Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de fazer c/c cobrança. Requerimento para ajuste nos vencimentos de servidores municipais. Determinação de emenda à inicial para definição do valor da causa e comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inércia da parte autora. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso autoral que alega impossibilidade de definição dos valores devidos. Objeto da ação que se resume ao ajuste de valores de vencimentos conforme legislação específica. Impossibilidade de elaboração de planilha de cálculos que não se vislumbra. Contracheques juntados aos autos que demonstram a alegada hipossuficiência financeira dos autores. Parcial provimento do recurso.

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452 - STJ. Administrativo. Servidor público. Verbas remuneratórias. Violação dos arts. 535 do CPC/1973 e 884 do cc. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 333 não evidenciada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou do valor fixo. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-c). Resp paradigma 1.155.125/MG. Revisão de verba honorária. Súmula 7/STJ.

453 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da requerida. Sentença que fundamentou a procedência dos pedidos em premissa equivocada - Revelia decretada no r. «decisum» que não ocorreu - Requerido que apresentou defesa nos autos, antes mesmo da citação - Anulação, de ofício, do r. «decisum» - Possibilidade, contudo, de julgamento imediato pelo Tribunal - Instrução probatória concluída com observância do contraditório e ampla defesa - Aplicação da teoria da causa madura. Alegação de débito consistente em contrato de cartão de crédito - Requerida que afirmou ter agido de boa-fé ao realizar o estorno das transações não reconhecidas pela autora, antes do ajuizamento da ação - Contudo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças, bem como do apontamento - O mero estorno realizado nas faturas da parte autora não significa, «de per si», que foi reconhecida a inexistência do débito, inclusive porque houve inclusão do nome da apelada junto aos órgãos de proteção ao crédito, posteriormente - Falha na prestação de serviços configurada - Negativação indevida comprovada - Declaração de inexistência dos débitos que se faz necessária. Danos morais - Configuração - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa» e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum» indenizatório - Valor do dano moral fixado em R$5.000,00 que não merece alteração, eis que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Sentença mantida. Tutela antecipada deferida na r. sentença que merece ser mantida, inclusive em relação à periodicidade e valor da multa por eventual descumprimento arbitradas - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do réu mantida - Honorários advocatícios majorados. Apelação improvida

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454 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de honorários advocatícios - Falecimento da mandatária no curso do mandato - Demanda movida em face da herdeira - Sentença de improcedência em decorrência da prescrição - Argumento de que a ciência sobre o fim do mandato se deu anos depois da morte - Prova documental em sentido contrário - Alteração da verdade dos fatos - Litigância de má-fé configurada - Aplicação de multa - Lapso prescricional que tem início com o término do mandato - Regra geral - Contrato estipulado com cláusula suspensiva ad exitum - Suspensão igualmente pendente sobre o lapso prescricional - Entendimento do STJ - Prazo de cinco anos ainda assim transcorrido desde o fim do mandato até o ajuizamento da demanda - Valor da causa alterado de ofício pelo magistrado - Possibilidade prevista no estatuto processual - Proveito econômico pretendido em valor superior ao apontado na inicial - Sentença mantida - Recurso desprovido

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455 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Fixação de Indenização por Danos Morais. Manutenção do Quantum Indenizatório. Recurso Desprovido. I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor alega a ilegitimidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela concessionária de energia elétrica ré. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do TOI, determinar a suspensão das cobranças dele derivadas e ordenar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Foi fixada indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal limita-se ao valor arbitrado a título de danos morais. III. Razões de decidir 4. Na fixação da indenização por danos morais, deve ser observado o equilíbrio entre a reparação adequada e a moderação, evitando-se enriquecimento sem causa. O valor estabelecido pelo magistrado se mostra em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A análise dos autos demonstra que o desgaste vivenciado pelo demandante foi moderado, não havendo interrupção no fornecimento de energia ou inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito. 6. Aplicação da Súmula 343/Tribunal de Justiça. 7. Inexistência de recurso da parte ré, o que impede o afastamento da verba compensatória, sob pena de reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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456 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM - REQUERIDO QUE, EM DEMANDA EXECUTIVA EM QUE FIGURA COMO CREDOR, OBTEVE A PENHORA DO DIREITO DE USO DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO E CONSEQUENTE IMISSÃO NA POSSE DO BEM - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA À NORMA DO CPC/1973, art. 260, REPRODUZIDA NO art. 292, §§1º E 2º DO CPC - MODIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA CONSIDERAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS COMO UMA PRESTAÇÃO ANUAL.

457 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DA MAQUININHA» - AUTORA QUE PAGOU CORRIDA DE TÁXI COM CARTÃO, TENDO SIDO SURPREENDIDA COM A COBRANÇA DE VALOR MUITO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO E EM DESCONFORMIDADE COM O SEU PERFIL DE CONSUMO - VISOR DA MAQUININHA ADULTERADO - PRONTA IMPUGNAÇÃO JUNTO À Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DA MAQUININHA» - AUTORA QUE PAGOU CORRIDA DE TÁXI COM CARTÃO, TENDO SIDO SURPREENDIDA COM A COBRANÇA DE VALOR MUITO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO E EM DESCONFORMIDADE COM O SEU PERFIL DE CONSUMO - VISOR DA MAQUININHA ADULTERADO - PRONTA IMPUGNAÇÃO JUNTO À ADMINISTRADORA DO CARTÃO NÃO ACOLHIDA - R. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DO VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSO DA RÉ STONE PAGAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE A MAQUININHA DA RÉ FOI UTILIZADA PARA A APLICAÇÃO DO GOLPE, ESTÁ CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ ADMINISTRADORA DA MAQUININHA - CONFIGURAÇÃO - REQUERIDA QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM BUSCA DO LUCRO, SE UNIU AO CORRÉU, ENSEJANDO A PRÁTICA DE TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO - FORMAÇÃO DA DENOMINADA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO art. 14 CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - ADULTERAÇÃO DA MAQUININHA, AINDA, QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CORRESPONSABILIDADE DA AUTORA, QUE VISUALIZOU O EXATO VALOR DEVIDO E ENTÃO INSERIU A SENHA - PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO 0003534-98.2023.8.26.0016 RELATOR JUIZ CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI). R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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458 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - RETENÇÃO DO PAGAMENTO - EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VALORES DEVIDOS - CPC/2015, art. 701 - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - ART. 85 §2º E §3º CPC - FIXAÇÃO - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1076 STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1.

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459 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Conversão do agravo de instrumento em retido. Alegada violação aos arts. 128, 165, 458, I, 463 e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

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460 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. art. 5º §1º DA LEI 6.194/74. PRAZO DE 30 DIAS PARA PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CAUSAS INTERRUPTIVAS. NÃO COMPROVAS. CORREÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

461 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que houve abusividade no valor cobrado, ausente adequada informação ao consumidor sobre o preço final do serviço prestado, o que ofende os princípios da boa-fé e da transparência. No cotejo das teses, a do apelado é mais verossímil, vez que a apelante é contumaz na prática de violação à legislação consumerista, não se desincumbindo do ônus probatório da regularidade da cobrança, feita em valor consideravelmente superior ao orçado por outras empresas do ramo, evidenciando remuneração manifestamente desproporcional. Precedentes envolvendo, inclusive, a mesma apelante. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação, e não da causa (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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462 - TJSP. Ação de cobrança de taxa de fruição pelo uso de imóvel - Extinção nos termos do CPC, art. 485, V - Propositura de demanda anterior envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ainda que com nomenclatura diversa - Expressa menção, na ação anterior, de que o valor revertido seria para custear o tempo que a parte adversa permaneceu no imóvel - Questão revestida pela imutabilidade da coisa julgada material, vedada a reanálise - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Inteligência do CPC, art. 508 - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

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463 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PREVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. A PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR NO MANDADO DE SEGURANÇA 0034331-52.2013.8.19.0000 NÃO SE CONFIGURA, POIS O REFERIDO PROCESSO JÁ FOI JULGADO, INEXISTINDO CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM A PRESENTE AÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 235/STJ. A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS VALORES PLEITEADOS PELO APELANTE JÁ FORAM PAGOS, CARACTERIZANDO CONDUTA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL, NOS TERMOS DOS arts. 77, I E II, E 80, I E II, DO CPC. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREJUDICA O BOM FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO E AFRONTA OS DEVERES PROCESSUAIS, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 81. NO ENTANTO, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE E O VALOR ELEVADO DA MULTA, IMPÕE-SE A SUA REDUÇÃO PARA 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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464 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de parcial procedência para o fim de declarar a nulidade da cobrança da taxa dos juros remuneratórios prevista em contrato, devendo o valor da taxa de juros ser limitada à taxa média de mercado, à época da celebração do contrato e condenar a instituição financeira à restituição ao autor, de forma simples, dos valores cobrados a maior. Apelo da parte autora. Objeto recursal que se restringe à restituição em dobro dos valores pagos em excesso e majoração dos honorários de sucumbência. Relação de consumo. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Honorários que não comportam majoração de 10 para 20%, na medida em que a complexidade da causa não justificava fixação acima do mínimo legal. Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido.

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465 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM AÇÃO ANULATÓRIA. DESPROVIMENTO.

466 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÕES AO VALOR DA CAUSA E À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. LEGALIDADE DO MÉTODO DE AMOTIZAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS DENTRO DA CURVA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DEVIDAMENTE PACTUADA. SERVIÇO PRESTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

467 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO CONSTANDO COMO CAUSA DA MORTE: A) ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, B) MENINGITE BACTERIANA, C) HIDROCEFALIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR TENHA SIDO OCASIONADA POR ACIDENTE TÍPICO. ENTENDIMENTO DE QUE O ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). CARACTERIZA-SE COMO DOENÇA, DESENCADEADA POR FATORES INTERNOS À PESSOA E NÃO DECORRENTE DE CAUSA EXTERNA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CÂMARA. HAVENDO PREVISÃO DE COBERTURA SOMENTE PARA O CASO DE MORTE POR ACIDENTE, DE RIGOR O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PLEITO INDENIZATÓRIO REFERENTE AO AUXÍLIO FUNERAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR COMPROVADAMENTE DESPENDIDO PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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468 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE RESSARCIMENTO FORMULADO POR NOIVA E SEU GENITOR DE VALOR RELATIVO ÀS DESPESAS DE OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL DA FAMÍLIA DO NOIVO QUE SERVIRIA DE RESIDÊNCIA PARA O CASAL E DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE O GUARNECEM ANTE A DESISTÊNCIA DO CASAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU OS RÉUS A INDENIZAREM OS VALORES APURADOS PELO PERITO - MANUTENÇÃO. -

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469 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ORÇAMENTO PRÉVIO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA DO VALOR COBRADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INICIALMENTE PACTUADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

470 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de água e esgoto - Imóvel fechado há anos - Alegação de cobrança exorbitante - Vazamento interno encontrado no imóvel - Consumo que retornou ao parâmetro mínimo após o reparo do encanamento - Responsabilidade da consumidora pela higidez da rede interna - Ausência de culpa da concessionária, que já concedeu desconto em relação à taxa de esgoto - Exigibilidade do débito - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Circunstâncias da lide que possibilitam a redução - Minoração dos honorários sucumbenciais - Recurso provido em parte

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471 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB COMO REFERÊNCIA NÃO VINCULATIVA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

472 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito. Anuidade. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença. Inicialmente, registre-se que a manutenção ou reativação do cartão de crédito Itaú Mastercard Gold nunca foi objeto do feito em nenhum momento na fase de conhecimento, não tendo nenhuma relação com a causa de pedir ou com os pedidos do autor. Assim, cinge-se a controvérsia apenas em verificar se a falha na prestação do serviço reconhecida na sentença, configurada no não cumprimento da proposta de serviço sem cobrança de anuidade, resultou em dano moral sofrido pelo autor, passível de indenização e se os honorários advocatícios devem ser majorados. No caso em tela, restou caracterizada a prestação defeituosa do serviço contratado que, sem dúvida, incutiu no autor o afirmado sentimento de frustração na sua legítima expectativa quanto à prestação regular do serviço por ele contratado. Trata-se de circunstância que desborda da normalidade da vida cotidiana e enseja lesão de cunho moral. No caso, além do desvio produtivo do consumidor, não houve inscrição do seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito, nem interrupção do serviço antes da propositura da ação. Além disso, a cobrança das anuidades não representou para o autor prejuízo ao seu sustento ou de sua família. Desse modo, a verba indenizatória no valor de R$1.000,00, a título de indenização por dano moral, se mostra adequada e justa, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo autor, estando em consonância com os critérios de razoabilidade. Por último, no que concerne ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, o CPC estabeleceu em seu art. 85, uma gradação dos honorários advocatícios, ao asseverar, no seu parágrafo 2º, que serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa e o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.076, firmou a tese de que apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso, o valor já devolvido pelo réu, referente ao dano material, é de R$7.010,85 e a sentença foi reformada atribuindo o valor de R$1.000,00 (mil reais) ao dano moral sofrido pelo autor, sendo certo que o somatório desses valores não pode ser considerado irrisório, devendo ser mantido o percentual fixado na sentença. Recurso parcialmente provido.

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473 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança e reconvenção - Locação de imóvel não residencial - Inépcia da inicial - Rejeição - Causa de pedir e pedido adequadamente formulados, permitindo aos réus o exercício do contraditório - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Ação proposta contra os sujeitos que assumiram a condição de devedores solidários em confissão de dívida, havendo pertinência subjetiva para a demanda - Nulidade da sentença - Afastamento - Motivação do ato jurisdicional adequada, não havendo invalidade do processo por não ter havido designação de audiência de tentativa de conciliação - Previsão contratual de desconto no valor da obrigação caso ela fosse satisfeita no prazo e segundo as condições consensualmente estabelecidas pelos contratantes, configurando sanção premial e não cláusula penal - Inadimplemento dos deveres que assegurariam aos demandados o pagamento da dívida com redução de seu valor - Caracterização de perda do desconto, restabelecido o valor integral da obrigação - IPTU e contas de consumo de energia - Responsabilidade dos réus, por se referirem ao período de ocupação do imóvel pela locatária, sendo devido, contudo, proporcionalmente a parcela 6 do tributo citado - Indenização de benfeitorias - Descabimento - Renúncia pela locaria ao direito de retenção e ressarcimento - Penalidade por cobrança de dívida já paga e danos morais - Não configuração - Exercício de pretensão legítima pelo autor, sem cobrança indevida ou violação a direitos da personalidade dos demandados - Recursos providos em parte.

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474 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE SERVIÇOS HOSPITALARES QUE, AO FINAL DE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO NOSOCÔMIO EM DESFAVOR DA USUÁRIA SE CONSTATOU, EM SEDE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, SEREM DE RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. MAJORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE QUE NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA E AO MESMO TEMPO PUNE MINIMAMENTE A OFENSORA DE MODO A DESESTIMULÁ-LA A PERMITIR NOVAS OCORRÊNCIAS DA ESPÉCIE. REDIRECIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE À RÉ EM CONSIDERAÇÃO À SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS. PROVIMENTO

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475 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário e consignação em pagamento. Alegação de cobranças abusivas. Sentença de improcedência. CDC. Aplicação. Interpretação da Súmula 297/STJ. Juros remuneratórios. Incidência da Súmula 382/STJ. Disposições do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) que não se aplicam às instituições financeiras. Interpretação da Súmula 596/STF. Sistema de Amortização Constante (SAC) - Utilização que não implica em capitalização de juros. Seguro habitacional. Contrato com garantia de alienação fiduciária. Possibilidade da cobrança prevista no art. 5º, IV da Lei 9.514/97. Valores mensais frente ao capital segurado não são abusivos. Inexistência de violação ao art. 51, IV, e §1º, III do CDC. Sucumbência mantida. Honorários advocatícios. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte autora para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido

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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MONTANTE EQUIVALENTE A 15 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE ACIMA DO PEDIDO PELA PARTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO. -

477 - TJSP. Ação revisional - Cédula de crédito bancário (empréstimo pessoal) - Sentença de improcedência - Juros remuneratórios contratuais - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Empréstimo consignado que difere de contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta bancária - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Juros contratados que não destoam da média do mercado - Honorários advocatícios corretamente arbitrados por equidade diante do baixo valor da causa - Recurso negado

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478 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Aviso prévio. Cancelamento antecipado. Prêmio complementar. Inviabilidade de cobrança. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes ao prêmio complementar. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Aplicação da equidade prevista pelo CPC/2015, art. 85, § 8º somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não ocorrência. Utilização da regra do art. 85, § 2º do CPC. Sentença modificada neste ponto. Recurso parcialmente provido

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479 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócios jurídicos c/c reparação de danos. Concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir os réus a se absterem de descontar valores do benefício previdenciário da autora para cobrança dos contratos impugnados. Imposição de multa cominatória. Inconformismo recursal versando a necessidade de afastamento da multa ou, subsidiariamente, a redução de seu valor e a alteração de sua periodicidade. Acolhimento. Multa que se mostrou exacerbada. Periodicidade diária incompatível com a obrigação imposta. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação de abstenção de cobranças do débito impugnado era mesmo devida. Se o réu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. Sucede que a periodicidade diária não se coaduna com o panorama fático dos autos, por cuidar-se de obrigação de não-fazer, e, por isso, deve ser revista e incidir para cada ato contrário à determinação judicial, considerado como tal «cada desconto indevido". E o valor arbitrado (R$500,00) se mostra exacerbado e com aptidão de gerar enriquecimento sem causa da autora, considerando o valor mensal descontado (R$60,60). A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, a multa deve ser reduzida para R$100,00 por evento, limitada a R$5.000,00. Agravo provido em parte

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480 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de não sujeição à tarifa de pedágio. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência do juizado especial federal. Inaplicabilidade da exceção do art. 3º § 1º, III, da Lei 10.259/2001. Súmula 83/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

481 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Cessão de crédito referente honorários advocatícios constando com cedente a requerida/apelante e como cessionário o requerente/apelado, com cláusula de sub-rogação. Alegação de conluio entre seu advogado e a parte contrária. Questão não suscitada perante o MM. Juízo «a quo". Inovação recursal. Indevido levantamento de valores pela cedente. Dever de devolução. Alteração da verdade dos fatos constatada nos autos. Litigância de má-fé mantida. Reforma apenas para redução da multa para 9% do valor corrigido da causa. Recurso parcialmente provido na parte conhecida

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482 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE CARTÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 100,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. SEGURO NO VALOR DE R$ 145,36. 81 DIAS DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA EM R$ 8.100,00. QUANTIA NÃO EXORBITANTE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

483 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE MEDIÇÃO. SENTENÇA DE INVALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

484 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUITAÇÃO DE CONTRATO MEDIANTE PAGAMENTO TEMPESTIVO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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485 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré/reconvinte. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que, ausente prova do requerimento de trancamento da matrícula, a cobrança das mensalidades do primeiro semestre de 2017 é devida, pois o serviço permaneceu à disposição da aluna. A tese recursal de embaraços criados pela apelada não ultrapassou o campo da mera assertiva, ausente verossimilhança para fins de acolhimento do pleito reconvencional. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% do valor atualizado da condenação principal e da causa reconvencional (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida

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486 - TJSP. O recurso merece provimento em parte. Com efeito, tanto o CTN, art. 38, como a Lei 3.317/89, art. 7º, estabelecem que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos por ato oneroso. Conquanto o art. 8º, da Lei Municipal 3.317/89 estabeleça que a base de cálculo não pode ser inferior ao valor mensalmente Ementa: O recurso merece provimento em parte. Com efeito, tanto o CTN, art. 38, como a Lei 3.317/89, art. 7º, estabelecem que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos por ato oneroso. Conquanto o art. 8º, da Lei Municipal 3.317/89 estabeleça que a base de cálculo não pode ser inferior ao valor mensalmente apurado pela Secretaria de Finanças (VMA), o ITBI «deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência», conforme definido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ITBI BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o «valor de referência» - Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN - Ofensa ao principio da legalidade tributária, art. 150, I da CF/88Precedentes IRDR PROVIDO PARA FIXAR A TESE JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000; Relator BURZA NETO; 7º Grupo de Direito Público; Julgamento: 23/05/2019). Neste sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI BASE DE CÁLCULO Pretensão ao recálculo do ITBI do imóvel arrematado com base no valor de arrematação do imóvel Sentença de concessão da ordem para que seja recolhido o ITBI, observando-se o valor de arrematação do imóvel Pleito de reforma da r. sentença para que seja observado o valor de referência do imóvel Não cabimento PRELIMINAR do apelante Inadequação da via eleita Afastamento Ausência de necessidade de dilação probatória no presente mandado de segurança Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas MÉRITO Afastamento do «Valor Mínimo Apurado» estipulado pelo apelante Imóvel adquirido em hasta pública Não incidência do entendimento consolidado no julgamento do IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000 (TEMA 19, de 31/07/2.019, do TJ/SP) que não tratou de imóvel adquirido em leilão Hipótese em que não se utiliza o maior valor entre o valor venal ou o valor do negócio jurídico Base do cálculo do ITBI que, nessa situação, deve observar o valor da arrematação ou adjudicação Precedente do STJ Sentença mantida APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos. (Apelação Cível 1023854-02.2019.8.26.0564; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Data do Julgamento: 03/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ITBI Municipalidade de São Bernardo do Campo Base de cálculo do tributo que deve ser o valor venal do bem utilizado para o cálculo do IPTU ou o valor da transação, o que for maior e não o VMA (valor mínimo apurado) imposto pelo Fisco Municipal Cabimento da restituição da diferença paga indevidamente pela apelada - Correção monetária que deve incidir a partir do desembolso e os juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, nos termos das teses fixadas pelos Tribunais Superiores (tema 810 do STF e tema 905 do STJ) Sentença mantida, com observação no tocante à incidência dos juros moratórios Sucumbência recursal Recurso não provido, com observação. (Apelação Cível 1001420-53.2018.8.26.0564; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Data do Julgamento: 24/11/2020). Base de cálculo do ITBI Município que utiliza padrão de base de cálculo diferente da do valor venal do imóvel para fins de IPTU Procedimento genérico e unilateral adotado pelo Município que se mostra irregular porque não respeitou o devido processo Cálculo com base no art. 8º, caput e §1º da Lei 3.317/1989 ao princípio da legalidade Ofensa Utilização, para fins de tributação, do valor venal utilizado para a cobrança do IPTU ou valor do negócio traduzido no instrumento de compra e venda, o que for maior Precedentes mantida Recurso desprovido. Sentença (Apelação Cível 1007813-57.2019.8.26.0564; Relator (a): Mônica Serrano; Data do Julgamento: 23/09/2020). Por fim, cabe correção na sentença no que tange ao termo inicial dos juros moratórios, eis que, por força do art. 167, par. único, do CTN e da Súmula 188/STJ, são devidos do trânsito em julgado. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Súmula 188/STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Também deverá ser deduzido do valor da condenação eventual devolução realizada pela recorrente, devidamente demonstrado. Do exposto, dá-se provimento em parte ao recurso para que os juros de mora sejam computados a partir do trânsito em julgado, deduzido eventual pagamento realizado pela recorrente, devidamente demonstrado; provido em parte o recurso, não incidem ônus de sucumbência.

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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA QUE SE REJEITA. PRELIMINAR DE INÉCIA DA INICIAL QUE SE REJEITA. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DOS VALORES COBRADOS. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA JUNTADA COM A INICIAL. DOCUMENTOS POSTERIORMENTE ANEXADOS QUE NÃO CAUSARAM PREJUÍZO A DEFESA DA ORA APELANTE. DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO AUTORAL QUE CABE A PARTE RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II E QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO EM EXAME. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA POR INSTALAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA COM CAIXA PROTETORA TOTEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO, EM DOBRO, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E APLICOU A NORMA DO CPC, art. 86, DIVIDINDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL ESTABELECE QUE A COBRANÇA INDEVIDA DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, CONSOANTE SÚMULA 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESCABIMENTO DO AFASTAMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA FORMA DO CPC, art. 86. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1059 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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489 - TJSP. Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança e tutela antecipada - Sentença de parcial procedência para: a demandada pagar aluguéis mensais em valor a ser apurado na fase de liquidação, com depósito nos autos do inventário até o décimo dia do mês, e desde a data da citação (05/08/2024). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente pela tabela prática do E. TJSP e sofrer incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do vencimento (décimo dia de cada mês) e até 29/08/2024 (inclusive), termo inicial da vigência do art. 5º, II, Lei 14.905/24, e a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Forte nos CPC, art. 294 e CPC art. 300, ANTECIPO os efeitos da tutela para que a partir do mês de abril de 2024 sejam depositados pela ré, nos autos do inventário, aluguéis provisórios de R$ 1.230,00 (mil e duzentos e trinta reais) sem prejuízo da posterior cobrança da diferença entre tal monta e o valor apurado em liquidação. Consequentemente, extingo o processo, na forma do CPC, art. 487, I. Ante a sucumbência mínima da parte autora, a demandada arcará com as custas e despesas do processo, bem como com os honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo da gratuidade de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C - Insurgência da requerida - Arbitramento de aluguel a ser pago pela ré pelo uso exclusivo de imóvel, objeto de herança- Coisa Comum - Possibilidade de arbitramento de aluguéis quando fruição exclusiva por um dos condôminos - Vedação ao enriquecimento sem causa - Os aluguéis, a serem apurados em liquidação por arbitramento, deverão ser fixados proporcionalmente em relação aos demais herdeiros e serão devidos a partir da citação nos presentes autos - Compensação do aluguel com as despesas para conservação do imóvel - Possibilidade - Termo inicial - citação - Não é possível o arbitramento, desde logo, do valor mensal dos alugueres, considerando que não houve qualquer avaliação ou vistoria sobre o imóvel, sendo o valor apresentado pelos autores calculado unilateralmente e de forma indireta, sem qualquer embasamento pericial ou técnico - O valor do locativo de mercado deverá ser calculado quando da liquidação por arbitramento, observada quota-parte proporcional aos quinhões dos comunheiros (vez que a requerida é herdeira testamentária) - Recurso parcialmente provid

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490 - TJSP. Competência recursal. Conflito negativo. Ação movida por servidora em face da Fazenda Pública, cobrando Adicional de Local de Exercício (ALE). Valor da causa não superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Comarca do interior na qual não há Vara da Fazenda Pública e nem Juizado Especial da Fazenda Pública. Hipótese de demanda judicial que independe da realização de prova pericial de alta complexidade. Competência da Vara do Juizado Especial com competência cível ou cumulativa. Interpretação da Lei 12153/2009 e do Provimento 1768/10, do Conselho Superior da Magistratura. Competência do Juízo Suscitante. Reconhecimento. Conflito procedente.

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491 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Decisão surpresa. Inocorrência. Autora que alegou que a cobrança (R$ 26.958,72) se referia as «contas mensais» que não foram pagas «no período de 01/09/2020» referente ao «RGI 2000043133» (Rua Italva, 409). Fatura juntada que se refere a nov/2023, em nome de empresa estranha aos autos. Documentos que indicam endereço da ré em local diverso da unidade consumidora devedora. Ré que alegou que firmou acordo com a autora em 2022 referente ao RGI 74966308, juntando comprovantes de pagamento. Autora que alterou indevidamente a causa de pedir após a contestação, passando a alegar que a cobrança se referia a acordo firmado com a ré, do qual restava saldo inadimplido. Impossibilidade de alteração da causa de pedir em réplica. Causa de pedir e pedido que delimitam a demanda. Precedentes do STJ. E-mail inserido em réplica que indica que o acordo foi firmado em relação ao RGI 74966308, diverso do indicado na inicial. Autora que não comprovou a existência do débito, deixando de juntar as alegadas faturas inadimplidas e a relação da ré com a unidade consumidora indicada na inicial. Valor da causa (R$ 26.958,72) que não é exorbitante e não resultava em honorários advocatícios desproporcional ao trabalho desenvolvido, a desafiar o Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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492 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Débitos quitados por parte dos sucessores em favor do espólio. Pretensão de imposição, aos demais sucessores, da obrigação de ressarcimento do valor despendido na proporção da correlata quota-parte. Ilegitimidade passiva dos coerdeiros e legatários. Reconhecimento. Até a partilha, o espólio constitui uma universalidade patrimonial, sendo que competirá a tal ente despersonalizado, dentre outros, o custeio dos valores imprescindíveis à manutenção e conservação de tal patrimônio. Sentença extintiva. Recurso parcialmente provido.

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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE PRESTOU SERVIÇOS DE SAÚDE E NÃO FOI DEVIDAMENTE REMUNERADA PELA RÉ. EMPRESA RÉ QUE CITADA, QUEDOU-SE INERTE, SENDO DECRETADA SUA REVELIA NOS AUTOS. FATOS ALEGADOS QUE SÃO PRESUMIDAMENTE VERDADEIROS. PROVAS DOCUMENTAIS QUE ACOMPANHARAM A INICIAL, QUE CORROBORAM A VERSÃO AUTORAL. SENTENÇA ESCORREITA AO RECONHECER O DIREITO DA AUTORA A PERCEBER O VALOR DOS PLANTÕES NÃO PAGOS E OS PAGOS A MENOR, DEVENDO SER REFORMADA PARA QUE TAMBÉM SE RECONHEÇA O DIREITO DA AUTORA A RECEBER COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE É PESSOA HUMILDE E SE VIU PRIVADA DE SUA REMUNERAÇÃO, DE EVIDENTE CARÁTER ALIMENTAR, TRAZENDO-LHE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 2.000,00, QUE NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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494 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória c/c restituição em dobro de indébito. Cobrança da fatura na forma da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Condomínio autor que pleiteia que o cálculo do valor devido a título de fornecimento de água, se dê com base no real consumo registrado no único hidrômetro instalado na localidade. Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Prevenção da segunda instância. Precedente recurso - agravo de instrumento 0065400-58.2020.8.19.0000 (autos originários 0121877-98.2020.8.19.0001) - apreciado pela 4ª Câmara Cível (atual 16ª Câmara de Direito Privado) que julgou a mesma causa de pedir objeto desta demanda. Assim, aludido órgão julgador está prevento para julgar as demais ações contendo a mesma causa de pedir do feito anterior, como se infere da dicção do art. 8-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Deve ser observada ainda a regra da prevenção para distribuição dos processos conexos, prevista no art. 930, parágrafo único, do CPC. Demandas que guardam comunhão com a mesma causa de pedir. Aplicação também dos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Declínio de competência.

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495 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material não caracterizado. Prestação de serviços. Sistema de pedágio rodoviário denominado «sem parar». Cobrança indevida de taxa. A ré, ao verificar o erro cometido, restituiu aos autores, na fatura seguinte, a quantia indevidamente cobrada. Pretensão dos apelantes à devolução em dobro do valor cobrado. Descabimento. Modificação do pedido ou da causa de pedir em sede recursal. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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496 - TJSP. Ação de cobrança - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. - Ônus de sucumbência carreado à autora - Apelação - Autora/apelante que não só sucumbiu na lide travada com a ré, mas também deu causa à instauração e prosseguimento do feito contra ela, devendo, por isso, arcar com o ônus das verbas de sucumbência, tal como decidido pelo Juízo de origem - Redução da verba honorária - Impossibilidade - Percentual dos honorários fixados no mínimo legal, não havendo que se falar em arbitramento por equidade - Inteligência do art. 85, §8º e §6º-A, do CPC/2015, com redação dada pela Lei 14.365 de 2 de junho de 2022, em vigor na data da prolação da sentença - Ademais, o C. STJ, nos REsps. 1.906.618, 1850512, 1877883, 1906623, julgados na sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.076), deliberou que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, do proveito econômico da demanda ou da causa, forem elevados (caso dos autos). Vale dizer, em casos tais, é obrigatória a observância dos percentuais entre 10% e 20% previstos nos parágrafos 2º ou 3º, do CPC, art. 85, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Destarte, não há que se cogitar de redução da honorária fixada pelo Juízo a quo. Recurso improvido.

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497 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel - Desistência do Comprador - Ação de Cobrança concernente a comissão de corretagem e multa contratual - Sentença de parcial procedência, imputando ao requerido o pagamento de 5% (cinco) por cento do valor do contrato firmado entre as partes a título de cláusula penal em razão da desistência do negócio - Proponente que Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel - Desistência do Comprador - Ação de Cobrança concernente a comissão de corretagem e multa contratual - Sentença de parcial procedência, imputando ao requerido o pagamento de 5% (cinco) por cento do valor do contrato firmado entre as partes a título de cláusula penal em razão da desistência do negócio - Proponente que deu causa à rescisão do negócio jurídico - Cobrança da multa que decorre do descumprimento do contrato - Porcentagem da cláusula penal fixada cm parcimônia e justeza ao caso concreto, que deve prevalecer - Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

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498 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Débito consistente em inadimplência no contrato de venda financiada celebrado entre a autora e a empresa cessionária do crédito (Via Varejo) - Parte autora que não nega a relação jurídica - Cessão de crédito registrada em Cartório de Títulos e Documentos - Presunção de veracidade - Prova da cessão por certidão expedida pelo 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo em que consta a origem da dívida - Réu que comprovou a regularidade das cobranças - Autora, ademais, que foi devidamente notificada pelo Serasa acerca daquela cessão - Sentença mantida. Danos morais - Ausência de negativação indevida - Requerido que demonstrou a origem da dívida agindo no exercício regular de direito - Preexistência, ademais, de outro apontamento que não foi afastado pela autora - Documentos dos autos que demonstram a concomitância das negativações - Entendimento da Súmula . 385 do C. STJ. - Precedentes. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade da justiça concedida. Apelação improvida

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499 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE PREVALECE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. NÃO PREVALECIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CPC, art. 85, § 2º, UMA VEZ QUE NÃO É BAIXO O VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. O JUIZ DA CAUSA JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO AO RECOLHIMENTO DE COMPLEMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELA AUTORA/EXEQUENTE. IRRESGINAÇÃO QUE MERECE GUARIDA. ENUNCIADO 10 DO AVISO TJ Nº57/2010.