Lei 9.868, de 10/11/1999
Art. 12º
Art. 12
- Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de 10 dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008648-10.2026.4.02.5001 - Rel.: Des. Alfredo Jara Moura - J. em 06/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IRPJ E CSLL. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. LEI COMPLEMENTAR 224/2025. ACRÉSCIMO DE 10% NOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO SOBRE A PARCELA DA RECEITA BRUTA EXCEDENTE A R$ 5.000.000,00 ANUAIS. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO LUCRO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DOS COEFICIENTES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, TRANSPARÊNCIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. LIMITE PROPORCIONAL TRIMESTRAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULARIDADE DOS ATOS REGULAMENTARES. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJBATJBA (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 8004300-43.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Nilson Soares Castelo Branco - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
Ação Direta de Inconstitucionalidade 8004300-43.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial Comarca: Salvador/Ba Requerente: Federação Nacional dos Enfermeiros e Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia Requeridos: Prefeito do Município de Salvador/Ba e Câmara Municipal de Salvador/Ba Relator: Des. Nilson Castelo Branco DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 9.899/2025, DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, QUE INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL VOLUNTÁRIA EM SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. SINDICATO ESTADUAL NÃO CONTEMPLADO NO ROL TAXATIVO DO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENFERMEIROS QUE NÃO POSSUI REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. ENGLOBA APENAS UMA FRAÇÃO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS AFETADAS PELA NORMA QUESTIONADA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, À LUZ DO CPC, art. 485, VI.
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TJBATJBA (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 8081051-08.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Nilson Soares Castelo Branco - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE ANAGÉ/BA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA AFASTAR EFEITO CASCATA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
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TJPRTJPR (Órgão Especial) - 0007639-43.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ivanise Maria Tratz Martins - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS SOBRE PARTILHA DO ICMS DO PROJETO PUMA/KLABIN S/A. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DAS LEIS ESTADUAIS 21.865/2023 E 22.494/2025, COM MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. JULGAMENTO CONCOMITANTE DO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A APRECIAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR E ADOTOU O RITO Da Lei 9.868/1999, art. 12. SUPERVENIENTE INCLUSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL EM PAUTA DE JULGAMENTO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (Órgão Especial) - 0144629-75.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ivanise Maria Tratz Martins - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS SOBRE PARTILHA DO ICMS DO PROJETO PUMA/KLABIN S/A. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DAS LEIS ESTADUAIS 21.865/2023 E 22.494/2025, COM MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. JULGAMENTO CONCOMITANTE DO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A APRECIAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR E ADOTOU O RITO Da Lei 9.868/1999, art. 12. SUPERVENIENTE INCLUSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL EM PAUTA DE JULGAMENTO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJMTTJMT (Órgão Especial) - 1027235-34.2026.8.11.0000 - MT - Rel.: Des. Nilza Maria Possas De Carvalho - J. em 10/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ISENÇÃO DE IPTU. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. INICIATIVA LEGISLATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONCORRÊNCIA ENTRE OS PODERES. art. 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. RENÚNCIA DE RECEITA. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006269-64.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Claudia Franco Correa - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA ADPF 1.269. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO VINCULANTE DE SOBRESTAMENTO NACIONAL PELO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.551.530 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e tributário. Incidência de irpj e csll sobre a taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Alegação de omissão quanto ao pedido de sobrestamento do feito em razão da adi 7.813/DF. Inexistência de vícios de integração. Acórdão devidamente fundamentado. Questão expressamente apreciada e rejeitada. Rediscussão da matéria já julgada. Impossibilidade na via aclaratória. Embargos de declaração rejeitados.
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TJMGTJMG (Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL) - Ação Direta Inconst 1.0000.26.192131-6/000 - MG - Rel.: Des. Renato Dresch - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SAÚDE PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS. INTERFERÊNCIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME -
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8000537-29.2015.8.05.0191 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 07/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. TEMA 1.002 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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