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DOC. 328.4835.7636.7499

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Atualização de pensão por morte para que corresponda ao valor que receberia o ex-servidor se vivo estivesse. Decisão que indefere a inclusão da verba denominada GHP no Documento de Atualização de Pensão. Irresignação da parte autora. Documento que goza de presunção de legitimidade, não refutada pela parte autora. Hipótese em que se verifica, em demanda ajuizada anteriormente com a mesma causa de pedir, a inexistência da verba agora requerida na composição dos vencimentos/proventos do servidor. Pagamento destinado aos policiais civis sob condição de preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 3.586/2001, art. 11, não sendo devida a todos os integrantes do cargo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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