Lei 9.868, de 10/11/1999
Art. 12º
Art. 12
- Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de 10 dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
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TJPRTJPR (Órgão Especial) - 0007639-43.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ivanise Maria Tratz Martins - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS SOBRE PARTILHA DO ICMS DO PROJETO PUMA/KLABIN S/A. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DAS LEIS ESTADUAIS 21.865/2023 E 22.494/2025, COM MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. JULGAMENTO CONCOMITANTE DO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A APRECIAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR E ADOTOU O RITO Da Lei 9.868/1999, art. 12. SUPERVENIENTE INCLUSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL EM PAUTA DE JULGAMENTO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (Órgão Especial) - 0144629-75.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ivanise Maria Tratz Martins - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
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STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.551.530 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e tributário. Incidência de irpj e csll sobre a taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Alegação de omissão quanto ao pedido de sobrestamento do feito em razão da adi 7.813/DF. Inexistência de vícios de integração. Acórdão devidamente fundamentado. Questão expressamente apreciada e rejeitada. Rediscussão da matéria já julgada. Impossibilidade na via aclaratória. Embargos de declaração rejeitados.
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TJMGTJMG (Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL) - Ação Direta Inconst 1.0000.26.192131-6/000 - MG - Rel.: Des. Renato Dresch - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SAÚDE PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS. INTERFERÊNCIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME -
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8000537-29.2015.8.05.0191 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 07/08/2026 - DJ 31/08/2026
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TJPRTJPR (Órgão Especial) - 0131232-46.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. em 24/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 1.892/2025 DO MUNICÍPIO DE FLORESTA/PR. AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIR MODALIDADE DE PAGAMENTO COM PRESTAÇÕES FIXAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA E DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES QUANTO AOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º E 6º. NATUREZA MERAMENTE AUTORIZATIVA DA NORMA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º QUE ESTABELECE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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TJMTTJMT (Órgão Especial) - 1018081-89.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Jose Zuquim Nogueira - J. em 13/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EDUCAÇÃO. LEI ESTADUAL. PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE MATERIAIS E ATIVIDADES PEDAGÓGICAS RELACIONADOS À DENOMINADA «IDEOLOGIA DE GÊNERO», IDENTIDADE DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. CONCEITOS NORMATIVOS VAGOS. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA, À LIBERDADE DE CÁTEDRA E AO PLURALISMO DE IDEIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL, SANITÁRIO E AGRÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO TERRESTRE DE AGROTÓXICOS. DISTÂNCIAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL COM INTERPRETAÇÃO CONFORME, EM DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE A INTEGRA. TEMA 1002 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUTONOMIA INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. RETRATAÇÃO EXERCIDA. RECURSO PROVIDO.
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