Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

552 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

553 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

554 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

555 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

556 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE COBRANÇA. Instituição de pagamento. Alegada utilização do sistema PIX, com consequentes cancelamentos que teriam gerado estornos em valores dobrados, ocasionando enriquecimento sem causa da ré. Sentença de improcedência. Insurgência da autora - Descabimento - A própria autora admite que seus sistemas foram invadidos por um grupo de ciber criminosos. Ausência de provas que demonstre que a ré tenha se envolvido, vinculado com os fraudadores, ou se beneficiado com qualquer valor decorrente de fraude devido a inconsistência sistêmica. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVID

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557 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Anotação de contas atrasadas em nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome. Pedidos julgados parcialmente procedentes para declarar a prescrição e a inexigibilidade dos débitos indicados na petição inicial, e impor à ré as obrigações de promover a retirada dos dados da autora da plataforma Serasa Limpa Nome e de abster-se de promover cobranças judiciais ou extrajudiciais das dívidas declaradas inexigíveis. Hipótese de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios em favor da patrona da autora fixados em 20% sobre o valor da causa. Recurso provido.

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558 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CDC. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MESMAS CONDIÇÕES E COBERTURAS VIGENTES DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. VALOR DA MENSALIDADE. CUSTEIO PELO EX-FUNCIONÁRIO. SOMA DA COTA-PARTE DO EX-EMPREGADO E DAQUELA SUPORTADA PELO EMPREGADOR. COBRANÇA A MAIOR. INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - À

559 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Autor que requer o arbitramento e cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados ao réu. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação do autor para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Outorga de procuração e cópias de processo que comprovam a efetiva prestação de serviços advocatícios. Requerido que não comprovou que a contratação se deu na modalidade não onerosa. Remuneração devida pelos serviços prestados. Contudo, honorários devidos apenas em relação à primeira ação ajuizada pelo requerente. Elementos nos autos que indicam que a segunda ação declaratória foi ajuizada sem consentimento do requerido, mediante a apresentação de procuração inválida. Honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor atribuído à causa, de acordo com os critérios da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º, e do item 17 da Tabela da OAB/SP. Sentença mantida. Recursos não providos.

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560 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação de obrigação de não fazer ajuizada por plano de saúde contra clínica não credenciada sob alegação de prática de «reembolso assistido". Recurso distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a causa de pedir da ação principal é a alegação que a clínica ré utiliza login e senha de seus pacientes para simular sistema de reembolso «assistido», prática fraudulenta, de concorrência desleal e de abuso de poder econômico, matéria de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reputou que a discussão se refere a ilegalidade dos pedidos de reembolso feitos pela ré, por meio de login e senhas dos próprios beneficiários, sem que haja prévio desembolso de valores, problemática denominada de «reembolso assistido», tratando-se de matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.25, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). A causa de pedir da ação principal é suposta prática de fraude no sistema de reembolso, conhecido por «reembolso assistido», utilizando-se a clínica de login e senha dos beneficiários do plano para realizar pedido de reembolso de valor que não foi dispendido pelo usuário do plano, bem como simulação de recibos e abertura de NIP junto à ANS para forçar o reembolso pelo plano de saúde. Não se trata de concorrência desleal a atrair a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Discussão. Apuração de eventual prática de «reembolso assistido», também conhecido por «reembolso inteligente» ou «reembolso facilitado". Clínica ré não credenciada, tratando-se de responsabilidade extracontratual, por cobrança de reembolso em nome dos beneficiários do plano de saúde, violando as disposições da Lei dos Planos de Saúde e regulamentações da ANS. Matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado que tem julgado casos análogos. Incidência do art. 5º, I, I.25 e I.29 da Resolução 623/13. Precedente do Grupo Especial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

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561 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que homologou as astreintes fixadas no valor total de R$ 10.000,00. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. A agravante logrou demonstrar que as faturas de consumo mensal impugnadas (com vencimento em agosto e setembro/2022) foram emitidas antes da intimação pessoal da obrigação de fazer, o que realmente afasta a incidência das astreintes, nos termos da Súmula 410 do C. STJ, sob pena de enriquecimento ilícito. Tampouco prospera a alegação da agravada de que a multa incidiria pela inércia da agravante em reemitir todas as faturas antes emitidas com a cobrança indevida, o que, embora não dê causa à penalidade, obviamente deve ser providenciado para atendimento integral da decisão judicial. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE AJUSTE VERBAL, SEGUNDO O QUAL FARIA JUS A RECEBER 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM AÇÕES TRABALHISTAS POR ELE PATROCINADAS NO INTERESSE DO CONDOMÍNIO RÉU. DEMANDADO QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, PORÉM APRESENTA CONTRATO ESCRITO PREVENDO DISPOSIÇÕES DIVERSAS, QUE TERIAM SIDO ADIMPLIDAS. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE RÉ COMPROVOU QUE AS COBRANÇAS SÃO LEGÍTIMAS; E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS E AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. AUTORA QUE EM SUA INICIAL ALEGA FRAUDULENTA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO EM SEU NOME. EM SEU APELO RECONHECE A CONTRATAÇÃO, MAS IMPUGNA COMPRAS REALIZADAS COM SEU CARTÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE, CONGRUÊNCIA E DIALETICIDADE. EXEGESE DOS arts. 1014; 329, II; 492; E 1010, TODOS DO CPC. RECURSO QUE QUANTO À ALEGADA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SEQUER MERECE SER CONHECIDO. 2. NOS TERMOS DO §4º, CPC, art. 334, A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ REALIZADA SE AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM, EXPRESSAMENTE, DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL. NO CASO EM EXAME, APENAS A AUTORA MANIFESTOU-SE NESTE SENTIDO. PARTE RÉ QUE, INCLUSIVE, COMPARECEU À AUDIÊNCIA. art. 334, §8º DO CPC QUE PREVÊ MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA PELA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR OU RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA A ESSE ATO PROCESSUAL. MULTA DEVIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM, EM SUA ÍNTEGRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO.

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564 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cobrança indevida de fatura energia elétrica. Inexistência de danos de natureza moral. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido. I - Causa em exame 1. Alegação de débito de valor substancialmente superior ao da fatura, na conta bancária do autor. Requer a devolução, em dobro, do valor pago a maior e compensação por danos morais. 2. Ré sustenta que todas as contas foram corretamente emitidas e representam o efetivo consumo do réu. 3. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a restituir ao autor em dobro o valor dispendido além de condená-la ao pagamento a título de dano moral. 4. Irresignação da concessionária. Reedita as suas razões da sua peça de defesa. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise da regularidade ou não do valor debitado da conta bancária do autor relativo à fatura de energia elétrica, bem como se há verba reparatória a indenizar. III - Razões de decidir 5. O autor questiona especificamente o débito em sua conta corrente de valor muito superior ao da fatura de agosto de 2024, e a contestação da ré não refuta adequadamente este ponto. 6. A alegação de que a cobrança foi realizada com base em medição correta e idônea não se sustenta, visto que a ré/apelante não justificou a origem do valor de R$ 1.161,00, que é substancialmente superior ao valor da fatura emitida. 6. Restituição, em dobro, do valor comprovadamente paga o maior, na forma do parágrafo único do CDC, art. 42. 10. Inexistência de indenização de natureza moral. Erro na cobrança de valor que não configura, por si só, dano moral. Aborrecimentos decorrentes de cobrança indevida, sem negativação do nome ou outras consequências graves, não geram direito à compensação por danos morais. Súmula 230 deste Tribunal. Sentença que se reforma parcialmente para afastar a condenação por danos morais. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Súmula 230/TJRJ. (REsp 1947.698 - MS, Relator Min. Luz Felipe Salomão, 08/03/2022). (0800333-92.2023.8.19.0070 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 27/08/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0807341-43.2023.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 28/01/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))

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565 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - Sentença que declarou a inexigibilidade de duplicata sem lastro, inclusive quanto à regularidade do endosso à corré - Alegação da corré de ilegitimidade passiva por ser endossatária - Não Cabimento - Caracterizada a responsabilidade do endossatário pelo protesto indevido, seja pela não comprovação da regularidade no endosso, seja porque suporta o risco da cobrança de título sem lastro jurídico - Alegação da autora de que a sentença seria infra petita pela ausência de apreciação do pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e de levantamento do depósito judicial - Cabimento - Averiguada omissão quanto à análise dos pedidos formulados pela autora - Decisão que rejeitou os embargos declaratórios opostos pela autora anulada para fins de apreciação dos pleitos pelo D. Juízo de Primeiro Grau - Alegação da autora quanto à obscuridade na forma de atualização do valor da causa para fins de cálculo da sucumbência e de custas e despesas processuais - Não Cabimento - Sentença que condenou a ré ao pagamento de sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa e a arcar com as custas e despesas processuais - Para fins de correção, aplica-se a Tabela Prática do E. TJSP - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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566 - TJSP. Apelação Cível. Indenização por danos materiais e morais. Ato administrativo - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Multa - Implantação de sistema individual de tratamento de efluentes - Alegação de atendimento tempestivo da medida - Cobrança automática em conta de consumo - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas Comarcas onde não houver instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência é das Varas da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, I, do Provimento CSM 2.203/2014. Competência Recursal - Ação distribuída e processada perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacareí - Art. 1º da Resolução CSM 896/2023 - Competência do Colégio Recursal da Capital - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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567 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. Fatura Cartão de Crédito - Cobrança irregular - Sentença de procedência. Recurso do réu que almeja a revisão da forma de repetição do indébito, o afastamento da condenação a título de danos materiais e morais - Descabimento - Cobrança da fatura antes da data de vencimento. descumprimento da própria previsão contratual - Repetição de indébito dobrada - Possibilidade - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observada a modulação de seus efeitos - Danos morais. - Redução da indenização para R$ 5.000,00. Valor que é suficiente à reparação do dano, não incorrendo na hipótese de enriquecimento sem causa. Sentença reformada apenas nesse quesito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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568 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS DE MORA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO.DA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Tratando-se de demanda revisional de contrato, o valor da causa deve ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida, nos termos do CPC, art. 292, II. Valor da causa corrigido de ofício.DA APELAÇÃO DO RÉU.DOS JUROS DE MORA. Especificamente em relação aos juros de mora, é devida sua cobrança até o limite de 1% ao mês. A cédula de crédito bancário é título executivo que pode ser emitido para representar qualquer «dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível», de modo que deverá observar a legislação aplicável ao contrato bancário que lhe deu origem.DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A COMPENSAÇÃO/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Na forma dos arts. 389 e 406, do CC, deve-se aplicar o IPCA como índice de atualização monetária e a Taxa Selic, deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável, considerando que a Selic já contém elementos de juros e de correção monetária embutidos, como base de cálculo dos juros de mora. A nova norma tem efeito imediato, dada sua natureza eminentemente processual, devendo incidir, assim, de imediato aos processos em andamento, sem efeitos retroativos.DA SUCUMBÊNCIA. Sucumbência redimensionada.DA APELAÇÃO DO AUTOR.O instrumento de mandato é requisito essencial à admissibilidade do recurso. Determinada a intimação pessoal do autor/apelante para regularização de sua representação processual, e não sendo sanado o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR NAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO, E RESSARCIMENTO DE VALOR ATINENTE A VISITA TÉCNICA QUE DEIXOU DE SER REALIZADA. RECURSO DA AUTORA. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE VALORES E REFATURAMENTO DAS CONTAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, § 3º, III, DO CPC. AUTORA QUE FAZ JUS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES QUITADOS A MAIOR NA FATURA RELATIVA AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022. PLEITO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE, EMITIDAS SEM OBSERVÂNCIA AO CONSUMO REAL. PEDIDO GENÉRICO. AUTORA QUE SEQUER ALEGA NOVAS COBRANÇAS IRREGULARES. PRETENSÃO QUE NÃO DEVE PROSPERAR. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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570 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Sentença de procedência dos pedidos. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Impossibilidade. Ausência de irrisoriedade do valor da condenação. Precedentes.

571 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DEDUZIDA POR OFICINA MECÂNICA EM FACE DE SEGURADORA - PAGAMENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO DO CONSERTO DO CAMINHÃO DE TERCEIRO AO SEGURO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DAS PEÇAS UTILIZADAS - SEGURADORA QUE, NÃO OBSTANTE CIENTE DE QUE A OFICINA NÃO DISPUNHA MAIS DAS NOTAS FISCAIS DAS PEÇAS QUE TINHA EM ESTOQUE, AUTORIZOU OS REPAROS - CONDICIONANTE AFASTADA EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECUSA ILEGÍTIMA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO - RECONHECIMENTO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE PARA MODIFICAR A SOLUÇÃO ATRIBUÍDA NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. FURTO DO VEÍCULO E NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DO PRÊMIO CONTRATADO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), BEM COMO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONSUMIDOR QUE NÃO COMPARECEU NA DATA E HORA AGENDADA PARA A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DO VEÍCULO. ASSUNÇÃO DE RISCO PELO SEGURADO. CLÁUSULA CONTRATUAL 4.3 PREVENDO DE FORMA CLARA QUE HAVERIA SUSPENSÃO DA COBERTURA PARA OS EVENTOS FURTO/ROUBO CASO NÃO REALIZADA A INSTALAÇÃO DO RASTREADOR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA SOLICITAÇÃO, QUE NÃO SE AFIGURA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, INVERTENDO OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, E CONDENANDO-SE O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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573 - TJSP. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica» c/c obrigação de fazer - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito questionado - Manutenção do apontamento nos cadastros da «Serasa» que não se justifica - Exclusão da anotação indevida que se impõe. Obrigação de fazer - Multa cominatória - Fixação para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, consistente em providenciar a ré a retirada do aludido apontamento dos arquivos da «Serasa» - Admissibilidade - Medida que encontra amparo legal nos arts. 84, § 4º, do CDC e 537, «caput», do atual CPC - Valor arbitrado em R$ 100,00 por dia, limitado a R$ 5.000,00. Sucumbência - Honorários advocatícios - Verba honorária arbitrada, por equidade, em R$ 1.000,00 - Hipótese na qual foi adotado adequadamente o critério da equidade para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 8º, do atual CPC, considerados o baixo valor da causa, R$ 2.949,31, e o proveito econômico obtido pelo autor, assim como a ausência de condenação - Honorários que, todavia, comportam alteração para R$ 1.500,00 - Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios, motivo pelo qual, em cada caso, há de ser valorizada e preservada a justa remuneração devida ao advogado pelos serviços prestados - Observância aos critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC. Sucumbência - Honorários advocatícios - Descabimento da imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe para a estimação de cobrança de honorários contratuais, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do TJSP e do STJ - Apelo do autor provido em parte.

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574 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de valores c/c indenização por danos morais - Golpe do motoboy - Casal que entregou cartões para funcionário que se identificou como sendo do banco - Embora a conduta não tenha sido cuidadosa, as movimentações que se seguiram, em três dias, destoavam muito do perfil habitual dos usuários - Instituição financeira que, comunicada, limitou-se a bloquear o uso do cartão - Precedente desta Turma - Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJ-SP - Sentença mantida - Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, por força do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido

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575 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - VALOR ADEQUADO -

576 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Veículo parado irregularmente na Via Anchieta. Pretensão de recebimento do valor previsto na apólice. Inadmissibilidade. Ausência de indícios de que o demandante tenha sofrido abalo em seu estado de consciência. Acervo probatório que confirma conduta imprudente do demandante, que deu causa ao sinistro. Estacionamento do veículo em rodovia de tráfego intenso, sem sinalização necessária. Agravamento intencional do risco. Perda da cobertura securitária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA DE UNIDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM DIZER SEREM OS AGRAVANTES MISERÁVEIS, NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO - INDICAÇÃO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA DE UNIDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM DIZER SEREM OS AGRAVANTES MISERÁVEIS, NO SENTIDO JURÍDICO DO TERMO - INDICAÇÃO DE DESPESAS COMUNS A QUALQUER FAMÍLIA BRASILEIRA, SEM QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AGRAVANTES NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA CONHECER DA PRESENTE AÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO art. 292, INCISOS I, II E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEVE CORRESPONDER À SOMA DOS VALORES DOS PEDIDOS FORMULADOS - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, SENDO NECESSÁRIA, AINDA, PARA A ANÁLISE DA COMPETÊNCIA - SOMA, NO CASO CONCRETO, QUE EXORBITA O LIMITE ATINENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. R. DECISÃO CONFIRMADA NO QUE TANGE AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, A RESTAR, DE OFÍCIO, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 52, INCISO II, COM DETERMINAÇÃO.

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578 - TJSP. Preliminar - Inépcia da inicial - Alegação da apelante de que o pedido inicial e genérico, bem como há incorreção quanto ao valor da causa - Não acolhimento - Apelante que deixou de observar a determinação do D. Juiz da causa para emenda da inicial e a adequação do valor da causa, o que foi plenamente atendido pela autora, ora apelada - Ademais, a autora apresentou pedido certo e determinado, com a indicação do valor da cobrança que considerou como excessivo - Preliminares afastadas. Preliminar de não conhecimento - Alegação de inobservância do princípio da dialeticidade pelo Município apelante - Não ocorrência - Cumprimento, pelo apelante, dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar afastada. Apelação. Execução fiscal. ISSQN - Exercício de 2016. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar ao requerido que proceda ao recálculo dos débitos inscritos em dívida ativa descritos na inicial, adotando, a partir da vigência da EC. 113/2021, apenas a Taxa Selic para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora - Insurgência do Município - Não cabimento - CDAs que preveem correção monetária pelo INPC/IBGE e juros moratórios de 1% a.m. nos termos da legislação municipal - Município que não criou índices de correção monetária e juros próprios, adotando parâmetros federais - Encargos previstos na Legislação Municipal que devem ser parcialmente mantidos - Promulgação, todavia, da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, para as discussões a envolver as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios - Norma constitucional de aplicação imediata, porém, a contar da vigência da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal tenha sido constituído anteriormente, já que ainda objeto de discussão judicial não definitivamente encerrada. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Tema 1062 do STF inaplicável aos Municípios - Sentença mantida - Recurso não provido

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579 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS, PESSOAS FÍSICAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE OU DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL PREVISTO NO § 2º DO CPC, art. 85, NO CASO CONCRETO. TEMA 1.076 DO STJ. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, CONSOANTE ART. 85, §§ 1º E 2º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo e cobrança da aluguéis. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Legitimidade ativa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da causa. Alteração de ofício pelo juiz. Possibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

581 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - VALOR ADEQUADO -

582 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Sentença de improcedência. Recurso da empreiteira autora. Comprovação de realização de serviços não previstos no escopo original do contrato. Prova testemunhal. Pagamento pelo serviço extraordinário é devido, sob pena de enriquecimento sem causa da contratante. Condenação restrita aos serviços relacionados na inicial e documentos que a acompanham, não sendo admitida inovação recursal. Valor, contudo, que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Improcedência mantida em relação à empresa dona da loja em que se realizou a obra. Pessoa jurídica estranha à relação contratual discutida no processo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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583 - TJSP. Ação anulatória - Possibilidade de ajuizamento mesmo quando já haja execução fiscal para cobrança do crédito que se pretende anular - Interpretação do Art. 38 da LEF - Sentença de parcial provimento, apenas para limitar o valor da multa Apelação do contribuinte autor - Auto de infração em razão de irregular creditamento de ICMS - Argumentos do contribuinte que não são suficientes para afastar os fundamentos da autuação administrativa - Inexistência de estabelecimento do vendedor somada a ausência de documentação hábil a demonstrar a regularidade das transações que permite concluir que o creditamento foi de fato indevido - Não preenchimento dos requisitos da Súmula 509/STJ - Recurso do contribuinte improvido Apelação da Fazenda do Estado - A multa punitiva aplicada com base no valor da operação, quando resulta em valor superior ao tributo devido, configura confisco, vedado pela CF/88, pois onera de forma excessiva o patrimônio do contribuinte - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 863 de repercussão geral, firmou o entendimento de que a multa por infrações tributárias nos casos de fraude ou sonegação deve ser limitada a 100% do valor do débito tributário, com possibilidade de elevação a 150% apenas em casos de reincidência - Se mesmo nas infrações mais graves há um limite de 100% do valor do tributo, não é justificável que outras obrigações, principais ou acessórias, resultem em multa superior a este montante - Multa que, portanto, deve ser limitada a 100% do valor do tributo - Pedido para que os honorários sejam fixados por equidade - Art. 85, §8º do CPC que apenas permite a majoração dos honorários por equidade, e não sua redução nos casos em que a causa tenha alto valor - Inexistência de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão dos efeitos do Tema 1.076 do STJ - Recurso da Fazenda improvid

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584 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 85, § 2º . Ação julgada improcedente. Valor da causa como base de cálculo da verba sucumbencial. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.

585 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Despesas com contratação de advogado em outro feito. Impossibilidade de cobrança. Ação proposta perante o Juizado Especial Cível. Incabível condenação em honorários advocatícios em primeira instância, quando ausente litigância de má-fé, pois a parte tem o «jus postulandi», assim considerado quando o valor da causa não ultrapassa vinte salários mínimos. Verba, ademais, que decorre de serviço prestado em caráter pessoal, não podendo ser cobrado de terceiros. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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586 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de cobrança. Arrolamento de bens. Continência. Ausência. Pedidos e causa de pedir distintos. Conflito. Ausência.

587 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Causa de valor não elevado. Indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça pelo MM. Juízo «a quo". Pretensão de obter essa benesse em sede recursal que também se desacolhe, porquanto deixou o agravante de comprovar sua acenada condição de hipossuficiência financeira. Ao revés, as provas carreadas aos autos indicam se encontrar em condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo para si ou para sua família. Presunção relativa de pobreza jurídica que cede passo ante prova em sentido contrário. R. decisão agravada que se mantém intocada. Precedentes. Recurso conhecido e improvido.

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588 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - BAIXO VALOR DA CAUSA - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZADO - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO - CABIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO. - O

589 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS E VINCENDAS, EXARADA DE FORMA ILÍQUIDA. RISCO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO JUIZADO, COM BASE NO ENUNCIADO 13 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95, QUE TORNA INADMISSÍVEL A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE SUPERA SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE O PROVEITO ECONÔMICO QUE PODE ULTRAPASSAR O TETO ESTABELECIDO PELa Lei 12.153/09, art. 2º. FEITO QUE DEVE TER PROSSEGUIMENTO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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590 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Telefonia. Inexistência de prova da origem da cobrança e negativação. Débito que, ao contrário do que sustentado pela recorrente, foi inscrito nos cadastros de inadimplentes, indevidamente. Dano moral presumido, consoante jurisprudência uníssona dos tribunais. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é condizente com a situação retratada nos autos, punindo suficientemente a infratora sem gerar enriquecimento sem causa. Precedentes desta turma julgadora. Sentença mantida. Recurso não provido.

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591 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Rescisão antecipada do contrato. Valor devido apurado por meio de perícia. Confirmação da condenação que se impõe. Solidariedade entre as devedoras não configurada. Obrigação divisível. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso das rés não provido. 2.1. Valor devido apurado por perito judicial. 2.2. Multa prevista contratualmente. 2.3. Juros moratórios decorrem da lei. 2.4. Correção monetária induz apenas a recomposição da moeda corroída pela inflação. 2.5. O fato de as autoras atuarem em causa própria não afasta o direito ao recebimento de honorários sucumbenciais. Incidência do § 17 do CPC, art. 85. 3. Recurso das autoras também não provido. 3.1. Ausência de solidariedade. CCB, art. 265. 5.1. Obrigação divisível. 3.2. O pedido limita a sentença. Condenação nos limites do pedido inicial (CPC, art. 490). 4. Recursos desprovidos. Sentença mantida

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592 - STJ. Ação monitória. Cambial prescrita. Causa da dívida. Da nesnecessidade de constar da petição inicial. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

593 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Consumidor. Serviço de energia elétrica. Cobrança indevida. Reforma parcial do julgado. Cinge-se a controvérsia a verificar se a cobrança indevida que ensejou a indenização por dano material deve ser devolvida em dobro e se devem ser majorados o valor atribuído ao dano moral e aos honorários advocatícios. Em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância. No laudo pericial (index 45770057) a perita concluiu que o consumo médio estimado da unidade consumidora da autora é de 195 kWh/mês e que o registro de seu consumo feito pela ré alcançou uma majoração de até 192% acima do perfil da unidade. Dessa forma, ficou comprovado que não houve culpa exclusiva da autora na falha da prestação do serviço, fato que excluiria a responsabilidade da ré, por força do previsto no CDC, art. 14. Relativamente à devolução dos valores cobrados a maior, vale destacar que a norma inserta no parágrafo único, do CDC, art. 42, impõe a sanção da devolução, em dobro, do indevidamente cobrado ao consumidor. Ademais, a repetição em dobro é permitida por norma da própria Agência Nacional de Energia Elétrica que em sua Resolução Normativa 1000/22 determina que na hipótese de faturamento a maior cabe à concessionária providenciar a devolução das quantias recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária e juros, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso. Na espécie, devem os valores comprovadamente pagos a maior que o consumo médio estimado de 195 kWh/mês, a contar de dezembro de 2021 e até o trânsito em julgado, ser devolvido em dobro. No tocante ao valor estipulado ao dano moral, deve o magistrado estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita. No caso, além das cobranças indevidas, a autora teve seu nome negativado junto aos cadastros restritivos de crédito, assim, a verba indenizatória no valor R$3.000,00, a título de indenização por dano moral, fixada na sentença, se mostra inadequada e incompatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a intensidade do sofrimento experimentado pela autora, devendo, por isso, ser majorada para R$5.000,00. Por último, no que concerne ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, o CPC estabeleceu em seu art. 85, que serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa e o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.076, firmou a tese de que apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso, o valor atribuído ao dano moral foi majorado para R$5.000,00 e a devolução dos valores cobrados a maior que o consumo médio estimado a contar de dezembro de 2021, um período de mais de dois anos e meio, deverá ser feita em dobro e o somatório desses valores não pode ser considerado irrisório, devendo ser mantido o percentual fixado na sentença. Recurso parcialmente provido.

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594 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços de Gestão Condominial. Multa por Rescisão Antecipada. Justa Causa Comprovada. Inadequação de Respostas da Prestadora à Auditoria. Pagamentos Realizados. Recurso Improvido, COM OBSERVAÇÃO. I. Caso em Exame 1. O contrato previa a possibilidade de rescisão antecipada mediante aviso prévio e multa. O Condomínio réu rescindiu o contrato alegando justa causa, em razão de suposto descumprimento contratual. A autora sustentou ter respondido tempestivamente à auditoria contratada pelo Condomínio, enquanto a ré afirmou que as respostas foram insuficientes para sanar as inconsistências apontadas. II. Questão em Discussão 2. A questão principal em discussão é a legitimidade ou não da rescisão contratual por justa causa e a exigibilidade da multa por rescisão antecipada. Discute-se também a comprovação do pagamento ou estorno da mensalidade vencida. III. Razões de Decidir 3.- Houve justa causa para a rescisão, pois, embora a autora tenha apresentado resposta tempestiva, foi insuficiente para esclarecer as inconsistências apontadas. 4. Quanto à mensalidade, a ré comprovou o pagamento, e a autora não demonstrou, de maneira satisfatória, que o valor foi estornado. A falta de correlação entre as operações impede o reconhecimento do estorno. 5.- Observa-se o Direito intertemporal sobre início de vigência da Lei 14.905/2024, que disciplina os cálculos dos juros de mora e correção monetária IV. Dispositivo e Tese 6. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A rescisão por justa causa foi devidamente fundamentada, pois não houve resposta adequada às inconsistências apontadas. 2. A comprovação de estorno de valores deve ser clara e diretamente correlacionada à operação contestada. 3.- Aplica-se a Lei 14.905/2024 após o início de sua vigência.»

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595 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de relação contratual c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimos consignados no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a nulidade dos empréstimos e determinar a restituição simples das parcelas cobradas, admitida a compensação da condenação do requerido com os valores creditados na conta da autora - Apelo da autora insistindo na devolução em dobro e nos danos morais, pleiteando ainda o arbitramento dos honorários do seu patrono em 20% do valor da causa - Inconformismo injustificado - Restituição que deve ser feita na forma simples visto que os descontos decorreram de contratos aparentemente legítimos, tanto que houve depósito do numerário na conta da autora - Ausência de violação à boa fé objetiva - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização moral - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de exposição da imagem da autora - Demora de mais de dois (2) anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação que confirma a ausência de constrangimento - Danos morais não caracterizados - Correto o arbitramento dos honorários do patrono da autora com base no valor da condenação/proveito econômico da autora eis que mensuráveis e que são os primeiros critérios indicados no §2º do CPC, art. 85 - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO - CAPÍTULO DA SENTENÇA VICIADO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - INVALIDAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR AO LIMITE DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REDUÇÃO PARA O REFERIDO PATAMAR - REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS ALÉM DO LIMITE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA -

597 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Complementação da reserva matemática. Processo extinto sem Resolução do mérito em razão do acolhimento da preliminar de coisa julgada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Insurgência da recorrida quanto aos honorários recursais arbitrados. Tese de que os honorários recursais somados aos honorários arbitrados anteriormente deve alcançar o piso de 10% sobre o valor da causa. Descabimento. Agravo de eolita ceccatto tonelli desprovido.

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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD») ALEGADAMENTE QUITADO PELOS AUTORES-CESSIONÁRIOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PAGAMENTO DO TRIBUTO REALIZADO POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A QUEM EFEITIVAMENTE REALIZOU O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

599 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheques. Ocorrência de fraude evidenciada. Terceiros fraudadores. Banco que deu causa à circulação de cheques que não foram entregues à autora. Confissão configurada. Responsabilidade do Banco. Inversão do ônus da prova. Artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida. Fixação. Valor adequado ao tempo em que a autora viu-se às voltas com cobranças indevidas e injusta inscrição. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.

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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança indevida. Perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Inexistência. Ações com causa debendi distintas. Indenização por danos morais. Valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.