DOC. 248.4583.1598.4429

TJSP. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora Cobrança abusiva de juros moratórios. Valores cobrados dentro das taxas pactuadas em contrato. Abusividade inexistente. Seguro. Devolução já determinada, na forma simples. Recurso não conhecido, ressalvada a questão da dobra. Tarifa de avaliação e registro. Recurso especial repetitivo 1.578.553/SP. Ausência de prova da prestação despesa. Abusividade reconhecida. Restituição simples. Atualização na forma fixada em sentença. Ausência de impugnação específica. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Honorários arbitrados em 10% do valor da causa para cada patrono, observada a gratuidade da justiça. Recurso da autora parcialmente provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).