Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Sucumbência. Honorários de advogado. Fixação em 20% do valor da condenação. Desproporcionalidade. Montante excessivo. Redução. Cabimento. Ação de cobrança de seguro prestamista. Hipótese de julgamento de procedência que, não obstante o grau de zelo dos patronos dos autores, prescindiu de maiores esforços quanto à instrução, tendo sido julgado antecipadamente, por desnecessidade de produção de outras provas. Arbitramento dos honorários no mínimo legal de 10% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, suficiente para remunerar condignamente o bom trabalho desenvolvido. Recurso provido, nesta parte.

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352 - TJSP. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Controvérsia recursal que se cinge ao valor da indenização a título de danos morais. Negativação indevida. Dívida inexistente. Autor que tentou resolver o problema administrativamente desde a primeira cobrança efetuada pela ré. Mensagens eletrônicas que comprovam incessantes cobranças por parte da ré de dívida que deveria saber ser inexistente. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 por condizer com a extensão do dano (CCB, art. 944) e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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353 - TJSP. Ação rescisão de contrato c.c pedidos de exibição de documentos, de restituição de valores pagos e de tutelas provisórias de urgência - Instrumento particular de compra e venda de lote de terreno urbano com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - Rescisão unilateral - Tema 1095 - Não incidência (contrato não registrado na matrícula do imóvel) - Aplicação do CDC- Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores - Possibilitada a retenção da comissão de corretagem - Validade da cobrança (Tema 938 do STJ) - Fixação da honorária sucumbencial no valor previsto na Tabela da OAB/SP - Descabimento - Meramente informativa, não vinculando o Juízo, detentor do conhecimento sobre os fatos e as circunstâncias do caso concreto, para fixar os honorários em valor condizente com a ação e o escopo de remunerar de forma digna o patrono da parte, sem ser exorbitante - Não incidência do Tema 1076 ao caso «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85 (CPC)» - Honorários advocatícios fixados com moderação em razão da baixa complexidade da causa julgada de forma antecipada, em razão do valor envolvido e do serviço prestado - Recurso desprovido

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354 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Improcedência. Honorários advocatícios. Incidência do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 6º. Recurso especial provido. Fixação no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Honorários advocatícios recursais nesta instância. Descabimento. Agravo desprovido.

355 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Multa administrativa. Imposição pelo Tribunal de Contas do Estado ante irregularidade nas contas públicas, cometida por Prefeito Municipal. Município de Mauá. Ação ajuizada pela Fazenda do Estado. Ilegitimidade ativa. Competência para executar título é do próprio Município. Valor da cobrança se reverterá em favor deste ente político. Extinção do processo sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido para este fim.

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356 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de exibição de documentos. Taxa de instalação. É indevida a cobrança de serviço que não foi especificado no contrato. Honorários advocatícios de sucumbência fixados sobre o valor da causa (R$ 1.000,00). Quantia irrisória. Necessária a apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, a fim de que seja remunerada de forma adequada o patrono da parte. Recurso parcialmente provido.

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357 - STJ. Processual civil e consumidor. Telefonia. Possibilidade de a parte escolher entre o juizado especial civil e a justiça comum. Causa de pequeno valor e complexidade.

358 - TJRJ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE JAZIGO PERPÉTUO E COBRANÇA DE TARIFA DE TRANSFERÊNCIA. I. Caso em exame 1. Ação proposta em face de concessionária de serviço público buscando seja declarada a ilegalidade da cobrança da tarifa de transferência, bem como a condenação da ré a efetuar a transferência da titularidade do carneiro perpétuo 454, da quadra 28, localizado no cemitério São Francisco Xavier para o nome da autora. 2. Sentença de parcial procedência, que acolheu a impugnação ao valor da causa, retificando o valor para R$100.000,00, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, consoante fls. 05/06 do ID 83050263, e declarou a ilegitimidade da cobrança da tarifa de transferência de titularidade, tendo julgado improcedente o pedido de transferência de titularidade do jazigo para a autora. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar: (I) a adequação do valor da causa; (II) a legitimidade da cobrança da tarifa de transferência de titularidade; (III) o cabimento do pedido de transferência de titularidade do jazigo para a autora. III. Razões de decidir 4. A ré sustenta que o valor da causa deveria corresponder à tarifa de transferência do carneiro perpétuo, alegando ser esse o proveito econômico pretendido. Todavia, a pretensão deduzida nos autos não se limita à isenção dessa tarifa, mas alberga também a efetiva transferência da titularidade do jazigo perpétuo, de sorte que o valor da causa deve corresponder, grosso modo, ao valor comercial do referido bem, nos termos do CPC, art. 292, II. 5. Considerando que restam comprovados in casu a titularidade da concessão de uso do jazigo desde 1968 ao titular originário, sr. Manuel Lourenço, havido seu falecimento em 1996, bem como de sua esposa (irmã da mãe da autora), ambos sem filhos, além do falecimento dos pais da autora, não havendo irmãos, deve ser acolhido igualmente o pleito de transferência de titularidade do jazigo à autora, na medida em que por expressa previsão legal, aquele a quem, por disposição legal ou testamentárias, for transferido o direito sobre a sepultura, suceder-lhe-á na titularidade, não podendo, ainda, o Decreto Municipal 39.094/2014 retroagir para impor o pagamento da tarifa de transferência de titularidade. 6. Os efeitos legais do Decreto Municipal . 39.094/2014 não podem retroagir para interferir nas relações jurídicas já estabelecidas, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, XXXVI, CF. IV. Dispositivo 7. Recurso da ré desprovido. Parcial provimento ao recurso autoral. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto Municipal . 39.094/2014; art. 5º, XXXVI, CF; CPC, art. 292, II. Jurisprudência relevante citada: Processo: 0009463-46.2019.8.19.0211 ¿ APELAÇÃO Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 24/05/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0140549-91.2019.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 25/09/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL).

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359 - TJSP. Sucumbência - Verba honorária - Pedido de desistência da ação de cobrança, formulado na fase de cumprimento de sentença, em razão da ausência de bens penhoráveis dos executados - Honorários de sucumbência impostos à exequente em 10% sobre o valor da causa - Descabimento - Condenação da credora ao pagamento da verba de sucumbência que acresce penalização à frustação da satisfação de seu crédito - Incidência do princípio da causalidade - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença reformada, para se afastar a condenação da exequente nos honorários advocatícios sucumbenciais

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360 - TJSP. Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Crédito de valor certo retratado em contrato escrito. Prescrição que seguia o prazo quinquenal. art. 206 § 5º, I do Código Civil. Causa extintiva não consumada. Atendimento em hospital que, naquela data, ainda se encontrava credenciado à operadora do plano de saúde. Quadro que impunha reconhecer a obrigação da operadora do plano de saúde de efetuar o custeio do atendimento da cliente naquele hospital. Recurso improvido

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361 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação declaratória c./c. indenização. Recurso distribuído à 24ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação versa sobre cobrança de valores devidos em decorrência de venda de produtos destinados ao cultivo agrícola e a posse das mercadorias restituídas pela compradora, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 33ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação versa sobre cobrança de crédito representado por duplicatas relacionadas as notas fiscais, sendo acessório o pedido de declaração de regularidade dos bens devolvidos, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Autora que alegou ter mantido relação jurídica com a empresa ré, referente a compra e venda de equipamentos agrícolas, houve inadimplência da ré com pagamento de algumas notas fiscais e a compradora devolveu alguns produtos, entre eles bens já quitados, para abater a dívida, mas não emitiu nota de devolução/saída para regularizar a posse da autora e possibilitar a revenda a terceiros. Autora que indicou que o valor dos bens devolvidos é maior que a diferença devida e apresentou pedido de declaração de regularidade da posse para possibilitar a revenda, bem como cobrança da diferença ainda devida. Não se trata de ação de execução de título executivo extrajudicial e não se discute o título de crédito. Causa de pedir fundada em negócio jurídico e posse de bens móveis. Matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (33ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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362 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de expurgos inflacionários relativos ao Plano Bresser em fase de cumprimento de sentença. Determinação da produção da prova para apurar o correto valor a ser restituído. Existência. Concessão de prazo suplementar à instituição financeira, para depósito de honorários, ante a troca de procuradores nos autos, evitando-se eventual alegação futura de cerceamento de defesa e enriquecimento sem causa de uma das partes. Possibilidade. Inexistência de prejuízos podendo, o resultado da prova, beneficiar os recorrentes. Observância. Agravo de instrumento não provido.

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363 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autora que nega a existência de relação jurídica que justifique os descontos feitos em seu benefício previdenciário. Procedência. Contratação não comprovada. Irresignação da parte autora em relação ao valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios fixados respectivamente em R$ 5.000,00 e 10% sobre o valor total atualizado do proveito econômico obtido, bem como contra a devolução simples dos valores descontados de seu benefício. Cabimento parcial. Aplicação do entendimento da Corte Especial do STJ, publicado em 30.03.2021, no sentido de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo, a partir de então, é devida independente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança (EARE/SP 676.608/RS). Descontos de baixo valor cessados pela tutela de urgência deferida. Indenização condizente com a média que vem sendo aplicada nesta Câmara em casos similares e o baixo impacto financeiro e risco a subsistência, adequado para compensar o transtorno sofrido e dissuadir a ré na conduta que repercutiu no ilícito, sem representar enriquecimento sem causa. Honorários compatíveis com a baixa complexidade da causa e o julgamento antecipado. Recurso provido em parte

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364 - STJ. processual civil. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Art. 85, §§ 11 e 18, do CPC. Ação autônoma de cobrança de honorários advocatícios recursais proposta contra o INSS. Verba honorária recursal que deixou de ser oportunamente arbitrada por Tribunal Regional federal em julgamento de apelação. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Conflito conhecido para declarar a competência do juizado especial federal cível.

365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO - PEDIDOS AUTORAIS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §2º DO CPC. TEMA 1.076. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. NECESSIDADE. ART. 292, §3º DO CPC. -

366 - TJSP. Cobrança. Prestação de serviços de saúde. Clínica da rede conveniada ao réu. Suposta falta de documento indispensável à propositura da ação. Tese insubsistente. Possibilidade de julgamento do mérito. Glosa de faturas relativas a internações psiquiátricas por período superior a 30 dias. Alegação de que é devida coparticipação. Obrigação de que se cogita na relação entre segurado e seguradora. Questão estranha ao débito em questão, cujo fato gerador é a contraprestação devida ao prestador dos serviços. Procedência da cobrança bem decretada. Valor da causa mantido. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido

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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO. REVISÃO DA CLÁUSULA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.076 DO STJ. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA A SER ESTABELECIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O

368 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES JULGADA PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES - LOCADORA BUSCANDO AFASTAR A RECUSA INJUSTIFICADA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES - DESCABIMENTO - NOTIFICAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES REALIZADA HÁ VÁRIOS MESES, SEM MANIFESTAÇÃO - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA - DESCABIMENTO - CONTRATO QUE ISENTAVA LOCATÁRIA DE MULTA, DESDE QUE MANIFESTADA INTENÇÃO DE RESCISÃO COM ATÉ 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, PRAZO DEVIDAMENTE ATENDIDO - LOCADORA, POR SUA VEZ, PRETENDENDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NOS VALORES DA CAUSA - CABIMENTO - QUESTÃO OBJETO DE TESE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1.076) - HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DA LOCADORA DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA LOCATÁRIA

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369 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c cobrança - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que seja averbado, no assento da matrícula de 58.883 do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Franca, o ajuizamento do presente feito, com identificação das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída - Requisitos do CPC, art. 300 que não se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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370 - TJSP. Fornecimento de água. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e repetição de indébito. Declaração da ilegalidade da forma de cobrança referente ao fornecimento de água e captação de esgotos, devendo a ré cadastrar o autor com 24 unidades autônomas para fins de definição das faixas de consumo e medição segundo o sistema de economias apresentados na inicial, bem como condená-la à restituição de forma simples da diferença entre o valor cobrado e o valor devido. Em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a tese até então firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 414), nos condomínios constituídos por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, não se afigura ilícita a cobrança de uma tarifa mínima de cada uma das unidades consumidoras. Acórdão anulado, em juízo de retratação, para dar parcial provimento ao recurso da ré, apenas para acolher a impugnação ao valor atribuído à causa, rejeitada a preliminar de nulidade

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371 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Pretensão da autora à suspensão da cobrança das parcelas ajustadas em contrato de mútuo em razão da pandemia da Covid-19 e também para obter indenização por dano moral pelas cobranças indevidas feitas pelo Banco réu - Inadmissibilidade - Autora alega que enviou ao Banco réu todos os documentos necessários à formalização do aditivo contratual que suspendia e prorrogava o vencimento das parcelas em razão da pandemia da Covid-19 - Prova que não está nos autos - Autora não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Inversão do ônus da prova não é absoluta - Ação indenizatória improcedente - Sentença reformada - Encargos sucumbenciais impostos à autora e arbitrados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade é suspensa pela gratuidade processual - Recurso do Banco réu provido e prejudicado o recurso da autora que visava a majoração do valor da indenização por dano moral.

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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - Cobrança de Taxa de Licença de Funcionamento - Exercícios de 2017 a 2019 - Decisão que determinou a emenda da inicial para que o ente público providenciasse a juntada de certidão de protesto do título executivo com apontamento do endereço em que o devedor foi encontrado ou, se não foi possível a localização pessoal, a indicação de quais os possíveis endereços do devedor constam dos cadastros da municipalidade - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Aplicação do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Recurso não conhecido.

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373 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação monitória visando cobrança de saldo remanescente de contrato de consórcio com cláusula de alienação fiduciária. Recurso distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação visa recebimento de saldo remanescente após leilão extrajudicial, realizado em sede de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada, tratando-se de matéria que versa sobre contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de coisa móvel, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.3, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 26ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a discussão não se refere a garantia fiduciária, mas a saldo remanescente de contrato de consórcio, diante da insuficiência do valor obtido com a venda do veículo dado em garantia, após a consolidação da posse e propriedade em ação de busca e apreensão, sendo a matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, 6, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em saldo remanescente de contrato de consórcio com cláusula de alienação fiduciária, porque o valor obtido com a Leilão extrajudicial do bem dado em garantia foi insuficiente para saldar a dívida. Enunciado 06 da Seção de Direito Privado que estabelece que «A existência de garantia fiduciária é insuficiente para atrair a competência da Terceira Subseção de Direito Privado, cuja competência, pelo art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, exige discussão efetiva e exclusiva da garantia na petição inicial". Caso em que não se discute a garantia fiduciária, que foi objeto de ação de busca e apreensão anterior, restando extinta a garantia em razão da Leilão extrajudicial do bem. Discussão sobre saldo remanescente de consórcio. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, 6, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (38ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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374 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COMPRA E VENDA DE PAR DE TÊNIS PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO - POSTERIOR CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO - ESTORNO DO VALOR INTEGRAL DA COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO, A UMA SÓ VEZ - REGULARIDADE DA COBRANÇA CONTINUADA DAS PARCELAS MENSAIS, PARA QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR - COMPENSAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CEDAE. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FATURAS DE CONSUMO INADIMPLIDAS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DEMANDADO QUE VISA À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA A NÃO CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 2%, BEM COMO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RECONVENÇÃO. APELO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA. NO TOCANTE À COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EM JULGAMENTO DO RESP 1937891/RJ, QUANDO DA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ, ESTA FOI CONSIDERADA LÍCITA, NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM QUE HOUVER APENAS UM HIDRÔMETRO. QUANTO AO PLEITO RECONVENCIONAL, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO PELA AUTORA RECONVINDA DE QUE AS SUPOSTAS COBRANÇAS EM DUPLICIDADE SE REFEREM AO DESMEMBRAMENTO DAS COBRANÇAS DE ÁGUA E ESGOTO, CONFORME DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA AJUIZADA PELO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXPURGOS DESSES VALORES DO MONTANTE DO DÉBITO. QUANTO À PRETENSÃO DE AFASTAR A MORA PELO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA, ESTA TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR, DIANTE DA REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO DA DEMANDANTE QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. CONTRATO DE ADESÃO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO INADIMPLIDO. SENTENÇA QUE RESTOU OMISSA QUANTO À CONDENAÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO À REFERIDA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA RECONVENÇÃO QUE SÃO MANTIDOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA.

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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EM VALOR EXORBITANTE. PLEITO DE REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA A ADEQUAÇÃO AO SEU PERFIL DE CONSUMO E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE, CONSOLIDANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINAVA A ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA, TÃO SOMENTE, DECLARAR INDEVIDA A COBRANÇA DOS VALORES APONTADOS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB AS MESMAS ARGUMENTAÇÕES ESPOSADAS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DA PEÇA DE BLOQUEIO E, PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, POSTO QUE A DECISÃO SE ENCONTRA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM A NARRATIVA DOS FATOS E AS PROVAS CONSTANTES DO PROCESSO. EMPRESA RÉ QUE NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO SUFICIENTE ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11 PARA O PERCENTUAL 13% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO, A SABER, R$5.176,71, EM DESACORDO COM O REAL CONSUMO. TOI 2024483 IMPUTADO AO AUTOR, SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LEGAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E INCLUSAO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS FATURAS E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ A INDENIZAR O AUTOR EM R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR REAFIRMANDO QUE O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, POIS RECEBEU COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE QUE NÃO FORAM COMPROVADOS QUE ERAM LEGAIS. ALEGA PERDA DE TEMPO ÚTIL, PELAS DIVERSAS TENTATIVAS EM RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM ÊXITO. ASSEVERA TER SIDO A VERBA FIXADA EM VALOR MÓDICO, ANTE AO CASO CONCRETO. PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14, II E 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR SE VIU OBRIGADO A EMPREENDER INÚMERAS DILIGÊNCIAS VISANDO SOLUCIONAR PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA, OCORRENDO A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR) TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - VALOR FIXADO NA ORDEM DE R$3.000,00 QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER MAJORADO PARA O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL PELA OPERADORA DO PLANO. INICIAL RECUSA NO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA OEPRADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA BUSCADO PELA DEMANDANTE QUE, EM QUE PESE A INFORMAÇÃO INICIAL DE DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL, FOI DEVIDAMENTE PRESTADO, SEM A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR. SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA DO PLANO, COM O DESCREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA CONFIANÇA DA AUTORA, QUE FOI COMPENSADA COM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CONSULTAS E REEBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL QUE FOI DEVIDAMENTE QUANTIFICADO, ATENDENDO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA MENSALIDADE DE DEZEMBRO DE 2008, ANTE À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - BAIXO VALOR DA CAUSA - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZADO - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO - CABIMENTO. - O

380 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência, condenando a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Insurgência da autora. Recurso interposto exclusivamente em razão da distribuição sucumbencial. Princípio da causalidade. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda em razão de sua inadimplência. Valor cobrado inicialmente, contudo, que foi substancialmente reduzido pelo reconhecimento da prescrição de parte do débito. Hipótese de sucumbência recíproca com proporcional distribuição das despesas e honorários. Inteligência do art. 86, caput, CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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381 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias - Sentença de procedência para afastar a necessidade de aviso prévio - Apelo do réu - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento da empresa de pequeno porte como «falso coletivo» - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Verba honorária majorada para 20% do valor atualizado da causa - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido

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382 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias - Sentença de procedência para afastar a necessidade de aviso prévio - Apelo do réu - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento da empresa de pequeno porte como «falso coletivo» - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Verba honorária majorada para 15 % do valor atualizado da causa - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido

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383 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Competência para discussão judicial. Impugnação do valor da causa. Falta de interesse processual. Extinção do feito. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283. Provimento negado.

384 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c abstenção de uso da marca «Shell» e cobrança de multa. Alegação de descumprimento do contrato pela falta de pagamento de notas fiscais, redução do volume de combustíveis adquiridos e alteração da bandeira para «bandeira branca". Contrato de Posto Revendedor de Combustíveis. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Cerceamento de defesa não verificado. Réus que aduzem que o inadimplemento decorreu por culpa da pandemia da Covid-19 e da política de preços onerosos da distribuidora. Ausência de comprovação das alegações. Réus que não impugnaram ainda o reconhecimento de aquisição de combustíveis de outros fornecedores e de alteração da bandeira junto a ANP - Agência Nacional de Petróleo. Descumprimento das obrigações do contrato, pelos réus, verificada. Rescisão do contrato mantida. Cobrança da multa compensatória admitida. No entanto, o contrato não especificou a quantidade de volume em separado de cada combustível a ser adquirido, necessária para o cálculo do valor da multa. Portanto, o cálculo da multa que deve ser realizado sobre o total de combustíveis a serem adquiridos, deduzido o valor disposto no Anexo I, considerando-se o valor do preço do combustível mais barato. Devendo o valor apurado ser limitado ao valor da causa. Necessidade de adequação da r. sentença com relação ao cálculo da multa. Honorários sucumbenciais bem arbitrados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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385 - TJSP. Ação de cancelamento de cobrança indevida com pedido de repetição de indébito e indenização julgada procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário. Insurgência da autora. Postula a majoração do valor dos danos morais para R$ 10.000,00, mais honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa ou do proveito econômico. Alega irregularidade na contratação. Dor, sofrimento gerados, ultrapassando o mero dissabor. Juntada aos autos contrato com assinatura eletrônica falsa. Recusa da requerida na realização da prova técnica para averiguação da assinatura. Ilegalidade na contratação. Má-fé da requerida constatada. Honorários advocatícios fixados conforme os princípios da dignidade da advocacia e da razoabilidade, com acréscimo de R$ 300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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386 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT. Insurgência contra decisão que deferiu a realização da perícia, com determinação de recolhimento do valor dos honorários do perito pela ré. Ausência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. Causa, ademais, não relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprimento do encargo, nos termos da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova prescrita pelo art. 373, §1º, do CPC. Prova pericial não requerida pelas partes, sendo determinada de ofício. Necessidade de rateio das custas relativas ao custeio e adiantamento dos honorários periciais. Inteligência do CPC, art. 95, caput. Valor dos honorários arbitrado em patamar condizente com a complexidade da perícia e o tempo gasto. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

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387 - TJSP. Apelação Cível - Fornecimento de água - Ação de cobrança e reconvenção - Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedente a reconvenção - Apelação do réu-reconvinte - Preliminares afastadas - Justiça gratuita concedida por v. Acórdão anterior em Agravo de instrumento, cujo benefício se mantém - Incompetência de Juízo relativa inocorrente - Correta alteração de ofício do valor da causa - Valor reclamado a título de danos morais em mais de um milhão de reais que chega a fugir à razoabilidade - Mérito - Réu-reconvinte que se afigura responsável pela unidade consumidora no período da locação da unidade consumidora, do início da locação até à entrega das chaves - Sentença mantida - Honorários advocatícios em grau recursal majorados (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação não provida.

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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA COBRANÇA, POR NÃO SER PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS ELENCADOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. AUTOR QUE NÃO JUNTOU TODAS AS INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS DOS IMÓVEIS INDICADOS NA INICIAL E NA EMENDA À INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - LICITUDE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

390 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Ação rescisória. Preliminares de impugnação ao valor da causa e de ausência de interesse de agir rejeitadas. Mérito. Ofensa à literalidade de dispositivos de leis. Matéria constitucional. Lei complementar estadual 28/00. Aumento de alíquota previdenciária. Legalidade da majoração da contribuição previdenciária determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Ação julgada procedente.

391 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor atribuído à causa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE USINAS. RETENÇÃO DE PAGAMENTOS E DE VALORES, À TÍTULO DE MULTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA FISCAL E ATUALIZAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL, COM POSTERIOR RESCISÃO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE OCASIONOU DESORDEM NA CONTRATADA DE QUESTÕES TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8666/93 PARA RETENÇÃO DE PAGAMENTOS NAS HIPÓTESES EM TELA. CONTRATADA QUE DEVERIA TER APLICADO AS SANÇÕES LEGAIS PREVISTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA MULTA, POSTO QUE A CONTRATANTE QUE DEU CAUSA À SITUAÇÃO. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS ART. 405 CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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393 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA DO RÉU. RESTITUIÇÃO DEVIDA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

394 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Desnecessidadede vinculação aos limites percentuais previstos no § 3º do CPC/73, art. 20. Honorários advocatícios. Valor acima de 1% do valor da causa. Súmula 7/STJ.

395 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão. Fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou impugnação apresentada pelo executado. Manutenção da penhora sobre bem imóvel. Cálculo realizado pelo D. Juízo de primeiro grau ajustou aqueles apresentados pelo exequente aos termos da sentença proferida. Enriquecimento sem causa. Afastamento. Sobre o valor principal incidiram juros e correção monetária, bem como condenação pelas perdas e danos. Adjudicação integral do imóvel, por si só, não contemplaria o crédito da parte executada. Pagamento voluntário não realizado. Incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC, bem como a condenação nos honorários advocatícios. Anterior cumprimento de sentença se refere a cobrança de honorários de sucumbência referente à fase de conhecimento. Excesso de penhora. Circunstância não verificada. Eventual alienação do imóvel penhorado não se traduz na obtenção de todo o valor por parte do exequente. Recebimento apenas de valor condizente com o crédito. Valor remanescente que retorna à parte executada. Princípio da menor onerosidade deve propiciar forma mais benéfica ao executado, mas não deve prejudicar a efetiva satisfação do débito. Crédito perseguido desde 2019 ainda sem satisfação. Resultado. Agravo não provido

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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, NO REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. 1.

397 - STJ. Mandado de segurança. Anistia política de militar. Preliminares. Inadequação da via eleita. Decadência. Inexistência. Aviso ao Ministro da defesa para providências. Omissão. Parágrafo único do Lei 10.559/2002, art. 18. Pagamento de valores retroativos referentes à reparação econômica. Direito líquido e certo. Reconhecimento. Impugnação ao valor da causa. Provimento.

398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERVENÇÕES EM ÁREA COMUM - PILOTIS - RECREAÇÃO - PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNO DE DESTINAÇÃO DAS ÁREAS AO CONDÔMINO - PROVA PERICIAL - CORRESPONDÊNCIA ENTRE A ÁREA UTILIZADA E O DISPOSTO NA MATRÍCULA - IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85. -

399 - TJRJ. Ação de repetição do indébito. CEDAE no polo passivo. Alegação de falha na prestação do serviço e cobrança indevida. Sentença improcedência. Apelo de ambas as partes. Incidência do CDC, consoante verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.» Perícia judicial realizada, militando a favor da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Modificação no sistema original aprovado pela ré por empresa terceirizada contratada pela autora, sendo, portanto, sua a responsabilidade pela modificação feita, estando a manutenção requerida pela associação autora prejudicada devido a tal modificação, contrariando o projeto original aprovado pela CEDAE. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 373, I do CPC. Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte. Inteligência do art. 292, II do CPC. Sentença que merece parcial reparo, tão somente quanto ao valor dado à causa. Precedentes. Honorários recursais incidentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 (autora) e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 2 (ré).

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400 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Renúncia tácita. Inocorrência. Destituição ocorrida após o trânsito em julgado. Honorários devidos integralmente aos advogados destituídos. Limite da condenação. Impossibilidade de reforma para pior. Correção do valor da causa. Ausência de preclusão. Não há falar em renúncia tácita de crédito de honorários de sucumbência apenas pelo fato de os apelados, destituídos da demanda em que patrocinaram os interesses da 1ª apelante, não terem requerido o pagamento dessa verba naquela demanda. Como a destituição dos advogados ocorreu após o trânsito em julgado da sentença condenatória, os patronos têm direito à integralidade da verba sucumbencial, sendo irrelevante o zelo ou diligência na demanda ou o tempo de tramitação do processo. Inviável, porém, a majoração da condenação, por ausência de recurso dos autores, sob pena de incabível reforma para pior. O valor da causa é matéria não sujeita à preclusão, podendo ser corrigido até mesmo de ofício pelo julgador, devendo considerar a soma de ambas as pretensões formuladas na inicial, sobre a qual deve ser calculada a diferença a título de taxa judiciária, atualizada, a ser recolhida pelos autores, sem prejuízo da possibilidade de cobrança do percentual imputados às rés a título de sucumbência. Parcial provimento ao recurso.

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