título executivo judicial. Alteração dos critérios cumprimentos de sentença. Impossibilidade. Violação à coisa julgada.

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465 - TJSP. Despesas condominiais de shopping center - Cumprimento de sentença - Execução de verba honorária sobre depósitos nos autos de valores excedentes ao débito - Descabimento - Honorários sucumbenciais que foram claramente fixados sobre o valor da condenação expressado no dispositivo da sentença - Eventual necessidade de depósitos nos autos que não fizeram parte da condenação que não modifica a base de cálculo dos honorários exequendos - Ausência de título executivo judicial que embase este cumprimento de sentença - Extinção mantida - improvimento

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466 - STJ. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Título executivo judicial. Liquidez. Coisa julgada. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de dilação probatória. Princípio da livre apreciação da prova. Honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Razoabilidade do valor arbitrado. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

467 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DA PRETENSÃO AO JULGAMENTO PRESENCIAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (CPC/2015, art. 937, INC. VIII) - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CONFIGURADA - HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - PRETENSÃO VIOLADORA DA COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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468 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Por ser questão de ordem pública, relacionada com os limites do pedido e da condenação, o reconhecimento do excesso de execução independe de impugnação específica do executado, podendo essa matéria ser apreciada até mesmo de ofício. Inclusão de verbas na planilha do débito que não constaram do título executivo judicial. Exclusão determinada. Nada consta no contrato a respeito de caução, não havendo que se falar na dedução dessa verba. Agravo parcialmente provido

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469 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação da Fazenda Pública e determinou a repetição de indébito. Alegação de inexistência de título executivo judicial e de ausência de interesse processual para a cobrança. Com efeito, o julgamento do recurso de apelação referente ao cumprimento de sentença foi apreciado pela 14ª Câmara de Direito Público. Prevenção desse órgão para julgamento do recurso - art. 105 do RITJ. Não se conhece do recurso, com determinação

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470 - TJSP. Civil e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por dano moral ajuizada julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação. Cálculos apresentados pelos exequentes que não merecem reparo, uma vez que estão em estrita concordância com o título executivo judicial. Compensação inviável, porque o crédito do agravante decorre de verbas sucumbenciais e os agravados são beneficiários da justiça gratuita. RECURSO DESPROVIDO.

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471 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Deixando de apresentar o devedor o valor que entende correto, limitando-se a impugnar genericamente aquele que fora expressamente liquidado por decisão judicial definitiva, forçosa a rejeição liminar da impugnação, incidindo a multa do CPC/1973, art. 475-J, que se presta a coibir a procrastinação do cumprimento da obrigação estabelecida pelo título executivo judicial, observado que o depósito que exime o devedor da multa é aquele que, não apenas garante o recebimento do crédito, mas assegura, desde logo, o levantamento da quantia devida pelo credor, sem discussão do débito. Recurso não provido.

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472 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título judicial. Matérias trazidas na exceção preclusas, com julgamentos precedentes em recursos de Agravo de Instrumento. Embates que não versaram de todo matéria de ordem pública, objeto de impugnação em parte no cumprimento de sentença. Ilegitimidade do agravante para discutir o título judicial. Existência de título executivo judicial líquido, certo e exigível. Entendimento pacificado a respeito da utilização da exceção de pré-executividade, consagrando que o seu cabimento se dá apenas em casos de matéria de ordem pública na qual se dispense a dilação probatória. Recurso Especial repetitivo 1.110.925/SP. Decisão mantida. Recurso não provido

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473 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

474 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

475 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

476 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

477 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação do Município de Ribeirão Preto acolhida - Ausência de diferenças salariais a receber - Extinção da execução com base nos arts. 485, VI e 924, III, do CPC Recurso Inominado da autora aduzindo que não houve desistência de seus pedidos e pede o acolhimento de seus cálculos com a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Título executivo judicial que Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação do Município de Ribeirão Preto acolhida - Ausência de diferenças salariais a receber - Extinção da execução com base nos arts. 485, VI e 924, III, do CPC Recurso Inominado da autora aduzindo que não houve desistência de seus pedidos e pede o acolhimento de seus cálculos com a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Título executivo judicial que transitou em julgado - Rubricas que não compõem a base de cálculo dos adicionais temporais, ao menos até a aposentadoria da autora, da qual não se tem notícia - Sentença mantida. Recurso improvido.

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478 - TJSP. Apelação - Cumprimento de Sentença - Requisição de Pequeno Valor - Saldo remanescente não pago em sede de execução de sentença e honorários - Sentença de extinção da execução - Recurso pelos exequentes - Parcial provimento de rigor. Necessidade de aplicação dos critérios estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada - Inteligência do art. 509, § 4º do CPC - Recurso parcialmente provido

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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alteração dos cálculos definidos no título executivo transitado em julgado. Descabimento. Coisa julgada.

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480 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Alteração dos cálculos definidos no título executivo transitado em julgado. Descabimento. Coisa julgada.

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481 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Adjudicante da unidade devedora, que não foi parte no processo de conhecimento, não está legitimado para integrar o polo passivo da execução intentada contra o devedor originário. Não havendo título executivo judicial contra o adjudicante, não se mostra viável a substituição processual. Recurso improvido.

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482 - TJSP. Extinção do cumprimento provisório de sentença. Manutenção. Inexistência de título executivo judicial. Recursos de apelação pendentes de julgamento. Embora o Colendo STJ tenha inadmitido os recursos especiais e não tenha sido concedido efeito suspensivo aos agravos interpostos contra a inadmissão, o recurso de apelação, em regra, é dotado do aludido efeito. Inteligência do CPC, art. 1.012, caput. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para instaurar o cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença autoriza a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. Apelo desprovido

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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso da recorrente - Cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial - Honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento devidos independentemente da quitação dos alimentos - Recurso desprovido.

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484 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DEVEDORA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DA EXEQUENTE QUE SE SUJEITA AO CONCURSO RECUPERACIONAL, POIS O FATO GERADOR SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.051 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). NOVAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME LEI 11.101/2005, art. 59, «CAPUT». DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO QUE CONSTITUI, EM SI, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (art. 59, § 1º, DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS). IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVERÁ OBSERVAR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO HOMOLOGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POIS CONSTITUÍDOS APÓS A DECISÃO QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL À AGRAVANTE, OBSERVADA, DE TODO MODO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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485 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. FISCAL DE RENDAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL, SE ANTES OU DEPOIS DO CÁLCULO DE 80% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. 1-

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA SEGURADORA PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUITAR TODOS OS DÉBITOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO SEGURADO, POSTERIORES AO SINISTRO, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PELO SALVADO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO QUANTO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. EXEGESE DOS ARTS. 503 E 504, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA SENTENÇA, POR PARTE DO EXEQUENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.

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487 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 - PENSIONISTAS DOS SERVIDORES FALECIDOS - Pretensão à extensão do direito previsto no título judicial coletivo (Processo 0002361-16.2009) aos seus benefícios de pensão por morte - INADMISSIBILIDADE - Título executivo, há muito transitado em julgado, que expressamente julgou a ação parcialmente procedente para conceder aos servidores inativos, representados pelo Sindicato autor o recebimento do prêmio de incentivo limitado a 50% (cinquenta por cento), nada prevendo quanto à extensão do ganho aos pensionistas dos servidores falecidos após a constituição do título executivo - Impossibilidade de rediscussão dos critérios claramente fixados no título executivo transitado em julgado - Inexistência de outros limites para a execução - Sentença de extinção do feito mantida - Sem honorários recursais, pois não houve fixação de verba honorária na sentença recorrida - Recurso improvido.

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488 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Religação de energia elétrica. Prova de adimplemento das faturas que antecederam, em até noventa dias, a data do corte. Circunstância elencada no título executivo judicial como condição suficiente e necessária para o restabelecimento da energia elétrica. Impossibilidade de se rediscutir matéria já decidida por decisões anteriores já transitadas em julgado. Recurso não provido.

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSURGÊNCIA DE UMA DAS CODEVEDORAS - DESCABIMENTO - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OPOSTOS OS EMBARGOS MONITÓRIOS - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA COMO DEFESA NA FASE EXECUTÓRIA - COISA JULGADA - INADMISSIBILIDADE DA CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA - DECISÃO MANTIDA.

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490 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Rescisão de compromisso de compra e venda e restituição de quantias. Impugnação. Acolhimento. Inconformismo da exequente. Descabimento. Título executivo judicial. Determinação para que houvesse restituição de 80% dos valores pagos, excluídos corretagem, IPTU, taxa administrativa, Club Slim. Cálculo da executada de acordo com o título judicial. Ausência de condenação da executada nos ônus sucumbenciais, reconhecida a sucumbência da própria autora, nos termos do art. 86, §1º, CPC. Indevida inserção de verba honorária sucumbencial no cálculo do débito. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido

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491 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Ré-fiadora revel na fase de conhecimento. Impugnação com alegação de ilegitimidade passiva, ante suposta exoneração da fiança. Matéria insuscetível de arguição em impugnação, por estranha aos limites do CPC, art. 525, § 1º. Questão própria de defesa na fase de conhecimento. Impossibilidade de rediscussão, na execução, do conteúdo da decisão judicial em cumprimento. Atividade eminentemente satisfativa. Título executivo judicial devidamente constituído em face dessa executada. Decisão agravada, que acolheu parcialmente a impugnação, limitando a responsabilidade da fiadora até a exoneração, reformada. Agravo de instrumento do exequente provido.

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492 - TJSP. Processual. Operação de posto de combustível. Demanda de resolução contratual. Fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Réus revéis na fase de conhecimento. Impugnação dos coexecutados garantidores com alegação de ilegitimidade, por terem vendido as cotas sociais do posto. Questão própria de defesa na fase de conhecimento. Impossibilidade de rediscussão, na execução, do conteúdo da decisão judicial em cumprimento. Atividade eminentemente satisfativa. Título executivo judicial devidamente constituído em face deles. Matéria insuscetível de arguição em impugnação, por estranha aos limites do CPC, art. 525, § 1º. Decisão de rejeição da impugnação dos executados confirmada. Agravo de instrumento dos executados desprovido.

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493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Interpretação razoável e possível do título executivo. Súmula 83/STJ. Limites e índices previstos no título judicial. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

494 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Reconhecimento de tácita concessão de gratuidade de justiça. Suspensão da cobrança das verbas de sucumbimento. Desacerto. Título executivo judicial explícito ao consignar não comprovado, pela executada, o desenvolvimento de atividade de assistência social beneficente. Hipossuficiência econômica não caracterizada (CPC, art. 98). Necessidade de se retomar o trâmite do feito. Recurso provido.

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495 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial objeto de ação rescisória perante o STF. Cumprimento da sentença rescindenda (ação civil pública. APADECO. Empréstimo compulsório). Suspensão do processo executivo. Prejudicialidade externa. Configuração. CPC/1973, art. 265. CPC/1973, art. 791, II. CPC/1973, art. 475-R. CPC/2015, art. 921.

496 - TJSP. Mútuo. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. O excesso de execução suscitado pela executada Cevekol estaria relacionado à não aplicação dos exatos termos da r. sentença que constituiu o título executivo judicial e, diante disso, correta a designação de perícia para elaboração dos cálculos que viabilizarão a análise da alegação. Matéria de ordem pública. Decisão agravada mantida. Recurso improvido

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497 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO, UMA VEZ QUE TÍTULO É JUDICIAL, CABENDO AO EXECUTADO DEFENDER-SE PELA VIA DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO MANEJADO PELO EXCIPIENTE, SUSTENTANDO QUE, SALVO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS REFERENTES A HONORÁRIOS, CUSTAS E MULTA PROCESSUAL, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELA AGRAVADA CARECE DE TÍTULO EXECUTIVO QUE IMPONHA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. REQUER A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA CONHECIDA E ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER RECONHECIDA DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE SE ESTABELECER INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM ABERTURA DE PROVAS E DILAÇÃO PROBATÓRIA. «ADEQUAÇÃO DO VALOR EXECUTADO AO TÍTULO EXECUTIVO CORRESPONDENTE, COM O OBJETIVO DE EXTIRPAR EVENTUAL EXCESSO (PARCELA DO PEDIDO EXECUTIVO NÃO COBERTA PELO TÍTULO), CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER ALEGADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA A QUALQUER TEMPO E É PASSÍVEL DE EXAME (CONHECIMENTO) DE OFÍCIO» (AGINT NO ARESP 1.964.514/MT, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/10/2022, DJE DE 27/10/2022). PRECEDENTES DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEVE SER ANALISADA, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA ARGUIDA É DE ORDEM PÚBLICA E PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, AUTOMATICAMENTE, DEVOLVER À INSTÂNCIA SUPERIOR QUESTÕES QUE SEQUER FORAM OBJETO DE DECISÃO VERGASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO AGRAVANTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM APRECIE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FACEBOOK - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO POSTADO NA BIOGRAFIA DO PERFIL - Inconformismo da executada - Questão da suposta impossibilidade técnica que foi afastada na fase de conhecimento - Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença - Determinação do juízo a quo para que o Facebook notificasse a usuária para que cumpra a ordem judicial que não consta do título executivo - Obrigação sem lastro que não pode ter cumprimento coagido através de astreintes - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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499 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Pleito de excesso de execução baseado na incidência da tarifa progressiva de fornecimento de água. Tribunal de origem atestou a inexistência de ressalvas em relação à cobrança da tarifa progressiva, no dispositivo do título executivo judicial. Omissão. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

500 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Previdência privada. Cálculo feito por perito atuarial nomeado pelo juízo. Observância dos parâmetros dispostos no título executivo judicial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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