TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -
Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que a acusada trazia consigo e guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI devidamente configurada - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de exasperação da reprimenda basilar, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial pela natureza, quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos, a teor do que dispõem os arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 - Tese de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impertinência - Confissão informal que não pode ser reconhecida como atenuante - Inteligência da Súmula 545/STJ - Possibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º em patamar intermediário, uma vez que a recorrente é primária e portadora de bons antecedentes, mas efetuava o tráfico de grande quantidade e diversidade de drogas, algumas delas de natureza extremamente deletéria e viciante (cocaína e crack) - Regime semiaberto adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado e com o quantum da reprimenda imposta - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO
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