Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE VALORES. ALTERAÇÃO DO VALOR COBRADO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DOS LIMITES CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1.

602 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c.c declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Incontroversa falha na prestação de serviço de internet que ensejou o pedido de cancelamento do contrato. Cobrança de multa pela rescisão do ajuste, ao lado da interrupção equivocada da linha de telefonia celular de titularidade do autor. Requerente que pretende em apelo a majoração da indenização por danos morais. Descabimento, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária arbitrada em 15% do valor atualizado da causa, quantia suficiente para remunerar de forma condigna o causídico do autor. Sentença reformada apenas para a fixação dos honorários de sucumbência. Recurso parcialmente provido

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603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. COBERTURA A TÍTULO DE INVALIDEZ POR ACIDENTE-IPA. INDENIZAÇÃO PAGA DE ACORDO COM PERCENTUAL DE INVALIDEZ APURADO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALOR COMPLEMENTAR. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. DIFERENÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - É

604 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Pagamento da dívida antes da citação. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação interposta por Márcio Cordeiro Couto e Débora Barbosa Couto contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada em face de Dasp Empreendimentos Imobiliários Ltda. sem resolução do mérito, após o pagamento do débito pela executada antes da citação, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Os apelantes sustentam a inexigibilidade da verba honorária, pois a quitação ocorreu antes da citação, requerendo, subsidiariamente, a redução do percentual arbitrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o pagamento da dívida antes da citação isenta os executados da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O pagamento da dívida pela executada ocorreu após o recebimento das notificações postais informando sobre o ajuizamento da execução, evidenciando que a cobrança judicial foi necessária para compelir o adimplemento.4. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à demanda suporte os ônus sucumbenciais, mesmo que a quitação ocorra antes da citação.5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a extinção da execução pelo pagamento extrajudicial não afasta a condenação em honorários advocatícios.6. O percentual fixado na sentença (10% sobre o valor da execução) observa o mínimo legal estabelecido no CPC, art. 85, § 2º, não cabendo redução por equidade, uma vez que o valor da causa não é irrisório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da execução. Tese de julgamento: O pagamento da dívida antes da citação não isenta os executados dos ônus sucumbenciais quando o inadimplemento deu causa à ação. A majoração dos honorários advocatícios em razão do insucesso recursal é cabível. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; STJ, AgInt no REsp. 2.108.423, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJE 09/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1008672-40.2024.8.26.0292, rel. Desa. Silvana Malandrino Mollo, julgado em 10/02/2025.

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605 - TJSP. Seguro. DPVAT. Cobrança. Acidente automobilístico com perda total e permanente dos movimentos do membro superior esquerdo do autor. Inexistência nos autos de prova de fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. Indenização devida. O valor do seguro pode, no caso, ser fixado em salários mínimos, já que a proibição à anterior norma, contida no Lei 6194/1974, art. 3º, alínea «a», ocorreu na redação dada pela Lei 11482/07, que é posterior ao acidente, não há como retroagir a norma, permitida, pois, a fixação em valor equivalente a quarenta salários mínimos. Porém, «A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento» (REspecial 746.087). A correção monetária sobre o valor da indenização deve incidir desde a data do evento danoso e não a partir do ajuizamento da ação, caso contrário haveria enriquecimento sem causa à seguradora que se beneficiaria pela desvalorização da moeda. Juros de mora a partir da citação (Súmula 426, STJ). Apelo provido.

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606 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Valor do benefício. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 291/STJ. Súmula 427/STJ. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

607 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Seguro obrigatório (DPVAT) - Alegação de que o boletim de ocorrência elaborado apenas com a declaração da vítima não é hábil à comprovação do acidente - Rejeição - Presunção relativa de veracidade do registro policial não afastada por nenhuma prova e corroborada pelos documentos médico-hospitalares do atendimento recebido pelo autor no dia do evento danoso - Tese de que o inadimplemento do prêmio impede o pagamento da indenização - Não acolhimento - Ausência de pagamento do prêmio não afasta o direito ao recebimento do capital segurado, ainda que a vítima seja o proprietário do veículo - Incidência do enunciado da Súmula 257/colendo STJ - Inexistência de distinção entre a orientação constante do verbete sumular citado e o caso dos autos - Postulação de que os ônus da sucumbência sejam atribuídos ao autor - Impossibilidade - Valor definitivo da indenização conhecido apenas com a realização da perícia, tendo a ré dado causa ao ajuizamento da ação com o indeferimento do pedido administrativo - Baixo valor da condenação determina o arbitramento, por equidade, da verba honorária - Recurso desprovido.

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608 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ ARQUE COM O PAGAMENTO DO ALUGUEL DE UM IMÓVEL SIMILAR AO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUE NÃO PROSPERA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA AO MÁXIMO DA GARANTIA CONTRATADA, CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMÓVEL DECLARADO PELO SEGURADO NA CONTRATAÇÃO, ATUALIZADO MENSALMENTE SEGUNDO OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. RÉ QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO SEGURO SEM EXPLICAR A METODOLOGIA UTILIZADA PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. CLÁUSULA 16ª DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ESTIPULA QUE O VALOR DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA DEVERIA SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. POSSÍVEL DISCREPANCIA ENTRE A QUANTIA PAGA E AQUELA COM A CORREÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ABANDONAR O IMÓVEL SEGURADO, COM SEUS DOIS FILHOS, POR CAUSA DO RISCO DE DESMORONAMENTO, E LOCAR CASA PARA MORADIA ENQUANTO AGUARDAM A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ALUGUERES RECEBIDOS PELOS RECORRIDOS EM RAZÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SERÃO CONSIDERADOS COMO ADIANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PENDENTE. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA, MAS COM LIMITAÇÃO DE 15 (QUINZE) ALUGUERES, QUE CORRESPONDE AO VALOR CAUCIONADO NO PROCESSO PELA PARTE AUTORA, AFASTANDO ASSIM QUALQUER RISCO DE DANO REVERSO À SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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609 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL AFASTADA. ROMPIMENTO ANTECIPADO DA CONTRATAÇÃO POR INICIATIVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO POR PARTE DA RÉ, A CARACTERIZAR SIMPLES RESILIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EVIDÊNCIA, NA VERDADE, DE INFRAÇÃO POR PARTE DO RÉU. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DO VALOR RESPECTIVO. PROPORCIONALIDADE JÁ OBSERVADA, A AFASTAR O PLEITO DE REDUÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL VOLTADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA MENSALIDADE DE AGOSTO DE 2020. INADMISSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

610 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo, tendo culminado com atraso de oito horas para chegada dos autores ao seu destino - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença - Valor arbitrado no total de R$ 2.000,00 - Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil - Dano moral - «Quantum» - Pretendida pelos autores a majoração da indenização - Descabimento - Único efeito negativo prático apontado pelos autores em virtude do cancelamento do voo consistiu na perda de tempo - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário exposto pelos autores que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Majoração do valor da indenização que não pode ser acolhida. Dano material - Responsabilidade civil - Autores que não lograram comprovar que, em virtude do atraso do voo, despenderam a quantia de R$ 136,55, relativa às despesas com táxi de ida ao aeroporto - Condenação por dano material inadmitida - Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que estipulou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação (R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 - Proveito econômico obtido pelo autores irrisório - Hipótese em que deve ser adotado o critério do valor da causa para fixação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 2º, do atual CPC - Justo o arbitramento dos honorários do advogado dos autores em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 16.136,55 - Sentença reformada nesse ponto. Sucumbência - Honorários advocatícios - Incabível, todavia, a imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe para a estimação de cobrança de honorários contratuais, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do TJSP e do STJ - Apelo dos autores provido em parte

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611 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXORBITANTES QUE SUPERAM EM MUITO A MÉDIA DOS AUTORES. CONCESSIONÁRIA-RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA PERICIAL A FIM DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA MEDIÇÃO DE CONSUMO COBRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO TIMIDAMENTE NA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO SOMENTE OCORREU APÓS A INTIMAÇÃO DO JUÍZO. PERDA DE TEMPO ÚTIL, EVIDENCIADA COM AS DIVERSAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, SEM ÊXITO. QUANTUM QUE SE ELEVA PARA R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA CUJO TERMO INICIAL DEVE SER RETIFICADO PARA CONTAR A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR FIXADO PARA O DANO MORAL, A FIM DE ALCANÇAR A INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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612 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Ação revisional. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo. Decisão não concessiva da tutela antecipada. Desprovimento do recurso. I - Causa em exame: 1. Contrato de financiamento de veículo, alegando o autor a cobrança de juros muito superiores à média do Banco Central. Pretensão, em sede de tutela, seja o réu compelido a emitir boletos do valor incontroverso, ou autorizado o depósito judicial. O juízo indeferiu a pretensão, sendo interposto o presente recurso pelo consumidor. II - Questão em discussão 2. Aferir o cabimento da tutela antecipada para autorizar o pagamento do valor incontroverso pelo devedor, sob o argumento de que os juros pactuados se encontram em dissonância com a média do BACEN. III - Razões de decidir: 3. A questão afeta aos contratos bancários já está consolidada no STJ e no Supremo Tribunal Federal. 4. A taxa contratada quando superar o valor médio do mercado, tal fato, por si só, não implica abusividade, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma «média". 5. Por fim, eventual alteração das cláusulas contratuais deve ser precedida da oitiva da parte contrária. IV - Dispositivo: Recurso a que se nega provimento. ____________________________ Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009

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613 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - VALOR -

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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL (TAXA DE OCUPAÇÃO) E AÇÃO REVISIONAL DO VALOR EXIGIDO. DEMANDAS CONEXAS, PELA IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, DISTRIBUÍDAS PARA JUÍZOS DISTINTOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇAS QUE APRESENTARAM PONTOS CONFLITANTES. UMA DAS DECISÕES JÁ FOI APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO PELA E. NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CPC, art. 55. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1 -

615 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Carta de sentença extraída de ação de cobrança. Arbitramento de verba honorário para a fase de execução provisória. Autorização de levantamento da remuneração correspondente a 10% do valor provisório da execução, ao advogado que patrocinou os interesses da exequente até a contratação de novos patronos. Caso em que, nos termos do Lei 8906/1994, art. 26, compete aos advogados com poderes outorgados pela agravante para a causa acordarem a proporção de seus créditos correspondentes aos honorários advocatícios para a execução provisória. Inviabilidade, assim, da simples destinação de 10% ao agravado, deferindo-lhe o levantamento. Providência que se apresenta precipitada. Recurso parcialmente provido, apenas para obstar o referido levantamento.

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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA PELO CRITÉRIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS; DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PASSE A REALIZAR AS COBRANÇAS DAS FATURAS DE CONSUMO COM BASE NO VALOR EFETIVAMENTE REGISTRADO NO HIDRÔMETRO DO CONDOMÍNIO AUTOR, CONSIDERANDO O CONSUMO MÉDIO POR UNIDADE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA E CONDENAR A PARTE RÉ A RESSARCIR À PARTE AUTORA A QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA A MAIOR, EM DOBRO. RECURSO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, FIXAR EXPRESSAMENTE OS LIMITES DA OBRIGAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DO CONDOMÍNIO, INFORMANDO O PERÍODO ESPECÍFICO QUE CADA CONCESSIONÁRIA DEVERÁ OBSERVAR E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. UNIDADE CONSUMIDORA AUTORA QUE É UM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, QUE POSSUI UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO PARA ATENDER A 217 ECONOMIAS. A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO RECENTE, REALIZADO EM 20.06.2024, DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.937.891/RJ E 1.937.887/RJ, REFERENTES AO TEMA 414, FIRMOU A SEGUINTE TESE: «NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA»), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS.». APÓS A REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ, RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. EFICÁCIA VINCULANTE. EXEGESE DO art. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. PARTE AUTORA QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RATEADOS ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS. PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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617 - TJSP. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora Cobrança abusiva de juros moratórios. Valores cobrados dentro das taxas pactuadas em contrato. Abusividade inexistente. Seguro. Devolução já determinada, na forma simples. Recurso não conhecido, ressalvada a questão da dobra. Tarifa de avaliação e registro. Recurso especial repetitivo 1.578.553/SP. Ausência de prova da prestação despesa. Abusividade reconhecida. Restituição simples. Atualização na forma fixada em sentença. Ausência de impugnação específica. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Honorários arbitrados em 10% do valor da causa para cada patrono, observada a gratuidade da justiça. Recurso da autora parcialmente provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação

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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de dívida conjugada com danos morais. Serviço médico-hospitalar. Má prestação. Cobrança indevida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reformatio in pejus. Julgamento ultra petita. Não configuração. Danos morais. Indenização. Valor exorbitante. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.

619 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de dependente em plano de saúde individual/familiar - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da apólice de seguro, nas mesmas condições anteriormente contratadas, mediante a cobrança integral do prêmio, sob pena de multa diária - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento do contrato - Pendência de controvérsia acerca dos requisitos contratuais para a configuração da dependência e o regular cumprimento pela beneficiária - Preexistência da manutenção da apólice por tempo considerável e sem oposição pela operadora do plano de saúde - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 1.000,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

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620 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. FATURAS EXORBITANTES. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviços públicos, alegando cobrança indevida e negativações decorrentes de faturamento irregular e incompatível com o consumo real. Pleito de inexigibilidade das faturas, devolução em dobro de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança indevida e reconhecida pela ré enseja a repetição de indébito em dobro; (ii) estabelecer se os danos morais estão configurados e qual o valor indenizatório proporcional ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança indevida reconhecida pela ré, que cancelou a fatura contestada, configura enriquecimento sem causa e sujeita-se à repetição de indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A ameaça de suspensão do fornecimento de água e a negativação do nome do consumidor em decorrência de débito inexistente caracteriza dano moral, pois extrapola o mero aborrecimento e viola direitos da personalidade. 5. A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta ilícita e seus efeitos sobre o consumidor. 6. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da condenação, conforme o CPC, art. 85, § 11, em razão da rejeição do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.

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621 - TJSP. Apelação. Societário. Julgamento conjunto de três processos: medida cautelar de arresto e arrolamento de bens, ação de cobrança e ação de dissolução parcial de sociedade. Os dois primeiros foram julgados improcedentes, e a última, parcialmente procedente, para decretar a extinção da sociedade em relação à autora. Inconformismo da autora em relação: (i) à data da resolução do vínculo social, (ii) aos honorários sucumbenciais fixados em favor de seus patronos na ação de dissolução parcial de sociedade, e (iii) à improcedência da ação de cobrança. Acolhimento em parte. Assiste parcial razão à apelante quanto à data da resolução da sociedade, a ser fixada no sexagésimo primeiro dia após a última citação efetuada na demanda dissolutória, e quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados aos seus patronos na demanda dissolutória, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da referida causa. O recurso não comporta provimento quanto à ação de cobrança, pois não foi comprovado o crédito alegado pela apelante. Resultado: sentença reformada em parte. Recurso provido em parte

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622 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO.

623 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de inexigibilidade de débito, c/c reparação de danos morais. Negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Exigibilidade da dívida demonstrada. Pretensões bem rejeitadas. Litigância de má-fé configurada. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Licitude da cobrança dos débitos que ensejaram a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Demonstração, pela requerida, da existência de débitos em aberto. Autora que não provou pagamento das faturas vencidas. 4. Litigância de má-fé da autora configurada. Alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 82, II). Aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 81, caput). 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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624 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Atualização de pensão por morte para que corresponda ao valor que receberia o ex-servidor se vivo estivesse. Decisão que indefere a inclusão da verba denominada GHP no Documento de Atualização de Pensão. Irresignação da parte autora. Documento que goza de presunção de legitimidade, não refutada pela parte autora. Hipótese em que se verifica, em demanda ajuizada anteriormente com a mesma causa de pedir, a inexistência da verba agora requerida na composição dos vencimentos/proventos do servidor. Pagamento destinado aos policiais civis sob condição de preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 3.586/2001, art. 11, não sendo devida a todos os integrantes do cargo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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625 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS DE ÁGUA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora, em razão de cobranças indevidas de água muito superiores à média mensal. A sentença condenou somente a concessionária F AB ZONA OESTE S A ao refaturamento das contas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de declarar a inexistência do débito referente às faturas impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida de consumo de água; (ii) estabelecer a responsabilidade solidária entre as concessionárias pelo dano causado ao consumidor; e (iii) verificar a proporcionalidade da condenação em honorários de sucumbência no montante de 20% sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça, diante da cobrança conjunta efetuada pelas Concessionárias Rés, bem como da previsão de cooperação entre as prestadoras de serviços inserida no próprio contrato de concessão, no sentido da solidariedade entre as Demandadas. 4. O CDC aplica-se à relação jurídica estabelecida, impondo às concessionárias a prestação de serviço adequado, contínuo e eficiente, conforme o CDC, art. 22. 5. A suspensão indevida do fornecimento de água configura dano moral, conforme Súmula 192/TJRJ, sendo justa a condenação ao pagamento de indenização. 6. O refaturamento da cobrança deve ser ajustado na fase de liquidação de sentença, após a compensação entre o valor depositado pela consumidora e o montante efetivamente devido. 7. A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação (três mil reais) é adequada, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo patrono. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva da CEDAE é reconhecida quando a cobrança indevida de serviço público essencial é emitida de forma conjunta com outra concessionária. 2. As concessionárias de serviço público são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor quando participam da mesma cadeia de consumo. 3. A cobrança indevida de consumo de água, sem a comprovação da regularidade do medidor, justifica o refaturamento das faturas. 4. A interrupção indevida de serviço essencial configura dano moral.

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626 - TJSP. Seguro. «Ação declaratória de inexigibilidade c/c reparação por danos morais e materiais". Alegada cobrança indevida de seguro não contratado. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00. Devolução simples. Apelação da autora. Devolução em dobro: Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Valor que deve ser restituído em dobro. Juros moratórios de 1% ao mês e de correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP), ambos a partir de cada débito indevido. Dano moral configurado. Descontos indevidos efetuados na conta corrente da autora que extrapolam o mero aborrecimento, com percalços e privação do bem-estar. Danos moral: valor mantido. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Pedido para fixação da verba honorária por equidade e de acordo com a Tabela da OAB: não acolhimento. Ré que foi condenada à restituição em dobro e danos morais. Causa de baixa complexidade. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO, EM DESACORDO COM A MÉDIA DE USO, BEM COMO COM O REAL CONSUMO. ERRO DE MEDIÇÃO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL E CONSEQUÊNTE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA, POR NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DA CONTA EM VALOR EXORBITANTE. REFATURAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS FATURAS E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ A INDENIZAR A AUTORA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO HIDRÔMETRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉDIA RAZOÁVEL DE CONSUMO DA AUTORA NOS ÚLTIMOS ANOS EM 40

628 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário. Extinta a execução fiscal em apenso. Recurso do Estado. Sustenta que estão presentes requisitos essenciais da CDA, conforme previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80; que a dívida goza de certeza e liquidez (art. 3º da LEF e CTN, art. 204) e para ilidi-la é necessário prova inequívoca em contrário (art. 204, parágrafo único, do CTN). Destaca ainda, que a r. sentença se baseou em premissas equivocadas, eis que a exigibilidade do crédito não estava suspensa, pois que os depósitos não foram integrais e a ação ordinária 0055252.39.2007.8.19.0001 não foi definitivamente resolvida. Execução fiscal em apenso trata de cobrança de ICMS sobre demanda contratada de energia. Na ação originária 005252.39.2007.8.19.0001, foi reconhecida a ilegitimidade de tal cobrança, restando nula a CDA. E, sendo nula a CDA que instruiu a execução fiscal 0210339-36.2017.8.19.0001 que deu origem a esse processo, correta a sentença de extinção dos embargos à execução. Apesar da ação 005252.39.2007.8.19.0001 não ter transitado em julgado em definitivo, o STJ já se pronunciou sobre o assunto em debate. Súmula 391/STJ: ¿O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.¿ Aplicação do previsto no § 11 do CPC, art. 85 2015, sendo o valor da condenação a título de honorários advocatícios majorado para 7% (sete por cento) sobre o valor da causa. Desprovimento do recurso.

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629 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SORTEIO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR, ANTE A INCONFORMIDADE COM O VALOR RECEBIDO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CPC, art. 1.013.  PAGAMENTO EFETUADO NA QUANTIA DEVIDA, EM CONFORMIDADE AO CONTRATO E AO REGULAMENTO VIGENTE.  PARTE RÉ QUE COMPROVOU A AUSÊNCIA DE DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DO PRÊMIO. DANOS MORAIS INOCORRENTES.  RECURSO PROVIDO EM PARTE SOMENTE PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E NO MÉRITO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO.

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630 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE PUBLICIDADE CONTRATADOS E POSTERIORMENTE CANCELADOS POR MEIO DE APLICATIVO - TESE DEFENSIVA DE TER HAVIDO NOVA CONTRATAÇÃO - DESCABIMENTO - ALEGAÇÃO NÃO PROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES PAGOS APÓS O CANCELAMENTO - CABIMENTO - PRETENSÃO DA AUTORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSISTÊNCIA DE COBRANÇA - DESCABIMENTO - EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PRESSUPÕE VIOLAÇÃO Á REPUTAÇÃO E/OU HONRA OBJETIVA DA EMPRESA, AUSENTE NA ESPÉCIE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A ENSEJAR A DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DA RESPECTIVA VERBA, CUJO VALOR FOI CORRETAMENTE ARBITRADO POR EQUIDADE, CONSIDERADA A BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA CAUSA - REDUÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA E DAS CORRÉS DESPROVIDO

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631 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de cobrança. Sentença que merece parcial reforma. Preliminar de revogação da gratuidade de justiça que se rejeita, pois ausente fato novo que comprove a desnecessidade do benefício por parte do apelado. Obrigação de trato sucessivo que autoriza a cobrança de parcelas vincendas no curso da ação. CPC, art. 323. Cláusula penal moratória que deve constar do contrato. Faculdade jurídica. Previsão legal ou em regulamentos administrativos que não afastam a manifestação de vontade. Novação que cria obrigação cujo inadimplemento importa na cobrança dos valores nela previstos, inclusive eventual cláusula penal moratória. art. 409 do CC. Proveito econômico que não se observa no caso concreto, uma vez que a cobrança dos valores descritos na inicial decorreu da contraprestação pelos serviços prestados. Valor da causa que pode ser atribuído de ofício pelo magistrado. art. 293, §3º do CPC. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantidos na forma estabelecida pela sentenciante. Provimento parcial do recurso.

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632 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL, CUJA IMPRESCINDIBILIDADE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

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633 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Contrato de distrato c/c confissão de dívida - Sentença de acolhimento dos embargos e da reconvenção. Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida. 1. Recurso não merecendo apreciação na passagem em que insiste no reconhecimento de legitimidade da cobrança. Alegação retratando indevida inovação no plano dos fatos, além de tentativa também indevida de modificação da causa de pedir, em infração ao disposto nos arts. 329, I, e 1.014, do CPC. 2. Prova dos autos, em que se destaca mensagem eletrônica oriunda da própria autora reconvinda, evidenciando, sem sombra de dúvida, a satisfação integral da dívida. 3. Sanção civil prevista no art. 940 do CC. Aplicação cabível, no caso dos autos, em que os réus foram demandados por dívida já então satisfeita, por má-fé da autora. Desnecessidade de prova do efetivo dano. 4. Reconhecida má-fé processual na conduta da autora, ao insistir, nesta esfera recursal, na legitimidade da cobrança. Processo devendo ser encarado e tratado com seriedade e, não, como se fora jogo lúdico, em que tudo vale e não tem consequências no mundo real. Aplicada multa, de 10% sobre o valor atualizado da causa. Conheceram apenas em parte da apelação, negaram-lhe provimento na parte conhecida e impuseram à apelante multa por litigância ímproba

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634 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra não reconhecida no cartão de crédito. Alegação de fraude. Sentença de improcedência. Falha na prestação de serviço evidenciada. Negativação. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido. I - Causa em exame 1. Autor que impugna compra realizada no cartão de crédito, a sustentar que foi vítima de fraude. Efetuado o pagamento das compras reconhecidas no cartão de crédito. Pedido para o réu se abster de negativar o nome do autor. Requer a nulidade da cobrança e a compensação por danos morais no valor de R$15.000,00. 2. Réu que afirma a legitimidade da compra, realizada com chip da parte autora, mas comprova o estorno do valor da compra e da multa gerada, do IOF e dos juros antes da citação. Requer a improcedência dos pedidos. 3. Sentença de improcedência fundada no reconhecimento da existência da fraude e a regularização da situação do autor pela instituição financeira na seara administrativa, antes da citação e a falta de provas da ocorrência dos alegados danos morais ao autor. Condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 4. Recurso do autor. Alega, que é pessoa idosa, que houve falha na prestação do serviço pelo réu. Salienta a ocorrência da fraude, reconhecida na sentença, e a busca pelo autor de solucionar a questão administrativamente sem êxito. Afirma que a solução do problema pela instituição financeira ocorreu somente após o ajuizamento da ação. Impugna a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que foi responsabilizado por ter buscado o Judiciário, visto que não deu causa ao ajuizamento da ação. Reitera o pedido de compensação por danos morais, em decorrência da falha da instituição financeira e pelos aborrecimentos sofridos. Pugna pela reforma da sentença e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da causalidade. II - Questão em discussão 5. A controvérsia dos autos diz respeito à existência de falha na prestação de serviço pelo réu a gerar sua condenação a compensar os danos morais ao autor e à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III - Razões de decidir 6. Evidenciada falha na prestação do serviço. Reclamação administrativa do autor sem êxito. Cobranças enviadas ao autor por e-mail e comunicação da negativação de seu nome. Réu que deu causa à propositura da ação. 7. Banco ignora a negativa do apelante à compra suspeita e autoriza a liberação do alto valor. Na sequência, negativa indevidamente o nome do autor. Aborrecimentos ultrapassam aqueles do cotidiano. Danos morais configurados e arbitrados no valor de R$5.000,00 IV - Dispositivo Recurso a que se dá provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: REsp. Acórdão/STJ, Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ Jurisprudência relevante citada: 0802418-68.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 30/01/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL, 0891980-84.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL

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635 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Processual Civil. Sentença que acolheu o pedido de desistência formulado pelo Demandante e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 1.040, §1º, do CPC, condenando o Postulante, ao final, «ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da causa em favor de cada réu (CPC/2015, art. 1.040, § 2º)". Irresignação autoral. Alegações recursais que se resumem à discussão acerca dos critérios que devem nortear o arbitramento dos honorários advocatícios na hipótese. Regra geral para fixação da verba sucumbencial constante do art. 85, §2º, do CPC. Balizamento pelos parâmetros fático processuais elencados no art. 85, §2º, do CPC e, ainda, pelos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Tratando-se de litisconsórcio, os limites de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) devem ser considerados em cotejo com a sucumbência global da demanda e não em relação a cada parte vencedora. Precedentes da Insigne Corte da Cidadania desta Colenda Casa Fluminense. Conquanto a douta Julgadora a quo tenha fixado a verba sucumbencial no máximo legal, não se afastou dos supra estabelecidos parâmetros. Demanda que, ainda que tenha se encerrado por expressa desistência autoral, tramitou regularmente durante 10 (dez) anos, sendo consolidados autos processuais de mais de mil páginas, de sorte que evidente que a atuação advocatícia restou exercida de forma extensiva. Valor atribuído à causa que atingiu o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de sorte que eventual arbitramento da verba honorária no patamar de 5% (cinco por cento) para cada Réu, consoante pretendido pelo Autor, ensejaria a percepção, pelos respectivos Causídicos, de importe em torno de 1 (um) salário mínimo, valor este incompatível com a diligente representação processual por uma década. Decisum que se afigura escorreito, prescindindo de qualquer reforma na presente sede. Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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636 - TJSP. Locação. «Shopping Center». Ponto Comercial. Insucesso do lojista. Indenizatória. Pretensão à devolução da «res sperata». Descabimento. Conceituação da «res sperata» como prestação retributiva das vantagens de se estabelecer num complexo comercial que possui já uma clientela constituída. Licitude, em princípio, de sua cobrança. Lei 8245/1991, art. 54. Pertinente a reserva desta importância, feita pelo lojista interessado em participar do empreendimento. Valor que é devolvido ao locatário quando de sua saída, salvo se comprovado que a frustração da «res sperata» se deveu a culpa do empreendedor do «shopping». Inexistência de inadimplemento contratual por parte deste. Ausência, ademais, de comprovação de culpa do empreededor-locador pelo insucesso do lojistalocatário, que desse causa à rescisão do contrato de locação. Descabimento da indenização ou abatimento do referido valor com os débitos locatícios. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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637 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO, PELA RÉ, DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA A TÍTULO DE CONDOMÍNIO, NO PRIMEIRO ANO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO DO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE TAXA DE ASSESSORIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO, PELA RÉ, DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA A TÍTULO DE CONDOMÍNIO, NO PRIMEIRO ANO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO DO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE TAXA DE ASSESSORIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DE AÇÃO DA NATUREZA DA PRESENTE - COMPROVAÇÃO OU NÃO DAS ALEGAÇÕES REALIZADAS QUE SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, NÃO ENSEJANDO A EXTINÇÃO, SEM A SUA ANÁLISE - ELEMENTOS CONSTANTES DA INICIAL QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS E ENSEJAM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO, POR 01 (UM) ANO, DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - PROMOÇÃO REALIZADA PELA RÉ DURANTE DETERMINADOS PERÍODOS DAS VENDAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIGÊNCIA DE TAL PROPOSTA POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PELA AUTORA - CONTRATO QUE NÃO TROUXE NENHUMA PREVISÃO NESTE SENTIDO - DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE QUE A ALEGAÇÃO REALIZADA É GENÉRICA, REPETIDA EM DIVERSAS AÇÕES, SEM QUALQUER PREOCUPAÇÃO COM AS ÉPOCAS DA CONTRATAÇÃO E DA VIGÊNCIA DA PROMOÇÃO - DOCUMENTAÇÃO QUE INDICA TAL PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PROMOÇÃO, NÃO CONDIZENTE COM A CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - CONDUTA DA DEFESA DA AUTORA, NO MÍNIMO DÚBIA, DE REALIZAR VERDADEIRO «GARIMPO» DE PROMOÇÕES JÁ VEICULADAS PELA RÉ EM SEU SITE, IMPUTANDO-SE ALEATORIAMENTE A SUA VIGÊNCIA AO CASO CONCRETO. TAXA DE ASSESSORIA NO REGISTRO - COBRANÇA DESCABIDA - NOVA ROUPAGEM DADA À DENOMINADA TAXA DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA, SENDO DESCABIDO O REPASSE AO COMPRADOR, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 938 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.599.511/SP; RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO) - RESSARCIMENTO DO VALOR QUE É IMPERATIVO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA CONDOMINIAL, RESTANDO MANTIDO O REEMBOLSO DA TAXA DE ASSESSORIA NO REGISTRO.

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638 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO - CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - PRELIMINAR - DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - BAIXO VALOR DA CAUSA - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZADO - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO - CABIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO. -

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO REALIZADO PELA PARTES HOMOLOGADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O EXEQUENTE REALIZE O PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE ÀS CUSTAS FINAIS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003, estabelece a obrigatoriedade de recolhimento de custas finais ao ser satisfeita a execução, momento em que nasce o fato gerador da obrigação tributária. Desse modo, considerando o princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento da referida taxa judiciária cabe àquele que deu causa à demanda. Nesse passo, constitui obrigação do executado o desembolso da taxa judiciária no percentual de 1%, ao final do processo, justamente por ter se mantido silente em relação ao adimplemento da dívida perante o exequente.

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640 - TJRJ. Apelação. Ação revisional c/c de obrigação de fazer e indenizatória fundada em abusividade na cobrança de juros incidentes sobre empréstimo contratado. Sentença que julgou antecipadamente o pedido, na forma do art. 355, I do CPC. Improcedência do pedido ao fundamento de que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura, consoante entendimento sumulado no verbete sumular 596 do STF. Causa de pedir fundada na suposta abusividade do percentual incidente sobre o valor das parcelas, sob o argumento de que este diverge aquele contratado e supera a taxa média de juros aplicada aos contratos da mesma natureza segundo o Banco Central do Brasil. Pedido de acautelamento do instrumento contratual não apreciado pelo Juízo de 1º grau. Inaplicabilidade do julgamento antecipado ante a necessidade de dilação probatória. Error in procedendo, seja em razão da incongruência de sua fundamentação aos limites da causa de pedir posta nos autos, seja pela omissão quanto ao pedido de acautelamento do instrumento contratual, imprescindível à análise das abusividades apontadas pelo demandante. Anulação da sentença. RECURSO PROVIDO

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641 - TJSP. Ação Revisional de contrato de crédito pessoal e repetição de indébito - Empréstimo pessoal feito junto à Crefisa S/A. - Alegada cobrança abusiva de juros, buscando a limitação da taxa à média de mercado, a repetição de valores pagos a maior - Sentença de parcial procedência, para determinar a readequação dos juros pactuados para as taxas médias de mercado previstas pelo BACEN, impondo-se o recálculo dos valores, e para condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, o que recebeu em excesso pelos juros, acrescido de juros de mora e correção monetária - Apelo de ambas as partes - Danos morais - Inocorrência- Hipótese de mero aborrecimento- Inexistência de abalo emocional, vergonha perante as pessoas ou dano de difícil reparação- Indenização afastada - Juros cobrados que, realmente, destoam de forma substancial da taxa média de mercado em operações similares, resultando em abusividade- Limitação à taxa média de mercado, conforme o Bacen, corretamente determinada - Repetição do indébito simples que deve permanecer, como determinado na r. sentença - Fixação da honorária sucumbencial no valor previsto na Tabela da OAB/SP - Descabimento - Verba meramente informativa, não vinculando o Juízo, detentor do conhecimento sobre os fatos e as circunstâncias do caso concreto, para fixar os honorários em valor condizente com a ação e o escopo de remunerar de forma digna o patrono da parte, sem ser exorbitante. O valor fixado na sentença é compatível com a baixa complexidade da causa julgada de forma antecipada, com o valor do contrato e o serviço prestado- Recursos desprovidos

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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de dividendos. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Ordem de vocação. Valor da condenação. Súmula 568/STJ.

643 - TJRS. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR AFASTADA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - MORTE DE NASCITURO - VALOR DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - ARBITRAMENTO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. -

645 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação Residencial. Ação de despejo, c/c cobrança de aluguéis. ausente prova de pagamento. Inadimplemento da inquilina bem reconhecido. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Preliminares: 3.1. Adequação da via eleita. Ação de despejo por falta de pagamento ajuizada com fundamento nas disposições da Lei 8.245/91. 3.2. Inépcia da inicial não verificada. Valor atribuído à causa conforme previsão da Lei 8.245/91, art. 58, III. 3.3. Inocorrente cerceamento de defesa. A prova de quitação se faz por meio documental e não testemunhal. 4. Mérito: Acertada a procedência da ação porque não demonstrado, nem minimamente, o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR FIXO. APLICAÇÃO DO art. 85, § 3º E § 4º DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ.

647 - TJSP. Recurso inominado. Ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Veículo recolhido ao pátio do DER/SP por irregularidades. Valor cobrado pela liberação incompatível com a categoria do automóvel. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução simples do valor cobrado a mais, improcedentes os pedidos de repetição do indébito e danos morais. Repetição em dobro. Art. 42, Ementa: Recurso inominado. Ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Veículo recolhido ao pátio do DER/SP por irregularidades. Valor cobrado pela liberação incompatível com a categoria do automóvel. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução simples do valor cobrado a mais, improcedentes os pedidos de repetição do indébito e danos morais. Repetição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé da Autarquia. Dano moral. Cobrança a maior que, por si só, não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor. De se ressaltar, aliás, que o próprio consumidor deu causa ao recolhimento do veículo, por irregularidades. Mudança do local de recolhimento do veículo, outrossim que não configura nada mais que o mero aborrecimento, passível de ocorrer nas relações cotidinas, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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648 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de valores c/c dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Seguro de vida. Causa anterior que guarda conexão com a presente. Valores em depósito judicial junto à instituição financeira ré para levantamento quando da maioridade das beneficiárias. Mesmo contrato. Falha bancária. Entrega de valor para pessoa errada. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). art. 5º, III, III.8, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Existência de Apelação anterior, distribuída à E. 27ª Câmara da Subseção de Direito Privado III. Prevenção nos termos do art. 105 do Regimento Interno. Redistribuição por prevenção à E. 27ª Câmara de Direito Privado III

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649 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.376/2002, art. 2º, caput e parágrafo único do Estado de Goiás. Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás. Valor da causa. Critério de cobrança. Alegação de ofensa ao disposto na CF/88, art. 5º, XXXV; CF/88, art. 145, II e § 2º; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 236, § 2º. Não caracterização. Controle da proporcionalidade e razoabilidade das leis pelo STF. Banalização do princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada improcedente. Lei 9.868/1999, art. 12.

650 - TJSP. Apelação - Ação de Cobrança - Sentença de extinção (perda superveniente do objeto), com condenação dos réus em sucumbência - Apelo dos réus - Alegação de que a purgação da mora ocorreu antes da citação válida e não há incidência do ônus da sucumbência - Não acolhimento - Inadimplemento contratual - Purgação da mora que ocorreu somente após a distribuição do feito e citação dos réus - Apelantes que deram causa à distribuição do feito, respondendo pelos ônus de sucumbência - Litigância de má-fé - Penalidade pleiteada em contrarrazões - Cabimento - Apelantes que tentam alterar a verdade dos fatos - Insistência na alegação de purgação da mora antes da citação, quando a dívida só começou a ser paga dois anos após a distribuição do processo, logo após a citação - Desacerto praticado em 1º grau - Recidiva na fase recursal que não pode ser considerada como mero equívoco - Infração do dever processual preconizado no CPC, art. 80 - Fixação de multa em 5% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 81 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid

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