TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO, EM DESACORDO COM A MÉDIA DE USO, BEM COMO COM O REAL CONSUMO. ERRO DE MEDIÇÃO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL E CONSEQUÊNTE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA, POR NÃO TER CONDIÇÕES DE SUPORTAR O PAGAMENTO DA CONTA EM VALOR EXORBITANTE. REFATURAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS FATURAS E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ A INDENIZAR A AUTORA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO HIDRÔMETRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉDIA RAZOÁVEL DE CONSUMO DA AUTORA NOS ÚLTIMOS ANOS EM 40
m³, ENTRETANTO A PARTIR EM FEVEREIRO DE 2022, RECEBEU CONTA EXORBITANTE DE AFERINDO CONSUMO DE 98 m³, INEXITOSA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RÉ ADUZ A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, CONTUDO NÃO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA FORMA COMO LHE CABIA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MERA ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NO HIDRÔMETRO E CONSEQUENTEMENTE NA COBRANÇA. DESSA FORMA, FORÇOSOS CONCLUIR QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR, SENDO CERTO QUE ISTO ERA ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO QUE PRECEITUA O CPC, art. 373, II. SÚMULA 152 TJRJ. REFATURAMENTO IMPOSITIVO, UTILIZANDO COMO PARÂMETRO O CONSUMO PROJETADO NO HIDRÔMETRO PARA A UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E INCLUSÃO DO NOME D CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVIOS DE CRÉDITO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA E COBRANÇAS INDEVIDAS.
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