Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARTE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS DOS EXECUTADOS. AGRAVANTES QUE ALEGAM NÃO SEREM PARTE DO PROCESSO PRINCIPAL, COMO TAMBÉM QUE AQUILO QUE FOI COBRADO NÃO FOI ESTABELECIDO EM TÍTULO EXECUTIVO, ADUZINDO, OUTROSSIM, QUE O DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEVE SER OBJETO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, E NÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. APESAR DE NÃO TEREM OS AGRAVANTES ATUADO COMO PARTE NO PROCESSO PRINCIPAL, FIRMARAM O ACORDO COMO FIADORES, ASSUMINDO A CONDIÇÃO DE COOBRIGADOS, O QUE OS FAZ SUBMETIDOS À EXECUÇÃO. AGRAVANTES QUE, NA CONDIÇÃO DE EXECUTADOS, FORAM INTIMADOS, MAS NÃO FORMULARAM IMPUGNAÇÃO, A CONFIGURAR A PRECLUSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE UM SUPOSTO EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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552 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Título executivo judicial que fixou os juros de mora dos danos morais em 1% ao mês, mesmo antes de 2003. Trânsito em julgado, sem possibilidade de rediscussão. Juros dos danos materiais não estabelecidos de forma expressa. Incidência conforme a legislação em vigor à época. Adequação. Acolhimento parcial que implica afastamento do ato atentatório. Recurso provido em parte.

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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - GGE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

554 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou o cálculo produzido pelo perito. Inconformismo de ambas as partes. Desacolhimento. Equívoco do cálculo não constatado. Parâmetros corretos utilizados pelo perito de acordo com o título executivo judicial. Honorários em favor da exequente indevidos. Impugnação parcialmente acolhida, com redução do valor executado. Verba que seria devida, em tese, ao executado, nos termos da tese vinculante firmada pelo Eg. STJ. Executada, no entanto, não recorreu de tal matéria. (não fixação de honorários). Decisão mantida. Recursos desprovidos

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555 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo, em fase de cumprimento de sentença. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Sentença que julgou improcedente a busca e apreensão, determinando a devolução do veículo ao devedor. Alienação do veículo por parte da financeira, antes da prolação de sentença. Conversão da obrigação de fazer em perdas de danos. Multa cominatória devida pelo descumprimento da obrigação, causado pela alienação precipitada do bem por parte do executado. Multa prevista no art. 3º § 6º do Decreto-lei 911/1969. Decorrência lógica da improcedência da demanda. Desnecessidade de menção expressa no título executivo judicial. Valor das perdas e danos fixados com base na tabela FIPE vigente à data do requerimento de cumprimento de sentença; Manutenção da decisão agravada que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo.

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556 - STJ. Execução penal. Covid-19. Execução penal. Apenado em cumprimento de pena no regime aberto. Pandemia da covid-19. Fechamento dos fóruns. Juízo da execução que extinguiu a punibilidade do réu pelo cumprimento integral da pena, desprezando o período de 7 meses e 16 dias de pena remanescente. Impossibilidade. Flagrante violação das disposições contidas no título judicial. Coisa julgada, do título executivo judicial, que deve ser preservada. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental desprovido.

557 - STJ. Proces sual civil. Direito administrativo. Ação coletiva. Cumprimento individual de sentença. Ilegitimidade ativa. Limitação subjetiva no título executivo judicial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Incidência dos óbices sumulares 283 e 284 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

558 - STJ. Processual civil. Título executivo judicial. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Foro do domicílio do beneficiário. Possibilidade. Relação nominal e autorização expressa dos associados. Desnecessidade.

559 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. CÁLCULO APRESENTADO PELO DEVEDOR QUE CONTEMPLA DE MODO ADEQUADO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE SEJAM INCLUÍDOS OS VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE E DA CGJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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560 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença do título executivo judicial contra a Fazenda Pública ajuizado em 15/3/2016. Alegação de ocorrência de prescrição. Suspensão da contagem prazo. Prescrição não verificada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

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561 - TJSP. Cumprimento de sentença - Embargos à execução julgados improcedentes - Impugnação ao cálculo pericial que restou homologado - Insurgência recursal visando a inclusão das custas e despesas processuais - Cabimento - Laudo que apurou somente os honorários advocatícios, deixando de incluir as despesas antecipadas pelo exequente que deverão ser suportadas pela executada conforme constou no título executivo judicial, fazendo parte integrante do crédito exequendo - Decisão que merece ser reformada - Recurso provido

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562 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Citação. Vício. Endereço da pessoa jurídica indicado do contrato. Entrega da correspondência registrada a funcionário de outra pessoa jurídica entranha ao contrato. Aplicação da teoria da aparência. Inviabilidade. Reforma do acórdão. Restabelecimento da sentença. Desconstituído o título executivo judicial. Ausência de citação válida. Nulidade do processo de conhecimento a partir da citação. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção da fase de cumprimento mantida. Agravo interno não provido.

563 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Revisão de reajustes aplicados a contrato de plano de saúde. Decisão que homologa laudo pericial quanto ao cálculo do crédito dos usuários. Alegação de omissão, nos cálculos periciais, da incidência de reajustes denominados «RETROTAC» e de IOF. Descabimento. Questões não suscitadas no processo de conhecimento que, assim, não integram o título executivo judicial. Pretendida compensação que não comporta acolhimento. Recurso improvido.

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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

565 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. URV. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

566 - TJSP. Apelação - Cumprimento de Sentença - Inclusão de insumo em sede de cumprimento de sentença mais de 13 anos após o trânsito em julgado do título executivo - Impossibilidade na hipótese em tela - Em que pese precedentes do C. STJ admitindo a substituição de medicamentos em determinadas situações, no caso concreto o apelante pretende a inclusão de insumo de custo superior e sem comprovação de sua imprescindibilidade ou da inadequação das alternativas disponibilizadas pelo apelado, inclusive por força de decisão judicial anterior - Coisa julgada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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567 - TJSP. Voto 8.732 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Fraude em contratação de empréstimo. Decisão que indeferiu o pedido de regularização e baixa de protestos com base no Tema Repetitivo 725 do C. STJ. Inconformismo do exequente. Acolhimento. O Tema Repetitivo atribui ao devedor a incumbência de providenciar o cancelamento do protesto em caso de título legitimamente protestado. Hipótese dos autos que decorreu de fraude em contratação bancária. Responsabilidade da instituição financeira de comprovar o cumprimento do título executivo judicial. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO

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568 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória relativa a acidente de trânsito, em fase de cumprimento de sentença - Exequente condenado ao pagamento de pensão vitalícia - Necessidade de constituição de capital, ainda que a obrigação não tenha constado no título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 533 e do enunciado da Súmula 313/STJ - Ausência de ofensa à coisa julgada ou ao princípio da fidelidade - Recurso improvido

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569 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE VÍCIO PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEIS. ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE EXECUÇÃO. DOAÇÃO ENTRE FAMILIARES OCORRIDA APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E DA PRÓPRIA SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUFICIENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANTO À VERIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE BOA-FÉ DA DONATÁRIA. FRAUDE DE EXECUÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

570 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Título executivo judicial. Responsabilidade solidária ou subsidiária da litisdenunciada. Não conhecimento. Ajuizamento de ação regressiva. Imprescindibilidade reconhecida. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução a pedido da executada. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. CPC, art. 468 e CPC, art. 475-N.

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais - Vícios construtivos em unidade autônoma comprada pelos autores/recorrentes - Cumprimento de sentença - Tutela de urgência - Pedido de reparo no muro que contém o aterro da obra e o piso da área comum indeferido, sob o fundamento de estarem além do título executivo judicial - Insurgência dos exequentes - Alegação que há prova que as medidas são necessárias à solução dos vícios da unidade imobiliária objeto da ação - Descabimento - Locais cujos reparos são pedidos não estão englobados no objeto da ação, tampouco na sentença que formou o título ora executado - Sentença mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

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572 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Executada que deve cumprir a condenação que lhe foi imposta, em seus exatos termos - Multa diária que tem por objetivo compelir a executada a cumprir o que foi disposto no título executivo judicial e que, portanto, deve ser mantida - Recurso desprovido

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573 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Título executivo judicial. Ausência. Súmula 7/STJ.

574 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição de embargos de declaração. Débito exequendo. Renovação de discussão sobre o bloqueio, superada no julgamento de anterior agravo de instrumento. Decisão agravada que novamente pontuou sobre a legitimidade passiva. Induvidosa existência de título executivo judicial e legitimidade passiva dos sucessores do titular do compromisso de compra e venda. Questão que, igualmente, já foi decidida anteriormente. Agravo não provido

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575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional conexa com busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Limites do título executivo judicial. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

576 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Prevalência do título executivo no caso.

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577 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Natureza jurídica do ato judicial. Despacho. Irrecorribilidade.

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578 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade. Cumprimento de sentença instaurado pela ré. Crédito perseguido cuja inexigibilidade foi afastada na sentença declaratória. Sentença extintiva proferida no cumprimento de sentença que se baseia equivocadamente na suposta satisfação da obrigação. Exequente (ré) que não soergueu quantia no processo principal, e sim sua adversária (autora/executada). Cumprimento que deve ter regular prosseguimento nos termos da sentença declaratória, a qual expressa quanto à possibilidade de sua execução. Título executivo judicial nos termos dos arts. 475-N, CPC/73, 515, I, CPC/2015 e do REsp 1.324.152, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença extintiva reformada. Recurso provido.

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579 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título executivo judicial. Obrigação ilíquida. Fase de liquidação. Destituição dos advogados. Celebração de acordo quanto aos honorários. Recurso dos advogados sucedidos. Definição quanto à titularidade da verba. Cumprimento de sentença. Termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória. Julgamento. CPC/2015.

580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Súmula284/STF. Cumprimento de sentença. Interpretação de título executivo judicial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

581 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Agravo de instrumento em sede de cumprimento de sentença. Alegação de afronta ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento de obrigação de fazer contida no título executivo judicial. Ofensa à coisa julgada caracterizada.

582 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Título judicial relativo a conversão de vencimentos de servidor municipal em URV. Inadmissibilidade de arquivamento do processo executivo ante edição de lei que implementou novo sistema remuneratório. Impossibilidade de consideração do título como inexequível afastando de plano o decidido que consistiu no reconhecimento do direito («an debeatur»), sem cogitar imediatamente o «quantum debeatur», relegada a apuração para liquidação. Execução do julgado do rigor. Recurso parcialmente provido.

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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.

584 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

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585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença 1. Depósito do valor executado realizado tempestivamente. Finalidade de garantia do juízo. Incidência da multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J e de honorários de advogado. 2. Teses de necessidade de liquidação do título executivo judicial e de violação ao CCB/2002, art. 884 e seguintes e CPC/1973, art. 743. Não apontamento nas contrarrazões ao recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido.

586 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de sonegados. Penhora de imóvel do executado. Manutenção. Ausência de prova idônea de que se enquadra na categoria de bem de família. Devedor que declarou residência em outro local, com provas de que o imóvel constrito judicialmente está à venda no mercado imobiliário. Executado que postulou a suspensão do cumprimento de sentença, por prazo indeterminado, em razão do recente ajuizamento de Ação de Sobrepartilha de bens do genitor. Descabimento. Processo que sequer ultrapassou a fase citatória dos réus. Cumprimento de sentença lastreado em título executivo judicial transitado em julgado, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Ausência de abatimento de qualquer valor relativo à condenação por sonegação de má-fé conforme se extrai da sentença proferida na Ação de Sonegados, em relação aos bens da mãe. Pretendida sobrepartilha de bens do pai que, em princípio, não culminará em repetição de crédito pela agravada. Recurso não provido

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587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA -NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - TAC - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE PODE SER EXECUTADO EM JUÍZO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS JÁ CONSTANTES DE TAC - SENTENÇA CONFIRMADA.

588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que não homologou acordo reformada - Viabilidade - art. 515, II do CPC/2015: São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: [...] II - a decisão homologatória de autocomposição judicial [...] -Emergem efeitos da homologação judicial e garante-se maior segurança jurídica, o que evidentemente almeja o ordenamento jurídico - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial, nos termos do art. 3º §3º do CPC/2015 - Decisão reformada - Agravo provido.

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589 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. URV. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

590 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. URV. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

591 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais ajuizada pela agravada já em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação oferecida pelo executado/agravante contra a execução de honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento e majorados em sede recursal. Entendimento do STJ no sentido de que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor do medicamento indevidamente negado e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Possibilidade de se promover, em cumprimento de sentença, a liquidação de obrigação de fazer imposta em título executivo judicial para fins de cálculo dos honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, apurando seu valor econômico. Execução dos honorários advocatícios sucumbenciais em estrita observância aos parâmetros estabelecidos no título judicial exequendo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXTINÇÃO PELO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - PREVENÇÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - INFORMAÇÃO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

593 - STJ. Execução. Transação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Lei 10.444/2002. Cabimento. Hipótese excepcional. Efeito suspensivo. Concessão. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de título executivo judicial. Precedente do STJ. Lei 11.382/2006. CPC/1973, arts. 475-M, 739 e 739-A, § 1º.

594 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença em desfavor do Município - Ação Coletiva de Obrigação de Fazer (Enquadramento em Plano de Cargos e Salários c/c pagamento de diferenças) de 2015 - Servidor Público desligado desde 23/07/2013 (falecido) - Contra r. sentença que, por falta de interesse processual da parte exequente e pela falta de pressuposto processual (ausência de título executivo judicial), JULGOU EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV e VI, ambos do CPC - Alegação de que foi afastada a prescrição quinquenal na ação principal e que possui direito ao novo enquadramento da época em que era servidor ativo, com a devida retroatividade - Requer o prosseguimento do cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Decisão escorreita - Inteligência da existência de falta de interesse processual e ausência de título executivo - Promoções horizontais e verticais - Categoria de servidores não abrangida pelo título judicial que se quer executar - Desligamento do servidor que se deu em data anterior até mesmo à propositura da ação coletiva - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Decisão mantida - Precedentes - Recurso improvid

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595 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença em desfavor do Município - Ação Coletiva de Obrigação de Fazer (Enquadramento em Plano de Cargos e Salários c/c pagamento de diferenças) de 2015 - Servidora Pública inativa desde 31/07/2014 - Contra r. sentença que, por falta de interesse processual da parte exequente e pela falta de pressuposto processual (ausência de título executivo judicial), JULGOU EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV e VI, ambos do CPC - Alegação de que foi afastada a prescrição quinquenal na ação principal e que possui direito ao novo enquadramento da época em que era servidora ativa, com a devida retroatividade - Requer o prosseguimento do cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Decisão escorreita - Inteligência da existência de falta de interesse processual e ausência de título executivo - Promoções horizontais e verticais - Categoria de servidores não abrangida pelo título judicial que se quer executar - Aposentação da servidora que se deu em data anterior até mesmo à propositura da ação coletiva - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Decisão mantida - Precedentes - Recurso improvid

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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

597 - TJSP. Juros. Moratórios. Incidência. Ação civil pública de cobrança de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, ajuizada pelo IDEC, utilizada pelo credor, como título executivo. Ausência de reclamação judicial anterior à propositura da execução. Mora que não pode retroagir ao momento inicial da ação civil em favorecimento àquele que permaneceu inerte, passando a existir somente após intimação na ação de cumprimento de sentença. Recurso não provido.

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598 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Sentença. Cumprimento. Transação. Descumprimento de acordo. Expedição de mandado de despejo. Indeferimento. Desnecessidade da propositura de nova ação. Nos termos do CPC/1973, art. 475-N, III, a sentença homologatória de transação configura título executivo judicial, devendo ser executada e cumprida perante o próprio juízo de processamento do feito, conforme disposto pelo art. 475-P, II do mesmo diploma legal. Admissibilidade do pleito. Recurso provido.

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599 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada. Cálculo do valor das ações. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

600 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de vício. Efeitos infringentes. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Não aplicação. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Tema 677/STJ. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Embargos de declaraçã o acolhidos com efeitos modificativos.