Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Simples referência a dispositivo da Lei de imprensa. Exigibilidade do título judicial. Súmula 7/STJ.

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952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Simples referência a dispositivo da Lei de imprensa. Exigibilidade do título judicial. Súmula 7/STJ.

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953 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. Continuidade do procedimento executivo. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º.

954 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença coletiva. Decisão guerreada que determinou a imediata aplicação da nova redação da tese do tema repetitivo 677 do C. STJ. 1) Insurgência em face da aplicação da revisão do Tema 677 do C. STJ. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. 2) Pedidos subsidiários de prestação de caução e de concessão de «prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação, sem reflexo de outras penalidades". Questões não submetidas ao magistrado de origem e, consequentemente, não apreciadas na r. decisão agravada, o que obsta seu enfrentamento nesta instância sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico. Recurso provido em parte, na parte conhecida

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955 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ANTERIOR, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ULTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIO. CONSTITUIÇÃO DA PROVA ESCRITA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO ÚNICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL INSCULPIDO NO «CAPUT» DO CODIGO CIVIL, art. 202. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÃNCIA COM O TEMA REPETITIVO 1076 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. À

956 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Protesto de título executivo judicial e inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de violação do CPC/2015, art. 8º. Recurso inapto ao conhecimento. Ausência de prequestionamento. Falta de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO INSS. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 692/STJ. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL A EMBASAR A PRETENSÃO EXECUTIVA DO INSS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA TAIS FINS. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA.

958 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DO ARREMATANTE NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

959 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

960 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença em cumprimento ao decidido pelo e. STJ em sede de julgamento de recurso especial. 1) Legitimidade ativa da parte exequente configurada. Dispensabilidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDecreto Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 2) Pretendida suspensão do processo em razão de determinação constante no RExt. 626.307 (Tema 264 STF). Descabimento. Decisão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. 3) Observância da adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada. 4) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 5) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP. 6) Condenação ao pagamento de juros remuneratórios. Incorreção. Ausência de previsão expressa desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245. 7) Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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961 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELA EXTRA . CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. No presente caso, conforme expressamente delineado no bojo do acórdão regional, não se trata de hipótese em que a decisão acerca da inconstitucionalidade pelo STF preceda ao trânsito em julgado da decisão. O TRT registrou, ainda, que «Foi determinado na r. sentença coletiva (Ação Civil Coletiva 0000678-35.2014.5.08.0015 - processo principal: Id. a89ff3a), transitada em julgado, o pagamento das parcelas extras atrasadas (anos de 2012 e 2013), bem como CONDENAR O REQUERIDO NAS OBRIGAÇÕES DE PROCEDER O REPASSE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS, A TITULO DE REMUNERAÇÃO NO VALOR DE R$1.014,00(UM MIL E QUATORZE REAIS) FIXADO NA PORTARIA 314 DE 2014/MS A PARTIR DE JANEIRO DE 2014, E AINDA PARA PAGAR A PARCELA EXTRA NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA ANO - Id. a89ff3a - Pág. 7)". O que se observa na situação dos autos é que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional foi fruto de aplicação direta do comando expresso contido no título judicial. Não cabe, nesta sede, revisão dos termos da decisão judicial proferida em fase de conhecimento, visto que acobertada pelo manto da coisa julgada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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962 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO 0183009-94.1999.8.19.0001, MOVIDA PELO SINDICATO DOS FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL (SINFRERJ). EXTINÇÃO DO FUNDO DE PENSÃO ESPECIAL DOS FISCAIS DE RENDA, POR FORÇA Da Lei 3.189/1999, art. 36. DEMANDA COLETIVA QUE VISAVA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS ÀQUELE FUNDO. ÓBITO DO AUTOR ORIGINÁRIO EM 07/08/2006. HABILITAÇÃO DIRETA DA VIÚVA E DOS FILHOS, QUE PROPUSERAM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE QUE DERIVA O PRESENTE RECURSO. INVENTÁRIO DOS BENS DO FALECIDO QUE JÁ HAVIA SIDO FINALIZADO. IRRESIGNAÇÃO DO ERJ.

963 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS EXEQUENDOS RESIDUAIS APURADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. 1.

964 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios da construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento provisório de sentença. Incidência da taxa SELIC para a correção de todo o débito. Título executivo judicial que consignou expressamente acerca dos índices de correção monetária e de juros de mora. Ofensa a coisa julgada. Precedentes do STJ. Oferta de seguro garantia em valor acrescido de 30% sobre o montante do débito Art. 835, §2º, do CPC e pedido subsidiário de incidência dos encargos limitados ao valor controvertido. Matéria já analisada em anterior agravo de instrumento. Preclusão. Decisão mantida. Recurso não provido

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965 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. 1. Violação à coisa julgada. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título. 2. Revisão de cálculos. Contadoria judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Radiografia do contrato. Documento suficiente. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 4. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Presunção de veracidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 6. Demais dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. 7. Agravo regimental desprovido.

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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

968 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VALOR DA CONDENAÇÃO. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITIMÉTICOS. POSSIBILIDADE. ART. 509, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A

969 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 

970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADITAMENTO À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

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971 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO PRISIONAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DECRETAR PRISÃO CIVIL EM CASO DE INADIMPLEMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

972 - TJSP. Processual. Locação. Execução fundada em título judicial (acordo homologado). Acordo entre as partes que previa o pagamento dos valores atrasados até abril de 2024. Notícia de descumprimento do acordo e início do cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o imediato despejo coercitivo. Insurgência da executada. Pertinência. Falta de pagamento somente dos aluguéis atuais, tendo a devedora comprovado a quitação das parcelas do acordo. Parcelas atuais que, a rigor, não integram o título executivo judicial formado, derivando sua obrigatoriedade puramente do contrato e impondo a observância, a respeito, do rito legal apropriado para o desalijo da locatária (inclusive com prerrogativa de purgação da mora, em demanda própria). Descabimento da ordem de despejo singela por conta da falta de pagamento de parcelas desbordantes do acordo. Questão de ordem pública. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da executada provido.

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973 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Cumprimento de sentença. Descabimento. Título executivo com eficácia meramente declaratória. Inexistência de condenação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

974 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Cumprimento de sentença. Descabimento. Título executivo com eficácia meramente declaratória. Inexistência de condenação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título judicial. Interpretação. Coisa julgada. Limites. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

976 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Incorporação de quintos. Inexigibilidade do título executivo. Tema 395 do STF. Modulação dos efeitos. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

977 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva promovida por substituto processual. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferido o título executivo judicial. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

978 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva promovida por substituto processual. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferido o título executivo judicial. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

979 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proferida em Ação Anulatória. Decisão recorrida que acolheu a impugnação à execução apresentada pelo Município. Pretensão à reforma. Acolhimento. Controvérsia a respeito da interpretação do título executivo judicial quanto à majoração da verba honorária em grau recursal. Acórdão que majorou em 1% os honorários antes fixados em 8% sobre o valor da causa. Descabimento, no silêncio do v. aresto, da utilização do parâmetro sobre o valor dos honorários, o que ocasionaria a incidência de «percentual sobre percentual". Impugnação rejeitada. Recurso provido, restando prejudicado o pedido alternativo de compensação

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980 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS EX-CÔNJUGE - SUPRESSIO - INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES - PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL - PARCELAS VINCENDAS - CARÁTER DE PROTEÇÃO A SUBSISTÊNCIA - INVIABILIDADE. - O

981 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de diferença do valor de ações, dividendos e bonificações - Contrato de prestação de serviços de telefonia - Depósito judicial efetuado em garantia do Juízo - Encargos moratórios previstos no título executivo que incidem até a efetiva disponibilização da quantia depositada em favor da parte credora - Natureza distinta dos juros remuneratórios e dos juros moratórios - Multa e honorários que no caso dos autos somente incidem sobre eventual saldo devedor a ser apurado após o levantamento pelos credores do montante depositado em garantia do Juízo - Recurso provido - Sentença de extinção anulada de ofício

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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU À EXEQUENTE-AGRAVANTE APRESENTE UMA NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, INSTRUÍDA COM COMPROVANTES DE PAGAMENTO. AGRAVO INSUBSISTENTE. PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE QUADRA COM A NECESSIDADE FIXADA PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUE SE TENHA COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DOS PAGAMENTOS QUE TERÁ FEITO, SEM O QUE NÃO SE PODERÁ APURAR, COM SEGURANÇA, QUE VALORES LHE DEVERÃO SER RESTITUÍDOS PELO EXECUTADO. DIGNO DE REGISTRO QUE O V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO TANGENCIOU QUANTO A HAVER A NECESSIDADE DE QUE HOUVESSE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA QUE OCORRA O RECÁLCULO DOS VALORES, CONQUANTO NÃO TENHA DETERMINADO QUE SE PROCEDESSE À LIQUIDAÇÃO, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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983 - STJ. Processual civil. URV. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ocorrência da prescrição. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

984 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de resgate de contribuições previdenciárias. Cumprimento de sentença. Ação rescisória. Título judicial. Adequação. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Reexame de fatos e provas. Ausencia de prequestionamento.

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O

986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. TÍTULO JUDICIAL QUE DECLARA A NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR E DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DO MILITAR À CORPORAÇÃO DA POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA IMPLEMENTO DE PROMOÇÕES E COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. 1.

987 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença que deve se restringir aos termos do título executivo judicial. Requerida condenada ao pagamento do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, com exceção das verbas eventuais. Prêmio de incentivo. Metade da gratificação é paga a todos os servidores vinculados à Secretaria da Saúde, independentemente de avaliação. 50% do prêmio de incentivo deve ser incluído na base de cálculo. Adicional de insalubridade. Vantagem remuneratória vinculada a condições excepcionais (propter laborem). Caráter transitório e eventual, que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Décimos do CE, art. 133/SP. Caráter permanente. Multa de 2% do valor da causa afastada. Embargos de declaração opostos não o foram com fins protelatórios. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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988 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Pagamento de quantia decorrente de condenação relativo à verba honorária - Título executivo judicial - Decisão que acolheu em parte a tese defensiva - Exequente que interpôs o recurso de apelação - Inadmissibilidade - É certo que, na espécie, a via de impugnação processual adequada era o Agravo de Instrumento, conforme dispõe o art. 1015, parágrafo único, do CPC (CPC/2015) - Diante da clareza do dispositivo legal, induvidosa a existência de erro grosseiro, sendo certa, outrossim, a inexistência de dúvida objetiva - Inaplicabilidade, por desdobramento, do princípio da fungibilidade recursal - No caso em tela, tratando-se de cumprimento de sentença, não houve a extinção da demanda, razão pela qual incabível o manejo do recurso de apelação - Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.

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989 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Esta Corte apenas reconhece lesão à coisa julgada quando houver flagrante dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir por possível desrespeito à coisa julgada (OJ 123 da SDI-2). 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido não contraria o título executivo, mas com ele se conforma, na medida em que afirma que «não se trata de hipótese de verba não deferida na sentença que tenha sido incluída indevidamente no cálculo de liquidação. A análise da correção desse cálculo, com base no que argumenta a executada, dependeria de avaliação quanto à efetiva base de cálculo da gratificação de função e dos critérios de remuneração das funções gerenciais.». 3. Assim, o acolhimento da pretensão do agravante, no sentido de que foram incluídas no cumprimento de sentença parcelas de verbas que não estariam arbitradas no título executivo, somente seria possível mediante a interpretação do título executivo, procedimento vedada, a teor do que dispõe a aplicação analógica da OJ 123 da SbDI-2 do TST. 4. Dessa forma, tem-se que do equacionamento do Tribunal a quo não se vislumbra qualquer violação constitucional. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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990 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado. 1) Prescrição. Inocorrência. Execução individual ajuizada dentro do prazo legal, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ. 2) Protesto interruptivo da prescrição. Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação já reconhecida pelo e.STJ. 3) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido, nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J» 4) Observância da adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada. 5) Condenação ao pagamento de juros remuneratórios. Descabimento. Ausência de previsão expressa desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245 6) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP 7) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 8) Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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991 - TJSP. Alienação fiduciária. Cumprimento de sentença. Veículo indevidamente apreendido e alienado. Sentença de acolhimento da impugnação e consequente extinção do cumprimento de sentença. Apelo da exequente. O título executivo judicial consignou o dever de pagamento do valor de mercado do bem, com abatimento das prestações futuras não quitadas. Entretanto, há notícia nos autos de que o crédito correspondente a tais prestações fora cedido a terceiro e está sendo quitado pela exequente. Notícia também de que o executado obteve valores com a venda prematura do bem. Alegação do executado de que a aludida cessão de crédito correspondeu à diferença entre o montante perseguido na ação de busca e apreensão e o valor angariado com a venda do bem. Alegação que, à míngua de elementos em sentido contrário, é crível. Solução que deve ser a restituição à exequente do valor de mercado do bem (R$ 49.792,00), abatendo-se a o valor auferido pela executada com a venda prematura do veículo (R$ 42.600,00), perfazendo o montante de R$ 7.192,00, devidamente atualizado. Impugnação acolhida em parte. Apelo parcialmente provido

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992 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade do título judicial. Suspeição. Superveniência. CNPJ. Candidatura. Falta de citação. Incompetência territorial. Penhora. Preclusão. CPC/2015, art. 64. CPC/2015, art. 65. CPC/2015, art. 337, II.

993 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que afastou a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação e o pedido de conversão em perdas e danos formulado pela devedora - Executada que deve cumprir a condenação que lhe foi imposta, sendo certo que a alegação no sentido de que a obrigação é impossível de ser cumprida não possui qualquer respaldo probatório - Alegação de ilegitimidade passiva que, ademais, já foi apreciada por este Tribunal quando do julgamento do recurso de apelação interposto em face da sentença proferida na fase de conhecimento, se tratando de questão preclusa - Multa diária que tem por objetivo compelir a executada a cumprir o que foi disposto no título executivo judicial e que, portanto, deve ser mantida - Recurso desprovido

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994 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Nulidade da sentença. Restabelecimento do título executivo. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Fase de liquidação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Título executivo judicial. Interpretação. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Decisão mantida.

996 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial fixado no título executivo. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo não provido.

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997 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUJEIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA LOCATÁRIA-EXECUTADA.

998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Critério expressamente fixado no título executivo judicial. Impossibilidade de alteração em cumprimento de sentença sob pena de afronta à coisa julgada. Divergência quanto ao critério do valor patrimonial da ação a ser considerado para a sua conversão em pecúnia. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo final de incidência dos dividendos. Ausência de interesse recursal. Ademais, esse dies ad quem caracteriza-se na data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Resp1.301.989/RS com eficácia de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, § 7º, de 1973). Agravo interno desprovido.

999 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cálculo do valor patrimonial da ação (vpa). Critério não definido no título executivo. Fixação em sede de cumprimento de sentença. Possibilidade. Ausência de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes.

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1000 - TJSP. Apelação. Ação de liquidação individual de sentença proferida na ACP 0736634-81.2020.8.07.0001 que impôs a obrigação do Serasa se abster de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal. Indeferimento da petição inicial. Multa cominatória imposta para o caso de descumprimento da obrigação de não fazer a ser executada pelo Ministério Público, e não de forma individualizada pelo consumidor. Dano moral que não consta do título executivo. Sentença mantida. Não provimento

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