DOC. 230.3280.2364.5615

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade. Título executivo judicial. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - Incabível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvam dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca modificar as conclusões do acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva do cumprimento de sentença, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

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