Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de operações bancárias irregulares. Cumprimento de senença. Compensação de valores. Interpretação do título executivo. Ofensa à coisa julgada não verificada.

602 - TJSP. Apelação - Cumprimento de título judicial - Honorários periciais devidos pelo contribuinte executado, que foram fixados na ação executiva fiscal - Município de Guarulhos - Sentença que declarou «extinto o presente incidente, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC», pela carência de legitimidade processual - Insurgência do perito judicial - Cabimento - Honorário pericial que passou a ter status de título judicial com a entrada em vigor do CPC/2015 (art. 515, V do CPC) - Possibilidade da execução da verba honorária pericial em incidente de cumprimento de título judicial (art. 523 e seguintes do CPC) junto ao juízo de origem em que foi arbitrada (CPC, art. 516, II) - Precedentes - Sentença reformada - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor do patrono do apelante (art. 85, §1º, §2º e §13, do CPC) - Recurso provido

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603 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Reapreciação do v. acórdão, diante de decisão oriunda do C. STJ. Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Recurso provido.

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604 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Reapreciação do v. acórdão, diante de decisão oriunda do C. STJ. Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Recurso provido.

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605 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SENTENÇA DECLARAÇÃO A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINOU À EXECUTADA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A RESTITUIÇÃO À AUTORA, ORA EXEQUENTE, DE EVENTUAL SALDO QUE LHE FOSSE FAVORÁVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM CONTRARRAZÕES.

606 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão das premissas do julgado recorrido. Súmula 7/STJ.

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607 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão das premissas do julgado recorrido. Súmula 7/STJ.

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608 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Executada que deve cumprir, em seus exatos termos, a condenação que lhe foi imposta em título judicial transitado em julgado, sendo vedada a rediscussão de matéria preclusa - Multa diária que tem por objetivo compelir a executada a cumprir o que foi disposto no título executivo judicial e que, portanto, deve ser mantida, observada a limitação contida no Acórdão proferido quando do julgamento do recurso de apelação interposto em face da sentença proferida na fase de conhecimento - Recurso desprovido, com observação

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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. O comprovante de transferência de R$ 28.414,28 apresentado nos autos originários demonstra que o executado, ora agravante, quitou integralmente o débito, no dia da celebração do acordo que é objeto do cumprimento de sentença. 2. Feito tal pagamento, a credora deu ampla e irrestrita Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. O comprovante de transferência de R$ 28.414,28 apresentado nos autos originários demonstra que o executado, ora agravante, quitou integralmente o débito, no dia da celebração do acordo que é objeto do cumprimento de sentença. 2. Feito tal pagamento, a credora deu ampla e irrestrita quitação ao executado, através da cláusula 4ª do acordo que constitui o título executivo judicial. Não há, assim, mais nenhum débito a ser cobrado. 3. Decisão reformada para acolher a impugnação apresentada pelo executado, determinar o cancelamento dos atos de penhora e expropriação de bens do executado e declarar extinto o Cumprimento de Sentença pela quitação do débito, nos termos do CPC, art. 924, II. Recurso provido. lmbd

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610 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo mpf. Complementação de verbas do fundef. Ilegitimidade ativa ad causam do ente municipal. Inatacado fundamento basiliar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Limite subjetivo do títlulo executivo judicial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

611 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Alegação pretendendo rediscussão sobre o mérito da demanda - Formação de coisa julgada, sem que a parte interessada tenha invocado a tese defensiva no momento oportuno - Questões acobertadas pela coisa julgada material, de modo que inviável sua discussão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença - Limites do título executivo judicial - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Inteligência do disposto nos arts. 507 e 508, do CPC/2015 - Descabida a exigência de caução para a concessão ou manutenção da tutela antecipatória - Decisão mantida - Recurso desprovido

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612 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo I n t e r n o n o a g r a V o e m r e c u r s o especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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613 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Título executivo judicial. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Veracidade da escrituração contábil. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

614 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO DA SENTENÇA E DA APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO CADASTRADO NA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. NULIDADE NÃO COMPROVADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DO EXEQUENTE DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

615 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente impugnação ofertada pela ré. Irresignação do autor/ impugnado. Alegação de que os cálculos homologados pelo Juízo não contemplam os juros previstos no contrato de mútuo, que devem ser observados, uma vez que a sentença não modificou seus termos. Decisão que não merece reforma. Sentença que, ao contrário do alegado, fixou o título executivo judicial no valor de R$ 25.591,28 (vinte e cinco mil quinhentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), a ser devidamente corrigido e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Sentença modificada em sede de apelo apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a agosto de 2006. Cálculos do agravante que não apenas trazem índice de correção monetária diverso do praticado neste Tribunal, como também aplicam juros superiores ao constante do título judicial, daí advindo o excesso reconhecido pelo Juízo. Cálculos homologados encontram-se hígidos e em perfeita harmonia com o título executivo judicial existente. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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616 - TJSP. Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso

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617 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença em cumprimento a determinação do e.STJ. Decisão guerreada que determinou a imediata aplicação da nova redação da tese do tema repetitivo 677 do C. STJ. Insurgência. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido

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618 - TJSP. Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso

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619 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. REDUTOR APLICADO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

620 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Violação do CPC/1973, art. 535 pelo acórdão recorrido não caracterizada. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação dos critérios estabelecidos no título executivo judicial. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA TESE DE QUE SE TRATA DE LITISPENDÊNCIA NOS DOIS INCIDENTES DISTRIBUÍDOS. OBRIGAÇÃO CONDICIONAL ENTRE AS PARTES. PROCESSO PENDENTE COM OBJETO PRINCIPAL PARA SER APRECIADO EM GRAU RECURSO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM ESTE RECURSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, POR PRAZO DETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, V,

622 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- LIMITES OBJETIVOS -

623 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - BASE DE CÁLCULOS - VALOR ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS - PRECEDENTES -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1 -

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Servidor público estadual. Policial Militar. Título executivo judicial que reconheceu o direito ao cômputo do período em que o autor frequentou o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo para todos os fins, inclusive férias, bem como o pagamento dos direitos decorrentes. Na fase de cumprimento de sentença, o exequente pretende cobrar valores referentes a abono de permanência e licença-prêmio a que teria passado a fazer jus em razão da retificação da data de ingresso nos quadros da Polícia Militar. Impossibilidade. Direito que não decorre de maneira automática da procedência do pedido inicial. Necessidade de análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da licença-prêmio, sua conversão em pecúnia e pagamento do abono permanência, o que não foi apreciado na fase de conhecimento. Título executivo judicial que não reconheceu expressamente o direito a tais verbas, não tendo o alcance pretendido pelo exequente. Observância aos limites objetivos da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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625 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Alteração dos cálculos definidos no título executivo transitado em julgado. Descabimento. Coisa julgada. Inaplicabilidade da Súmula 371/STJ.

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626 - TJSP. Direito processual civil. agravo de instrumento. ação de obrigação de fazer PARA REMOÇÃO DE poste. cumprimento de sentença envolvendo cabeamento remanescente. obrigação não incluída no título. inadmissibilidade de prejuízo a terceiros. recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu obrigação de retirada de cabeamento instalado no poste de energia que fora removido, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 15.000,00. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão (i) determinar se houve cumprimento da obrigação de estabelecida na sentença e (ii) avaliar a necessidade de imposição de multa e penalidade por descumprimento da ordem. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada extrapola o título executivo judicial, que limitava a obrigação à remoção do poste, sem determinar a retirada dos fios nele instalados. 4. As empresas a que pertencem os cabeamentos remanescentes não foram integradas à fase cognitiva e não podem ser atingidas por julgamento de ação envolvendo terceiros e que não participaram, a teor do disposto no CPC, art. 506 (CPC). 5. A imposição de penalidades à agravante por descumprimento, revela-se indevida, posto que incontroversa a remoção do poste quando instaurado o cumprimento de sentença e por haver debate sobre penalidade pela demora no cumprimento da remoção do poste em cumprimento específico. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «1. Não pode impor em cumprimento de sentença obrigações além das definidas no título executivo judicial. 2. Terceiros e seus bens não podem ser atingidos quando não integraram a fase de conhecimento.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 506.

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627 - TJSP. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículos. Embargos de terceiro. Fase de cumprimento de sentença. A despeito do reconhecimento da ilegitimidade de J Rufinus Diesel Ltda. (em recuperação judicial), o MM. Juiz de origem, expressamente, deixou de arbitrar honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. Ausência de formação de título executivo em favor do advogado. Extinção da execução é medida que se impõe. Recurso provido.

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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO AUTOR. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 692/STJ. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL A EMBASAR A PRETENSÃO EXECUTIVA DO INSS. CÁLCULO HOMOLOGADO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NOS AUTOS, BEM COMO AO ENUNCIADO DO DECRETO 3048/99, art. 104, § 6º. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de liquidação por arbitramento. Decisão agravada que entendeu estar correto o perito ao recalcular a operação valendo-se da tabela SAC, afastando as teses dos exequentes. Inconformismo Sem razão. Prescrição do crédito do banco agravado. Descabimento. Hipótese em que a propositura da ação revisional pela parte supostamente exequente interrompe o prazo prescricional para que o apontado credor do título executivo judicial exerça a persecução de seu crédito. Precedentes do STJ. Título executivo judicial que pode ser objeto de cumprimento de sentença em desfavor da parte autora. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria para cobrar o valor declarado no título executivo, ainda que seja necessária a liquidação. Precedentes do C. STJ, em recurso processado nos termos do CPC, art. 543-Cde 1973. No mais, correta a decisão de 1º grau no sentido de que a revisão do contrato com afastamento dos juros capitalizados, por óbvio, deve considerar a operação como um todo, ou seja, todas as parcelas já vencidas, pagas ou não, de forma total ou parcial, e todas as parcelas vincendas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício-ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados e da tese recursal. Súmula 211/STJ.

631 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu os pedidos formulados pela executada, ora agravante, em razão da recusa da exequente, ora agravada, à transação instituída pela Lei 14375/2022 e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, com determinação de realização de pesquisas de ativos financeiros em face da agravada através dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Uniesp paga. Adesão compulsória pela parte executada a transação resolutiva instituída pela Lei . 14.375/2020. Manutenção. Adesão facultada exclusivamente ao estudante. Impossibilidade de imposição da medida, mormente em sede de cumprimento de sentença de título executivo judicial transitado em julgado. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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632 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compromisso de compra e venda de imóvel - Determinação para que a agravante (terceira interessada) deposite certa quantia, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça - A agravante não foi condenada pelo título executivo judicial - Ela firmou com a executada contrato de «operação estruturada de securitização» - Inexistência de obrigação dela em pagar a quantia em discussão para a executada - Dá-se provimento ao recurso

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633 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. TÍTULO EXECUTIVO QUE VEDOU A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E MANTEVE A APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. RECURSO DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

634 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Execução de multa por descumprimento de tutela de urgência deferida - Impugnação - Afirmação da falta de efetiva comprovação do inadimplemento da parte condenada - Insurgência da exequente - Exame dos elementos probatórios disponibilizados pelas partes - Comparação do conteúdo de reproduções de telas de computador («prints») e de ata notarial - Descumprimento da ordem judicial não comprovado - Ausência, quanto às «astreintes» incluídas na pretensão satisfativa, da imprescindível integração do título executivo com a confirmação posterior do inadimplemento da obrigação de fazer estatuída por ordem judicial - Acolhimento parcial confirmado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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635 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou liminarmente a impugnação oposta. Insurgência do agravante. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Ausentes os requisitos indispensáveis a concessão. Inteligência do CPC, art. 525, § 6º. Agravante se limitou a invocar decisão que suspende processos de execução em que ele figura como exequente. Inaplicabilidade. Título executivo judicial julgado definitivamente. Inexistência de razões para se discutir a inexequibilidade ou inexigibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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636 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação comercial - Acolhimento em parte da impugnação - Inexiste no título executivo judicial condenação do agravante (exequente/locador) à devolução de quantias pagas a mais com atualização de juros de mora - Inexiste prova de que quando houve esses pagamentos a maior o débito até então constituído havia sido totalmente quitado - A impugnação deve ser rejeitada em sua totalidade - Dá-se provimento ao recurso.

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637 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau reformada - Recurso provido. Dou provimento ao recurso

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638 - TJSP. Honorários sucumbenciais. Cumprimento de sentença. Cálculo do credor que estava em conformidade com o título executivo. Incidência de correção monetária sobre os honorários objeto de condenação judicial que decorre da Lei 6.899/1990 e, por isso, não precisa ser anunciada na sentença. Correção monetária devida desde o ajuizamento da ação. Súmula STJ 14. Oferecimento de penhora nos autos de origem. Crédito inexistente até o momento. Providência que se mostraria manifestamente prejudicial ao exequente. Recurso improvido

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639 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e reintegração de posse. Fase de cumprimento de sentença. Compensação de créditos. Reconhecimento. Título executivo judicial. Requisitos legais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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640 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Recuperação judicial. Deferimento. Execução. Extinção. Conta-corrente. Penhora. Desconstituição. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Recuperação judicial de empresa. Novação da dívida. Extinção da execução.

641 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Recurso da executada. Incidência da taxa SELIC para a correção do débito. Não acolhimento. Título executivo judicial que consignou expressamente acerca dos índices de correção monetária. Ofensa a coisa julgada. Precedentes do STJ e desta E. Corte. Pretensão da parte agravada à condenação por má-fé em desfavor da agravante. Não cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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642 - STJ. administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Título executivo judicial. Correção monetária. Alteração do regime de cálculo. Tema 810 do STF. Tema 905 do STJ. Inconstitucionalidade da tr. Incidência do ipca-E. Obrigação de trato sucessivo. Aplicação do índice vigente no mês de regência. Não ocorrência de violação da coisa julgada. Precedentes do STJ.

643 - STJ. Ação monitória. Inércia do réu. Decisão que converte o mandado inicial em executivo. Decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. Natureza jurídica de sentença. Cobrança, na execução, de encargos previstos no contrato. Impossibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-C.

644 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Acidente do trabalho. Direito comum. Ação indenizatória. Incabível a condenação ao pagamento de novos honorários advocatícios ao cabo da impugnação. Lei 11232/2005 aboliu a execução por título executivo judicial, restando revogado o CPC/1973, art. 583 pela Lei 11382/06. Razão porque não há se falar em fixação de honorários advocatícios. Inaplicável a regra do § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.

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645 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Subscrições de ações de telefonia. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Inexistência de condenação expressa no título executivo judicial. Decisão da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da autora.

646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Termo inicial e final dos juros remuneratórios e moratórios. Prova pericial que identificou equívoco nos cálculos. Alegação de ofensa à coisa julgada. Interpretação do título executivo judicial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

647 - TJSP. Acidente do trabalho - Incidente de cumprimento de sentença apresentado pela autarquia com pedido de suspensão do processo até o trânsito em julgado do Tema 692 do STJ - Ausência de título executivo judicial que autorize a devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada - No mais, suspensão determinada pelo c. STJ para as ações em que não houvesse trânsito em julgado - Suspensão inaplicável ao presente caso - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso

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648 - TJSP. Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cumprimento de Servidores do Município de São Paulo. Recálculo do reajuste dos vencimentos em fevereiro de 1995. Impugnação em relação à exigibilidade do título e das contas apresentadas. Título executivo judicial exigível, eis que constituído antes da edição da Súmula Vinculante 42. Proteção à coisa julgada. Sentença Mantida. Precedentes desta E. Corte. Juros e correção monetária. Condenação que deve observar os termos da Lei 11.960/2009. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Diferença dos quintos. Título executivo judicial. Inexigibilidade. Trânsito em julgado do processo originário após decisão final do STF no julgamento do Tema 395/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

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650 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Dispositivo de Lei. Prequestionamento explícito. Bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Ressarcimento de valores pela construtora. Parcelas de construção. Extensão do título executivo judicial. Promitente comprador. Integralidade do pagamento. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.