Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. processo civil. Administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Tese de ilegitimidade passiva da União. Revisão de título executivo judicial. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

802 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (ADPF 324 E RE 958.252). EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 324 E RE 958.252. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

803 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (ADPF 324 E RE 958.252). EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 324 E RE 958.252. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

804 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PESCADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS COM CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DA EMBARGANTE/RÉ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. 1.

805 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

806 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO POR DECISÃO HOMOLOGATÓRIA, PROFERIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL TRAMITANDO NA VARA DE FAMÍLIA.

807 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença de título judicial coletivo - Pretensão à revisão de decisão de Primeiro Grau que determinou a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, bem como outras imposições processuais - Desproporcionalidade - Processo executivo já em avançado andamento, visando ao cumprimento temporâneo de obrigação de fazer e pagar proventos advindos de aposentadoria - Exequente que é pessoa idosa - Desconsideração do histórico das ações individuais, bem como dos princípios da celeridade, da efetividade, do amplo acesso à Justiça e do tempo razoável do processo - Subversão de expectativas legítimas e geradas pelo próprio Juízo de Primeiro Grau em decisões antecedentes - Ausência, no caso concreto, de benesses efetivas advindas da adoção de cumprimento de sentença unificado, em detrimento do individual, já em estágio avançado de processamento - Retomada do cumprimento de sentença individual que se impõe - Agravo provido, com observação em relação à gratuidade deferida

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808 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Título executivo judicial que não prevê a incidência de multa de 10%, tampouco de reembolso de custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais. Multa afastada. Incidência de multa de 2%. Custas processuais. Reembolso. Necessidade. Ausência de previsão na sentença. Irrelevância. Decorrência lógica da sucumbência da parte. Inteligência do CPC, art. 82, § 2º. Omissão da sentença quanto aos honorários sucumbenciais. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para a cobrança. Previsão do CPC, art. 83, § 18. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Conclusões do acórdão no sentido da viabilidade da execução das astreintes. Que não desrespeitariam os padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Estariam fundadas em título executivo judicial transitado em julgado e não ocasionariam grave dano à insurgente. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu que a execução estaria fundada em título executivo judicial transitado em julgado, tendo em vista que a imposição das astreintes fora confirmada na sentença e demonstrado o seu cabimento; bem como pela ausência de desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e carência de grave dano, de difícil ou incerta reparação para a parte executada. Essas ponderações do acórdão foram extraídas da análise fático probatória da demanda, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.

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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

811 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, FIXANDO O VALOR REMANESCENTE DA EXECUÇÃO EM R$69.602,90 - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EQUÍVOCO NA ADOÇÃO DOS MARCOS INICIAL E FINAL DA CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTÂNCIA PERSEGUIDA PELO EXEQUENTE - MENCIONADOS MARCOS QUE JÁ CONSTAVAM DA R. SENTENÇA, DA QUAL O AGRAVANTE NÃO INTERPÔS RECURSO - INCIDÊNCIA DE JUROS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO EXECUTADO - ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 677 ALTERADO NA CONTROVÉRSIA 190: «NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL» - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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812 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Hipótese envolvendo cobrança de recálculo de consumo de energia elétrica consubstanciado em apuração de fraude - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) expedido - Sentença declaratória negativa de inexigibilidade que, por inferência lógica, reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar - Título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 515, I - Precedentes - Não ocorrência de prescrição - Prescrição decenal (CCB, art. 205) - Pretensão de cobrança manifestada ao contestar o pedido de inexigibilidade do débito - Inércia do credor não verificada - Inexistência de excesso de execução - Recurso improvido.

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813 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários - Rejeição da impugnação - Cálculos da exequente realizados em conformidade com a condenação imposta à executada em sentença transitada em julgado - Eventual pretensão de desconstituição do título executivo judicial que deve ser veiculada através do instrumento processual adequado - Recurso desprovido

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814 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado. 1) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido, nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J» 2) Observância da adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora adotado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada. 3) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 4) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP. 5) Condenação ao pagamento de juros remuneratórios. Descabimento. Ausência de previsão expressa desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245. 6) Arbitramento de honorários sucumbenciais. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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815 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA DE TABELA EXPURGADA. MEDIDA DEVIDA. LITIGIOSIDADE NA LIQUIDAÇÃO. EXISTÊNCIA. JULGAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DEVIDA.

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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SETENÇA -

817 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ART. 525, §1º, DO CPC. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. I - O

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818 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Busca e apreensão - A decisão agravada considerou irrelevante o obtido pelo agravante (exequente) na Leilão - A ação de busca e apreensão foi extinta sem julgamento de mérito em apelação - O título executivo judicial condenou o agravante à devolução do veículo ou, sendo impossível, ao pagamento de indenização de seu valor na época da apreensão, acrescido da multa no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º - O agravante deve suportar as despesas da Leilão - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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819 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISAO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CASA BANCÁRIA EXECUTADA QUE, SEGUNDO ALEGADO, PARTIRAM DA ANÁLISE DE CONTRATO DIVERSO DAQUELE QUE FOI OBJETO DE QUESTIONAMENTO NOS AUTOS - VALORES EXIGIDOS PELA EXEQUENTE QUE RESPEITARAM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA, COM REJEIÇÃO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO PROFERIDA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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820 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo. Inclusão. Não cabimento. Agravo interno não provido.

821 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Substituição do índice de correção monetária estabelecido no título executivo. Impossibilidade. Coisa julgada. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

822 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada, em parte, na origem - Insurgência do executado. 1. Alegação de inexistência de débito - Não acolhimento - No acordo firmado em outros autos de cumprimento de sentença, entre a credora (agravante) e a devedora, os patronos desta não renunciaram aos honorários de sucumbência fixados no título executivo judicial - Nada se estipulou sobre isso - Vencida em parte na fase de conhecimento, e tendo sido fixados honorários advocatícios em favor do agravado, resta à agravante pagá-los. 2. Excesso de execução - Na origem, o juízo a quo, ao afastar dupla incidência de juros da mora, acabou por acolher em parte a impugnação apresentada - Assim, caracterizado excesso de cobrança, ainda que em valor não expressivo, cabe ao exequente pagar ao advogado do executado honorários advocatícios, pelo acolhimento em parte da impugnação - Tema 410, STJ - Fixação dessa remuneração por apreciação equitativa, diante do reduzido proveito econômico. Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.

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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". APONTAMENTO EQUIVOCADO DA ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO REALIZADO NA INICIAL. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDORA ESTADUAL INATIVA PARA BUSCA DE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO NO QUAL SE ENCONTRAVA EM ATIVIDADE COM FUNDAMENTO EM TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA VOLTADA PARA OS SERVIDORES ATIVOS (PROC. 0138093-28.2006.8.19.0001). COMPETÊNCIA RECURSAL DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO FIRMADA POR PREVENÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000 A PARTIR DA ANÁLISE DAS RESOLUÇÕES TP/TJ

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824 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO VIA PERÍCIA - MEROS CÁLCULOS ARITIMÉTICOS -

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825 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pelo exequente. Pleito de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC que não se aplica ao caso concreto diante da efetivação de depósito judicial para garantia do juízo com posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios já arbitrados em decisão anterior. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO EM QUE FOI CONSIDERADA A POSSIBILIDADE DE O SEGURADO RECEBER OS ATRASADOS REFERENTES AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO CONCOMITANTE COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA, DE ACORDO COM A TESE ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.013 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À COISA JULGADA, DIANTE DO PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS EM CONJUNTO COM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TÍTULO JUDICIAL IMUTÁVEL. RESPEITO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1.013/STJ. 1.

827 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, determinou que a Executada providencie o pagamento do IPVA e a entrega do documento do veículo em questão, no prazo de dez dias. Insurgência da Executada, ora Agravante, sob o argumento de que tais obrigações não constaram no título executivo judicial, apenas a entrega do veículo ou, caso já tivesse sido vendido, o valor correspondente em dinheiro. Parcial acolhimento. Título executivo judicial que condenou os então Réus, ora Executados, a entregar o veículo em questão ao Autor, que transitou em julgado em 01.06.2023, de modo que desde então já deveriam ter providenciado a entrega do bem, porém, se mantiveram inertes, na posse do veículo, de modo que devem arcar com a dívida de IPVA existente quando da entrega do veículo ao Exequente. Entendimento em sentido contrário importa em enriquecimento indevido dos Executados, pois o veículo se encontrava à disposição deles, para utilização, de modo que devem arcar com o respectivo imposto já vencido. Determinação de entrega do documento do respectivo veículo que fica afastada, observado que não constou expressamente tal determinação no título judicial, ademais, atualmente tal documentação é digital, obtida por via de aplicativo Detran/SP. Recurso parcialmente provido

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828 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA FORMADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Medida Provisória 2.180-35/2021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

829 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA FORMADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Medida Provisória 2.180-35/2021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

830 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão extintiva reconhecendo a prescrição intercorrente - Incorrência tendo em vista a data do trânsito em julgado do título judicial excutido - Sentença desconstituída - Recurso provido

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831 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. 1. Violação à coisa julgada. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título. 2. Revisão de cálculos. Contadoria judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Radiografia do contrato. Documento suficiente. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 4. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Demais dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. 6. Agravo regimental desprovido.

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832 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Limites subjetivos do título executivo formado em ação coletiva. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

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833 - STJ. Recurso especial. Decisão que confere parcial provimento aos embargos à execução (transitada em julgado), reconhecendo excesso de execução. Restituição do valor indevidamente levantado pelo exeqüente nos próprios autos de cumprimento de sentença. Possibilidade. Celeridade da satisfação da obrigação contida no título judicial. Aplicação da multa constante do art. 475-J, após a intimação da parte na pessoa de seu advogado. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial caracterizado. Recurso especial provido.

834 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

835 - STJ. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade. Interpretação do título executivo judicial. Recurso especial inadmitido. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional a ensejar a violação do CPC/2015, art. 1.022. Controvérsia que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. 1. Valor patrimonial da ação determinado em título executivo. Alteração. Impossibilidade. 2. Juros sobre capital próprio. Inovação recursal. 3. Agravo regimental improvido.

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837 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . HORAS EXTRAS PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

838 - TJSP. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que afastou decisão anterior, a qual recebeu o incidente, indeferindo o pedido de expedição de certidão para fins de averbação premonitória e concedendo prazo para que a exequente justifique o processamento do incidente. Pedido de justiça gratuita prejudicado. Recolhimento superveniente do preparo. Cumprimento de sentença que deve observar os limites do título executivo judicial, o que autoriza eventual extinção do incidente desprovido de título, por ser matéria de ordem pública, não havendo, portanto, nulidade da decisão recorrida por atentado ao princípio da congruência e aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Despacho de processamento do cumprimento de sentença, com fulcro no CPC, art. 523, determinando a intimação da executada para que efetue o pagamento, no prazo de 15 dias. Pronunciamento judicial que possui a natureza jurídica de despacho de mero expediente, não havendo que se falar em ofensa ao CPC, art. 505, por decidir novamente questão já decidida. Ausência de previsão no acordo homologado de devolução dos valores efetivamente pagos pela agravante. Inexistência de título passível de cumprimento. Devolução de valores pagos que deve ser pleiteada por meio de ação própria. Inexistindo título passível de execução, não há que se falar em averbação premonitória. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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839 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (ADPF 324 E RE 958.252). EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 324 E RE 958.252. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

840 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Light. Sentença que, em sede de cumprimento, acolheu impugnação ofertada pela ré e reconheceu excesso de execução relativamente ao valor dos honorários advocatícios. Acerto do decisum. Autor exequente que considerou na base de cálculo dos honorários valores que não foram objeto da condenação, mas sim de provimento declaratório de inexistência. Título executivo judicial que fez constar expressamente que os honorários seriam resultantes de cálculo envolvendo tão somente o valor da condenação. Acerto da sentença apelada. Jurisprudência sobre o tema. Recurso desprovido.

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841 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - DECRETAÇÃO DA PRISÃO - PAGAMENTO PARCIAL E REALIZADO DE FORMA DIVERSA DO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL- AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS NOVOS VALORES ANTES DE DETERMINAR A PRISÃO DO EXECUTADO - SÚMULA 621, STJ - RECURSO PROVIDO.

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842 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

843 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. REAJUSTES FIXADOS PELO CRUESP. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença ao fundamento de que, « como o trânsito em julgado neste processo é anterior à decisão que definiu que o presente título executivo é incompatível com a CF/88, em relação às reclamadas, não compete a este Juízo reconhecer a sua inexigibilidade ».. Dessa forma, tendo sido determinado o pagamento de diferenças salariais por decisão já transitada em julgado, restou constituído o título executivo judicial e a sua alteração implicaria violação da coisa julgada. A decisão em sentindo contrário proferida pelo Supremo Tribunal Federal, após o trânsito em julgado da decisão ora em apreço, não alcança o caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL DE 64,939%, CONCEDIDO EM ABRIL DE 2007, COM OS ÍNDICES DO CRUESP. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso, não viola a coisa julgada a decisão do Tribunal Regional em que interpretado o título executivo sem atentar contra a literalidade de suas disposições. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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844 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 924, II - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA REFERIDA ETAPA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

845 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE, CONSIDERANDO NÃO SE TRATE DE REEMBOLSO DE VALOR, MAS DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA OPERADORA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA NOS AUTOS EM FAVOR DO EXEQUENTE - AGRAVANTE QUE DEVESSE CUSTEAR O TRATAMENTO DO RECORRIDO JUNTO À CLÍNICA GABATALIFE ATÉ O 30º DIA, INCIDINDO, A PARTIR DO 31º DIA, A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS POR ANO DE CONTRATO - ALEGADA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO REEMBOLSO - DÉBIL TENTATIVA DE REDISCUTIR QUESTÃO DE MÉRITO, JÁ ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO DA RMI APRESENTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA BASEADA NA REVISÃO DE BENEFÍCIO PRECEDENTE, SEM RESPALDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU PELA OBSERVÂNCIA DO CÁLCULO RETIFICADO PELA PERÍCIA CONTÁBIL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DEVERÁ SER CALCULADO CONFORME O BENEFÍCIO QUE LHE DEU ORIGEM (AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE), CONSIDERANDO OS VALORES JÁ REVISADOS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO A SER CONSIDERADO COM BASE NA AÇÃO REVISIONAL. RMI CORRETAMENTE APURADA PELA PERÍCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA COM OBSERVÂNCIA DA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PERÍCIA JUDICIAL. 1. RECURSO DA AUTARQUIA.

847 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva. Competência. Foro do domicílio do consumidor ou do local em que proferido o título executivo judicial. Aleatoriedade na escolha. Impossibilidade.

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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - Prestação de Serviços Educacionais - Decisão que, ACOLHEU a IMPUGNAÇÃO, para reconhecer o excesso de execução no importe de R$1.122,52 - Em razão da sucumbência, condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o excesso reconhecido, determinando a apresentação de planilha de cálculos atualizada, nos termos citados, com incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, haja vista o decurso do prazo para pagamento voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias - IRRESIGNAÇÃO do executado /impugnante - Pretensão de majoração da verba honorária fixada em razão do reconhecimento de excesso na execução, sustentando que a tabela da OAB/SP, prevê para casos similares um valor não inferior a R$ 2.890,00 - DESCABIMENTO - Inaplicabilidade na espécie - Executado citado por edital, que é representado por Curador Especial em razão da revelia - Fase de cumprimento de sentença que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabida qualquer discussão que extrapole o que foi constituído - Matéria atinente ao erro do cálculo que não se sujeita aos efeitos da preclusão, por se tratar de questão de ordem pública - Evidenciado o EXCESSO DE EXECUÇÃO - Cálculos apresentados em desacordo com o disposto no título executivo judicial -Exequente que reconheceu o excesso - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença com fixação de HONORÁRIOS advocatícios de 10% sobre o valor do excesso - Critérios previstos no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC - Alteração substancial do processo - Exceção prevista em jurisprudência consolidada de que a base de cálculo para a condenação da parte impugnada deve ser o proveito econômico obtido, isto é, o valor reconhecido como excesso de execução - Prosseguimento da execução com a apresentação de planilha, na forma determinada, observando-se que não houve o pagamento voluntário do débito - Não demonstrado o desacerto da Magistrada de Primeira Instância - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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849 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação - Em face da empresa Recuperanda, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para que a parte agravada habilite seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial, atentando ao disposto no art. 9º, II da Lei 11.101/2005. De outro o Colendo STJ consolidou o entendimento, por ocasião da edição da Súmula 581, no sentido de que «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, por garantia cambial, real ou fidejussória". Assim, aos credores assistem o direito de exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial, ou totalmente, a dívida comum (art. 275 Código Civil), razão pela qual poderá prosseguir a demanda em face da coagravante que não está em recuperação judicial, podendo buscar a integralidade do débito constituído no título executivo (agasalhado pelo manto da coisa julgada), visto que o simples fato de habilitar o crédito nos autos da recuperação judicial não torna seguro o Juízo do cumprimento de sentença, visto que não há garantia de que a devedora em recuperação conseguirá satisfazer todos os credores que se habilitaram naquele âmbito. De se pontuar que compete ao credor, contudo, informar sobre os eventuais pagamentos ocorridos no cumprimento de sentença ou perante o Juízo da Recuperação - Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido

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850 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Rescisão de contrato. Cumprimento de sentença. Decisão em que foi determinada a reserva de valor destinado ao escritório de advocacia que atuou na fase de conhecimento em favor da agravante, numerário já depositado voluntariamente pela agravada, para pagamento do quanto determinado no título executivo judicial. Alegação da agravante exequente tal determinação se trataria de decisão ultra petita. Descabimento. Pedidos de levantamento constantes nos autos, tanto da agravante quanto do escritório que a patrocinou, relativamente aos valores cabentes a cada qual. Correção da decisão agravada. Agravo não provido

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