Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERVENÇÕES EM ÁREA COMUM - PILOTIS - RECREAÇÃO - PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNO DE DESTINAÇÃO DAS ÁREAS AO CONDÔMINO - PROVA PERICIAL - CORRESPONDÊNCIA ENTRE A ÁREA UTILIZADA E O DISPOSTO NA MATRÍCULA - IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85. -

402 - TJRJ. Ação de repetição do indébito. CEDAE no polo passivo. Alegação de falha na prestação do serviço e cobrança indevida. Sentença improcedência. Apelo de ambas as partes. Incidência do CDC, consoante verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.» Perícia judicial realizada, militando a favor da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Modificação no sistema original aprovado pela ré por empresa terceirizada contratada pela autora, sendo, portanto, sua a responsabilidade pela modificação feita, estando a manutenção requerida pela associação autora prejudicada devido a tal modificação, contrariando o projeto original aprovado pela CEDAE. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 373, I do CPC. Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte. Inteligência do art. 292, II do CPC. Sentença que merece parcial reparo, tão somente quanto ao valor dado à causa. Precedentes. Honorários recursais incidentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 (autora) e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 2 (ré).

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403 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Renúncia tácita. Inocorrência. Destituição ocorrida após o trânsito em julgado. Honorários devidos integralmente aos advogados destituídos. Limite da condenação. Impossibilidade de reforma para pior. Correção do valor da causa. Ausência de preclusão. Não há falar em renúncia tácita de crédito de honorários de sucumbência apenas pelo fato de os apelados, destituídos da demanda em que patrocinaram os interesses da 1ª apelante, não terem requerido o pagamento dessa verba naquela demanda. Como a destituição dos advogados ocorreu após o trânsito em julgado da sentença condenatória, os patronos têm direito à integralidade da verba sucumbencial, sendo irrelevante o zelo ou diligência na demanda ou o tempo de tramitação do processo. Inviável, porém, a majoração da condenação, por ausência de recurso dos autores, sob pena de incabível reforma para pior. O valor da causa é matéria não sujeita à preclusão, podendo ser corrigido até mesmo de ofício pelo julgador, devendo considerar a soma de ambas as pretensões formuladas na inicial, sobre a qual deve ser calculada a diferença a título de taxa judiciária, atualizada, a ser recolhida pelos autores, sem prejuízo da possibilidade de cobrança do percentual imputados às rés a título de sucumbência. Parcial provimento ao recurso.

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404 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO PELOS REQUERIDOS DE NEGÓCIO SIMULADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO. 1-COMPRA E VENDA - NEGÓCIO SIMULADO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE DIVERSOS CHEQUES NOMINAIS AO CORREQUERIDO LUIS EMITIDOS EM ANOS ANTERIORES QUE EVIDENCIAM QUE O AUTOR EMPRESTAVA DINHEIRO AOS RÉUS - DEMANDANTE QUE MUDA SUA TESE, ORA INFORMANDO TER PAGO O VALOR DO IMÓVEL À VISTA EM DINHEIRO, ORA ALEGANDO QUE OS DIVERSOS EMPRÉSTIMOS ANTERIORES CULMINARAM NA VENDA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR VÁLIDA A CLÁUSULA DE QUITAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA, A QUAL FOI CONFECCIONADA APENAS NA PRESENÇA DO AUTOR, QUE REPRESENTOU OS RÉUS POR PROCURA-ÇÃO - CONTEÚDO QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS FATOS E COM O REAL PREÇO DO IMÓVEL. 2-VALOR DE VENDA - USO DO VALOR VENAL CONSTANTE DA MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA LEI QUE AUMENTOU O VALOR VENAL NAQUELE ANO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DO INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DESCABIMENTO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO - NECESSIDADE DE SE AFERIR O VALOR DE MERCADO DO BEM, EM REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3-DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ATÉ REGULAR LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 4-RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO

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405 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. PEDIDO MENSAL. CLÁUSULA PENAL. NÃO FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO. RESOLUÇÃO ANP 58/2014. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SALDO DE QUOTA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PATAMAR DE 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME 1.

406 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Dano moral - Empréstimo a microempreendedor - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autor que não demonstrou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pela ré com a taxa de juros remuneratórios ajustada - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não faz jus à respectiva indenização. Contrato bancário - Repetição de indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Valores cobrados a mais pela ré, a título de juros remuneratórios, em percentual superior à taxa média de mercado, posteriormente à publicação dos citados precedentes, tendo o título sido emitido em 12.4.2023 - Determinada a restituição em dobro - Sentença reformada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação. Sucumbência - Honorários advocatícios - Verba fixada em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 11.752,48, a qual não pode ser considerada ínfima, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante da impossibilidade de se aferir de imediato o valor do proveito econômico - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Inaplicabilidade do disposto no, IV do § 4º do art. 85 do atual CPC, por não se tratar de causa da qual a Fazenda Pública é parte - Apelo do autor provido parcialmente

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407 - TJSP. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ASSINATURA DO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 202, VI, DO CC. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR INVESTIDO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL A SER INDENIZADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA

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408 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual, reintegração de posse e perdas e danos. Ação reconvencional que postula o reconhecimento da usucapião, adjudicação compulsória e, subsidiariamente, indenização pelas acessões realizadas no terreno. Sentença de improcedência. Irresignação das partes. Apelação do requerente. Prescrição decenal, consoante entendimento do STJ no julgamento do REsp. 1.807.473, envolvendo o mesmo loteamento. Causa suspensiva imposta em Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao MPSP no bojo da ação civil pública 0014872-66.2005.8.26.0609, impossibilitando o recebimento das prestações contratualmente ajustadas, a cobrança delas em juízo e a rescisão do contrato, esta última por força da Lei 6.766/1979, art. 39. Regularização do loteamento «Jardim Record - Gleba C» que somente ocorreu em 03/05/2021. Inadimplemento da requerida demonstrado nos autos, que revelam o pagamento de apenas 2 (duas) das 115 (cento e quinze) parcelas ajustadas. Cabimento da rescisão contratual e reintegração da posse. Indenização pela ocupação do lote devida, embora não no valor pretendido pelo requerente, mas em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, adotando-se como termo inicial a data de regularização do loteamento, conforme constou da inicial, até a efetiva desocupação do bem. Apelação da requerida. Impossibilidade de reconhecimento da usucapião, pois, suspensa a prescrição extintiva, também fica suspensa a prescrição aquisitiva, nos termos do art. 1.244, CC. Lapso temporal exigido pelo art. 1.242, parágrafo único, do CC não transcorrido. Descabimento da adjudicação compulsória, visto que fundada na prescrição quinquenal afastada com o parcial provimento do recurso do requerente. Cabimento da indenização por eventual acessão, pois não demonstrada a má-fé da requerida no exercício da posse oriunda do compromisso de compra e venda (art. 1.255, CC). Sentença reformada. Recursos parcialmente providos

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409 - TJSP. «AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA PRESCRITA - I- Sentença de procedência - Apelo do autor - II- Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito já prescrito, o que lhe acarreta baixo score perante os fornecedores de crédito - Prescrição do débito, bem como a declaração de sua inexigibilidade, incontroversas - Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial, descabendo, assim, a manutenção de seu apontamento - Determinação de exclusão definitiva da inscrição da plataforma Serasa Limpa Nome, bem como para que a ré se abstenha de efetuar novas cobranças referentes ao débito em tela - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 11% sobre o valor da causa - Apelo provido.»

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410 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, E CONDENOU A FAZENDA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 8% (OITO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO FAZENDÁRIO PARA MANTER SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTUDO PARA ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. 1.

411 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Contrato de representação comercial. Resolução. Ação de cobrança c.c. Danos morais e materiais. Reconhecido que, havendo necessidade de produção de prova técnica de maior complexidade, em face da matéria ser de direito e de fato, o rito deverá ser convertido em ordinário. Hipótese, ademais, que o valor dado à causa é muito superior ao limite legal estabelecido de 60 salários mínimos. Inteligência dos arts. 275, I, e 277, § 5º, do CPC/1973. Recurso provido.

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412 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - ALÇADA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO GRAU - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICABILIDADE Da Lei 5.584/70, art. 2º, § 4º.

413 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Ação de cobrança movida contra a agravante julgada procedente. Interposto recurso de apelação ainda não julgado. Agravante que busca obter, com este recurso, aquilo que não obteve com a sentença de primeira instância, que lhe foi desfavorável. Pretensão de modificação daquela sentença, antes do julgamento da apelação. Decisão mantida. Agravo manifestamente infundado. Condenação da agravante ao pagamento de multa à agravada, de 1% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso desprovido, com imposição de multa.

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414 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária. Valor da causa que deve corresponder ao saldo devedor em aberto, resultante da soma das parcelas já vencidas com aquelas que se venceram antecipadamente, acrescidas dos encargos contratuais devidos. Correção do valor da causa que é de rigor. Alegação de que o réu é leigo em direito que não permite que se reconheça qualquer benefício em seu favor. Autora que estava obrigada a aceitar proposta de acordo apresentada pelo réu e não pode ser compelida a receber seu crédito de forma parcelada se assim não foi avençado entre as partes (art. 314 do CC). Possibilidade de discussão acerca da regularidade das cobranças em contestação oferecida na ação de busca e apreensão. Caso em que, porém, a contestação apresentada pelo réu foi intempestiva, de modo que não podem ser conhecidas neste momento as alegações de fato deduzidas em contraposição ao direito afirmado pela autora. Instrumento contratual que atende às exigências do art. 54, §3º, do CDC. Previsão contratual de que a amortização seria possível e que o valor seria calculado com a utilização da taxa de juros contratada. Expressa indicação acerca da contratação de juros mensais e anuais capitalizados, com indicação das respectivas taxas. Inexistência de nulidades no contrato e de abusividade nas cobranças perpetradas pela autora a ser reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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415 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE DE CARGA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO -

416 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Diferença de expurgos inflacionários (Plano Verão). Concordância da parte ré com o pedido. Sentença de procedência, com fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa atualizado. Irresignação da parte autora. Recurso interposto sob a égide do CPC/73. Verba honorária arbitrada em R$ 55,74, em 2008. Inconformismo justificado em parte. Impossibilidade, contudo, de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe. Precedentes. Honorários majorados para R$ 1.500,00, sopesando a ínfima complexidade da causa e a delonga na tramitação, ante a indevida suspensão do feito em 2011, com adoção de providências pela parte interessada apenas em 2024. Remuneração adequada e proporcional. Recurso da parte autora parcialmente provido

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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO PADRÃO MONETÁRIO PELA LEI 8.880/94. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA APLICAÇÃO INCORRETA DAS REGRAS DE CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI 8.880/94, art. 22. 1.

418 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação monitória. Recurso distribuído à 16ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação tem por objeto inadimplência no âmbito da relação jurídica de compra e venda de mercadorias, representada por nota fiscal com duplicatas sem protesto, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 33ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a causa de pedir repousa unicamente no crédito estampado nas duplicatas e no cheque, não se discutindo o contrato de compra e venda, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Autor que alegou ter firmado compra e venda de produto agrícola (mudas de palmito pupunha) com o réu, emitiu nota fiscal e três duplicatas para o pagamento parcelado, houve inadimplência total do réu, que sustou o cheque da primeira parcela, bem como não devolveu as caixas de transporte das mudas, pretendendo o autor o recebimento das duplicatas e o valor das caixas não devolvidas, que o réu informou terem sido roubadas. Discussão que não se limita a cobrança dos títulos de crédito oriundos da compra e venda de produto agrícola, versando também sobre a posse de caixas de transporte não devolvidas e indenização pela perda. Causa de pedir fundada em negócio jurídico e posse de bens móveis. Matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (33ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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419 - TJSP. Sucumbência. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Recebimento de expurgos inflacionários referentes aos meses de abril e maio de 1990 (plano collor i). Procedência integral do pedido autores. Parte vencida que deve arcar com as custas e despesas processuais. CPC/1973, art. 20. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Apelo do requerido desprovido e apelo dos autores provido.

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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Royalties. Pagamento a maior. Ônus de prova. Revisão de fatos e provas. Honorários de sucumbência. Percentual sobre o valor da causa. Critério não questionado. Inovação recursal. Não cabimento. Falta de prequestionamento. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

421 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - I -

422 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Serviços advocatícios. Atuação de advogado. Insurgência do patrono acerca do valor líquido creditado na ação em que atuara. Pretensão de majoração do percentual fixado. Descabimento. Descumprimento do dever de diligência recomendado pelo ordenamento jurídico. Ausência de participação integral no processo, ingressando apenas na fase de execução. Hipótese em que em razão do abandono da causa ou desídia do promovente, foram os réus obrigados a contratar outro profissional para atuar no feito. Redução do valor convencionado entre as partes em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade dos serviços prestados. Admissibilidade. Sentença ratificada. Recurso desprovido.

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423 - TJSP. Competência. Cobrança de valor inferior a vinte salários-mínimos. Ação proposta no Juízo comum. Alegação de ser competente o Juizado Especial de Pequenas Causas. Descabimento. Opção do autor na escolha de um ou outro Juízo, com o procedimento correspondente. Validade da Lei 7.244/1984 (LPC), CF/88, art. 1º, em face, art. 98, I. (Indica doutrina).

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424 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de parcial procedência. Pleito de procedência dos pedidos ante a ausência de contestação. Revelia que não induz ao acolhimento automático da pretensão inicial. Inequívoca relação consumerista. Interpretação do art. 32-A na Lei 6.766/1976 à luz dos arts. 51, § 1º; e 53 do CDC. Caso em que foi o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio, devendo ocorrer a restituição parcial dos valores desembolsados percentual de retenção fixado pelo juízo originário de 25% dos valores pagos que não comporta majoração. Previsão de cláusula penal com percentual de 10% sobre o valor total do contrato - Desproporcionalidade - Base de cálculo que deve recair sobre o valor pago - Afastamento da pretensão a retenção em valor maior. Taxa de fruição, contudo, que tinha mesmo razão de ser, à base de 0,1% do valor do contrato, durante o período em que o bem estava à disposição do comprador. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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425 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação com pedidos de obrigação de fazer e de compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso pretendendo a compensação do prejuízo imaterial. Ré que não demonstrou a regularidade da cobrança do valor de R$ 807,56, nem a expedição de prévia notificação do devedor, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, antes de proceder a interrupção do serviço. Dano moral suportado pelo autor inegável, considerando-se a perda de tempo útil em razão de fato a que não deu causa. Valor arbitrado em R$ 3.000,00 que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso concreto. Precedente. Provimento do recurso.

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426 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO APRESENTADA PELO BANCO, COM EXTINÇÃO DO INCIDENTE, E COM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, UMA VEZ QUE A VERBA HONORÁRIA NA AÇÃO DE COBRANÇA MOVIMENTADA PELA CASA BANCÁRIA, E QUE FOI JULGADA IMPROCEDENE, DEVE SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA CAUSA - ACERTO DA R. SENTENÇA - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA - R. SENTENÇA QUE JULGOU 03 (TRÊS) AÇÕES EM CONJUNTO, FIXANDO VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA CASA BANCÁRIA NO IMPORTE DE «20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO» - RECURSO DE APELAÇÃO MOVIMENTADO PELOS AGORA EXEQUENTES CONTRA TAL SENTENÇA, QUESTIONANDO A FIXAÇÃO DE UMA ÚNICA VERBA HONORÁRIA PARA AS 03 (TRÊS) DEMANDAS - TÍTULO JUDICIAL QUE TRANSITOU EM JULGADO SEM QUALQUER ALTERAÇÃO - VERBA HONORÁRIA QUE FOI FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 40.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS) - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM SEDE DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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427 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de cobrança - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo do autor - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Valor da causa elevado (R$ 552.293,90) - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido

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428 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR INDICADO NA NOTA PROMISSÓRIA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUESTIONANDO TAMBÉM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO SUBSISTENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, CONFORME INTELECÇÃO DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 397. CORREÇÃO MONETÁRIA TAMBÉM INCIDENTE DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELECÇÃO DO ARTGIO 85, §2º DO CPC. RECURSO ADESIVO DO RÉU EM QUE PEDE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, POR FAZER JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA INSUBSISTENTE. EVENTUAL DEFERIMENTO CUJOS EFEITOS NÃO RETROAGIRIAM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO DO RÉU. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM COBRANÇA POR SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA FATURADO ACIMA DO CONSUMO REAL DA UNIDADE RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS. CANCELAMENTO DA COBRANÇA E REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA da Súmula 192/TJRJ. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 343 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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430 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição c/c obrigação de fazer - Cobrança de dívida prescrita - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do patrono do autor defendendo a majoração dos honorários de sucumbência - Honorários fixados, por equidade, em R$350,00 - Jurisprudência do STJ consolidada no julgamento do Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Arbitramento da verba honorária de sucumbência dos patronos do autor em 15% do valor do débito atualizado declarado inexigível - Recurso provido.*

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431 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de dívida oriunda de parcelas de locação e manutenção de máquinas inadimplidas. Réu revel citado por edital, representado pela Curadoria Especial. Apelado-autor que apresenta como prova da relação jurídica com o réu troca de mensagens por e-mails, notas fiscais de serviços de manutenção, no valor de R$ 1.107,22 e comprovantes de protesto de várias duplicatas mercantis sacadas por ocasião da operação, no valor de R$ 76.900,00, pedindo condenação da empresa ré em R$ 123.707,22, patamar que indica como valor total da obrigação. Apelado-autor que suscitado a apresentar o original das duplicatas referidas nas certidões emitidas pelo Ofício de Títulos e Protestos, alega o extravio das cártulas. Sentença que inicialmente condena o réu a pagar apenas no valor relativo às notas fiscais (R$ 1.107,22.). Sentença modificada em sede de declaratórios, tendo o juiz alterado o valor da condenação para reconhecer integralmente o pedido condenatório inicial em R$ 123.707,22. Apelo do réu, alegando, em preliminar, que a sentença teria violado os princípios da não surpresa, congruência e da estabilização da lide, porquanto nos declaratórios o autor teria se limitado a reclamar da não inclusão na condenação dos valores comprovados pelos títulos protestados (R$ 76.900,00), cuja existência anuíra a parte ré. Sentença extra-petita, devendo ser limitada ao objeto suscitado nos declaratórios. Inteligência dos arts. 2º, 141 e 492 CPC. Precedentes do TJRJ. Princípio da não surpresa, na forma do art. 10 CPC. Alegação de julgamento de causa de pedir diversa pelo juiz que não se acata, vez que fixado corretamente o inadimplemento contratual como causa de pedir da ação de cobrança. Prova dos autos que suficientemente demonstra a existência da relação jurídica entre as partes, e ainda a existência do inadimplemento de parcelas da locação e manutenção de máquinas contratada, segundo consta nas certidões dos títulos protestados e nas notas-fiscais de serviço. Sentença parcialmente anulada. Apelo parcialmente provido.

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432 - TJSP. Embargos de declaração da recorrente - Alegação de omissão quanto a aplicação da Lei 8245/91, art. 73 - Acórdão que deixou de analisar a questão trazida no recurso - Embargos que merece acolhida - Ação de despejo c/c cobrança das diferenças de alugueres fixados em ação renovatória de locação proposta pelo requerido - Impossibilidade - Alugueres vencidos no período do novo contrato (objeto da ação renovatória) que devem ser executados nos próprios autos da ação renovatória (Lei 8.245/91, art. 73) - Acordão declarado para reformar a r. sentença de primeiro grau, julgando improcedente a ação, invertendo o ônus da sucumbência (16% sobre o valor da causa atualizada) - Embargos acolhidos

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433 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e relação contratual c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida. Suspensão da cobrança das parcelas de contrato de empréstimo consignado, com imposição de multa por ato de descumprimento de R$300,00. Negativa da relação contratual. Admissibilidade da concessão da tutela. Incidência da multa. Valor fixado que observou os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, ausente enriquecimento sem causa da autora. Multa fixada por ato de descumprimento e não diária. Observa-se, apenas, a necessidade de obstar a liberação da margem consignável. Recurso desprovido, com observação.

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434 - TJSP. Locação não residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Apresentação de exceção de pré-executividade na fase de conhecimento e alegações finais após proferida a sentença. Interposição manifestamente intempestiva da apelação. Ocorrência de litigância de má-fé, por deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso e interpor recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80, I e VII, CPC). Multa fixada em 3% do valor atualizado da causa. Quantia adequada para atender ao caráter pedagógico e indenizatório da sanção. Recurso não conhecido

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435 - TJSP. Apelações. Consumidor. Corte indevido de energia elétrica e demora no restabelecimento. Cobrança indevida. Repetição do valor indevidamente cobrado. Suspensão de serviço essencial. Dano moral configurado. Indenização bem fixada. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Reconhecimento da interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica e longa demora para restabelecimento. 3. Recurso do autor parcialmente provido. 3.1. Reembolso de valor indevidamente cobrado. Acolhimento. 3.2. Pretendida majoração da indenização moral. Descabimento. 4. Recurso da ré desprovido. 4.1. Fornecimento de energia elétrica configura serviço essencial. 4.2. Suspensão indevida causa dano moral. 4.3. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Fixação com observância das peculiaridades do caso concreto dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso do autor provido em parte; recurso da ré desprovido. Sentença parcialmente reformada

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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - Cobrança de IPTU - Exercícios de 2019 a 2021 - Decisão que determinou a emenda da inicial para que o ente público providenciasse a juntada de certidão de protesto do título executivo com apontamento do endereço em que o devedor foi encontrado ou, se não foi possível a localização pessoal, a indicação de quais os possíveis endereços do devedor constam dos cadastros da municipalidade - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Aplicação do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Recurso não conhecido.

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437 - TJSP. Litigancia de má-fé. Caracterização. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Diferença de rendimentos. Insistência da casa bancária recorrente em teses há muito superada nos tribunais estaduais e nas cortes superiores. Abuso do direito recorrer, com interposição de recurso manifestamente protelatório do dever de satisfazer o crédito do consumidor (CPC, art. 17, VII). Condenação da casa bancária apelante às penas por litigância de má-fé de ofício. CPC/1973, art. 18. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e indenização do poupador em quantia correspondente a 20% sobre a mesma base de cálculo.

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438 - TJSP. Litigãncia de má-fé. Configuração. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de rendimentos. Banco que altera a verdade dos fatos e procede temerariamente. Extratos bancários juntados aos autos que comprovam a titularidade da conta, ao contrário do afirmado pelo banco apelado. Titularidade, ademais, confirmada por declaração da própria instituição financeira. Ação procedente, imposta a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. CPC/1973, art. 18.

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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE QUERELLA NULITATIS, C.C. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA COM LEVANTAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E/OU DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E DEDUÇÃO DE BENFEITORIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AGRAVANTES. ENTRETANTO, DIANTE DA PARTICULARIDADE QUE ENVOLVE O CASO, CONSIDERADO O ELEVADO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, RAZOÁVEL O DEFERIMENTO DO DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

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440 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida prescrita. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC. Impossibilidade de cobrança tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Valor corretamente arbitrado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto. Sentença mantida. Recurso não provido.

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441 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida prescrita. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC. Impossibilidade de cobrança tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Valor corretamente arbitrado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto. Sentença mantida. Recurso não provido.

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442 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Discussão sobre a possibilidade de cobrança da taxa de fiscalização, funcionamento e publicidade do exercício de 2024 pelo ente municipal com base na LM 1.802/1969 - Concessionária de Rodovias - Sentença de procedência para o fim de, ratificando a liminar anteriormente deferida, «anular os débitos relativos a taxa de fiscalização de funcionamento e publicidade referente ao exercício de 2024, lançados em face da autora pela Fazenda Pública do município de São Bernardo do Campo/SP», condenando a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa - Insurgência da municipalidade-ré - Não cabimento - Concessionária das Rodovias Anchieta e Imigrantes, que se sujeita à fiscalização do poder concedente a afastar o poder de polícia do Município - Competência estadual para a exigência do tributo - Sentença de procedência mantida - Considerando o baixo valor atribuído à causa (R$7.121,60), os honorários advocatícios fixados em 20% remuneram condignamente o trabalho dos patronos da autora, não merecendo redução - Recurso não provido

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443 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Recurso contra parte da decisão que deferiu a tutela antecipada para lhe determinar a abstenção de anotação restritiva relativa ao contrato em discussão na ação, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o total de R$ 5.860,64, que é o valor atribuído à causa. Ausentes, no caso, os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. Inexistência de probabilidade do direito invocado. Anotação em cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Direito assegurado ao credor de praticar atos de cobrança e exercício de ação garantido constitucionalmente. Decisão reformada. Recurso provido

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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA A EFETIVAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO INDICA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS QUE SE LIMITARAM À TARIFA MÍNIMA. CUSTO DE DISPONIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 152 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM O DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS POR INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGUNDA TESE APENAS VENTILADA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPERIOSA FIXAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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445 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 13.611/2002 do Estado do Paraná, a qual estabeleceu os valores das custas judiciais devidas no âmbito do Poder Judiciário estadual. Inconstitucionalidade formal: inexistência. Poder de emenda do Poder legislativo em matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça. Ausência de inconstitucionalidade material. Taxa judiciária. Vinculação ao valor da causa ou ao valor dos bens sob litígio.

446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO DO AUTOR EM QUE ALEGA QUE, EXISTINDO CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NÃO SE HÁ FALAR EM ARBITRAMENTO, SENÃO QUE EM COBRANÇA DO VALOR AVENÇADO ENTRE AS PARTES, E QUE POR ISSO A R. SENTENÇA HÁ QUE SER REFORMADA. APELO SUBSISTENTE. AÇÃO DE COBRANÇA ALICERÇADA EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EM PROCESSO JUDICIAL, FIXANDO-SE NESSES CONTRATOS OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, O QUE FAZ A AUTORA-APELANTE POSSUIR O DIREITO DE UTILIZAR-SE DA AÇÃO DE COBRANÇA, NÃO SE HAVENDO FALAR EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O TRABALHO DA AUTORA QUE PODEM E DEVEM SER EXAMINADOS NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA, SEJA PARA CONDUZIREM A QUE PREVALEÇA O VALOR AVENÇADO NOS CONTRATOS, SEJA PARA O REDUZIREM SE O CASO. LIMITE COGNITIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA QUE É ADEQUADO PARA ESSE TIPO DE ANÁLISE. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, INCLUSIVE COM A PRODUÇÃO DE PROVAS. CAUSA, PORTANTO, QUE NÃO ESTÁ MADURA PARA QUE PUDESSE RECEBER, NESTE RECURSO, EXAME ACERCA DO MÉRITO DA PRETENSÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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447 - TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária de cobrança. Valor exigido conforme aditamento a contrato de abertura de crédito. Julgamento convertido em diligência para a vinda do contrato inicial que deu causa ao referido aditamento, sob pena de extinção do feito. Desatendimento do comando pelo banco-autor, que alegou o extravio do mencionado contrato. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Recurso da instituição financeira provido, sendo determinado que, diante das circunstâncias, o Magistrado julgue a lide sem aquele documento, dando-lhe a solução que entender conveniente.

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448 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência. Autores que eram proprietários de imóvel, que por sua vez foi objeto de permuta com construtora para construção de edifício e transferência de unidades imobiliárias aos coautores. Nomes dos coautores que continuou constando no cadastro imobiliário municipal como proprietários das demais unidades, sendo-lhes direcionadas cobranças de tributos. Pretensão dos coautores de que seja imposta obrigação de fazer consistente na correção do cadastro imobiliário municipal, com a retirada dos nomes dos coautores como proprietários dos imóveis que não lhe pertencem, notadamente, aqueles constantes no Edifício Smart Office, sob pena de multa diária, e ainda, a condenação do ente público à reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais). Atribuíram à causa o valor de R$ 88.732,87 (oitenta e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos). Correção do valor da causa é medida de rigor, com adequação ao quanto estabelecido pelos arts. 291 a 293, do CPC. Pedido de condenação ao pagamento de indenização que é o único a possuir conteúdo econômico. Obrigação de fazer que não possui qualquer finalidade econômica. Questão que se insere na competência do JEFAZ, considerado o valor individual de cada litisconsorte. Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, §4º, Lei 12.153/2009) . Observância aos termos da Tese firmada pela C. Turma Especial desta E. Seção de Direito Público, no IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17), em consonância com entendimento do C. STJ. Ausência de complexidade do caso, pois se trata de matéria exclusivamente de direito, em que a autora sequer demonstrou interesse em produzir provas. Não se trata de demanda ilíquida, devendo a autor indicar, desde o início, ainda que por estimativa, o valor da causa (proveito econômico pretendido), nos termos dos arts. 291 e 292, do CPC. Nulidade que se reconhece de ofício, diante da competência absoluta. Patente a nulidade da sentença, com redistribuição ao Juízo competente, notadamente, Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Pindamonhangaba - SP que é provido

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449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. REVISÃO DA CLÁUSULA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA A SER ESTABELECIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

450 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento de parcelas atrasadas a funcionários da prefeitura. Violação do CPC/1973, art. 333. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Base de cálculo. Valor dado à causa ou à condenação. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.155.125/MG).