Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

502 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada Executada - Rediscussão de matéria já acobertada pela coisa julgada que não é possível nessa fase processual - Impossibilidade de revisão do decidido na fase de conhecimento nesta fase do processo, que se limita a cumprir o título judicial executivo - Astreintes no valor de R$ 60.000,00 - Ausência de comprovação do cumprimento de determinações judiciais pelo plano de saúde - Multa devida - Pleito de redução - Descabimento - O montante foi fixado em valor ponderado, proporcional e razoável ao caso - Decisão mantida - Recurso improvido.

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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegada desconformidade dos cálculos da contadoria judicial com o título executivo. Argumentação genérica. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegada desconformidade dos cálculos da contadoria judicial com o título executivo. Argumentação genérica. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegada desconformidade dos cálculos da contadoria judicial com o título executivo. Argumentação genérica. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegada desconformidade dos cálculos da contadoria judicial com o título executivo. Argumentação genérica. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ARREMATAÇÃO DE DIREITO E AÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TERMO PREFIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA DISTRIBUÍDA DENTRO DO QUINQUÊNIO DISPOSTO NO ART. 206, §5º, I, DO CC. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO.

508 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SEQUESTRO DE BEM FUNDADO EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I. CASO EM EXAME 1.

509 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Mensalidades escolares. Decisão que indeferiu pedido da exequente de inclusão da genitora da menor no polo passivo da relação processual. Inconformismo do Exequente. Não acolhimento. Genitora não figurou no polo passivo na fase de conhecimento, de modo que contra ela não foi constituído título executivo judicial. Ofensa a coisa julgada. Recurso não provido

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510 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Sentença. Cumprimento de sentença. Apresentação do extrato de conta corrente pelo banco. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L. A ilegitimidade passiva alegável em impugnação ao cumprimento de sentença é aquela que surge após a constituição do título executivo judicial, e em relação ao título constituído de forma hígida. Não se admite que nesta fase do processo alegue o banco que a autora não era titular da conta em conjunto com o seu marido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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511 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença arbitral - Extinção (CPC/2015, art. 924, III) decorrente do acolhimento de exceção de pré-executividade fundamentada na ausência de título executivo judicial - Inconformismo dos exequentes - Sentença arbitral proferida em procedimento arbitral instaurado pela executada para solucionar controvérsia fundamentada em contrato de aquisição de quotas sociais com cláusula compromissória - Controvérsia sobre o saldo do preço de aquisição das quotas sociais, a partir da previsão de descontos de contingências assumidas pela executada - Sentença arbitral que homologou o valor das contingências verificas e o respectivo saldo do preço - Exequentes que pretendem executar o saldo do preço inserto na sentença arbitral - Sentença arbitral que, ainda que não contenha expresso conteúdo condenatório em favor dos exequentes, que tiveram seus pedidos indeferidos no procedimento arbitral, implementa todos os pressupostos do título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, VII), porque é líquida, certa e exigível naquilo que decidiu - Exequentes que são credores do saldo do preço e que estão a executá-lo a partir da sentença arbitral e não do contrato propriamente dito - Reconhecimento da sentença arbitral em questão como título executivo judicial necessário para conferir-se efetividade e instrumentalidade ao processo - Impugnação da executada, ademais, que não contraia o valor executado, de resto apurado na sentença arbitral que se executa - Existência de novo procedimento arbitral que é desimportante para a solução deste cumprimento de sentença arbitral que, ademais, não adentra na controvérsia contratual - Sentença de extinção do incidente reformada - Impugnação julgada improcedente - Condenação da executada a pagar aos exequentes o saldo do preço, descontada a contingência expressamente aqui reconhecida por eles, as penas do art. 523, § 1º do CPC e a reembolsar as custas e despesas processuais - Recurso provido

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512 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo extrajudicial. Fase de cumprimento de sentença. Descumprimento do ajuste por parte da executada. Pedido de intimação para entrega do imóvel, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse. Indeferimento. Cumprimento de título executivo judicial. Desnecessidade de constituir a executada em mora. Aplicação do CPC/1973, art. 475-N, III. Recomendação de que seja possibilitada manifestação da possuidora, antes da expedição do mandado de reintegração de posse. Decisão reformada. Recurso provido, com recomendação.

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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DECISÃO OMISSA - JUROS DEVIDOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, O TRÂNSITO EM JULGADO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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514 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Correção. ilegitimidade de parte ativa arguida. Herdeiro pode ajuizar ação de prestação de contas. Precedente do STJ. Cumprimento de sentença que tem como exequente o herdeiro vencedor na ação de prestação de contas. Reconhecimento. Alegação de excesso de execução, não verificado. Conta do débito em que foi levado em consideração o título executivo judicial. Ausência de mácula no débito exequendo. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos por decisão judicial transitada em julgado. Existência de título executivo. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

516 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Decisão guerreada que determinou a aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Inconformismo externado pelo banco executado. 1) Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. 2) Incidência da multa e honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC que não se aplica ao caso concreto. A multa já havia sido afastada através de decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco executado. E, em segundo grau de jurisdição, os honorários sucumbenciais foram majorados para 20%. Recurso parcialmente provido.

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517 - TJSP. Funcionário público municipal. Vencimentos. Reajuste. Embargos à execução por título executivo judicial. Cumprimento da obrigação de fazer não exigido. Irrelevância. Execução do valor das diferenças em atraso. Possibilidade. Aplicação dos juros legais a partir da citação. Incidência de juros de mora de 12% ao ano. Sentença mantida. Recurso não provido.

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518 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tese do agravo em recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fase de cumprimento de sentença. Alteração dos termos do título executivo judicial. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

519 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Revisão do entendimento firmado no tema 677 do STJ. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

520 - TJSP. Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do Tema 692, do C. STJ, e do Tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso

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521 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Repercussão na coisa julgada. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

522 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DEPÓSITO - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A

523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegada desconformidade dos cálculos da contadoria judicial com o título executivo. Argumentação genérica. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegada desconformidade dos cálculos da contadoria judicial com o título executivo. Argumentação genérica. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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525 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologa laudo pericial contábil. Insurgência. Parcial acolhimento. Cálculos que devem observar o arbitramento de honorários advocatícios e a ausência de levantamento de quantias referentes à verba honorária pela agravante, bem como o termo inicial para fluência de consectários legais fixados no título executivo judicial. Esclarecimentos complementares necessários (CPC, art. 480). Decisão reformada. Agravo parcialmente provido

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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COMPOSTO POR VALOR DA CONDENAÇÃO E DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, OU SEJA, SÃO CAUSAS DIFERENTES QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE PERSEGUIÇÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA INDEPENDENTE QUE CORROBORA A INTERPRETAÇÃO ADOTADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252. RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.

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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

530 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação Rejeitada. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Pan S/A contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em incidente movido por Maria Anita Josino. O banco alegou excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, que foram homologados após retificação pelo perito judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os cálculos homologados, que incluem restituição em dobro de valores descontados, estão corretos, considerando o período de descontos alegado pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. O recurso não foi provido, pois os cálculos homologados estão em sintonia com o título judicial e ratificados pelo perito.4. A restituição em dobro foi corretamente aplicada aos descontos efetuados entre abril de 2021 e junho de 2022, conforme determinado no título executivo judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A homologação dos cálculos periciais prevalece quando em conformidade com os cálculos iniciais da exequente. 2. A restituição em dobro deve ser aplicada aos descontos efetuados no período especificado no título executivo judicial. Legislação citada: CPC/2015, art. 525, § 1º, V; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º

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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES OFERTADAS PELA EXECUTADA - DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DE VALORES CONFORME TABELA UTILIZADA PELA EXECUTADA À ÉPOCA DA INTERNAÇÃO DA EXEQUENTE - LAUDO PERICIAL QUE ATENDEU O DISPOSTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO SEM APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo judicial. Inclusão no cálculo exequendo. Impossibilidade. Precedente. Readequação dos ônus sucumbenciais. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

533 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Subscrições de ações de telefonia. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Inexistência de condenação expressa no título executivo judicial. Decisão da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da autora.

534 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Recurso interposto em face da decisão que dispôs que a impugnação versa exclusivamente sobre aspectos contábeis da liquidação exposta na exordial, designando perícia judicial - Decisão agravada que apenas ressaltou que o título executivo é bem claro quanto aos parâmetros basilares do cálculo - Inexistência de qualquer deliberação acerca do termo inicial da correção monetária - Recurso desprovido

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535 - TJSP. Agravo de Instrumento. Taxa associativa. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que afastou a tese de que as taxas anteriores ao Tema 492/STF não poderiam ser cobradas. Descabimento. Entendimento do STF que é posterior à formação do título executivo judicial, não se aplicando ao caso concreto, por força do determinado no § 14 do CPC, art. 525. Precedentes. Decisão mantida

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536 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato bancário - Homologação de laudo pericial contábil - Cabimento - Impugnação sem respaldo técnico - Inexistência de prova de que não houve a devida compensação de valores - Perito - Novos esclarecimentos - Perito que respondeu satisfatoriamente às indagações das partes - Hipótese em que o cálculo do vistor oficial observou estritamente os parâmetros do título executivo judicial - Decisão mantida. Recurso não provido

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537 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NO DECORRER DA DEMANDA, AS PARTES SE COMPUSERAM EXTRAJUDICIALMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO, TENDO A EXEQUENTE EMITIDO BOLETO PARA O EXECUTADO EFETUAR O PAGAMENTO - VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - EXEQUENTE REDIGIU MINUTA COM A INSERÇÃO DE OBRIGAÇÕES ALHEIAS AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DISCORDÂNCIA DO EXECUTADO - A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ENTRE AS PARTES RESTOU DEVIDAMENTE CUMPRIDA NO VALOR E NO PRAZO AJUSTADOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO, AINDA QUE NÃO HAJA ASSINATURA ESCRITA DO ACORDO - OBRIGAÇÃO SATISFEITA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

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538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS. PRETENSÃO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRENSENTADOS NA IMPUGNAÇÃO OU O DEFERIMENTO DE PERÍCIA ATUARIAL. ATUALZAÇÃO DA DÍVIDA QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, BASTANDO OBSERVAR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS EXPRESSAMENTE NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRECEDENTES DO TJRJ. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.

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539 - TJSP. VOTO 26950 APELAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO - NOVA AÇÃO PROPOSTA - VIA ELEITA INADEQUADA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DEVE SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 515, II E 516, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PARA EVENTUAL INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA MANTIDA.

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540 - TJSP. Agravo de Instrumento.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO APRESENTADO COM REPRODUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A DATA DE PROFERIMENTO DA SENTENÇA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A DETERMINAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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541 - TJRJ. Apelação cível. Execução de alimentos. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de comprovação da intimação do alimentante. Ausência de título executivo judicial. Intimação formal do devedor é condição necessária para o cumprimento da obrigação alimentar. Jurisprudência do STJ. Súmula 621/STJ e do Lei 5.478/1968, art. 13, §2º. Manifestação espontânea nos autos que, na hipótese, não supre a exigência legal de intimação formal. Garantia do direito de defesa e a adequada ciência do executado. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Limites objetivos da coisa julgada. Título executivo. Operadora condenada a custear tratamento psiquiátrico. Inexistência de violação à coisa julgada. Agravo interno desprovido. 1.»a melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída (agint no REsp 1.432.268/mg, rel. Ministro raul do título judicial» araújo, quarta turma, julgado em, DJE de). 19/3/2019 29/3/2019

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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. CONTRATO ANULADO COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA DECLARADO NULO. CLÁUSULA PENAL IGUALMENTE NULA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO MM. JUÍZO «A QUO» QUE DEVE SER AFASTADA, POIS INCOMPATÍVEL COM OS PEDIDOS INICIAIS DO AUTOR E COM A PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO LEGAL DE TRATAMENTO ISONÔMICO DAS PARTES. ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO. RECURSO PROVIDO

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544 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, deferiu o levantamento da quantia de R$ 14.335,86 ao exequente - Cálculos do exequente realizados em conformidade com a condenação imposta à executada em sentença transitada em julgado - Eventual pretensão de desconstituição do título executivo judicial que deve ser veiculada através do instrumento processual adequado - Recurso desprovido

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545 - STJ. Execução. Transação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Lei 10.444/2002. Cabimento. Hipótese excepcional. Efeito suspensivo. Concessão. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cabimento dos embargos à execução de título executivo judicial.CPC/1973, arts. 461, 475-M, 632, 643 e 644.

546 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Título executivo judicial. Caução. Risco de dano. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

547 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença de verba honorária. Impugnação acolhida em razão da ausência de arbitramento de honorários advocatícios no incidente de habilitação de herdeiros. Ausência de liquidez do título executivo judicial. Cumprimento de sentença anterior que fora extinto em razão do falecimento da alimentada.

548 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS. LITIGANTES QUE CELEBRARAM ACORDO, REGULARMENTE HOMOLOGADO POR SENTENÇA, ATRIBUINDO-SE RECIPROCAMENTE OS QUATRO IMÓVEIS LITIGIOSOS (DOIS DELES PARA CADA UMA DAS PARTES) E OBRIGANDO-SE A EFETUAR A QUITAÇÃO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS DE IPTU, BEM COMO AS RESPECTIVAS REGULARIZAÇÕES CADASTRAIS. EXEQUENTES QUE ALEGAM QUE, PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS, O EXECUTADO NEM SOLVEU O DÉBITO DO IMPOSTO PREDIAL DOS IMÓVEIS QUE LHE COUBERAM, NEM PROCEDEU À DEVIDA REGULARIZAÇÃO CADASTRAL PERANTE A MUNICIPALIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O INCIDENTE, POR ENTENDER QUE O TÍTULO NÃO SE MOSTRAVA EXIGÍVEL, DADA A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONSECUÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS, COMO TAMPOUCO DE CONSEQUÊNCIAS PARA SEU INADIMPLEMENTO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER RECIPROCAMENTE CONSTITUÍDA ENTRE OS LITIGANTES, POR FORÇA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 515, INC. II, DO CPC). EXEQUENTES QUE TÊM DIREITO, POIS, DE EXIGIR DA PARTE CONTRÁRIA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO, BEM COMO EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS DE SEU INADIMPLEMENTO, QUE HÃO DE SER DETERMINADOS PELO JUÍZO, NA FORMA DO ART. 536, CAPUT E § 1º, DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO, POIS, QUE OSTENTA EXIGIBILIDADE, DE SORTE QUE O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REÚNE CONDIÇÕES DE PROSSEGUIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO

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549 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Incidente de cumprimento de sentença - Procedimento cirúrgico - Decisão que corrobora entendimento de que a cobertura determinada no título executivo deve observar a rede credenciada da ré - Exequente que afirma que a ordem judicial não foi cumprida por não ter sido efetuado o custeio do procedimento com médico de sua escolha - Discussão que se restringe aos limites do título judicial - Dúvida quanto à possibilidade de que a obrigação seja cumprida por médico não credenciado - Atendimento fora da rede credenciada que, por ser excepcional, deveria constar expressamente do título judicial, o que não ocorreu - Limites da obrigação esclarecidos - Decisão mantida. Não Provimento.

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550 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela operadora do plano de saúde visando o reconhecimento do cumprimento da medida - Obrigação fixada no título executivo determinando a disponibilização do tratamento médico ao autor perante a rede credenciada do plano de saúde, sob pena do reembolso integral das despesas efetuadas por livre escolha do paciente - Ausência de comprovação do fornecimento de estabelecimento credenciado para cobertura dos procedimentos recomendados ao segurado - Inocorrência de pagamento direto à prestadora de serviços no período impugnado - Viabilidade do reembolso integral dos valores suportados pelo beneficiário em clínica particular, conforme estabelecido no título executivo judicial - Descabimento da limitação do reembolso nos termos do contrato firmado entre as partes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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